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APESP na Mídia: Procuradora Chefe da PR de São Carlos trata da visita da Associação à Unidade na EPTV
A Procuradora Chefe da PR de São Carlos, Regina Marta Cereda Lima Louzada, concedeu entrevista ao jornal Bom Dia Cidade, da EPTV – São Carlos, e tratou da visita da APESP aos colegas da Unidade, que ocorreu ontem (21). Cereda destacou também a importância da atuação da PGE-SP para todo o Estado de São Paulo e para a população da região de São Carlos e Araraquara. Confira a íntegra no link https://globoplay.globo.com/v/11880197/
Fonte: site da APESP, de 22/8/2023
Política tarifária do Estado é garantida em acórdão que condena associação em litigância de má-fé
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconheceu a validade da política tarifária do setor de rodovias à prescrição da pretensão revisional e manteve a condenação da Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob Concessão (Usuvias) em litigância de má-fé. A decisão garante segurança jurídica para todo o Programa de Concessões Rodoviárias do Estado (PCRE).
No final de 2022, a Usuvias propôs 22 de ações civis públicas questionando a política tarifária de todo o PCRE. Desde então, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), através de seu Núcleo de Regulação e Contratações Públicas (NRC) da Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral, tem atuado de forma estratégica nesses casos.
Num primeiro momento, o Núcleo realizou reuniões técnicas com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) ARTESP e entidades representativas das concessionárias para compreender as questões regulatórias envolvidas. Após definição das teses defensivas, o NRC apostou na interlocução institucional por meio de despachos, entrega de memoriais e sustentações orais nas diversas instâncias do Poder Judiciário.
O processo é acompanhado pelo procurador do Estado Lucas Leite Alves.
Fonte: site da PGE-SP, de 21/8/2023
Moraes pausa análise sobre uso de depósito judicial em precatório
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu julgamento, em plenário virtual do STF, de duas ações em que OAB e AMB questionam lei sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios. O objetivo das entidades é assegurar que esses recursos sejam transferidos diretamente às contas para pagamento de precatórios. Até o momento, há quatro votos para julgar improcedentes os pedidos, seguindo o voto do relator, ministro Nunes Marques. Acesse aqui a reportagem.
Fonte: Migalhas, de 22/8/2023
STF invalida norma que veda atuação simultânea de auditores substitutos no TCE-RJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Rio de Janeiro que vedava a atuação simultânea de mais de um auditor em substituição a conselheiro no plenário do Tribunal de Contas estadual (TCE-RJ). A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5698, julgada na sessão virtual encerrada em 14/8.
Por unanimidade, o Plenário do STF acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que a norma cerceia o direito constitucional dos auditores substitutos de atuarem como conselheiros a partir de uma imposição não prevista no texto constitucional. Segundo o ministro, a regra (parágrafo 3º do artigo 76-A da Lei Complementar estadual 63/1990) é incompatível com as normas constitucionais sobre a matéria.
Toffoli salientou que, em diversos precedentes, o STF definiu que o modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunais de Contas da União, fixado na Constituição Federal, é de observância compulsória pelos estados.
A ADI foi apresentada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A eficácia do dispositivo estava suspensa por liminar deferida anteriormente.
Fonte: site do STF, de 22/8/2023
CCJ inicia ciclo de audiências sobre reforma tributária na terça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia nesta terça-feira (22), às 14h, o ciclo de oito audiências públicas sobre a reforma tributária. O primeiro debate terá a participação de especialistas no tema com foco no diagnóstico, nos objetivos e nos principais conceitos da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que altera o sistema tributário.
Os requerimentos com as sugestões dos participantes dos debates partiram do relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e de vários outros parlamentares. De acordo com o plano de trabalho aprovado na semana passada, a previsão é que sejam realizadas oito audiências públicas e o relatório seja apresentado em 27 de setembro. A expectativa é que a votação na CCJ ocorra em 4 de outubro.
A proposta vai tramitar somente na CCJ, seguindo ao Plenário após deliberação. À PEC 45/2019 estão apensadas as PECs 110/2019 e 46/2022.
Nesta primeira rodada foram convidados: o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy; o presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana; e o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento, Sérgio Pinheiro Firpo.
Também devem participar da audiência pública o professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Heleno Torres; a professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds (Reino Unido); e especialista em Imposto sobre Valor Agregado (IVA), Rita de La Feria; a coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Tributação do Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER), Vanessa Canado; e o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Governadores
A reforma tributária também será debatida em sessão especial, no Plenário Senado, no dia 29 de agosto, com os 27 governadores para tratar do impacto das mudanças no sistema tributário do ponto de vista federativo.
Além disso, a matéria segue sendo discutida na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e está sendo acompanhada por um grupo de trabalho.
Fonte: Agência Senado, de 22/8/2023 |
