TJSP cria núcleo para tratamento da alta litigiosidade tributária

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou ontem (19) a Portaria nº 10.343/24, que cria o núcleo de cooperação judiciária para tratamento adequado da alta litigiosidade tributária. Entre suas atribuições está a elaboração de propostas para implementação de políticas públicas para enfrentamento da questão, a fim de garantir isonomia dos contribuintes, eficiência do fisco e segurança do ordenamento jurídico.

O trabalho do núcleo tem por objetivo propor possíveis soluções para o contencioso judicial tributário, em especial os processos de execução fiscal. Execuções fiscais são as cobranças que a Fazenda Pública faz contra os contribuintes que não efetuaram o pagamento dos impostos e taxas até a data do vencimento. Atualmente 58,5% dos processos em andamento na Justiça de São Paulo são executivos fiscais, ou seja, do total de 20,3 milhões das ações em trâmite no estado, 11,9 são relativas a esse tema. O núcleo também pretende incentivar mudanças nos padrões de comportamento socioculturais, incentivando o relacionamento cooperativo entre instituições judiciárias, administrações tributárias, procuradorias e contribuintes.

A implementação do Núcleo atende à Resolução nº 471 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), que estabeleceu a Política Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário. O TJSP também publicou ontem a Portaria nº 10.344/24, designando os magistrados e servidores que atuarão no núcleo pelos próximos dois anos. Inicialmente o grupo terá reuniões semanais para debater ações que diminuam a taxa de congestionamento na área de execuções fiscais, como, por exemplo, a implementação de novas rotinas de trabalho e o desenvolvimento de ações de Tecnologia da Informação.

Fonte: site do TJ-SP, de 19/1/2024

Governo Tarcísio exige prova de vida de mais de 500 mil servidores ativos

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) deu prazo de dois meses a contar da terça-feira (16) para que os cerca de 560 mil servidores públicos civis e militares ativos realizem a prova de vida, preferencialmente por meio do aplicativo sou.sp.gov.br.

A prova de vida atualmente é praxe para aposentados e pensionistas e é feita no mês de aniversário do beneficiado. Desde 2008, os servidores da ativa realizam anualmente o recadastramento, que não inclui, no entanto, a comprovação de vida.

No aplicativo, o procedimento é feito por meio de reconhecimento facial.

Ao exigir que todos os servidores ativos também realizem a prova de vida, a gestão estadual tem como objetivo combater irregularidades, como, por exemplo, pessoas que possam estar recebendo os rendimentos de servidores do estado que já morreram e seguem na folha de pagamento.

A medida foi oficializada no decreto 68.306, publicado pelo governo na terça-feira (16). Ele regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas na gestão estadual e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento e atualizações cadastrais por meio digital.

O texto foi elaborado pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, comandada por Caio Mario Paes de Andrade.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 20/1/2024

Bandeirantes continuará sede do governo de SP mesmo com novo centro administrativo, diz Tarcísio

O Palácio dos Bandeirantes permanecerá como a sede do governo de São Paulo mesmo após a construção do centro administrativo no bairro Campos Elíseos, região central da capital. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) disse ao Estadão que a residência oficial e o gabinete do governador também continuarão no Bandeirantes, enquanto todas as demais secretarias, autarquias e empresas públicas mudarão para o novo local.

Segundo o governador, haverá “grande ganho” de eficiência e economia com o projeto. Ele afirma que a administração paulista necessita de uma área de 280 mil m², mas atualmente ocupa 807 mil m² que estão espalhados em mais de 60 prédios da capital.

“Os imóveis que ficam serão vendidos. Além disso, trata-se de promover o investimento e a circulação de pessoas no centro. É uma forma de atuar na sua revitalização. A revitalização ajuda na segurança. É uma reação em cadeia, uma espiral positiva”, disse Tarcísio à reportagem, acrescentando que considera que a iniciativa é um “grande legado” que será deixado à capital.

A proposta do governo paulista é realizar uma parceria público-privada para a realização da obra que custará cerca R$ 4 bilhões. O leilão está previsto para o final de 2025. A empresa vencedora ficará responsável pela obra e também pela manutenção dos prédios.

Os imóveis que ficam serão vendidos. Além disso, trata-se de promover o investimento e a circulação de pessoas no centro. É uma forma de atuar na sua revitalização. A revitalização ajuda na segurança. É uma reação em cadeia, uma espiral positiva

A ideia do governo de São Paulo é construir um conjunto de prédios entre a praça Princesa Isabel e o Palácio dos Campos Elíseos, em uma espécie de esplanada similar à da sede do governo federal em Brasília. A expectativa é que a proximidade física entre os servidores públicos facilite a integração entre os diversos órgãos estaduais e elimine tempo de deslocamento para reuniões.

No ano passado, o governador declarou que trata-se de um “projeto de oito anos”, indicando que a conclusão do processo deve ocorrer apenas em meados de 2031. A transição dos servidores para os novos prédios será de forma gradual.

O local escolhido para a construção do centro administrativo é próximo da Cracolândia. Desde a campanha eleitoral, o governador argumenta que o aumento do fluxo de pessoas, de serviço e de comércio pode ajudar a reduzir os índices de violência e aumentar sensação de segurança na região.

Além dos prédios administrativos, o projeto prevê espaços para a instalação de restaurantes, lojas e outros serviços. O governo também quer que sejam construídas moradias de médio padrão e de interesse social nas proximidades do complexo administrativo para que os servidores possam morar perto de onde trabalham. A projeção é que as habitações gerem R$ 500 milhões em novos investimentos.

“Considero que esse é um dos grandes legados que vai ficar aqui para a nossa cidade de São Paulo”, declarou o governador durante discurso em um evento na última terça-feira, 16. Vai ser um acerto porque vai impulsionar outros negócios: vai vir o restaurante, o hotel, a habitação. As pessoas vão querer morar perto do trabalho, e a iniciativa privada vai fazer a sua parte”, completou.

A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) foi contratada para estruturar o projeto do ponto de vista técnico e emitir parecer sobre sua viabilidade. Os ajustes finais serão realizados após o recebimento das propostas arquitetônicas por meio do concurso público que será realizado em parceria com o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB). Detalhes devem ser divulgados na segunda quinzena de fevereiro.

A região escolhida para o novo centro administrativo já abrigou o governo paulista. O Palácio dos Campos Elíseos foi a sede do governo de São Paulo entre 1935 e 1965, quando o governo se mudou para o Palácio dos Bandeirantes, prédio no bairro Morumbi que ocupa até os dias atuais. A sede atual foi construída em 1955 para abrigar a Universidade Fundação Conde Francisco Matarazzo. Contudo, as obras foram interrompidas antes da conclusão e assumidas pelo governo do Estado, que acabou ficando com o prédio. Além do gabinete do governador, há cinco pastas alocadas no Palácio dos Bandeirantes atualmente: Casa Civil; Casa Militar e Defesa Civil; Comunicação; Gestão e Governo Digital; Governo e Relações Institucionais. As demais 23 secretarias têm endereços em bairros diversos da capital.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/1/2024

Sem pagar ou parcelar tributos, empresa não pode continuar em recuperação

A empresa que não paga seus tributos, nem opta por aderir a programa de parcelamento de sua dívida, não tem direito a recuperação judicial, pois não mostra comprometimento com a manutenção da função social da companhia.

Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou que uma empresa de confecções apresente certidão negativa de débitos tributários para prosseguir em recuperação judicial.

Como alternativa, o colegiado permitiu que a companhia demonstre o parcelamento da dívida, na forma da Lei estadual 9.733/2022, ou a celebração de negócio jurídico processual, nos termos da Resolução 4.826/2022 da Procuradoria-Geral do Estado do Rio.

A empresa havia obtido a dispensa de apresentação das certidões negativas de débitos por decisão da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em seu processo de recuperação judicial.

Em agravo de instrumento, a PGE-RJ sustentou que a apresentação das certidões negativas de débitos não pode ser dispensada. A procuradoria apontou que a empresa tem as alternativas oferecidas pela Lei fluminense 9.733/2022, que prevê o parcelamento tributário em até 84 meses.

O relator do caso, desembargador Fabio Dutra, destacou que a exigência legal de apresentação das certidões fiscais “reforça a função social da empresa e sua preservação e o estímulo à atividade econômica”, evitando a decretação da falência sem descuidar dos interesses dos credores.

“De fato, não há como serem ignoradas as consequências práticas da dispensa da apresentação das certidões fiscais, decorrentes do interesse público no recolhimento de tributos, sendo que a dispensa da apresentação das certidões fiscais, sem termo final, acaba por acarretar desinteresse da empresa em buscar, por outros meios, se manter adimplente com o Fisco.”

“Destarte, deve ser reconhecido que o instituto da recuperação judicial, que visa possibilitar o aumento de receita e emprego e o reequilíbrio financeiro das empresas com dificuldades, não deve ser utilizado como um instrumento de calote institucionalizado, o que, inclusive, afronta a livre concorrência, consagrada no artigo 170, inciso IV, Constituição Federal, e acarreta uma distorção nas relações comerciais e empresariais”, avaliou o magistrado.

A PGE-RJ tem atuado contra fraudes fiscais sob a orientação do Núcleo de Recuperações Judiciais e Falências e do Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas da Procuradoria da Dívida Ativa, conforme destaca a procuradora Roberta Barcia, autora da ação.

“A atuação coordenada da Procuradoria da Dívida Ativa tem permitido a integração de informações de devedores em recuperação judicial, criando um canal mais eficaz para que fraudes em face do erário cometidas por empresas em recuperação judicial sejam coibidas judicialmente”, disse ela.

Processo 0075476-73.2022.8.19.0000

Fonte: Conjur, de 20/1/2024

Pernambuco deve fornecer remédios a paciente com câncer de medula

O Estado de Pernambuco deverá fornecer medicamentos para tratamento de câncer de medula óssea de paciente. O juiz de Direito José Adelmo Barbosa da Costa Pereira, da 2ª vara da Fazenda Pública de Caruaru/PE, visualizou urgência na situação, que, segundo decisão, ameaça a paciente de lesão irreparável ou de difícil reparação.

No caso, a mulher foi acometida por mieloma múltiplo e necessita das medicações bortezomibe, lenalidomida e dexametasona. Ela ajuizou ação para requerer que o Estado de Pernambuco, via SUS, forneça os medicamentos.

Em decisão, o magistrado concedeu o pedido. Ele considerou que exames, prescrições, laudos médicos e parecer do NATJUS - Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário foram suficientes para demonstrar a urgência no fornecimento dos remédios.

Assim, para preservar o direito à vida e à saúde da paciente, concedeu a tutela antecipada para que o Estado, em 10 dias, forneça os remédios para ministração por um prazo de três meses consecutivos.

Processo: 0000253-32.2024.8.17.2480

Fonte: Migalhas, de 22/1/2024