Rádio Jovem Pan entrevista o Secretário Geral da APESP

O Secretário Geral da APESP, José Luiz Souza de Moraes, concedeu hoje (23/2) entrevista ao Jornal da Manhã, da rádio Jovem Pan, sobre a instauração de processos disciplinares relativos aos casos envolvendo os Deputados Daniel Silveira e Flordelis no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Assista no link abaixo:

http://www.cotrimclipping.com.br/arquivos/josejovempan.mp4

Fonte: Jornal da Manhã, Rádio Jovem Pan, de 23/2/2021

Fux nega pedido de suspensão de retomada da contagem de tempo de serviço de servidores de SP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado a continuidade da aquisição dos direitos ao adicional por tempo de serviço e à licença-prêmio dos servidores do estado, que serão pagos somente a partir de janeiro de 2022. O Executivo e o Ministério Público (MP-SP) estaduais acionaram o STF com pedidos de suspensão de liminar (SL 1421 e SL 1423), rejeitados pelo ministro.

Contagem

Em ato normativo conjunto, o TJ, o Tribunal de Contas e o Ministério Público estadual, com base em dispositivo da Lei Complementar (LC) federal 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, vedaram a contagem do tempo de serviço para fins de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio. Esse ato foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Paulista do Ministério Público (AMMP), que obteve, no TJ-SP, antecipação de tutela para determinar a contagem, com a suspensão do pagamento das vantagens apenas durante o período estabelecido pela lei federal (até 31/12/2021).

Nas SLs 1421 e 1423, o Estado de SP e o MP-SP sustentaram que a decisão do tribunal local poderia causar grave lesão econômica e insegurança jurídica, pois a constitucionalidade das restrições impostas pela LC 173/2020 é objeto de três ações no STF.

Fux, no entanto, rejeitou a alegação de risco à economia pública, ao apontar que o pagamento dos benefícios dos servidores não gera efeitos financeiros imediatos, por já estar suspenso, ao menos, até o fim de 2021. O ministro acrescentou que a decisão não criou atividade administrativa para a aferição e o cálculo do auxílio, uma vez que essa atividade sempre existiu e é inerente à gestão pública de recursos humanos.

Isonomia

O ministro reforçou, ainda, que o fato de a decisão se destinar a categorias específicas não caracteriza quebra da isonomia, pois, além da inexistência de efeitos financeiros imediatos, a determinação não veicula interpretação que exclua a possibilidade de extensão do mesmo entendimento a outros servidores estaduais.

Fonte: site do STF, de 23/2/2021

PEC que prevê redução de salário de servidores será alvo de ações no Supremo

Com votação marcada para quinta-feira no Senado, a proposta de emenda constitucional 186/19, conhecida como PEC Emergencial, será alvo de ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A judicialização da matéria é tida como certa por sindicatos e associações do funcionalismo caso o Congresso aprove a possibilidade de redução em 25% de salário e jornada de servidores públicos — prevista no texto.

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 200 mil servidores do país, é uma das entidades que prometem acionar a Justiça. Presidente do fórum, Rudinei Marques alegou que "A Constituição garante a irredutibilidade salarial".

Marques defendeu ainda que a PEC "não vai solucionar o problema econômico-fiscal do país": "Para isso, a economia precisa sair do atoleiro, o que não ocorrerá enquanto o governo federal não levar a sério a necessidade de vacinação de toda a população. Além disso, o Ministério da Economia não apresentou um projeto razoável de retomada do crescimento".

PEC ACABA COM GASTOS MÍNIMOS

Colocada pela União como condição para o novo auxílio emergencial, a PEC 186 também pode acabar com os investimentos mínimos na saúde e educação, previstos na Constituição. O parecer apresentado ontem pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), prevê o fim do piso nessas duas áreas.

Na saúde, a União tem que investir, pelo menos, 13,2% das receitas com impostos, enquanto os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 12% e 15% das verbas provenientes de impostos e transferências diretas, respectivamente.

Na área da educação, o percentual é de 18% para o Executivo federal, e de 25% para prefeituras e governos estaduais.

Fonte: Jornal o Dia, de 24/2/2021

STF define que o ICMS entra na base de cálculo da CPRB

Por Flávia Maia

Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O entendimento, tomado por meio do plenário virtual, evita, segundo cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que sejam restituídos R$ 9 bilhões aos cofres públicos.

A maioria dos ministros acompanhou a divergência trazida pelo ministro Alexandre de Moraes e três seguiram o relator, ministro Marco Aurélio. A discussão ocorreu no recurso extraordinário 1187264.

O ministro Alexandre de Moraes acolheu o argumento da Fazenda Nacional de que a empresa que consta no processo possui um benefício fiscal, já que tem faculdade de aderir ou não à contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos. Portanto, não caberia a retirada do ICMS da base de cobrança da modalidade escolhida pelo próprio contribuinte.

“Não poderia a empresa aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. Ora, permitir que a recorrente adira ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias”, escreveu o ministro em seu voto.

Moraes sugeriu a seguinte tese: “é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Roberto Barroso e Luiz Fux acompanharam Moraes.

Já o relator, ministro Marco Aurélio, entendeu ser incompatível com a Constituição a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Para ele, a controvérsia sobre a inclusão do imposto estadual na base tributável das contribuições sociais não é matéria nova no tribunal.

Segundo o magistrado, a Corte já vem decidindo pela não inclusão, citando como exemplo o recurso extraordinário nº 574.706, por meio do qual decidiu-se que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins. O magistrado citou também o RE 240.785, que afastou o ICMS da base de incidência da Cofins. Os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanharam Marco Aurélio.

Impactos
De um lado do processo, a companhia Midori Auto Leather Brasil Ltda alegava direito líquido e certo de não recolher a CPRB acrescida de ICMS. Do outro lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) calcula que o impacto da retirada do ICMS da base de cálculo da CPRB seria de R$ 9 bilhões com a restituição do total recolhido nos últimos cinco anos, ou seja, a União teria que devolver essa quantia aos contribuintes caso saísse derrotada. Em 2020, a perda de arrecadação seria de R$ 802 milhões.

O ministro Paulo Guedes chegou a se reunir com o presidente do STF no dia 11 de fevereiro para falar sobre esse recurso e as consequências para os cofres públicos.

Com a decisão, o STF acena que tributos podem fazer parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias, e a avaliação vai depender caso a caso. Havia uma expectativa entre tributaristas e empresas que, após a fixação da tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins, o entendimento fosse levado para outras situações.

O julgamento terminou na terça-feira (23/2) às 23h59.

Fonte: JOTA, de 23/2/2021

PEC emergencial que retoma auxílio poderá ser fatiada

A Câmara avalia fatiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial e aprovar primeiro o dispositivo que autoriza o governo a lançar uma nova rodada de auxílio neste ano antes das medidas de fortalecimento das regras de contenção de gastos para crises futuras.

O assunto foi discutido nos últimos dias, mas enfrenta resistências do Ministério da Economia. A pasta tenta barrar a pressão, que aumentou de segunda-feira para ontem.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, já aceitou a concessão do auxílio sem contrapartidas de corte de despesas neste momento e colocou seu futuro no governo na aprovação de um texto da PEC com “protocolo de crise” sem desidratação. Agora, desdobra-se para garantir essa aprovação.

A Câmara deve votar o texto na sequência da análise dos senadores, prevista para a semana que vem (ler mais abaixo). Com essa estratégia de fatiamento, o Congresso pode promulgar no primeiro momento apenas o artigo que permite uma “via rápida” para tirar o benefício do papel. O texto autoriza que o auxílio seja pago sem uma nova calamidade, por meio de crédito extraordinário fora do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à inflação) e sem interferir no esforço que a equipe econômica precisa fazer para atingir a meta de primário, que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu ontem com Guedes, que cancelou sua participação em evento do Center for Strategic & International Studies (CSIS) sobre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Para integrantes da equipe econômica, Lira estaria comprometido com a votação da PEC com ajustes. Eles lembram mensagem postada ontem pelo presidente da Câmara ressaltando a votação da PEC como um marco histórico das finanças públicas e sua votação até 25 de março. O presidente da Câmara, por outro lado, tem repetido que sempre vai ouvir a posição dos líderes democraticamente.

Segundo apurou o Estadão/broadcast, Lira no almoço negou que defenda o fatiamento a Guedes. Mas o problema é que as lideranças da Câmara avaliam que a análise das medidas fiscais pode atrasar a votação da PEC, enquanto a volta do auxílio é considerada urgente diante da pandemia.

Sob análise. Governistas no Congresso confirmaram que o fatiamento está sendo analisado, mas apontam que é muito complicado saber o que seria destacado. Avalia-se que a pressão pelo pagamento do auxílio pode ajudar a promover um entendimento de procedimento de tramitação.

No Senado, o senador José Serra (PSDB-SP) apresentou uma emenda ao parecer para destacar o dispositivo do auxílio emergencial, deixando para outro momento os ajustes estruturais. Serra repete sempre a frase: “A pressa é inimiga da Constituição”.

O fatiamento da PEC, porém, seria um caminho mais rápido para dar suporte legal à abertura de um crédito extraordinário no Orçamento e iniciar o pagamento da nova rodada. Os outros itens da PEC, entre eles os mais polêmicos, como os gatilhos para contenção de despesas no governo federal, nos Estados e nos municípios, ficariam para um segundo momento.

Essas medidas de redução de gastos seriam automaticamente colocadas em prática em duas situações no futuro: calamidades nacionais, como a da covid-19, e outro para episódios em que as despesas correntes de Estados e municípios superam 95% de suas receitas correntes (no caso da União, a proporção é despesa obrigatória superior a 94% do gasto total).

Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/2/2021

Gestão Doria leiloa concessão de Zoológico de SP, Zoo Safari e Jardim Botânico por R$ 111 milhões

Por Artur Rodrigues

O governo João Doria (PSDB) concluiu o leilão para a concessão do Zoológico, Zoo Safari e Jardim Botânico de São Paulo por 30 anos à iniciativa privada. A proposta foi de R$ 111 milhões.

O consórcio com a melhor proposta foi o Reserva Paulista. O valor mínimo era de R$ 48 milhões, logo, houve um ágio de 132%.

As empresas vencedoras terão de modernizar e fazer investimentos nos equipamentos. O consórcio terá ainda que fazer a manutenção e modernização dos equipamentos, prédios, áreas de exposição de flora e demais áreas.

Doria, que havia prometido a concessão dos equipamentos, esteve presente no evento e elogiou as privatizações.

"Nosso governo é um governo liberal. E um governo liberal para valer. Não é conversa eleitoral. Nosso governo acredita no setor privado, aposta no setor privado e entende que o privado é melhor do que público", disse, numa alfinetada ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que vem sendo criticado pelo mercado por interferir na Petrobras e em estatais, contrariando o discurso liberal da campanha eleitoral.

Segundo Doria, o ágio superou a expectativa, que era em torno de 100%.

Agora, falta apenas o governo analisar os documentos para aprovação final da documentação da vencedora da concessão, cujo resultado sai no dia 27 de fevereiro.

O governo afirma que o valor para o contrato único para os parques é de R$ 417 milhões, sendo R$ 263 milhões de investimento mínimo e R$ 180 milhões nos cinco primeiros anos da assinatura do acordo.

O consórcio vencedor inclui as empresas Turita Engenharia, Live Park, Oceanic Zoo Corporation, Egypt engenharia e participações, Era Técnica e Enge Pavi.

A segunda proposta foi apresentada pelo consórcio Cataratas do Iguaçu, no valor de R$ 82 milhões.

A concessão foi anunciada em 2019, primeiro ano da gestão do governador. Na ocasião, a ideia seria economizar R$ 4 milhões por ano com as três concessões. A empresa que assumisse faria investimentos em modernização e manutenção das três áreas.

Segundo o governo, o Zoológico e o Zoo Safari são superavitários —ambos recebem cerca de 1,3 milhão de visitantes por ano. Já o Jardim Botânico seria deficitário, frequentado por 270 mil visitantes por ano.

A concessão passou por aprovação na Assembleia Legislativa em junho de 2019. Na ocasião, a oposição criticou o projeto afirmando que seria um "cheque em branco" do governo à iniciativa privada.

O zoológico de São Paulo é o maior em biodiversidade da América Latina, de acordo com o governo.

As atividades de pesquisa, centros de conservação e proteção de espécies ameaçadas continuarão a ser administradas pelo estado.

Segundo o governo, no zoológico, o concessionário terá de promover "mais imersão na natureza e nos recintos pelo bem-estar animal". O contrato tem investimentos previstos para construir habitats mais modernos, amplos e integrados, além do monitoramento de indicadores de desempenho da saúde dos animais.

Segundo o projeto, o consórcio terá de cenceder ingressos grátis para crianças com até 4 anos e para estudantes e professores da educação infantil, ensino fundamental e médio da rede pública de ensino, em dias específicos. A meia-entrada continua a existir.

No Jardim Botânico, está previsto o aumento do uso público com a implantação de programas de educação ambiental, espaços de lazer, cultura, alimentação e melhorias na acessibilidade.

“A concessão trará muitos benefícios. O atendimento aos visitantes ficará ainda melhor com os investimentos que serão feitos tanto no Zoológico quanto no Jardim Botânico e o governo, por sua vez, vai focar seus recursos e esforços nas pesquisas e proteção à biodiversidade, que continuarão com o estado”, disse o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de SP, Marcos Penido.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/2/2021

Estado indenizará pais e marido de professora sequestrada e assassinada ao chegar em escola

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais, os pais e o marido de professora de escola pública de Jacareí que foi sequestrada quando chegava à instituição e assassinada horas depois. O valor da reparação foi fixado em R$ 50 mil para cada parente.

De acordo com os autos, a professora era alvo de constantes ameaças por tentar combater o tráfico de drogas nas proximidades da escola – a instituição está localizada numa região violenta de Jacareí, com casos frequentes de tráfico de drogas, inclusive dentro das dependências do local - e foi sequestrada e assassinada por um de seus ex-alunos, que havia sido expulso da escola por iniciativa da docente.

Em seu voto, o desembargador Edson Ferreira, relator da apelação, afirmou que o Estado é responsável pela segurança de todos que frequentam a escola – alunos, professores e funcionários - e que casos de violência dentro e fora da instituição eram corriqueiros, conforme noticiavam os meios de comunicação na época. Por isso, o caso é de responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo. “Devida indenização por dano moral em favor dos pais e do marido, sendo fixada em cinquenta mil reais para cada um, considerando que o Estado está respondendo por conduta de terceiros”, escreveu.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Souza Meirelles e Souza Nery. A votação foi unânime.

Fonte: site do TJ-SP, de 23/2/2021

Portaria SUBGCTF-3, de 23-2-2021

Disciplina a Resolução PGE n. 12/2019, que institui, junto à Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário Fiscal, a Comissão Permanente para Elaboração e Atualização de Modelos Institucionais

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/1/2021