Governo aceita alterar quatro pontos da reforma da Previdência para aprovar a PEC na CCJ

Depois das pressões e negociações com partidos do Centrão, a equipe do presidente Jair Bolsonaro aceita retirar da reforma da Previdência Social quatro pontos da proposta de emenda constitucional (PEC) que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A intenção do governo com a demonstração de boa vontade para mexer no texto é tentar aprovar a PEC já nesta terça-feira (23).

Na avaliação de assessores do ministro Paulo Guedes (Economia), os trechos oferecidos para a tesoura do Centrão não afetam a potência fiscal da reforma e, por isso, poderiam ser negociados ainda nesta primeira fase de tramitação.

Na estratégia inicial, o governo só considerava a possibilidade de ceder na segunda etapa de tramitação do texto na Câmara, durante os trabalhos da comissão especial, que analisará o mérito da medida.

Os quatro pontos que o governo admite mexer na CCJ são os seguintes:

- O que retira a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS de aposentados e do pagamento da multa de 40% da rescisão contratual deles
- O que define o foro de Brasília para qualquer tipo de ação judicial sobre questões previdenciárias da reforma
- Retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar
- O que deixa apenas nas mãos do Executivo federal qualquer proposta de alteração nas regras da Previdência

No caso da aposentadoria compulsória de servidores, líderes do Centrão dizem que a medida pode ser uma estratégia do governo Bolsonaro para abrir vagas em tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF).

Recentemente, a idade da aposentadoria compulsória passou de 70 para 75 anos. Retirando esse ponto da Constituição e transferindo mudanças para a lei complementar, ficaria mais fácil reduzir essa idade e não haveria impacto, principalmente, no período de aposentadoria de ministros de tribunais.

O governo não quer ceder além desses quatro pontos. Modificações em itens como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria de trabalhadores rurais – que são vistas como certas na comissão especial – ficariam apenas para a segunda fase de tramitação.

Paulo Guedes avalia que ceder ainda na primeira fase de tramitação enfraquece a estratégia do governo. O ministro da Economia preferia deixar qualquer mudança para a comissão especial.

No entanto, ele e o secretário da Previdência, Rogério Marinho, avaliaram que o governo pode fazer gestos na direção do Legislativo aceitando retirar pontos "laterais" da reforma, que não comprometem a previsão de economia de R$ 1 trilhão no período de dez anos.

O relator do parecer de admissibilidade na CCJ da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve redigir novo parecer, fazendo os ajustes negociados nos últimos dias entre os partidos do Centrão e o governo.

Ao longo desta segunda-feira (22), Rogério Marinho terá reuniões com Paulo Guedes e conversas por telefone com líderes partidários para tentar fechar o acordo.

Fonte: Portal G1, Blog do Valdo Cruz, de 22/4/2019

Sigilo de estudos sobre reforma da Previdência tem de cair em breve, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considera que o sigilo determinado pelo governo sobre os estudos que embasam a reforma de Previdência deve cair quando a Comissão Especial da Câmara começar a a debater o tema. A previsão é que a Comissão seja formada em 7 de maio.

“Isso vai ter de estar aberto no dia da instalação da Comissão Especial. Esses dados precisam estar abertos, ou não não tem como começar a trabalhar”, avalia.

No domingo, reportagem da Folha revelou que o Ministério da Economia decretou sigilo de pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência, impedindo acesso aos argumentos e estatísticas que sustentam o texto em tramitação.

“Isso [determinação do sigilo] foi uma decisão de curto prazo, que não sei se foi a melhor, mas na Comissão Especial não tem jeito: a primeira audiência vai ser a discussão sobre o impacto de cada uma das propostas que está apresentada na PEC”, disse.

Para o presidente da Câmara, a proposta da Previdência deve passar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) já na semana que vem.

TROCA DE CARGOS

Sobre a recente movimentação do governo, que já acena com troca de cargos como forma de atrair apoio dos deputados para o projeto da Previdência, Rodrigo Maia defendeu que as manobras sejam feitas com base em uma agenda.

“Acho que toda negociação tem que tá baseada em princípios, baseada numa agenda. A partir dos princípios e da agenda pactuada, aí você pode discutir espaços ou não no governo. Esta questão de discutir espaço solto no governo é a pior fórmula possível”, avaliou.

Para Maia, o governo saiu já está atrasado na construção de uma agenda e, principalmente, de uma base na Câmara.

“Hoje o governo tem apenas o PSL na base. O que é ruim. No sistema presidencialista quem comanda a agenda, o processo legislativo, é o poder Executivo”, afirmou.

Lisboa

Rodrigo Maia participou nesta segunda (22) do 7º Fórum Jurídico de Lisboa, evento organizado pelo IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público) e pela FGV, que tem coordenação do ministro Gilmar Mendes.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, o ministro do STF Alexandre de Moraes e outros políticos brasileiros e portugueses ligados ao universo jurídico também marcam presença no evento.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/4/2019

Gilmar Mendes nega suspender tramitação de Reforma da Previdência na Câmara

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do deputado Aliel Machado (PSB-PR) para suspender a tramitação da reforma da Previdência enquanto o governo Bolsonaro não apresentar dados do impacto das mudanças no sistema.

Em sua decisão, o ministro afirmou que o pedido do deputado não demonstrou “violação flagrante” ao processo legislativo estabelecido na Constituição Federal no ato de apreciação da citada PEC pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. “Isso porque não restou comprovado nos autos, nesse primeiro momento, de que forma a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita”, escreveu o ministro.

Mendes disse ainda que não vê urgência que justifique a concessão de liminar porque “eventual apreciação da PEC pela CCJ não impede sua posterior anulação sob fundamento de violação ao devido processo legislativo”. Para o ministrou, o deferimento prematuro da medida poderia configurar “ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo, hipótese nociva à separação de poderes”.

Ao STF, deputado pediu que sejam apresentados dados “referentes à magnitude dos custos de transição (fonte de custeio, impacto orçamentário, compatibilidade com o Novo Regime Fiscal da EC n.º 95/2016 etc.) de uma eventual reforma que propõe a redução das receitas do RGPS e do RPPS, enquanto o estoque de idosos ainda precisa receber os benefícios de aposentadorias e pensões”.

Está prevista para esta terça-feira votação de relatório sobre a constitucionalidade da Proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

“A tramitação da PEC nº 6, na forma atual, contraria o previsto no art. 195 da Constituição e no art. 133 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, em especial quanto à ausência indicação fonte de custeio para as obrigações por ela criadas (custo de transição do sistema de repartição para capitação), seu impacto orçamentário, e compatibilidade com o Novo Regime Fiscal, criado pela Emenda Constitucional nº 95/16”, diz o texto.

“O governo não tem os dados sobre os efeitos da proposição apresentada, não há previsão desses dados, e está se comprometendo apenas a ter estimativas no futuro, após a edição de outra proposição (Lei Complementar). De maneira contraditória – e também sem apresentar embasamento atuarial que lhe sustente –, chega a afirmar que o modelo proposto pode não implicar custo fiscal de transição, ou não envolver custos de transição associados. É, na verdade, o contrário do que o mesmo ato afirma”.

Para o parlamentar, se o precedente for aberto com a reforma da Previdência, a criação de cargos, realização de concursos, criação de novas empresas estatais, enfim, uma enormidade de despesas poderá ser criada sem que se apresente estimativas de custo e impacto orçamentário. O mandado de segurança é o 36423.

Fonte: site JOTA, de 22/4/2019

Ação questiona MP sobre compra direta de passagens aéreas pela administração pública

A Ordem dos Trabalhadores do Brasil (OTB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6120) contra a Medida Provisória (MP) 877/2019, que dispõe sobre a dispensa de retenção na fonte de tributos de passagens aéreas adquiridas pela administração federal diretamente das companhias aéreas e por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). A MP altera o parágrafo 9º do artigo 64 da Lei 9.430/1996 e, segundo a entidade de classe, leva à renúncia fiscal e à compra direta de produtos sem processo licitatório, utilizando-se como meio o cartão do governo federal.

A entidade sustenta que a medida provisória afronta diretamente o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, que trata da igualdade de condições a todos os concorrentes para contratações e compras realizadas pelo poder público. O dispositivo ressalva casos específicos na legislação como situações de emergência, fraude ou abuso de poder econômico, intervenção no domínio econômico e contratação de pequeno valor, entre outros.

A OTB afirma ainda que a aquisição de passagens aéreas diretamente e sem retenção de imposto pela administração pública também não poderia ser considerada como compra de pequeno valor. A MP, segundo a argumentação, carece de adequação orçamentária, financeira e de impactos fiscais e também prejudica a concorrência de mercado.

Por fim, a entidade argumenta que, antes da MP 877/2019, a venda de passagens aéreas para o governo federal ocorria por meio de processo licitatório regulamentado pela Lei 12.974/2014, que dispõe sobre as atividades de agências de turismo, e que a MP, além de restringir a atuação do setor, vai levar a um grande número de demissões.

A OTB pede a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da medida provisória e, no mérito, requer a procedência da ação para declarar a sua inconstitucionalidade.

O relator da ADI é o ministro Luiz Fux.

Fonte: site do STF, de 22/4/2019

Está aberto o prazo para submissão de trabalhos ao XLV Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e DF

De 24 a 27 de setembro, a cidade de Fortaleza recebe o XLV Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, um dos mais tradicionais eventos da área Jurídica no País. Com o tema “Direito e Tecnologia: as novas práticas da Advocacia Pública na era digital”, a 45ª edição vai reunir membros das carreiras da Advocacia Pública, juristas e autoridades. O prazo para submissão de trabalhos a serem apresentados no evento já está aberto e vai até dia 31 de maio.

O Congresso é realizado pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (Apece), com apoio da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). A programação do encontro, que ocorre anualmente desde 1969, conta com palestras, painéis e conferências para debater e propor soluções práticas para questões públicas nacionais pertinentes à área jurídica e para situações vividas no cotidiano das Procuradorias. Também está prevista a realização de reuniões do Conselho Deliberativo da Anape e uma assembleia geral da entidade.

Os interessados em submeter teses deverão realizar a pré-inscrição no site www.congressoprocuradores.com.br. Os trabalhos poderão ser apresentados sob a forma de artigos jurídicos ou produção técnica e deverão versar sobre a temática geral do Congresso ou sobre particularidades da atuação da Advocacia Pública. A divulgação do resultado da avaliação será em 9 de agosto. O pagamento da taxa de inscrição deve ser realizado após o recebimento do parecer de aprovação.

Palestrantes– Estão previstas palestras com Marcos Aurélio (PGE-BA), Rita de Cássia Matheus dos S. Silva (PGE-SE), Luciana Marques (PGE-DF), Marcello Terto (presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB), Juarez Freitas (jurista e professor), Juraci Mourão (PGM-FOR), Daniel Saboia (PFN), e Carolina Massoud (PGE-PA).

Turismo– Um dos destinos mais procurados no Brasil, Fortaleza reúne belezas naturais, história e cultura, um verdadeiro convite para unir o útil ao agradável durante o 45º CongressoNacional dos Procuradores dos Estados e do DF. O evento será realizado no Hotel Gran Marquise, localizado em frente à praia do Mucuripe Além disso, a cidade oferece a uma sólida infraestrutura hoteleira, de lazer e entretenimento.

Para mais informações e inscrições, acesse o site https://congressoprocuradores.com.br

Fonte: site da Anape, de 18/4/2019

Olavo Alves Ferreira vai integrar comissão de arbitragem da OAB

O procurador do estado de São Paulo Olavo Alves Ferreira foi nomeado para integrar a comissão de arbitragem do Conselho Federal da OAB. Doutor em Direito Constitucional pela PUC, ele é professor e coautor do livro Lei de Arbitragem Comentada, lançado recentemente com prefácio do ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Conjur, de 22/4/2019