Parlamentares da Alesp podem votar reajustes a servidores nesta terça-feira, 22

Os líderes partidários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo definiram, em reunião realizada nesta segunda-feira (21), a pauta para as sessões extraordinárias da semana. Nesta terça (22) os parlamentarem devem discutir e votar os projetos de autoria do Executivo que tratam sobre reajustes salariais para os servidores estaduais, a nova carreira de docente do Estado, e o aumento no salário mínimo paulista.

O reajuste proposto para o salário dos servidores públicos do Estado pelo Projeto de Lei Complementar 2/22 é de 20% para funcionários das áreas da saúde e da segurança, e de 10% para os demais funcionários do governo estadual. Com o PLC 3/22, que cria o novo plano de carreira direcionado para docentes, diretores e supervisores escolares do Estado, o governo afirma que poderá elevar o piso salarial em até 73%.

Foi encaminhado também o PLC 10/22, que reajusta em 10% o abono salarial aos servidores estaduais que possuam remuneração abaixo do salário mínimo nacional vigente. O objetivo é equiparar a remuneração dessa classe do setor público com a praticada pelo setor privado.

Já o Projeto de Lei 97/22 visa reajustar o salário mínimo do Estado em 10,3%, tendo como base o Índice de Preços ao Consumidor (IPC-Fipe). De acordo com a proposta, os trabalhadores que se enquadram na faixa 1 passarão a receber R$ 1.284, e os que fazem parte da faixa 2, R$ 1.306.

Os projetos encaminhados pelo governador João Doria deram entrada na Casa em regime de tramitação de urgência, e serão analisados às 10h desta terça em reunião conjunta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, e a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Após a reunião, as propostas seguem para votação em plenário, que será realizada às 16h30 do mesmo dia.

Próximos dias

Durante o Colégio de Líderes, também foi definida para terça-feira a votação dos requerimentos de urgência a projetos de autoria da Mesa Diretora da Alesp, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado. Os projetos tratam sobre a revalorização salarial para quadros de servidores desses órgãos.

Os parlamentares preveem para quarta-feira, dia 22, outra reunião conjunta de comissões para analisar as proposituras. Após deliberação do grupo, os projetos serão pauta da 1ª sessão extraordinária do dia, a ser realizada às 16h30.

Fonte: site da ALESP, de 21/3/2022

Poder público tem dever de fiscalizar execução de contratos de terceirização

Embora a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (que diz que cabe às empresas contratadas pelo poder público arcar com encargos trabalhistas) tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/DF, não há impedimento para a condenação subsidiária do Estado em caso de omissão no acompanhamento e na fiscalização da execução dos contratos de terceirização.

Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o Recurso de Revista TST-RR-368-68.2020.5.22.0002, que questionava decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI).

Ao analisar a matéria, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, constatou que no caso em julgamento ficou caracterizado que o tomador dos serviços (no caso, o poder público) agiu com leniência, se não negligência, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada em relação aos trabalhadores que a ela prestam serviços.

"É plenamente possível impor à Administração Pública a responsabilidade por dívidas trabalhistas, embora em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia", explicou o ministro relator em seu voto.

O magistrado esclareceu que, no caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração Pública de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante para esse fim (artigo 67, §§1º e 2º, da Lei 8.666/93).

Por fim, ele afirmou que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do poder público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção. O entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da 5ª Turma.

TST-RR-368-68.2020.5.22.0002

Fonte: Conjur, de 21/3/2022

Presidente do TJ-SP quer zerar fila de precatórios até o fim de 2023

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, afirmou nesta segunda-feira (21/3), durante a posse solene da nova direção da Corte, que pretende zerar até o fim de 2023 a fila de precatórios recebidos pela Justiça Estadual.

O tribunal já vinha investindo na aceleração dos pagamentos na Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz). Mas, agora, o mesmo será feito na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJ-SP (Depre).

"Na medida em que o precatório for pago, será repassado imediatamente aos beneficiários. Com isso, a ideia é zerar o pagamento de todos os precatórios que o tribunal receber até o final do ano que vem", explicou o presidente.

Segundo Anafe, havia um "delay" para a efetivação dos pagamentos pelo tribunal, uma vez que a quantidade era muito elevada: "A Corregedoria e a presidência estão juntas nesse propósito de zerar a fila dos precatórios."

Teletrabalho após a epidemia

Anafe também falou sobre a implantação da Resolução 850, que entrou em vigor nesta segunda e regulamentou o teletrabalho no Judiciário paulista após a epidemia da Covid-19. Para ele, a medida une o melhor do home office com a necessária presença dos juízes nas Varas.

"Os juízes estarão nas Varas por três dias da semana e dois dias em home office. O juiz precisa estar na Vara, não só porque ele é o gestor, mas porque ele é o juiz. A presença física do juiz é muito importante, principalmente nas comarcas do interior", afirmou.

Já em segundo grau, Anafe explicou que a realização de sessões virtuais ou presenciais ficará a cargo de cada Câmara. "Não é uma questão de preferência, mas do que melhor se adequa para o tribunal produzir cada vez mais e melhor", pontuou.

Conforme o presidente, o teletrabalho foi adotado mais por uma questão de eficiência, já que o modelo funcionou muito bem durante a pandemia, do que de economia. No auge da crise sanitária, segundo Anafe, a economia foi de R$ 17 milhões — valor considerado irrisório perto do orçamento de R$ 13,5 bilhões do tribunal.

Reajuste aos servidores

O presidente afirmou ainda que os servidores do Judiciário de São Paulo terão um reajuste de 10% neste ano. "Foi um reajuste difícil para o tribunal, pois de 2021 para 2022, tivemos 5,62% de aumento no orçamento. Mas, em termos de pessoal, o aumento será de 5,91%", afirmou.

Anafe disse que o reajuste dos servidores trará um aumento de R$ 604 milhões na folha de pagamento: "É um grande esforço do tribunal, que reconhece o empenho dos servidores. Mas é o percentual máximo que o tribunal poderia chegar."

Quinto assistente

Uma das principais bandeiras da campanha de Anafe, o projeto de lei que visa a implantação do quinto assistente nos gabinetes será entregue nesta terça-feira (22/3) à Assembleia Legislativa de São Paulo. A minuta do texto já foi aprovada em fevereiro pelo Órgão Especial.

"Para isso, além da aprovação do projeto de lei, dependemos da admissão de novos servidores em relação à 1ª RAJ (região administrativa judiciária). O cargo de quinto assistente será destinado exclusivamente a servidores do Poder Judiciário. Isso não trará afetação ao orçamento, as contas estão bem administradas", disse.

Independência dos Poderes

Em seu discurso de posse, Anafe destacou a importância de instituições independentes e harmônicas, sempre na defesa dos interesses da sociedade: "Nada, absolutamente nada, pode romper esse norte."

O presidente enfatizou a "perfeita harmonia" entre Executivo, Legislativo e Judiciário e disse que, embora haja divergência de ideias, o propósito de bem servir sempre prepondera. "Só um Judiciário independente e atuante pode garantir a harmonia dos Poderes da República com elevação do espírito público", completou.

Por fim, ele disse que manter a boa imagem da magistratura e os "sentimentos de orgulho, pertencimento e segurança" de seus membros são objetivos centrais de sua gestão. "O êxito da gestão de um tribunal dessa magnitude depende da colaboração de todos", disse Anafe.

Posse solene

A cerimônia de posse da nova direção do TJ-SP contou com a presença de inúmeras autoridades do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, incluindo o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, o vice-governador de São Paulo Rodrigo Garcia (PSDB) e o presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB).

Além de Ricardo Anafe, a nova direção do tribunal é composta pelos desembargadores Guilherme Gonçalves Strenger (vice-presidente), Fernando Antônio Torres Garcia (corregedor-geral de Justiça), Artur César Beretta da Silveira (presidente da Seção de Direito Privado), Francisco José Galvão Bruno (presidente da Seção de Direito Criminal) e Wanderley José Federighi (presidente da Seção de Direito Público).

Fonte: Conjur, de 21/3/2022

Tribunal de Contas do Estado de SP cria ouvidoria exclusiva para mulheres

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) criou uma ouvidora exclusiva para o atendimento de mulheres. A proposta é ter uma ferramenta para que as funcionárias possam denunciar situações de violência, assédio e outras ocorrências durante o trabalho.

"O nosso objetivo é criar um canal seguro e específico para receber eventuais relatos das servidoras que se sentirem prejudicadas. É um sinal de comprometimento do Tribunal com a igualdade de gênero e a evolução da sociedade, para garantir direitos e reprimir violações às garantias constitucionais", diz o presidente do TCE-SP, Dimas Ramalho.

A criação da ouvidoria foi publicada no Diário Oficial no sábado (19) e tem o prazo de um mês para ser implantada. Uma funcionária, indicada pelo presidente do órgão, será a responsável pelo novo canal.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 22/3/2022