Senado deve aprovar nova Previdência hoje; partidos veem dificuldades para próximas reformas

Com baixa probabilidade de derrotas, na avaliação de governistas, a reforma da Previdência deve cumprir nesta semana a última etapa de votação no Congresso.

A expectativa de aliados do Palácio do Planalto é que o Senado conclua nesta terça (22) a aprovação da proposta que reestrutura as regras de aposentadorias e pensões.

Líderes partidários, no entanto, esperam um cenário adverso para os planos futuros do ministro Paulo Guedes (Economia), como a reformulação no serviço público.

Embalada pelo desempenho no primeiro turno, a oposição tentará derrubar no Senado mais trechos da reforma, como o endurecimento no cálculo das pensões.

Na primeira votação, o plenário impôs uma derrota ao governo e excluiu os critérios mais rígidos para o abono salarial, espécie de 14º salário pago a trabalhadores formais e com renda de até dois salários mínimos (R$ 1.996).

Com isso, a equipe econômica passou a prever um corte de aproximadamente R$ 800 bilhões nos cortes de gastos públicos para os próximos dez anos. A versão original da reforma, enviada por Jair Bolsonaro em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,2 trilhão no mesmo período. As modificações feitas na Câmara, que aprovou o projeto em agosto, haviam reduzido essa estimativa para R$ 933 bilhões.

O time de Guedes deve acompanhar a votação final da reforma em busca de garantir a aprovação sem novas alterações. Por ser uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o texto precisa de apoio —em dois turnos— de 49 dos 81 senadores.

Para aprovar o projeto, o governo precisa de votos de partidos independentes.

Os principais líderes dessa ala do Senado —Eduardo Braga (MDB-AM) e Alvaro Dias (Podemos-PR)— acreditam numa aprovação da reforma sem surpresas para Guedes. O ministro está incomodado com a desidratação do projeto promovida pelo Congresso.

MDB (maior bancada) e Podemos (segunda maior) se aliaram à oposição no primeiro turno da PEC para derrubar as mudanças no abono salarial.

Na votação em segundo turno, é possível apenas apresentar sugestões para que trechos da PEC sejam retirados. Os líderes desses dois partidos dizem que as bancadas não devem apoiar mudanças que reduzam o efeito da medida nas contas públicas.

A oposição, por outro lado, planeja elevar o tom do debate e destacar partes da reforma que afetam os mais pobres. Para isso, vão usar os chamados destaques —instrumentos para que trechos específicos da proposta sejam votados separadamente.

Dessa forma, os senadores têm que se posicionar claramente sobre uma única medida da reforma.

Um dos destaques pode ser para derrubar um cálculo mais rígido para a pensão por morte. O governo defende a regra que corta o valor do benefício para 60% mais 10% para cada dependente adicional. Hoje, não há essa fórmula.

A estratégia da oposição também pode envolver a tentativa de derrubada da regra que diminui o valor das aposentadorias. O Ministério da Economia quer que o benefício seja calculado com base em todo o histórico de contribuições à Previdência. Atualmente, a norma é mais vantajosa, pois descarta as 20% menores contribuições.

Esses destaques de oposicionistas têm grande potencial de reduzir o impacto da PEC. Apesar dos danos que essas medidas causam ao trabalhador, senadores estão preocupados com a situação das contas públicas, que estão sendo pressionadas pela alta nos gastos com Previdência.

Para fazer a reforma avançar no Senado, o governo fez promessas. Mas nem todas foram cumpridas. Alguns senadores esperam que, agora, Guedes dê celeridade ao pacto federativo —conjunto de medidas para repassar mais recursos a estados e municípios.

Outros querem também ter direito a emendas parlamentares extras, como foi garantido aos deputados que votaram a favor da reforma. Essas emendas são usadas para que congressistas enviem dinheiro a obras em suas bases.

Está em jogo a confiança dos parlamentares na articulação política do governo, que pretende dar continuidade à agenda reformista de Guedes.

Os próximos passos do ministro são reforma administrativa (para cortar gastos com funcionalismo público), pacto federativo (com desvinculação do Orçamento) e reforma tributária.

“Não conheço esse pacote e não tenho compromisso com ele”, disse o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM).

“O governo não tem base aliada e tem um presidente que coloca fogo no circo toda hora, como agora faz com seu próprio partido [crise interna no PSL]. Daqui para a frente vai ser sempre mais difícil”, afirma o líder do Podemos, Alvaro Dias (PR).

Interlocutores de Bolsonaro no Congresso Nacional admitem que as negociações políticas terão que passar por ajustes. 2020 é ano de eleições municipais e o primeiro ano de governo —período tradicionalmente mais fácil para aprovar projetos polêmicos— praticamente se foi.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/10/2019

Norma de Pernambuco que exigia lei para isenção de contribuição previdenciária de servidores é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Pernambuco que exigia regulamentação por meio de lei para que servidores que completassem as exigências para a aposentadoria integral e permanecessem em atividade tivessem direito à isenção das contribuições previdenciárias. Em sessão virtual, os ministros verificaram que a norma pernambucana desrespeita a Constituição Federal, que não exige a edição de lei para que servidores públicos recebam o abono de permanência. A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3217, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Simetria

Em seu voto, o relator da ação, ministro Lewandowski, explicou que a Constituição da República, “de forma clara e precisa”, estabelece que o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e opte por permanecer em atividade tem direito ao chamado abono de permanência. Ele destacou que o modelo previdenciário estadual deve respeitar as previsões da Constituição Federal relativas à sistematização do processo de aposentadoria e da contribuição previdenciária nos pontos em que for autoaplicável, como é o caso do abono de permanência. “Essa simetria entre as regras da Constituição Federal e as das Constituições estaduais é fundamental para o funcionamento do sistema federativo”, ressaltou.

Lewandowski frisou que a norma estadual, ao dispor sobre outras formas de regulamentação da isenção previdenciária, é flagrantemente inconstitucional, pois permite nova interpretação sobre uma regra constitucional autoaplicável e de replicação obrigatória. A ação foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 171, parágrafo 16, da Constituição do Estado de Pernambuco.

Fonte: site do STF, de 21/10/2019

Maia quer iniciar debate da reforma administrativa até a próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (21) que pretende dar início à análise da reforma administrativa na Casa até a próxima semana. Segundo Maia, existem propostas sobre o assunto que já tiveram a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e que podem ser aproveitadas.

“A gente pode reutilizar um texto, que não é do governo, se o governo não tiver nenhum tipo de constrangimento e vaidade em relação a isso, para que a gente já possa começar o debate do mérito nas próximas semanas na Câmara dos Deputados”, disse Maia, anunciado que o debate poderá ser iniciado nas duas Casas mesmo antes de o Poder Executivo também enviar um texto sobre gastos públicos.

Uma das propostas citadas por Maia é a chamada PEC dos Gatilhos (Proposta de Emenda à Constituição 438/18) do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). O texto, que ainda não foi votado pela CCJ, cria dispositivos para permitir ao governo reduzir salários e a carga horária de servidores a partir de determinados patamares de gastos (gatilhos). O objetivo, segundo o autor, é limitar o crescimento de despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro e instituir um plano de revisão de despesas da União.

Maia ressaltou que, por envolver assuntos ligados ao pacto federativo, o texto aprovado pelo Senado deverá ter prioridade. Segundo ele, esse foi o entendimento firmado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, com quem se reuniu novamente na manhã de hoje.

“Ela [reforma] começa pelo Senado e a Câmara vai andando, porque a gente quer que elas se encontrem no Plenário”, disse. “Começa pelo Senado, a prioridade é o texto que será aprovado no Senado. E a gente vai avançando na PEC do Pedro Paulo, aprovando admissibilidade, criando a comissão especial, para quando o Senado aprovar, a gente já esteja pronto para voltar a matéria também na Câmara de Deputados”, disse.

Maia também reforçou a intenção de trabalhar em conjunto com o Senado, por meio de uma comissão mista, para tratar da reforma tributária.

Fonte: Agência Câmara, de 21/10/2019

OAB não pode impedir magistrado aposentado de exercer advocacia, diz STF

Por unanimidade e em sessão virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a inconstitucionalidade da Ementa 018/2013/COP do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O julgamento foi encerrado no último dia 18.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, o Conselho Federal da OAB, “mesmo no exercício da disciplina e da fiscalização profissional da advocacia, não pode agir imoderadamente, de modo a sujeitar terceiros a restrição maior do que a imposta pelo constituinte reformador à magistratura judicial”.

"As razões invocadas na inicial são mais do que suficientes para justificar o acolhimento do pedido. A aplicação de medidas sancionatórias com fundamento no ato impugnado pode, de fato, atentar contra preceito constitucional relevante", disse.

Segundo o ministro, tais condicionamentos ao livre usufruto do direito fundamental de exercício profissional seriam questionáveis ainda que inaugurados pelo legislador.

"Isso diante das indagações jurídicas pertinentes ao parâmetro da proporcionalidade. No particular, porém, um juízo dessa profundidade é até mesmo dispensável, tendo em vista a patente afronta ao próprio conteúdo e também à reserva legal qualificada no texto constitucional", afirmou.

Processo

Em 2013, três entidades nacionais de juízes, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram, no STF, ação com pedido de liminar em que impugnam ato do Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil, que ampliou o alcance do impedimento temporário (de três anos) para os magistrados aposentados ou exonerados exercerem a advocacia.

Trata-se da Ementa 18/2013, do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, que estendeu esse impedimento, previsto no artigo 95, inciso V, da Constituição Federal (CF), a todo o âmbito territorial alcançado por essas instâncias judiciais de que os magistrados se tiverem afastado e, ainda, a todos os integrantes de sociedades de advogados que possuam ou venham a admitir magistrados aposentados em seu quadro profissional durante o período de quarentena.

As entidades alegam que o enunciado ofende preceitos previstos na Constituição Federal, como a garantia da liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão (artigo 5º, inciso XVII); da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano (artigo 170, caput, e inciso VIII); da magistratura (artigo 95) e do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV).

Fonte: Conjur, de 21/10/2019