Projeto de Planejamento Estratégico da PGE-SP é selecionado para participar do CLAD

A primeira fase da frente de Apoio ao Planejamento Estratégico da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), realizada com o acompanhamento da Comunitas, foi uma das iniciativas classificadas para participar do XXVIII Congresso Internacional sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública, promovido pelo Centro Latinoamericano de Administración para el Desarrollo (CLAD).

O evento, que este ano acontecerá na cidade de Havana, em Cuba, entre os dias 21 e 23 de novembro, já se consolidou como um dos mais importantes encontros da América Latina para apresentar e debater experiências e pesquisas realizadas sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública.

O encontro reúne ministros e secretários de Estado responsáveis pelas políticas públicas em questão, além de parlamentares, pesquisadores, professores universitários e de instituições especializadas, consultores, servidores públicos, entre outros. O objetivo principal é promover a troca de experiências, pesquisas, estudos e publicações sobre as principais dimensões do processo de reforma do Estado e modernização da administração e gestão pública nos países da Ibero-América e do Caribe.

Entenda sobre a primeira fase da frente de Apoio ao Planejamento Estratégico da PGE-SP

O projeto foi iniciado em agosto de 2022, a partir da realização de um diagnóstico da organização, a fim de entender quais são os principais obstáculos para geração de resultados dentro da PGE-SP.

Com mais de 70 anos de existência, a PGE-SP passou a identificar a necessidade fundamental de realizar seu planejamento estratégico pela primeira vez, visando a implantação de ferramentas modernas de monitoramento de metas e indicadores de longo prazo para a instituição. Para isso, a instituição promoveu ações de escuta ativa junto aos seus funcionários, por meio de pesquisas e questionários. Mais de 870 funcionários da PGE participaram do estudo.

Além disso, esta etapa também contou com o levantamento de dados sobre o cenário externo e a realização de workshop com as lideranças para validação dos resultados e priorização dos direcionamentos para o planejamento estratégico. Outra ação desenvolvida no escopo dos trabalhos foi a criação de um site especial para coleta de informações.

Atualmente em sua segunda fase, a previsão é que a frente de trabalho seja realizada em três etapas. Neste momento, a PGE-SP busca definir metas e indicadores estratégicos. O último estágio incluirá a construção de um portfólio de projetos e entregas, bem como a elaboração de um plano de monitoramento, avaliação e revisão da estratégia. A Comunitas vai acompanhar a instituição ao longo de todo o processo.

Fonte: site da Comunitas, de 21/6/2023

STF julga inconstitucionais novas regras da distribuição do Fundo de Participação dos Estados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de lei federal que tratam do cálculo, da entrega e do controle das liberações dos recursos do Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mas manteve as regras até 31/12/2025 ou até a edição de uma nova legislação sobre a matéria. A decisão se deu, por maioria, na sessão virtual finalizada em 16/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5069, ajuizada pelo governo de Alagoas.

Os dispositivos da Lei Complementar (LC) 62/1989, alterados pela LC 143/2013, estabelecem, a partir de 2016, critérios de correção dos valores, entre eles uma porcentagem da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. Também prevê critérios de rateio com base em fatores representativos da população e da renda domiciliar per capita dos estados.

Julgamento

Em seu voto pela procedência do pedido, a relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou que o STF, em 2010, julgou inconstitucionais os critérios estabelecidos na LC 62/1989, em sua redação original, por serem insuficientes para manter o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Também assegurou a aplicação das regras até o final de 2012 ou até a edição de nova legislação sobre a matéria.

Longa transição

No ano seguinte, foi editada a LC 143/2013, que tratou das novas regras. Segundo a relatora, porém, essa norma estabeleceu uma transição muito longa entre a metodologia de rateio originária, cuja inconstitucionalidade havia sido reconhecida pelo STF, e a nova. Ela observou que, levando-se em conta crescimento anual de 3% do PIB nacional, uma das regras só teria aplicabilidade plena em 2280.

Coeficientes fixos

De acordo com a ministra, mantidas as normas introduzidas pela LC 143/2013, grande parte dos recursos do FPE continuaria a ser distribuída, por longo período, com base na sistemática de coeficientes fixos invalidada pelo Supremo. A seu ver, não se pode admitir a manutenção "dissimulada" dessa sistemática, que não promove a justa distribuição dos recursos em conformidade com as disposições constitucionais.

Modulação

Para evitar prejuízos aos estados, a relatora votou para manter a aplicação dos dispositivos até 31/12/2025. Até essa data, o Congresso Nacional deve editar lei com os critérios de rateio que observem os parâmetros definidos pelo STF no julgamento desta ação e das ADIs 875, 1987, 2727 e 3243.

Fonte: site do STF, de 22/6/2023

Entraves legais, regimentais e práticos tornam IRDR pouco atrativo para tribunais

Apesar de ser uma das ferramentas de uniformização mais poderosas criadas pelo Código de Processo Civil de 2015, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) tem sido pouco utilizado pelos tribunais de segundo grau por causa de entraves legais, regimentais e práticos. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que, em sete anos de vigência do CPC, os 27 Tribunais de Justiça estaduais e os cinco Tribunais Regionais Federais julgaram apenas 360 IRDRs. A média é de 1,6 IRDR resolvido no mérito por ano para cada uma das 32 cortes de apelação. É pouco quando se considera um Poder Judiciário com mais de 76 milhões de processos em tramitação, entre os quais 67 milhões estão na Justiça estadual. Acesse aqui a reportagem.

Fonte: Conjur, de 21/6/2023

Lira: todos os estados precisam estar contemplados na reforma tributária

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que todos os estados da Federação precisam ser contemplados na reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19). Com votação prevista no Plenário da Casa a partir da primeira semana de julho, a reforma deve simplificar a cobrança de tributos e garantir segurança jurídica para atrair investimentos, na avaliação de Lira.

Nesta quinta-feira (22), o presidente da Câmara vai se reunir com os governadores e secretários estaduais de fazenda para debater o tema. O encontro será realizado na residência oficial a partir das 10 horas. Segundo Lira, a intenção é ouvir e acomodar sugestões dos chefes dos executivos estaduais antes da apresentação final do texto.

Nesta quarta-feira, Lira participou de evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo grupo Esfera Brasil, que contou com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Fundo de Desenvolvimento Regional

]O presidente destacou que as questões relacionadas à criação do Fundo de Desenvolvimento Regional poderão ser resolvidas na reunião. Esse fundo, que está no texto aprovado pelo Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária, compensaria o fim da guerra fiscal, que permite aos estados reduzir alíquotas de ICMS para atrair investimentos.

Governadores do Centro-Oeste e do Norte reivindicam esse fundo como uma forma de diferenciar o tratamento destas regiões na reforma.

A reforma cria o Imposto sobre Bens e Serviços, unificando ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins com cobrança no local de consumo do produto ou serviço, e prejudicaria estados produtores como Goiás e Mato Grosso, por exemplo.

“Essa questão de fonte, dos valores, da divisão de fundo esperamos que seja resolvida ou que alternativas apareçam", afirmou Lira. "Temos um Brasil muito diferente e todos têm que ser contemplados de maneira muito firme, aberta e transparente. Vamos precisar de todos os votos, do norte, do sul, do nordeste. E a hora é agora”, disse.

“Não podemos, por um detalhe ou outro, abrirmos mão de uma discussão clara sobre um sistema tributário que vai dar condições de ter um crescimento adequado”, prosseguiu o presidente.

Momento positivo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que há um momento positivo da economia brasileira e que a aprovação da reforma tributária pode fazer o País entrar num ciclo de desenvolvimento sustentável.

“O que posso assegurar é que nas próximas semanas vamos mergulhar exclusivamente na tarefa de aprovar a reforma na Câmara. Muitos parlamentares querem aprovar a PEC antes do recesso, e não vai ser o valor do fundo [de Desenvolvimento Regional] que vai ser impeditivo disso. Uma hora vamos bater o martelo, e o fundo é um elemento desse arranjo”, disse Haddad.

Pacheco também considera que o Congresso está maduro para debater o tema e afirmou que o bom momento que a economia brasileira está vivendo precisa da aprovação da reforma. “O coroamento da economia brasileira é a reforma tributária. Confio no bom senso, na obviedade da necessidade da reforma”, afirmou Pacheco.

Pauta da Câmara

Arthur Lira adiantou ainda que, na primeira semana de julho, a Câmara terá uma semana intensa de votações importantes da pauta econômica, que inclui as mudanças do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), as eventuais alterações do Senado sobre o arcabouço fiscal e a reforma tributária.

O projeto que retoma o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Carf (PL 2384/23) deve ser votado no dia 3 de julho.

Já as discussões e votações do arcabouço (Projeto de Lei Complementar 93/23) serão restritas às eventuais mudanças propostas pelos senadores. O texto já foi aprovado pela Câmara em maio.

Outra proposta que deve ser votada na próxima semana é o projeto de lei que recria o Programa de Aquisição de Alimentos (PL 2920/23), cujo parecer foi apresentado nesta terça. Em seguida, os deputados vão analisar a reforma tributária em Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 21/6/2023