|
DECRETO DE 21-11-2018
Designando, nos termos do § 2º do art. 2º do Dec. 51.145-2006, que dispõe sobre a Equipe de Transição Governamental, como membros integrantes da Equipe:
a) Rodrigo Garcia, RG 23.176.188-9 SSP-SP, que coordenará os trabalhos;
b) Nelson Baeta Neves, RG 10.236.878 SSP-SP;
c) Milton Luiz de Melo Santos, RG 178.602 SSP/DF;
d) Ernesto Mascellani Neto, RG 24.919.000-X SSP-SP;
e) Wilson Sérgio Pedroso Júnior, RG 20.951.270-5 SSP-SP;
f) Mauricio Juvenal, RG 19.379.787-2 SSP-SP;
g) Antonio Rúgolo Júnior, RG 7485822-1 SSP-SP;
h) Moacir Rossetti, RG 9.762.644-2 SSP-SP;
i) Amauri Gavião, RG 23.889.330-3 SSP-SP;
j) Luiz Cláudio de Carvalho, RG 15.649.137-0 SSP-SP;
k) Vivian Satiro de Oliveira, RG 44.036.996-4 SSP-SP;
l) Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado, RG 38.137.205-4 SSP-SP.
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Atos do Governador, de 22/11/2018
TJ de SP negocia restituição de valores pagos indevidamente a fornecedores
O Tribunal de Justiça de São Paulo negocia com empresas fornecedoras de serviços a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos anos.
Desde janeiro deste ano, o presidente do TJ-SP, desembargador Manoel Pereira Calças, se dedica a cortar gastos e obter economia com ressarcimentos e revisão de contratos.
Relatório da Diretoria de Controle Interno sobre auditorias e atividades fiscalizadas em 2017 indicou medidas que poderiam gerar uma economia de R$ 27,2 milhões.
Entre os contratos questionados há serviços prestados pelas empresas Softplan Planejamento e Sistemas Ltda. e MPS Informática Ltda., ambas de Santa Catarina.
A Softplan desenvolve o Sistema de Automação da Justiça (SAJ) em parceria com o TJ-SP, sistema também adotado por outros seis tribunais.
Consultadas, as duas empresas confirmam as negociações com o TJ-SP, mas não informam os totais de valores contestados e restituídos. O tribunal não comenta o assunto.
Num dos casos, o TJ-SP cobra da Softplan a restituição de R$ 897,7 mil pagos pelo desenvolvimento de um aplicativo que não teria sido homologado, em contrato não autorizado cuja execução terminou em 2011.
Segundo a auditoria, não ficou comprovado que as 3.585 horas contratadas "foram efetivamente utilizadas para este fim". O tribunal rejeitou proposta da empresa para compensar esse prejuízo com a prestação de horas de serviço.
Em agosto último, o tribunal rejeitou mandado de segurança impetrado pela Softplan.
O relator, desembargador Ferraz de Arruda, registrou que a empresa "não nega o valor devido", insurgindo-se apenas contra a compensação mediante desconto em faturas a serem pagas no contrato vigente.
A auditoria também identificou a aplicação de percentuais acima dos exigidos pelo fisco, onerando os contratos da Softplan. A empresa foi informada em 2017 que deveria depositar o valor parcial de R$ 21 milhões em nome do Fundo Especial de Despesa, ou contestar a decisão.
Foi proposta a revisão de contrato com a MPS Informática Ltda., pois havia diferenças entre os salários expressos nas planilhas de formação de preços e os salários auferidos pelos funcionários da empresa. Até março de 2015, havia sido apurado um prejuízo parcial de R$ 5,6 milhões (sem correção).
O relatório interno recomenda, igualmente, a restituição de valores pela MPS em razão da aplicação de percentuais superiores aos exigidos pelo fisco. Com as diferenças remuneratórias e a majoração dos tributos, foi apurado um prejuízo –de abril de 2012 a maio de 2017—de R$ 13,6 milhões, correspondente a valores pagos a mais pelo TJ-SP.
Entre outras irregularidades apuradas na área de tecnologia da informação, foi pago o treinamento a distância de 3.078 funcionários, quando apenas 860 foram capacitados, o que exigiu o ressarcimento de R$ 1,2 milhão.
O TJ-SP pagava R$ 10 milhões anuais para o serviço de help desk ao público interno, com o atendimento de 19 mil chamados. Na época da auditoria, mesmo com a expansão do processo digital para as comarcas do interior, o tribunal desembolsava cerca de R$ 45 milhões ao ano para atendimento de apenas 12 mil chamados. O contrato foi renovado em outros termos.
OUTRO LADO
A Softplan Planejamento e Sistemas Ltda. informa que atua há mais de 28 anos no mercado, “sem jamais ter enfrentado qualquer tipo de questionamento quanto à sua conduta”.
A empresa desenvolve o Sistema de Automação da Justiça (SAJ) em parceria com o TJ-SP. "Isso não significa que, de parte a parte, não haja eventuais questionamentos e naturais discordâncias a respeito da execução contratual", informa.
A empresa mantém parcerias comerciais com Tribunais, Ministérios Públicos e Procuradorias.
"Os clientes mantêm rigorosos processos de controle e fiscalização" e "a Softplan também segue auditorias interna e externa, além de uma política rígida de compliance", informa.
No caso do aplicativo, "a empresa considera que executou os serviços e os entregou; já o tribunal entende que não houve autorização da pessoa responsável para a requisição efetuada".
Sobre o processo de horas não trabalhadas, a Softplan diz que houve "divergência de entendimento, em um dos itens, pois o custo da empresa se diluía em quantidade de dias superior ao da execução contratual".
"Em outro item, a auditoria identificou, por amostragem, que um colaborador envolvido na execução do contrato executou duas horas a menos em um mês. Ambas questões estão novamente sendo analisadas pelo tribunal após nossa manifestação", informa.
"O TJ-SP tem métodos eficientes e rigorosos de fiscalização de serviços e contratos. Questionar fornecedores faz parte da rotina. Em caso de divergência, naturalmente, há adequação do critério por parte da empresa. Mas a compatibilização, por óbvio, só é possível depois que se afere a divergência", afirma a Softplan.
A MPS Informática Ltda. informa que “as questões levantadas pela auditoria estão em análise pelo TJ-SP” e que “não existe decisão definitiva do tribunal sobre o assunto”.
“Qualquer esclarecimento adicional deve ser obtido diretamente junto ao tribunal”, informa a empresa.
O TJ-SP não prestou informações a respeito, solicitadas pela Folha desde setembro.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/11/2018
|
