Novos subprocuradores gerais tomam posse

Dois novos subprocuradores gerais do Estado tomaram posse na manhã desta sexta-feira (20.04). Para a Área do Contencioso Geral, Frederico José Fernandes de Athayde recebeu o cargo de Rosana Martins Kirschke. Já para a Área do Contencioso Tributário-Fiscal, Ana Lúcia Corrêa Freire Pires de Oliveira Dias substitui Maria Lia Pinto Porto Corona, que agora responde pela Chefia da Procuradoria da Dívida Ativa (PDA).

Também na oportunidade, Paulo Gonçalves da Costa Junior assumiu a Procuradoria de Assuntos Tributários (PAT) em lugar de João Carlos Pietropaolo, que passa a atuar como subprocurador geral do Estado adjunto da Área do Tributário-Fiscal.

Frederico José Fernandes Athayde ingressou na Carreira em 2007, sendo classificado na Procuradoria Regional da Grande São Paulo (PR-1). Em 2010 passou a atuar na Procuradoria Judicial e, desde fevereiro deste ano, atuava como corregedor auxiliar.

Ana Lúcia Corrêa Freire Pires de Oliveira Dias ingressou na PGE em 1993, classificada na Procuradoria Fiscal. Exerceu as atribuições do cargo em Seccionais como procuradora do Estado chefe de Seccional e em Subprocuradorias como procuradora do Estado chefe de Subprocuradoria na Procuradoria Fiscal entre 1996 a 2015, quando foi designada procuradora do Estado assessora e, posteriormente, subprocuradora geral do Estado adjunta da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, cargo que exerceu até agora.

Paulo Gonçalves da Costa Junior, por sua vez, ingressou na Carreira em 1989, sendo classificado na Procuradoria Fiscal, onde chefiou a unidade entre 1995 e 1996. Exerceu as atribuições do cargo em Seccionais como procurador do Estado chefe de Seccional e procurador do Estado chefe de Subprocuradoria na própria Procuradoria Fiscal entre 1996 a 2018. Também foi nomeado juiz servidor público do Tribunal de impostos e Taxas (TIT) com 16 câmaras julgadoras para o biênio 2012/2013.

O evento aconteceu no Auditório do Centro de Estudos da PGE, na Rua Pamplona, 227, 3º andar, que esteve tomado por procuradoras e procuradores do Estado, membros do Conselho da PGE, estagiários e servidores da PGE, além de familiares e amigos dos empossados.

Além do procurador geral do Estado, Juan Francisco Carpenter, que presidiu a mesa dos trabalhos e que saudou os empossados, compareceram à solenidade o procurador geral do Estado adjunto, Caio Guzzardi; o procurador do Estado chefe de Gabinete, Vinicius Teles Sanches; o corregedor da PGE, Adalberto Robert Alves; a ouvidora geral da PGE, Lúcia de Faria Freitas; a subprocuradora geral do Estado da Área da Consultoria Geral, Cristina Margarete Wagner Mastrubuono; o subprocurador geral do Estado adjunto da Área do Contencioso Geral, Fábio Trabold Gastaldo; o subprocurador do Estado adjunto da Área da Consultoria Geral, Carlos Eduardo Teixeira Braga; o presidente da Companhia Paulista de Parcerias, Mário Engler Pinto Junior que, na oportunidade, representou também o secretário de Estado da Fazenda, Helcio Tokeshi; e os presidentes da Apesp, Marcos Nusdeo, e do Sindiproesp, Derly Barreto e Silva Filho.

Fonte: site da PGE-SP, de 20/4/2018

ADI questiona lei de Santa Catarina que cria obrigação para companhia elétrica do estado

O governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5927) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei estadual 17.145/2017, que obriga as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a investirem, anualmente, o percentual mínimo de 20% dos recursos no Programa de Eficiência Energética nas unidades consumidoras rurais do estado.

Na ação, o governador sustenta que a lei estadual fere o artigo 21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos. “Em atenção à competência constitucional, o Congresso Nacional editou as Leis 9.427/1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, assim como a 10.295/2001, Lei da Eficiência Energética”, explica.

Sustenta também que a lei estadual afronta o artigo 175 da Constituição, que, segundo Moreira, reserva à União a competência para legislar sobre regime de concessão ou de permissão desses serviços, e que tal prerrogativa já foi exercida com a edição da Lei Federal 8.987/1995. “Não pode um ente federado regulamentar serviço afeto a outro ente, segundo norma de distribuição de competência prevista na Constituição Federal”, ressalta.

O governador lembra que o STF julgou procedente a ADI 2340, ajuizada contra lei do Estado de Santa Catarina que criava obrigações para o concessionário do serviço de fornecimento de água. O fundamento da invalidade daquela norma, ressalta a ADI, é que o estado não pode legislar sobre serviço que é de competência municipal. Pede assim a declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.145/2017. O relator da ação é o ministro Edson Fachin.

Fonte: site do STF, de 21/4/2018

Estados cortam R$ 23 bi em investimentos; MG e PE têm 2.700 obras paradas

Em delicada situação fiscal provocada pela forte recessão e pelo alto endividamento turbinado por grandes eventos públicos, os estados seguiram os tristes passos do governo federal e cortaram quase R$ 23 bilhões em investimentos em 2017 na comparação com o teto de 2014.

Os dados constam de relatório da IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado.

É quase como se tudo o que é gasto com o programa Bolsa Família em um ano fosse retirado da economia, com estragos igualmente relevantes, porém ainda mais espalhados.

A recessão econômica a partir de meados de 2014 atingiu fortemente a arrecadação de tributos de União, estados e municípios, interrompendo uma trajetória de elevação dos gastos que começou logo depois da crise de 2008.

Sem autonomia legal para mexer em despesas fixas e onerosas, como a folha de pagamento, puniu-se o investimento. Mas, como esse item é considerado crucial para a recuperação da economia, a sua queda acaba colocando em xeque o já lento processo de retomada.

No caso específico dos estados, reduzir investimentos significa postergar projetos de construção de escolas e hospitais e provisão de equipamentos, além de paralisar obras como pontes e rodovias.

Das áreas sociais, a segurança pública é a mais atingida, agravando o quadro atual de vulnerabilidade. Em Minas Gerais há quase 1.200 obras paradas, e o Rio de Janeiro sofre com o menor nível de investimento da década.

“Cortar investimentos é uma espécie de suicídio dos estados, que ficarão ainda menores nos próximos anos”, afirma José Roberto Afonso, pesquisador do Ibre-FGV e professor do IDP (Instituto de Direito Público). “O investimento de hoje dita o tamanho do estado no futuro.”

Em maior ou menor intensidade, o estrago foi generalizado e atingiu 25 das 27 unidades da Federação. A tesoura pesou especialmente em cinco estados, três deles da região Sudeste. As exceções foram Paraná e Rondônia.

Sem surpresas, o Rio de Janeiro puxou a fila. Após um período de fortes gastos alimentados por receitas com o petróleo e empréstimos autorizados pelo governo federal, o estado praticamente parou em 2017.

Ao longo de todo o ano passado, os investimentos somaram apenas R$ 987 milhões, ou R$ 6,6 bilhões abaixo do registrado em 2014.

Desde então, os investimentos no Rio caíram em média 52,7% ao ano, descontada a inflação. O estado em situação mais frágil foi seguido pelo Acre (-40,4%), Espírito Santo (-39,1%), Amazonas (-36,8%) e Minas Gerais (-34,5%).

Na outra ponta, aparecem o Paraná, com uma taxa de crescimento robusta para o momento, de 16,1% entre 2014 e 2017, e Rondônia, com alta de 0,8% dos investimentos no período. Além disso, dois estados do Nordeste e outro do Sul conseguiram barrar quedas muito fortes da rubrica.

No caso do Rio Grande do Norte, o investimento encerrou o período de ajuste praticamente estável, segundo dados da IFI.

A falta de dinheiro para investimento afeta a vida dos mineiros. Relatório inédito do TCE (Tribunal de Contas do Estado) identificou 1.188 obras paralisadas atualmente em Minas Gerais.

Desse total, 438 (37%) esperam recursos estaduais —em parceria com as prefeituras— para a conclusão. Outras 24 são de responsabilidade exclusiva do governo mineiro.

UNIDADE DE SAÚDE VIRA PONTO DE DROGA

Em Mateus Leme, distante 65 quilômetros de Belo Horizonte, a construção da UBS (Unidade Básica de Saúde) no bairro Nossa Senhora do Rosário foi iniciada em 2012 e está paralisada, com 36% da obra realizada.

“Está tudo abandonado. O local virou ponto para usuários de drogas”, diz o comerciante Ronaldo Nunes de Morais, morador do bairro.

A outra unidade de saúde do bairro, segundo Morais, é insuficiente para atender os moradores da região.

Ele recorda de quando acompanhou o primo até o local, durante uma crise alérgica. Procuraram o equipamento de saúde, mas não conseguiram atendimento. “Tivemos de ir para a UPA [Unidade de Pronto-Atendimento], distante daqui”, recorda.

O valor total da obra é de R$ 1,2 milhão. A Secretaria da Saúde do governo mineiro informa que já fez dois repasses, que somados totalizam R$ 790 mil.

“O restante ainda não foi transferido ao município, em razão da indisponibilidade financeira do estado”, afirma a pasta, em nota.

A Secretaria de Saúde destaca ainda o déficit e a situação de calamidade financeira, decretada em dezembro de 2016 pelo governador Fernando Pimentel (PT).

“Diante disso, estamos nos esforçando para honrar os compromissos pactuados, manter nossas ações e dar os melhores encaminhamentos possíveis, ante o contexto mencionado”, informa.

Entre as obras paralisadas estão estradas, pontes, calçamento, quadras esportivas, campos de futebol, escolas e creches.

Outro estado com uma das maiores quedas no volume de investimentos, o Espírito Santo tenta deixar para trás um quadro de crise hídrica, desarranjos no setor de óleo e gás e os efeitos do desastre causado pela empresa de mineração Samarco sobre a economia local.

Segundo o atual secretário estadual da Fazenda, Bruno Funchal, a economia encolheu 12% apenas em 2016. De lá para cá, os gastos com custeio caíram cerca de 10% ao ano, em meio a bloqueios de cargos comissionados, suspensão de concursos públicos e congelamento de salários dos servidores desde 2015.

“Passamos três anos comendo um saco de sal grosso”, afirma Funchal.

Em Pernambuco, grandes obras como a dragagem do canal de acesso ao porto de Suape, orçada em R$ 297 milhões, a implementação da hidrovia do rio Capibaribe, com valor de R$ 101 milhões, e a urbanização do canal do Fragoso, em Olinda, ficaram paradas por falta de recursos dos cofres estaduais.

Levantamento do TCE, divulgado em dezembro do ano passado, apontou que o governo pernambucano tinha cerca de 1.500 obras com orçamento acima de R$ 20 milhões paradas.

Com valor total estimado em R$ 3,9 bilhões, essas obras só tiveram cerca de um terço de seu valor pago pelo estado até o fim de 2017.

Com recursos limitados, a gestão do governador Paulo Câmara (PSB) optou por centrar os investimentos em áreas sensíveis, como a segurança pública.

Em 2017, o governador anunciou um pacote de investimento de R$ 150 milhões na renovação da frota da polícia e do Corpo de Bombeiros.

Mas ainda há gargalos a superar. Levantamento do sindicato dos policiais civis de Pernambuco apontou que 85% das delegacias do estado estão sucateadas.

Na Bahia, o governo conseguiu manter o nível de investimento, mas ainda faltam recursos para obras de menor porte, sobretudo no interior do estado.

Os investimentos foram concentrados em duas áreas: mobilidade, com prioridade para conclusão das obras do metrô de Salvador, e saúde, com a construção de novos hospitais e policlínicas no interior do estado.

O Paraná —ao lado de Rondônia— conseguiu elevar o gasto com investimentos nos últimos anos, mas, para chegar lá, o caminho foi doloroso.

Em abril de 2015, a tropa de choque da Polícia Militar reprimiu com violência professores e alunos paranaenses que se manifestavam contra proposta do governador Beto Richa (PSDB) de aumentar a contribuição previdenciária dos funcionários.

Richa deixou o governo do Paraná para concorrer a uma vaga no Senado.

O então secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, diz que o Paraná conseguiu reorganizar suas contas porque iniciou o ajuste antes dos outros estados, ainda em 2014. Mas que isso aconteceu à custa de uma “briga grande”.

O governo viu aprovada a alíquota de contribuição à Previdência dos inativos de 11%. Houve ainda a elevação das alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

O estado acumula também uma longa lista de medidas impopulares, como suspensão de contratações, congelamento de salários de funcionários públicos e revisão de benefícios fiscais.

Foram retirados incentivos sobre a produção de etanol, do setor têxtil e da mandioca.

Após uma leve recuperação em 2017, os investimentos dos estados devem subir um pouco mais em 2018, confirmando a dinâmica de anos eleitorais, diz Rodrigo Orair, diretor da IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado.

O movimento, no entanto, estaria longe de equacionar os problemas.

Sem o ajuste das contas, os investimentos vão continuar patinando ou terão até que sofrer novos cortes.
A estratégia, no entanto, é insustentável em um prazo mais longo, diz Felipe Salto, também da IFI. Para ele, os estados vão precisar elevar a arrecadação ou recorrer ao corte de despesas obrigatórias.

“Provavelmente vai ser o caminho do meio, com uma combinação das duas coisas. Não tem mágica nem bala de prata para recuperar a sustentabilidade fiscal”, diz.

Para Orair, a combinação entre queda dos investimentos e aumento do risco fiscal —em que estados não encontram recursos para cumprir seus compromissos— pode deixar uma conta amarga para a União.

Em última instância, o governo federal pode ser obrigado a estender prazos para pagamento de dívidas ou estabelecer novos regimes de recuperação fiscal —exatamente a situação em que se encontra hoje o Rio de Janeiro.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Rio informou que a prioridade foi o pagamento de salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Para contornar a atual crise, alimentada pela desaceleração da indústria do petróleo, o estado não teve alternativa senão aderir ao plano de recuperação fiscal, em setembro de 2017.

Procuradas, as secretarias de Fazenda dos estados do Acre, Amazonas e Minas Gerais não retornaram.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/4/2018

Comunicados do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/4/2018