CCJ da Câmara aprova proposta da reforma da Previdência

A proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PSL) foi aprovada no fim da noite desta terça-feira (23) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

Foram 48 votos a favor e 18 contra, de um total de 66 deputados. Não houve abstenção. O texto segue para a comissão especial, que deve ser instalada nesta quinta (25) ou na semana de 6 de maio.

Essa foi a primeira etapa do principal projeto do início da gestão Bolsonaro. A CCJ analisa apenas se o texto fere ou não princípios constitucionais. Será na comissão especial a análise sobre o conteúdo da proposta.

A votação ocorreu depois de mais de nove horas de sessão.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acompanhou o final da votação. Ele comemorou o resultado, e afirmou que pretende instalar a comissão especial nesta quinta (25) ou no dia 7 de maio.

Maia também disse que o governo precisa construir maioria na próxima fase.

"O governo precisa trabalhar de forma efetiva a sua base, a sua maioria".

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO) disse que a gestão Bolsonaro tentará uma aproximação com os partidos.

"Vamos continuar os movimentos de aproximação, vou levar alguns líderes para conversar com o presidente", disse.

Com quase três meses de legislatura, o deputado admitiu que o governo não tem base ao falar de seu próprio partido.
"Vamos continuar unindo o PSL, que é a pedra angular da nossa futura base", afirmou. E negou que os pontos retirados do texto já na CCJ sejam uma desidratação. "Essas pequenas concessões não impactam a coluna vertebral da reforma."

O parecer do relator Marcelo Freitas (PSL-MG) aprovado é uma versão desidratada da reforma, em acordo com partidos do centrão que ajudaram a adiar a tramitação em mais de um mês.

Para demonstrar força política, líderes de partidos independentes ao Planalto impuseram derrotas ao governo.

Em primeiro lugar, conseguiram a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento impositivo antes da reforma da Previdência, e, em última instância, o adiamento da deliberação para depois da Páscoa.

Assim, nesta terça chegou-se a um acordo. Foram retirados quatro pontos da reforma já nessa primeira fase: 1) a proposta do governo para acabar com a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa para aqueles que se aposentaram mas continuam trabalhando; 2) a mudança do foro para julgar ações judiciais de questões tributárias (hoje, é possível recorrer a tribunais nos Estados e na Justiça Federal de Brasília); 3) os trechos que dariam apenas ao Executivo a prerrogativa de propor mudanças futuras ao sistema previdenciário; e 4) as mudanças envolvendo aposentadoria compulsória de servidores públicos e, assim, de ministros do STF.

Após concessões, o Planalto pode contar com uma vitória. Apesar de formal, uma vez que a CCJ avaliava apenas aspectos técnicos-jurídicos do pacote, a aprovação retirou a articulação do Planalto do ponto morto.

Na comissão especial, o centrão deve tomar as rédeas do processo. Se na CCJ a presidência e a relatoria ficaram com o PSL de Bolsonaro, na próxima fase a tendência é que isso seja entregue a partidos da maioria e aliados de Maia.

Marcelo Ramos (PR-AM) é cotado para a presidência do colegiado. Ele é membro da CCJ e participou das negociações com a equipe econômica que resultaram na desidratação da PEC. O colegiado pode ter até 66 membros.

Mas Maia afirmou a aliados a intenção de limitar a 40 integrantes. Nesta terça, ele acompanhou a votação na CCJ.

O prazo de tramitação na comissão especial é de 40 sessões antes de ir a plenário.

A proposta encampada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) estacionou nessa fase por cerca de três meses.

Assim, parlamentares estimam que a votação da proposta de Bolsonaro não ocorra antes de meados de junho.

O relator da proposta nesta fase tem papel importante e a prerrogativa de negociar diretamente com o governo alterações no texto.

Aliados do presidente da Câmara ainda fazem cálculos. Se a ideia for aprovar uma reforma que tenha efeito na economia, um membro do grupo teria que ser escolhido. Pedro Paulo (DEM-RJ), próximo a Maia, é um dos cotados.

Se decidirem por desidratar muito a proposta, o PSL poderia ser forçado a ficar com a vaga e com o desgaste de ter de negociar a desidratação da PEC.

O clima nessa próxima fase deve reproduzir, em escala ainda mais elevada, os conflitos ocorridos na CCJ.

Nesta terça, a longa sessão foi tumultuada, com horas de obstrução da oposição —foram votados sete requerimentos que tinham como objetivo adiar a votação.

Além disso, os deputados usaram o sigilo imposto pelo governo sobre estudos que embasam a reforma para pedir a suspensão da tramitação da reforma por 20 dias.

O requerimento, que contou com 105 assinaturas, foi encaminhando à Mesa Diretora da Casa, mas deve ser indeferido por Maia.

O sigilo foi revelado pela Folha, e gerou mais uma crise interna no governo. Após críticas, Maia acordou com o governo que os dados serão revelados na quinta, antes da instalação da comissão especial.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), se irritou diversas vezes com parlamentares durante a sessão. "Deixa eles falando sozinhos", chegou a dizer para deputados governistas que tumultuavam a sessão para discutir com oposicionistas.

Outra dificuldade, de ordem técnica, dificultou a vida do governo: o telão da comissão pifou no início da noite, obrigando as votações a serem feitas de maneira manual, com chamada de cada deputado ao microfone.

Depois de ter sido aliado da oposição na obstrução da proposta em diversos dias, com o acordo, o centrão passou a ajudar o governo. Foram trocados até mesmo membros reticentes à votação.

Nesta terça, cinco deputados foram trocados por PTB, Solidariedade, PR e PSD. Destes, três do Norte e Nordeste —regiões com maior resistência às mudanças nas regras de aposentadoria— foram trocados por parlamentares da região Sul.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/4/2019

Após PEC da Previdência passar pela CCJ, Maia reúne líderes para articular comissão especial

Na manhã seguinte à primeira vitória do governo na tramitação da proposta de reforma da Previdência, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já começa a organizar nesta quarta-feira (24) a articulação política para criar a comissão especial responsável pela análise do texto que muda as regras de aposentadoria.

Um dos fiadores da proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara, Maia recebeu para um café da manhã na manhã desta quarta, em sua residência oficial, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e o de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior. A intenção é iniciar as conversas para agilizar as indicações dos partidos para a comissão especial da reforma previdenciária.

Ao longo do dia, o presidente da Câmara dará início às conversas com líderes partidários para tratar das indicações para a comissão especial.

CCJ da Câmara dá aval à reforma da Previdência, e texto segue para comissão especial

Após muita pressão de oposicionistas e integrantes do Centrão, a PEC da Previdência foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na noite desta terça (23), próximo da meia-noite, em uma sessão tumultuada que durou quase nove horas.

Assim que a PEC da Previdência recebeu o aval da CCJ para tramitar no Congresso, Rodrigo Maia defendeu que as indicações para a comissão especial comecem a ser feitas já nesta quarta-feira. O presidente da Câmara quer instalar o colegiado que irá apreciar o conteúdo da proposta de reforma da Previdência no máximo na segunda-feira (29), mas, se possível, ainda nesta quinta (25).

Maia ressaltou que será possível solicitar a instalação da comissão especial no momento em que o número de indicados ultrapassar 50%. A instalação se resume a uma reunião na qual será eleito o presidente da comissão. No mesmo encontro, o deputado que vier a ser eleito presidente do colegiado poderá anunciar o nome do novo relator da PEC.

"É importante que essa matéria seja tratada como uma matéria da Casa, uma matéria que o governo precisa trabalhar de forma efetiva a sua base, a sua maioria”, ponderou Maia na noite desta terça após a aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça.

Comissão especial

Rodrigo Maia vai assinar um ato de criação da comissão especial que irá analisar a PEC da reforma da Previdência. Neste ato, vai constar o número de integrantes do colegiado, de titulares e suplentes.

Esse ato precisa ser lido em sessão no plenário principal da Câmara. Assim que for concluída essa etapa formal, os líderes indicam os nomes dos deputados que irão integrar o colegiado. Maia está cobrando que os líderes aliados formalizem as indicações dos parlamentares já nesta quarta-feira.

A comissão especial tem até 40 sessões para concluir seus trabalhos. As primeiras 10 sessões são reservadas para apresentação de emendas que sugiram modificações no texto. Essas emendas precisam ter o apoio de, no mínimo, um terço dos 513 deputados da Câmara, correspondente a 171 parlamentares. A partir da 11ª sessão, o relator pode apresentar o parecer.

Fonte: Portal G1, de 24/4/2019

Centrão quer tirar Estados de reforma

Antes mesmo do aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os partidos do Centrão começaram a articular nova desidratação da reforma da Previdência na segunda etapa da tramitação do texto no Congresso, a comissão especial que será formada para analisar o conteúdo da proposta.

No alvo da tesourada do Centrão – grupo informal formado por partidos como PP, PR, DEM, PRB, Solidariedade – está a vinculação das regras de aposentadoria proposta aos servidores da União ao funcionalismo de Estados e municípios. Com a retirada da abrangência das regras, as administrações regionais deixariam de economizar R$ 500,8 bilhões em 10 anos.

O grupo também quer mexer nas alterações propostas para o abono salarial, aposentadoria rural e BPC (benefício pago a idosos de baixa renda), que representam juntas R$ 228,5 bilhões, cerca de 20% da economia de R$ 1,1 trilhão prevista pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Também está na mira a exigência de 60 anos como idade mínima para professoras se aposentarem (hoje, é de 55 anos no setor público).

Os deputados do Centrão direcionaram a artilharia contra os governadores. Alegam que não vão votar a favor de regras que afetam a vida dos servidores dos Estados, enquanto os governadores criticam a proposta de reforma para seus eleitores.

O aviso foi dado em plenário da CCJ e nos corredores da Câmara. O líder do Podemos na Casa, José Nelto (GO), foi um dos que defenderam a retirada dos Estados da proposta. Segundo ele, o partido também vai querer reduzir o tempo mínimo para aposentadoria de professores.

O PSD cobra a retirada do BPC, das mudanças na aposentadoria rural e da chamada desconstitucionalização da reforma (pela proposta, algumas regras de acesso e cálculo dos benefícios da Previdência deixariam a Constituição e poderiam ser modificadas com a aprovação de projetos, que exigem número menor de votos). O deputado Fábio Trad (PSD-MS) disse que quer ainda estudar as regras de transição para os servidores públicos.

Paulo Pereira da Silva (SD-SP) foi um dos deputados mais críticos aos governadores e afirmou na CCJ que o presidente Jair Bolsonaro é a favor da retirada desse ponto. Paulinho disparou farpas contra o governador do Estado de São Paulo, João Doria. “Ele fica lá numa boa fazendo campanha para a Presidência”, rebateu. “Os governadores que façam a reforma lá nas suas assembleias.”

Reação

Liderança do PP disse ao Estado que os Estados e municípios vão sair do texto na comissão especial como resposta aos governadores que não estão fazendo campanha a favor da reforma. PP e PR foram os principais partidos que lideraram as mudanças da reforma na CCJ – uma derrota para o governo, que não contava com alterações no texto na comissão.

Para o coordenador da bancada do PR na CCJ, Marcelo Ramos (PR-AM), a vinculação das regras para os governadores fere a autonomia dos Estados. Segundo ele, a exclusão tem apoio dos partidos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que esteve reunido com os governadores, informou que eles pediram que os Estados e municípios sejam mantidos na reforma.

DEM, PSDB e Novo disputam relatoria

A corrida pela relatoria da comissão especial – posto de maior responsabilidade na tramitação da reforma da Previdência – tem mobilizado os partidos.

A equipe econômica tem preferência pelos deputados Eduardo Cury (PSDB-SP) ou Vinicius Poit (Novo-SP), mas há ainda a possibilidade de a relatoria ficar com Pedro Paulo (DEM-RJ), próximo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Outro nome ventilado é o do líder da maioria, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Caminho da reforma

CCJ da Câmara - Discussão e aval na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que verifica se o texto respeita princípios constitucionais.

Comissão especial - Discussão por no mínimo 11 sessões em comissão especial, que analisa o teor do texto e pode fazer alterações.

Plenário da Câmara - Discussão e votação no plenário na Câmara: são necessários 308 votos (dos 513 deputados) em dois turnos.

CCJ do Senado - Discussão e aval na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Plenário do Senado - Discussão e votação no plenário do Senado: são necessários 49 votos (dos 81 senadores) em dois turnos.

Promulgação - Texto é promulgado pelo Congresso Nacional.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/4/2019

Para OAB/SP, manter sigilo sobre estudos da reforma Previdência é inconstitucional

A Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP se pronunciou sobre o sigilo decretado pelo governo sobre os estudos que embasaram proposta da reforma da Previdência.

Para a seccional, a não disponibilização à sociedade do acesso aos supostos estudos é ato inconstitucional, unilateral e antidemocrático, pois não induz ao debate técnico necessário para que o cidadão comum possa compreender o conteúdo da proposta.

Assim, a Ordem de SP vai encaminhar ao Conselho Federal documento solicitando providências. Uma delas é o ajuizamento de mandado de segurança, que garanta que o governo torne públicos os dados e estudos que afirma possuir para embasar a atual proposta de reforma da previdência.

Veja a nota pública da OAB/SP sobre o tema.

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A Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP), em face do noticiado pelo jornal Folha de S. Paulo, que informa que o governo federal decretou sigilo sobre estudos e pareceres que, em tese, embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da “reforma” da Previdência, apresenta Nota Pública, nos seguintes termos:

a) Blindar acesso a informação dos dados que, em tese, justificariam tecnicamente uma alteração na estrutura previdenciária brasileira, com graves repercussões para o cidadão, aponta para o sentido de que ou o governo não tem esses estudos, ou o governo não consegue dar garantia técnica dos números que deveriam ser apresentados, ou, finalmente, não deseja o debate com a sociedade;

b) A Ordem dos Advogados do Brasil quando esteve presente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados alertou os parlamentares sobre os efeitos constitucionais da ausência de estudos efetivos que embasassem a alegação de déficit atuarial, fundamento do governo para a “reforma”;

c) Alertou também que a ausência desses estudos atrairia a inconstitucionalidade da PEC, eis que a Constituição Federal ao estabelecer o princípio do equilíbrio atuarial, obriga diretamente que qualquer proposta de “reforma” sustentada na ausência deste equilíbrio, necessariamente devesse vir acompanhada desses estudos e pareceres;

d) A não disponibilização à sociedade do acesso aos supostos estudos e pareceres existentes e que embasariam tecnicamente a PEC da “reforma” é ato unilateral antidemocrático, pois não induz ao debate técnico necessário para que o cidadão comum possa, de fato, compreender a extensão de seu sacrifício, e para que os parlamentares possam efetivamente debater o conteúdo constitucional e de mérito da proposta.

A OAB SP reitera seu posicionamento a favor do debate mais qualificado, amplo e democrático, dentro e fora do Congresso Nacional, a fim de que se discuta o modelo a ser proposto, o efetivo equilíbrio financeiro e atuarial, a cobrança dos devedores da Previdência e agilidade na recuperação de créditos, a Desvinculação das Receitas da União - DRU, a desvinculação das fontes de financiamento, medidas de gestão previdenciária, desonerações tributárias e ao mesmo tempo em que mantenha uma legislação equilibrada em uma sociedade livre das amarguras do desemprego, da fome e da pobreza, entendendo que manter o sigilo de estudos e pareceres técnicos, além de ser inconstitucional, não contribui para o Estado Democrático de Direito.

Comissão de Direito Previdenciário da OAB SP

Fonte: site Migalhas, de 23/4/2019

Aprovada PEC que amplia competências do defensor público-geral federal

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23), por unanimidade, com 68 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2017) que confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto delega ainda a atribuição de suscitar, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação dos direitos humanos. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

Por acordo entre os senadores, houve quebra de interstício dispensando o prazo necessário de cinco dias úteis para que proposta pudesse ser votada em dois turnos ainda nesta terça-feira.

De acordo com a redação da Constituição Federal de 1988, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) tem legitimidade para propositura de ações objetivas, enquanto o mesmo não ocorre em relação à Defensoria Pública da União.

A PEC 31/2017 foi elaborada pelo ex-senador Antônio Carlos Valadares para “corrigir essa distorção” e, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), com duas emendas de redação.

— Essa PEC supre uma injustiça da Carta de 1988 que não previu que o defensor-geral fosse também legitimado para propor a ação civil pública, que é prevista, inclusive, para as entidades da sociedade civil. Então, na verdade, nós estamos corrigindo uma omissão — disse Anastasia.

Defensor estadual
Durante a discussão em Plenário, os senadores Eliziane Gama (Cidadania –MA) e Weverton (PDT-MA) ressaltaram também a necessidade de mais defensores públicos estaduais.

— Principalmente nos estados do Norte e Nordeste, que não têm estrutura, não têm recursos para ampliar as defensorias nas comarcas. A legislação fala que até 2022 é necessário ter um defensor público em cada comarca e infelizmente nós estamos longe dessa realidade — lamentou Weverton.

Fonte: Agência Senado, de 23/4/2019

Parecer da Procuradoria Geral de SP defende cobrança de complementação do ICMS

Quando o preço praticado pela empresa for maior que a base de cálculo presumida para o pagamento do ICMS, o contribuinte deve recolher a complementação de imposto. Essa é a conclusão lógica a que se chega diante do direito constitucional de restituição do imposto quando a situação é a inversa, ou seja, o preço praticado é menor que a base de cálculo presumida.

Foi o que defendeu a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em parecer nos autos de uma ação direta de inconstitucionalidade, que questiona lei paulista sobre a restituição de ICMS por substituição tributária antecipada nas operações em que a venda tenha ocorrido em valor inferior à base de cálculo presumida para cálculo do imposto.

A Procuradoria destacou decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento na sistemática de repercussão geral (Tema 201), que reconheceu o direito do contribuinte à restituição do ICMS por substituição tributária.

Segundo o parecer, as restrições apontadas naquele julgamento também devem ser seguidas na ação. Entre elas, estão a não retroatividade da decisão para períodos anteriores à decisão; e a necessidade de apresentação de prévio requerimento administrativo para a restituição, que deve comprovar a discordância entre os preços praticados e a base de cálculo legalmente prevista no recolhimento do ICMS.

Segundo o órgão, devem ser observados os requisitos previstos no artigo 166 do Código Tributário Nacional, que diz que "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la".

A ação

Esse entendimento é questionado pelos advogados Tatiane Mora Xavier e Vanderlei de Souza Júnior do Neves & Battendieri Advogados. "É importante que a discussão se restrinja ao objeto da Arguição de Inconstitucionalidade, qual seja, analisar se o artigo 66-B, II, parágrafo 3º, da Lei nº 6.374/89 viola ou não o artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal", dizem.

"Nesse sentido, não há espaço para que se busque o pronunciamento do TJ-SP sobre a exigência do complemento de ICMS-ST, seja pelo obstáculo processual, seja pelo fato de que a interpretação do dispositivo constitucional por si só não dá margem para legitimar a cobrança pretendida", afirmam.

Fonte: Conjur, de 23/4/2019

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que no dia 18-04-2019 foi encerrado o prazo de inscrições para participar do SIMPÓSIO INTERNACIONAL ANTICORRUPÇÃO, promovido pela SB Eventos Ltda, a ser realizado no dia 29-04-2019 no Auditório do CIEE, Rua Tabapuã, 445, Itaím Bibi, São Paulo/SP. Ficam deferidas as inscrições abaixo relacionadas:

INSCRIÇÕES DEFERIDAS:

1. - Anna Luiza Mortari
2. - Claudia Beatriz Maia Silva
3. - Juliana Campolina Rebelo Horta
4. - Marcos Narche Louzada

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/4/2019