Novas regras do funcionalismo público do país podem valer ainda em 2021

Por Paloma Savedra

As novas regras do funcionalismo público do país, previstas na PEC da reforma administrativa, podem começar a valer já em 2021 — mais precisamente no fim do ano. Ontem, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confirmou essa previsão, que inclusive havia sido dada pelo presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

O chefe do Executivo disse, em entrevista à Rádio Itatiaia, acreditar que as reformas administrativa e tributária sairão este ano ainda. No início deste mês, Fernando Monteiro chegou a arriscar que a conclusão da análise da proposta pela Câmara seria em agosto: “Depois (da Câmara), a proposta vai para o Senado onde se vota apenas na CCJ e depois vai para o plenário, então eu acho que até o fim do ano encerra e promulga essa PEC”.

DEBATE AVANÇA

Relator da matéria, Arthur Maia (DEM-BA) tem avançado com o debate. Além das audiências do colegiado, ele já se reuniu com diversos setores: servidores, governo e especialistas.

FIM DA ESTABILIDADE

Em tramitação na comissão especial da Câmara, a proposta de emenda constitucional 32/20 reestrutura o RH do país: extingue a estabilidade de futuros servidores e diversos benefícios hoje previstos nos municípios, estados e União — como adicionais por tempo de serviço, promoções automáticas e licença-prêmio.

A proposta tem sido alvo das atenções do funcionalismo e, recentemente, integrantes do Judiciário e Ministério Público também passaram a discutir o texto. O projeto original deixou de fora magistrados e promotores, e uma emenda protocolada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) incluiu essas carreiras na PEC. A sugestão tem tido apoio do Parlamento.

Fonte: O DIA, de 22/7/2021

Com arrecadação recorde, Paulo Guedes defende avanço na reforma tributária

Por Cristiane Bonfanti

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira (21/07) que o resultado da arrecadação federal do primeiro semestre deste ano confirma que o momento é de avançar na reforma tributária, atualmente em discussão no Congresso Nacional.

Ao comentar o resultado da arrecadação – o melhor da série histórica da Receita Federal iniciada em 1995 – o ministro afirmou que, embora a versão inicial apresentada pelo governo para a reforma tenha sido “mais conservadora”, o momento agora é de arriscar para o “outro lado”.

Guedes explicou que os vetores da reforma são tributar lucros e dividendos e reduzir a tributação sobre as empresas, que são “máquinas de investimentos e de geração de emprego e renda”. “Queremos reduzir os impostos sobre as empresas e queremos que os super ricos paguem”, afirmou Guedes.

O ministro voltou a chamar o sistema tributário brasileiro de “manicômio tributário”, desenhado para o privilégio dos mais ricos. Ele disse que, apenas no ano passado, cerca de 20 mil pessoas receberam quase R$ 400 bilhões de dividendos não tributáveis. A proposta é que esses valores passem a ser tributados com uma alíquota de 20%. Já para as empresas, o ministro defende que impostos hoje entre 34% e 39% sejam reduzidos para o patamar de 20%.

O relator da 2ª fase da reforma tributária (PL 2337/2021), deputado Celso Sabino (PSDB-PA), apresentou o seu parecer na semana passada. Conforme mostrou reportagem do JOTA, o relatório manteve a previsão de tributação dos dividendos a 20% na fonte. Por outro lado, reduziu ainda mais a alíquota base do IRPJ, que passaria a 2,5% a partir de 2023.

Arrecadação federal cresce 46,7%

A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 137,169 bilhões em junho, segundo relatório divulgado hoje pela Receita Federal. O valor representa uma alta real (descontada a inflação) de 46,77% e nominal de 59,02% na comparação com o mesmo mês de 2020. Em junho do ano passado, o total arrecadado foi de R$ 86,258 bilhões.

Com o resultado, a arrecadação federal somou R$ 881,996 bilhões no acumulado de janeiro a junho, uma elevação real de 24,49% e nominal de 32,44% na comparação com o mesmo período de 2020.

Esse foi o melhor desempenho da arrecadação total para o semestre desde o início da série histórica, em 1995. Para o mês de junho, foi o segundo maior valor da série. Ele ficou atrás apenas do de junho de 2011, quando houve um programa de regularização tributária (Refis), com consequente elevação na receita.

Ainda de acordo com os dados, a arrecadação de receitas administradas pela Receita Federal chegou a R$ 133,008 bilhões em junho, o que representa uma alta real (descontada a inflação) de 45,68% na comparação com o mesmo mês de 2020. A alta nominal foi de 57,84%. Já a receita própria de outros órgãos federais somou R$ 4,161 bilhões em junho, aumento real de 92,93% e nominal de 109,03% na comparação com o mesmo mês de 2020.

Para o ministro da Economia, os dados confirmam a trajetória de recuperação crescente e sustentável das receitas do país. Ele projetou que em 2021 serão superados os níveis históricos de arrecadação. “Vamos superar o nível do PIB de 2015, quando começou a cair, e consequentemente o nível de arrecadação”, disse Guedes.

Diante da alta nas receitas registradas desde o começo do ano e da retomada do crescimento econômico, o governo federal reduziu em maio a projeção para o déficit primário do governo central em 2021. A projeção de resultado negativo caiu de US$ 286 bilhões (3,5% do PIB) para US$ 187,7 bilhões (2,2% do PIB).

R$ 46,9 bilhões com desonerações

Os dados divulgados hoje pela Receita Federal mostram que o governo deixou de arrecadar R$ 46,956 bilhões nos primeiros seis meses de 2021 devido a desonerações tributárias. Em 2020, abriu mão de R$ 45,607 bilhões no mesmo período. Apenas em junho, as desonerações somaram R$ 7,083 bilhões, ante R$ 8,394 bilhões no mesmo mês do ano passado.

A maior desoneração foi com empresas do Simples ou Microempreendedores Individuais (MEIs). Com o tratamento conferido aos contribuintes o governo federal deixou de arrecadar R$ 7,955 bilhões no primeiro semestre e R$ 1,349 bilhão em junho.

As desonerações tributárias vêm sendo adotadas no Brasil com o objetivo de estimular a atividade econômica, incentivar o emprego e tornar a economia mais competitiva. No entanto, elas têm forte impacto sobre as contas públicas do país.

Com a reforma tributária, o governo defende a redução nas desonerações tributárias. Em maio, Paulo Guedes afirmou que a reforma pode ajudar a reduzir os quase R$ 300 bilhões por ano que o Brasil deixa de arrecadar em função de desonerações e isenções tributárias. Aprovada em março no Congresso Nacional, a PEC Emergencial (186/19) também prevê um plano gradual para a redução de incentivos e benefícios tributários para 2% do PIB, menos da metade do que é hoje. .

Fonte: JOTA, de 22/7/2021

Competições de jiu-jitsu devem seguir diretrizes do Plano São Paulo, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana

Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da administração pública, notadamente em tempos de calamidade como o presente, porque o Poder Judiciário não é dado dispor sobre os fundamentos técnicos que levam à tomada de uma decisão administrativa.

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido da Federação Paulista de Jiu-Jitsu para garantir o pleno funcionamento de academias e a realização de torneios, independentemente das medidas de restrição adotadas pelo governo do estado.

Em mandado de segurança coletivo, a federação alegou, entre outros, que as restrições prejudicam empregos e atletas, inclusive em competições nacionais e internacionais. Porém, o pedido de liminar foi negado pelo relator, desembargador Claudio Godoy. Depois, a decisão foi mantida, por unanimidade, pelo colegiado.

De acordo com Godoy, a não concessão da liminar está em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência dos estados e municípios para dispor sobre as medidas de proteção à saúde durante a pandemia da Covid-19.

"A decisão agravada ainda anotou que, à luz da jurisprudência citada, e mesmo de modo a garantir a repartição de competências previstas na Constituição, reconhecido em princípio que a normativa federal não pode substituir, com o fim de flexibilizar, as normas estaduais de restrição a atividades não essenciais", explicou.

O magistrado afirmou que, a despeito dos prejuízos alegados pela federação, inclusive a eventos programados ("embora aqui lembrando-se dos tantos outros que, dentro e fora do país, em razão da grave crise que corre, foram desmarcados"), o objetivo de se negar a liminar é evitar o contato social e a propagação do coronavírus.

"Mas, bem para isso e além disso, quer-se evitar igualmente o trânsito de pessoas, assim que se vem impondo permaneçam em suas residências, tal qual recomenda o interesse de todos, dada a imperatividade de se assegurar, justamente a todos que precisem, haja acesso possível aos serviços de saúde, sem máxima saturação dos leitos de UTI", acrescentou Godoy.

Assim, conforme a decisão, o funcionamento de academias de jiu-jitsu e a realização de torneios da modalidade no estado devem seguir as diretrizes do Plano São Paulo.

2056794-75.2021.8.26.0000/50000

Fonte: Conjur, de 21/7/2021

TJ-SP define que restaurante em hospital é serviço essencial na epidemia

Por Tábata Viapiana

Assim como ocorreu com restaurantes localizados em rodovias, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou o entendimento quanto ao funcionamento de restaurantes dentro de hospitais durante a pandemia da Covid-19. O colegiado definiu que os estabelecimentos se enquadram como serviço essencial, uma vez que atendem médicos, enfermeiros, pacientes e visitantes.

A discussão se deu em mandado de segurança impetrado por uma confeitaria em um hospital da capital, que pedia para manter o atendimento presencial mesmo com a vigência de medidas restritivas de enfrentamento à Covid-19. Ao conceder a ordem, o relator, desembargador Ademir Benedito, fez uma analogia com os restaurantes às margens de rodovias.

"Reputo que esse entendimento deve ser estendido aos estabelecimentos similares que fornecem alimentação em hospitais. Com efeito, não se pode perder de vista que nos nosocômios, trabalham, em regime incessante, profissionais da saúde e uma vasta série de outros prestadores de serviços imprescindíveis ao seu funcionamento", afirmou.

Segundo o magistrado, não se trata de violação à divisão funcional do poder, mas sim do legítimo exercício do controle judiciário dos atos da administração, inclusive na jurisdição constitucional estadual à luz do exame da proporcionalidade e da razoabilidade das limitações estatais impostas no combate e prevenção à pandemia.

"Ademais, não somente o direito à saúde, mas igualmente a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa revestem-se de natureza constitucional, tratando-se de direitos fundamentais de todo ser humano, a serem promovidos e fomentados pelo Poder Público, por meio de ações que visem ampliar e possibilitar o seu efetivo implemento", completou.

Debates no colegiado

O desembargador Moacir Peres levantou a discussão diante de divergências recentes entre os desembargadores com relação ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais dentro de hospitais. Ele sugeriu que a questão fosse pacificada no Órgão Especial.

O desembargador Moreira Viegas abriu a divergência. Ele foi relator de um mandado de segurança semelhante impetrado por uma padaria localizada no átrio de um hospital. Na ocasião, a ordem foi denegada e prevaleceu a tese de que o espaço era aberto ao público em geral e, portanto, não atendia apenas pacientes, visitantes e profissionais do hospital.

Viegas destacou o grande fluxo de pessoas que circulam nos hospitais e a possibilidade de aglomeração nos restaurantes para justificar a não concessão da ordem. Por outro lado, o desembargador Jacob Valente observou que as pessoas não decidem comer em hospitais se não houver necessidade, ainda mais em época de pandemia.

"As particularidades do caso justificam a autorização para o funcionamento. Quem passa muito tempo em hospital, precisa ter um local para se alimentar", afirmou Valente. Após os debates, Moreira Viegas retirou a divergência.

Assim, ficou decidido que, daqui em diante, o Órgão Especial adotará o entendimento de que os restaurantes em hospitais são serviço essencial e, por isso, podem manter o pleno funcionamento durante a pandemia.

2053674-24.2021.8.26.0000

Fonte: Conjur, de 21/7/2021

Os 12 milhões de servidores públicos precisam de mais representantes na política

Por Antonio Tuccilio

Os servidores públicos precisam escolher melhor quem nos representa na política. Isso é um fato. Não é de hoje que políticos de outras áreas traçam os mais mirabolantes planos para condenar e acabar com a reputação do serviço público no nosso país. É preciso que tenhamos líderes fortes que nos represente nas câmaras municipais, assembleias legislativas e Congresso Federal. E temos força para isso. Afinal, somos 12 milhões de agentes que trabalham pelo bem da sociedade.

Os últimos anos têm sido particularmente dramáticos para o serviço público. A Reforma da Previdência reduziu direitos, a PEC Emergencial congelou salários e agora estamos próximos da votação da Reforma Administrativa, uma das maiores ameaças a nossa estabilidade e carreiras públicas. Ela representa a precarização definitiva do serviço público. A falta de maior e mais efetiva representatividade do funcionalismo na política dificulta nossa luta simplesmente porque não temos, nos vários escalões, quem defenda os nossos valores e direitos.

Em todas as Casas legislativas, temos diversas bancadas. É a dos ruralistas, dos religiosos, da saúde, dos esportes. Menos a bancada do serviço público. Precisamos nos unir e constituir uma força que conhece nossa história.

Destaco aqui que há alguns vereadores, deputados estaduais e federais e senadores que lutam pelo bem do serviço público de forma incansável. Mas, justamente por ser um trabalho exaustivo, ser dividido em poucas pessoas se torna pesado. Por isso, é necessário que os milhões de servidores espalhados pelo país reavaliem suas prioridades de bancada no momento das eleições. Pense nisso: 2022 está logo ali.

Antonio Tuccilio– Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 22/7/2021