Estado de SP indenizará famílias de 9 jovens mortos em ação policial em Paraisópolis

O estado de São Paulo reconheceu sua responsabilidade pela morte de nove jovens, que tinham entre 14 e 23 anos, pisoteados durante ação da Polícia Militar na saída de um baile funk na favela de Paraisópolis, na capital paulista, em 2019. A Defensoria Pública de SP e a Procuradoria-Geral do Estado finalizam nesta semana os acordos administrativos que garantem o pagamento de indenizações às famílias das vítimas.

O acordo de responsabilidade administrativa por letalidade policial é inédito em São Paulo. Com ele, o Estado reconhece que houve falha do poder público na ação da PM em Paraisópolis, sem a necessidade de que sejam apontados os responsáveis individuais. Ao aceitar o acordo, as famílias se comprometem a não entrar na Justiça contra o Estado.

O acordo de responsabilidade administrativa por letalidade policial é inédito em São Paulo. Com ele, o Estado reconhece que houve falha do poder público na ação da PM em Paraisópolis, sem a necessidade de que sejam apontados os responsáveis individuais. Ao aceitar o acordo, as famílias se comprometem a não entrar na Justiça contra o Estado.

PAGAMENTO

As famílias de seis dos jovens mortos na saída do baile da DZ7 já finalizaram os acordos e começaram a receber as indenizações. Os três acordos que faltam devem ser concluídos pela Defensoria e a PGE-SP até a próxima semana.

SIGILO

Os valores acordados são sigilosos. Eles foram definidos seguindo critérios jurídicos similares aos que garantiram, em 2019, indenizações administrativas para as vítimas do massacre ocorrido na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano (SP) —em que sete pessoas morreram, além dos dois assassinos, e 11 ficaram feridas.

ACUSADOS

A Defensoria de SP, por meio dos núcleos especializados de Cidadania e Direitos Humanos e de Infância e Juventude, também auxilia os familiares dos nove jovens mortos em Paraisópolis no processo criminal do caso.

RÉUS

Em julho, o Ministério Público de SP denunciou por dolo eventual, quando se assume o risco de matar, 12 policiais envolvidos na ação após o baile funk da DZ7. E um outro agente foi denunciado por expor pessoas a perigo mediante explosão. A Justiça aceitou a denúncia, e os acusados viraram réus.

ENCURRALADOS

Segundo o MP, os frequentadores da festa foram surpreendidos pela atuação violenta dos policiais denunciados, que fecharam algumas vias de acesso próximas ao local da festa, fazendo com que os jovens fossem encurralados e morressem por asfixia por sufocação indireta.

A festa tinha mais de 5 mil pessoas presentes. Imagens e relatos indicam que a multidão acabou encurralada pela polícia em vielas estreitas. Testemunhas afirmaram que a ação foi uma "emboscada" da polícia.

OUTRO LADO

Os PMs que participaram da ação alegam que os jovens morreram pisoteados depois que dois criminosos em uma moto, que estavam sendo perseguidos pelos agentes, entraram na festa e atiraram na direção dos policiais.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 23/12/2021

Estado de São Paulo finaliza acordos para indenizar famílias de vítimas de Paraisópolis em 2019

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Defensoria Pública de São Paulo finalizaram nesta semana os acordos administrativos para indenizar familiares dos nove jovens que morreram após ação policial durante baile em Paraisópolis, em 2019.

A pedido das próprias famílias e conforme prevê a lei, os valores e os termos dos acordos são sigilosos, tendo sido fixados a partir de critérios jurídicos semelhantes aos que garantiram, também em 2019, indenizações administrativas às vítimas e seus familiares do ataque ocorrido na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano.

A Procuradoria Geral do Estado já finalizou a análise de todos os pedidos feitos pela Defensoria Pública e já disponibilizou os valores para pagamento das indenizações. Os primeiros depósitos foram efetuados ainda nessa semana, estando os demais aguardando informações a serem fornecidas pela Defensoria Pública.

Trata-se de ação interinstitucional que garantiu, em curto espaço de tempo, a análise jurídica dos fatos sob o ponto de vista da responsabilidade civil objetiva do Estado, não havendo, nessa esfera, exame de eventuais responsabilidades individuais no episódio, as quais são apuradas em sede própria.

Fonte: site da PGE-SP, de 23/12/2021

Servidores federais prometem começar 2022 com pressão em Bolsonaro por reajuste

Carreiras federais prometem iniciar 2022 fazendo pressão sobre Jair Bolsonaro por reposição salarial. O aumento reservado a policiais federais, mas ainda não formalizado, causou descontentamento em outros setores.

Auditores da Receita Federal, por exemplo, começaram na terça um movimento de entrega de cargos após governo e aliados terem cortado recursos do órgão e concedido o aumento a policiais.

O presidente da Fonacate, associação que representa funcionários de diversas áreas do setor público, Rudinei Marques, diz que a briga por reajuste vai até o prazo final que o governo federal tem para conceder benefícios desse tipo, até seis meses antes da eleição.

O Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado) reúne as associações de servidores de diversas carreiras federais, entre elas os próprios policiais, que somam cerca de 200 mil funcionários públicos.

"O governo federal pode conceder reajuste até 6 meses antes da eleição, ou seja, temos até o final de março para assegurar alguma coisa", disse Marques. Antes da aprovação, ele afirmou estranhar o aumento somente para as carreiras de segurança e afirmou que o reajuste iria "agradar 30 mil servidores para desagradar 1 milhão".

Embora o Congresso Nacional tenha aprovado uma reserva de R$ 1,7 bilhão para o governo conceder reajuste a servidores, caberá ao presidente Jair Bolsonaro escolher os agraciados.

A insatisfação com o aumento dos policiais alcança outras categorias. Fábio Faiad, presidente do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), diz que a medida traria uma assimetria injusta porque os salários iniciais seriam maiores que os valores de final de carreira dos servidores do BC.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 23/12/2021

Comunicado do Centro de Estudos

A Coordenação-Geral do Programa de Atualização Técnica e Funcional da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informa que estão abertas a todos os Procuradores do Estado, 125 vagas para coordenadores de programa, independentemente da área de classificação, para apresentação de PROPOSTAS DE PROGRAMAS DE ATUALIZAÇÃO TÉCNICA E FUNCIONAL nos termos da Resolução PGE nº 197, de 05 de dezembro de 2002 (com a redação dada pela Resolução PGE nº 41, de 20 de dezembro de 2021).

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/12/2021