Procurador do Estado Luiz Menezes Neto recebe homenagem do TCE-SP

O procurador do Estado Luiz Menezes Neto, que chefiou a Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas (PFE) – órgão especializado da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) – por mais de três décadas, foi homenageado na manhã desta quarta-feira (22) no Auditório Nobre “Professor José Luiz de Anhaia Melo”, na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), no Centro da Capital Paulista. A cerimônia reuniu procuradores do Estado, conselheiros e servidores das duas instituições.

Emocionado, Menezes Neto disse que não poderia “deixar de agradecer a consideração que sempre tive dos senhores conselheiros. Agradecendo a colaboração de todos deste egrégio Tribunal, sem exceção alguma, posso dizer sem receio de errar: fiz o que pude. Que façam melhor os melhores”.

Funcionário público desde 1971, o homenageado tomou posse como procurador em abril de 1979. Já um ano após, em 1980, foi lotado na PFE, onde, em 1992, assumiu a chefia do órgão e permaneceu no cargo até outubro deste ano, quando foi sucedido pelo procurador Denis Dela Vedova Gomes.

A procuradora geral do Estado, Inês Coimbra, lembrou que a história do homenageado se confunde com a de grandes questões relacionadas ao Estado. “É nosso decano. Sua trajetória é um exemplo e ele é um exemplo de procurador e de bom trabalho prestado. Comandou a PFE junto a uma das mais importantes instituições jurídicas desse país. É uma vida inteira dedicada ao Tribunal. Contribuindo para a excelência desta Corte com sua sabedoria e bom senso”.

O presidente do TCE/SP, Sidney Beraldo, também não poupou elogios ao procurador recém-aposentado: “Foram mais de cinco décadas de serviço público, uma vida inteira voltada ao estudo das leis para preservar a coisa pública e garantir que aqueles que dependem do Estado para sobreviver tenham seus direitos atendidos. Não poderíamos deixar de manifestar publicamente nosso agradecimento”, disse ele.

O atual chefe da PFE, Denis Dela Vedova Gomes ressaltou que o homenageado deixou um “inestimável legado na defesa dedicada à Fazenda Pública Estadual perante essa Corte de Contas” e que, “ao longo de sua carreira, dedicou-se ao compromisso intransigente com a defesa do interesse público”.

Fonte: site da PGE-SP, de 22/11/2023

Fazenda e Câmara rebatem proposta de Estados para aumentar o ICMS

O Ministério da Fazenda e a Câmara reagiram à decisão de vários governadores de propor o aumento da alíquota-padrão do ICMS com a justificativa de que vão perder arrecadação com a aprovação da reforma tributária.

A equipe econômica considera que a estratégia usada pelos Estados de jogar a responsabilidade para a reforma tributária é uma forma de evitar o custo político de patrocinar o aumento do ICMS para incrementar as suas receitas.

Enquanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou uma nota se posicionando contra essa narrativa, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), convocou uma entrevista coletiva para rebater os Estados.

Ele classificou de “ilação” qualquer vinculação de aumento do ICMS à reforma. Ribeiro se reuniu com Haddad e, depois, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir o problema, mas não confirmou informação de que poderia suprimir do texto da reforma o prazo fixado como parâmetro para a definição da compensação de perdas de arrecadação com a reforma.

Os Estados estão justificando o aumento para elevar a sua parcela nesse bolo de arrecadação durante esse período. O prazo é essencial como parâmetro para a definição de eventuais perdas de arrecadação de Estados e municípios.

MOVIMENTO. Como mostrou o Estadão, o movimento de aumento das alíquotas cresceu com iniciativa de seis governadores do Sul e do Sudeste (a exceção foi o governo de Santa Catarina), que, na noite de segunda-feira, divulgaram comunicado sinalizando que vão pedir aumento nas alíquotas.

O objetivo, segundo o comunicado, é “recompor a tributação estadual no curto prazo e neutralizar as perdas potenciais com a futura distribuição do produto arrecadado com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que vai substituir o ICMS e o ISS)”.

Os Estados do Centro-Oeste também deverão fazer o mesmo, seguindo os governos estaduais do Nordeste que já o fizeram. O último movimento foi na tarde da terça-feira, quando a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou um aumento na alíquota de 20% para 22%.

O texto da reforma determina que a maior parte da receita do IBS de Estados e municípios será proporcional à média da arrecadação entre 2024 e 2028. Quem arrecadar mais no período vai ter mais recursos no futuro. Para contestar esse argumento, Ribeiro ponderou que, se todos os Estados aumentarem as suas alíquotas, a divisão seguirá a mesma.

Pelo texto da reforma, o Estado que se sentir prejudicado poderá ajustar a alíquota. Segundo o Comsefaz, comitê que reúne secretários estaduais de Fazenda, 17 governadores já elevaram as alíquotas em 2022.

NOTA DA FAZENDA. Na nota, o Ministério da Fazenda diz que “a reforma tributária mantém a autonomia para os Estados fixarem a sua alíquota do IBS abaixo ou acima da alíquota de referência. Caso algum Estado julgue que sua arrecadação no período de 2024 a 2028 não reflete adequadamente sua participação histórica no total da arrecadação do ICMS, nada impede que ele eleve sua alíquota do IBS”, argumenta a Fazenda.

Na avaliação da pasta, a redução da alíquota do ICMS sobre energia elétrica, comunicações e combustíveis, em decorrência das leis complementares 194 e 192, aprovadas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, são o motivo para o movimento dos Estados.

“Essa, aliás, foi a razão apresentada por 17 Estados que já elevaram suas alíquotas modais de ICMS desde o final de 2022, antes da publicação do relatório da PEC 45 contendo a referência ao período de 2024 a 2028 ,diz a nota.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 23/11/2023

Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação. Durante o debate no Plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições daquele Poder. A proposta de emenda constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. Acesse aqui a reportagem.

Fonte: Agência Senado, de 23/11/2023

Comissões da Alesp dão aval a projeto de desestatização da Sabesp; proposta segue para Plenário

O projeto de lei que autoriza a desestatização da Sabesp recebeu aval durante reunião conjunta de comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nesta quarta-feira (22), e está pronto para discussão em Plenário. Com 27 votos favoráveis, o relatório feito pelo deputado Barros Munhoz (PSDB) foi acatado pelos parlamentares.

O Projeto de Lei 1501/2023, encaminhado para deliberação do Parlamento pelo governador Tarcísio de Freitas, pretende autorizar a desestatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) por meio da negociação de ações do Estado na empresa.

A proposta deu entrada na Casa no dia 18 de outubro e, durante o período em que esteve em pauta, recebeu 173 emendas - que propõem acrescentar ou alterar dispositivos da matéria - e quatro substitutivos contrários à desestatização da companhia.

O projeto, bem como as emendas e substitutivos apresentados, foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura da Alesp.

Relatório aprovado

O voto acatado durante a reunião de comissões desta terça é favorável à aprovação do Projeto de Lei 1501/2023 com a inclusão de 26 emendas parlamentares, que foram incorporadas ao texto da proposta na forma de quatro subemendas.

As emendas incluem dispositivos que visam garantir a redução da tarifa cobrada pela Sabesp por meio de um fundo especial a ser criado pelo Estado; a estabilidade dos atuais servidores da companhia por um período de seis meses após a efetiva desestatização da empresa; e assegurar a formação de um conselho de orientação para a Sabesp que deverá contar com indicações do Poder Legislativo.

O autor Barros Munhoz defendeu que o processo de desestatização proposto é seguro e o Estado continuará participando das decisões da companhia. "O Estado tem o poder de veto, não é uma privatização como a da Enel, que quem manda é o privado. É uma desestatização em que o Estado continua tendo sua força", afirmou.

Demais votos apresentados

Além do voto do relator, a reunião conjunta de comissões analisou e votou outros três diferentes relatórios: um da Bancada do Partido dos Trabalhadores; um apresentado pelo deputado Caio França (PSB); e outro de autoria do deputado Luiz Fernando (PT).

O voto apresentado pelos deputados do PT é contrário à desestatização da Sabesp e, dentre outros pontos, pede a retirada da urgência ao PL, além de questionar a legalidade da proposta. "Peço que possamos continuar o debate, esqueçamos a questão da urgência e que esta Casa possa convocar audiências públicas em todo o território do Estado, como foi com o Orçamento, para que nós possamos ouvir devidamente a sociedade", solicitou o deputado Reis (PT).

O deputado Rômulo Fernandes (PT) defendeu o arquivamento do projeto e a obstrução para não aprovação da matéria. "Estamos tentando em várias frentes. Estamos tentando judicialmente, com audiências públicas, na mobilização popular. No nosso entendimento [o projeto] deveria ser uma PEC", afirmou.

Já o relatório apresentado pelo deputado Luiz Fernando defende a manutenção da companhia como empresa pública. "Tudo aquilo que é estratégico, o Estado tem que estar à frente. A Sabesp pode tirar participação do seu lucro e usar para diminuir a tarifa", disse.

Em contrapartida, o voto do deputado Caio França buscava autorizar a desestatização, mas com a inclusão de 18 emendas que 'diminuíssem os impactos desta ação'. "Existem serviços que podem ser privatizados, porém existem serviços que devem ser prestados pelo Poder Público. Consumo de água e saneamento básico, que garantem saúde para as pessoas, não pode estar sujeito à necessidade de lucro da iniciativa privada", defendeu o parlamentar.

Próxima etapa

O Projeto de Lei 1501/2023 tramita em regime de urgência e, com o aval das comissões permanentes da Casa, agora está pronto para ser incluído na Ordem do Dia e ser discutido e votado em Plenário.

Fonte: site da ALESP, de 23/11/2023

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 21/11/2023

Processo: SEI nº 023.00009644/2023-17
Interessado: JUAN FRANCISCO CARPENTER
Assunto: Renovação de afastamento do Procurador do Estado Dr. JUAN FRANCISCO CARPENTER para continuar a exercer a função de assessor no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 01/01/2024 até 31/12/ 2024
Relator: Conselheiro Danilo Barth Pires
DELIBERAÇÃO CPGE N.º 051/11/2023 - O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, opinar pelo DEFERIMENTO do pedido de renovação de afastamento do Procurador do Estado Juan Francisco Carpenter, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo, para exercício da função de Assessor no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, considerando-se o referido período como efetivo exercício para todos os efeitos legais (Republicado por ter saído com incorreções).

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/11/2023