Estado firma acordo para reduzir filas do SUS na região, que tem maior índice de judicialização em SP

O Estado de São Paulo, por meio do NSP (Núcleo de Saúde Pública) da PGE-SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo), celebrou um acordo (homologado em 13 de novembro) junto com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o MPE (Ministério Público Estadual), além do MPF (Ministério Público Federal), em ação civil pública que visava a condenação do Estado na obrigação de fazer consistente em atender todos os pacientes que aguardam em filas de cirurgias, exames e consultas nos serviços de saúde estaduais existentes na região de Presidente Prudente, além de estabelecer prazos máximos de atendimento.

Conforme Índice Paulista da Judialização da Saúde do ano de 2022, considerando os 17 DRS (Departamentos Regionais de Saúde) em que se divide o território estadual, a região do DRS de Prudente é a que apresenta, na área da saúde, o maior número de ações judiciais em proporção à população. "A perspectiva é que a celebração do acordo nessa ação coletiva contribuirá para a redução da judicialização de saúde na região", pondera a Procuradoria.

Após várias audiências de conciliação e reuniões entre as instituições mencionadas, foi celebrado acordo pelo qual o Estado de São Paulo se comprometeu a garantir a requalificação das filas; solicitar ao Ministério da Saúde a renovação do parque tecnológico do HR (Hospital Regional) Doutor Domingos Leonardo Cerávolo no âmbito de programa federal recentemente instituído; ampliar a oferta de serviços de saúde, com recursos de investimento e custeio especificados no acordo; ampliar o atendimento oncológico na Fundação Hospital Regional do Câncer; disponibilizar e executar recursos orçamentários referentes aos anos de 2024 a 2026 para reformas nos serviços de saúde; dentre outros. Afastou-se a pretensão dos autores de atendimento de todos os pacientes em prazos determinados.

"O acordo garante serviços de saúde de qualidade à população de Presidente Prudente e região", expõe a PGE.

Pelo NSP, atuaram no caso as procuradoras Sara Dinardi Machado e Fernanda Augusta Hernandes Carrenho; e os procuradores Hugo Vechiato Betoni e Augusto Bello Zorzi, este da Subprocuradoria Geral do Estado do Contencioso Geral.

Fonte: jornal O Imparcial, de 17/11/2023

Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo celebra 75 anos em sessão solene

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu uma sessão solene, na manhã desta sexta-feira (17), em celebração aos 75 anos da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp). A cerimônia, proposta pelo deputado Gilmaci Santos (Republicanos), entregou uma placa de homenagem a profissionais da área.

Posicionamentos

"Os procuradores são responsáveis para o bom andamento do Estado de São Paulo, até mesmo para os projetos de lei que chegam a esta Casa. São os guardiões que vigiam e dão a direção para que tudo aconteça bem. É uma grande satisfação essa homenagem e ficamos felizes em participar desse momento", declarou Gilmaci.

O presidente da Apesp, Fabrizio Pieroni, disse que a luta pela advocacia pública é uma batalha que transcende as fronteiras partidárias e que a Apesp atua na defesa do interesse coletivo e na promoção dos princípios do Estado de Direito. "Hoje celebramos não apenas a associação, mas cada um de vocês [procuradores] que desempenham um papel crucial na busca incessante por justiça, pelo interesse público e pelo fortalecimento do serviço público. Também dedico esta homenagem a Sarah Esther Tomchinsky, associada da Apesp desde 1950", disse.

A primeira vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Fabiola Marquetti Sanches Rahim, falou que a Apesp deve continuar atuando com diálogo e grande liderança, unindo forças para lutar pela valorização dos procuradores. "Associação é espírito de corpo. É unir-se em torno de um momento único, de interesses que se adunam em prol do crescimento e da consagração da carreira da advocacia pública. É estar à frente das principais conquistas legislativas, judiciais e administrativas para os procuradores do Estado de São Paulo", disse.

Em seguida, a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra, parabenizou a atuação da Apesp e disse que a instituição atua com respeito, seriedade e comprometimento. Além disso, Inês defendeu que os procuradores trabalham de forma incessante e invisível para o povo, garantindo a estruturação e a segurança jurídica das políticas públicas paulistas, a defesa do patrimônio público.

Encerramento

A solenidade terminou com a entrega de uma placa de homenagem à procuradora do Estado, Sarah Esther Tomchinsky e ao solicitante da sessão, deputado Gilmaci Santos.

História da Apesp

A Apesp surgiu em 30 de dezembro de 1948 e, desde então, cresceu significativamente. Ao longo da sua história, a instituição vem promovendo o diálogo com os parlamentares desta Casa e seus associados, além de ter participado ativamente de importantes momentos da democracia brasileira, como as Diretas Já, Constituinte e Reformas Administrativa e da Previdência.

Presenças

A Mesa Diretora foi composta pelo proponente da sessão, o deputado Gilmaci Santos; o presidente da Apesp, Fabrizio Pieroni; a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra; a primeira vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Fabiola Marquetti Sanches Rahim e a procuradora do Estado, Sarah Esther Tomchinsky.

O evento também contou com a presença de autoridades, como o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), João Alberto Pezarini; o corregedor da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), Fabio Traboldi Gastaldo; o secretário-geral da Apesp, José Luiz Souza de Moraes; o procurador-geral adjunto, Caio Cezar Guzzardi da Silva; o defensor público representante do defensor público estadual Florisvaldo Fiorentino, Carlos Isa; representante do procurador-chefe da Alesp Alexandre Kimura, Marco Antônio Beneton.

A cerimônia ainda teve o representante do presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos (Apadep), Jordana de Matos Rolim; diretor de assuntos institucionais representando a Associação de Advogados e Procuradores do Legislativo (Anpal), Carlos Alkimim Dutra; representante do deputado Bruno Zambelli (PL), Eugênio Proença; representante da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), Thiago Sanchez; representante do deputado Tomé Abduch, Alexandre Curiati; presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo, Marcos Augusto Carboni.

Fonte: site da ALESP, de 18/11/2023

Primeira negra procuradora-geral de SP cobra pressa por equidade sem 'eu contra eles'

Foram necessários quase 75 anos para que a Procuradoria-Geral de São Paulo, no maior estado do país, estivesse sob o comando de uma pessoa negra.

No topo da hierarquia da instituição na qual trabalha há 20 anos, Inês Coimbra aposta no diálogo para acelerar a transformação de um sistema branco e masculino que não condiz com a maioria da população do Brasil, autodeclarada parda ou preta e mulher.

"[A falta de diversidade ] é um problema que a gente precisa combater e não acho que o melhor caminho seja o do 'eu contra eles', que tenha que interditar os homens, que tenha que interditar os brancos. É um caminho de diálogo, informação e letramento", diz.

Esse é o movimento que ela tenta fazer, embora reconheça que o processo é mais lento do que gostaria.

Desde que assumiu a Procuradoria, órgão que tem como principal função a advocacia do estado, seu desafio tem sido dar transparência aos dados raciais da instituição, esbarrando na necessidade de um recadastramento e de formação dos servidores.

Enquanto ela prepara as regras para o primeiro concurso público da Procuradoria com cotas e busca fortalecer a coordenadoria de direitos humanos criada no último ano, Inês também tenta ampliar o debate em nível nacional.

O diagnóstico racial na advocacia pública, a ser divulgado neste mês, foi feito pelo Fórum Permanente de Equidade e Diversidade do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, criado a partir de uma proposta feita por Inês com o objetivo de enfrentar desigualdades.

"Talvez a gente chegue lá, mas qual é a nossa pressa? A gente pode esperar mais um século para ter equidade ou não? Se é uma questão importante, exige energia aplicada para a transformação de uma cultura. Não se muda organicamente isso", diz.

Nomeada em 2022 pelo então governador Rodrigo Garcia (PSDB) e reconduzida por Tarcísio de Freitas (Republicanos), Inês não tem partido nem pretende. Tampouco considera a defesa da equidade como uma agenda de esquerda.

"É uma pauta social, de todo mundo, de direita, esquerda, centro, meio, tanto faz. Como é possível defender algo que não seja igualdade entre gêneros, inclusão de todas as pessoas? Não vejo como uma pauta partidária, acho bastante anacrônico pensar isso sob esse olhar."

Essa consciência ainda não estava presente na adolescente mineira de Belo Horizonte que morava no Espírito Santo quando escolheu o curso de direito pelas chances de um emprego para sobreviver e influenciada pela tia, que via nela a defensora de causas e coisas.

Filha de uma mãe solo trabalhadora de creche, de origem negra e simples que se envolveu com o pai, filho de diplomata, Inês foi criada com a ajuda dos avós maternos. Tinha 13 anos quando o pai morreu e a mãe assumiu ainda mais o duplo papel para ser assim a sua "pãe".

Na época, já havia visto casos de racismo contra tios, avós e a própria mãe, mas só seria capaz de nomeá-los assim na última década, quando se apropriou de sua negritude.

"Eu não cresci com um repertório antirracista. Nunca me considerei uma pessoa branca, mas eu não tinha todo esse letramento", diz, citando a leitura de "Tornar-se Negro", de Neusa Santos Souza, como um divisor.

Na obra, a autora reflete sobre como o negro precisou se embranquecer para ascender socialmente no país.

"Essa percepção de que a gente não nasce negro, como também disse [a intelectual] Sueli Carneiro, é uma conquista cruel. Houve para mim um ganho de consciência muito amplo que abarcou episódios do passado."

Ela diz que não consegue mais "enxergar o mundo a não ser por esse viés". "Isso significa que sempre vai me chamar atenção o lugar que só tem pessoas brancas ou que só tem homens. Não é alguma coisa que eu não perceba mais."

Inês chegou a São Paulo com pouco mais de 20 anos, aconselhada por uma colega de faculdade sobre as oportunidades na cidade. Concluiu a primeira especialização na PUC-SP em processo cível com auxílio de uma bolsa, prestou concurso para a Procuradoria e se encontrou nos estudos sobre direito público.

"É uma área que pode ajudar em transformações sociais importantes. Pensar o direito público é pensar um pouco de sociologia, ciências políticas e gestão pública."

Começou como atendente na Defensoria Pública, até então parte da Procuradoria do estado. Na Vara da Infância e Juventude se deparou com mulheres que recorreram ao Estado buscando políticas públicas por se verem sozinhas na criação dos filhos.

Anos mais tarde, já no trabalho de consultoria às secretarias do governo pela Procuradoria, ela conta ter reencontrado questões de mulheres ao participar de projetos como a remoção de famílias de áreas desapropriadas para a construção do Hospital da Mulher, que substituiu o Hospital Pérola Byington.

"A gente tentou fazer da forma mais delicada e cuidadosa possível, e acho que a minha experiência de Defensoria anterior me ajudou muito nisso. É um processo que exige diálogo e empatia. Não se faz isso com truculência", afirma.

O período mais difícil da carreira veio na pandemia, quando integrou o comitê gestor de crise do governo do estado, responsável por decidir de um dia para o outro sobre temas como fechamento do comércio, contratação de caminhões frigoríficos para colocar corpos, uso de cilindros de oxigênio de mergulho em hospitais e regras para necropsias.

"Lembro de chegar em casa no dia em que em uma das reuniões se começou a ter preocupação a respeito dos anestésicos [para intubação]. Liguei para uma amiga e chorei. Eram temas muito complicados, mas acho que o serviço público e o estado de São Paulo, especialmente considerando as circunstâncias, se desincumbiram bem da tarefa", diz.

Enfrentando agora processos sobre privatizações, Inês afirma que o impacto para a população mais carente tem sido uma premissa nos estudos feitos pelo órgão.

Para ela, a diversidade é um ativo para aumentar a eficiência das decisões em uma sociedade complexa.

"Há experiências que são muito difíceis de serem compreendidas se não foram vivenciadas. Quando a gente está falando de sistema de Justiça e de estruturas que existem para lidar com conflitos sociais, quanto mais experiências, mais capazes de fazer propostas eficientes de dirimir esses conflitos."

Mãe de um filho de 14 e uma filha de 12, ela conta com a rede de apoio para educá-los e conciliar as funções na instituição e como professora de direito administrativo, tarefa que desempenhou até assumir o cargo atual.

Inês diz nunca ter deixado nada de lado por ser mulher, apesar de ter enfrentado fora da instituição o assédio e experiências que nenhum homem teria e sobre as quais prefere não falar.

Apesar disso, ela olha o futuro com a esperança de uma onda de mudanças. "Quero crer que a gente está fazendo um caminho de conquista, indo para a frente. Talvez não na velocidade desejada, mas estamos indo."

RAIO-X | INÊS COIMBRA, 46

É a primeira pessoa negra e quinta mulher à frente da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, onde trabalha há 20 anos. Mestre em direito do Estado pela PUC-SP e especialista em direito processual civil e direito administrativo pela mesma instituição, fez graduação em direito pela União das Escolas de Ensino Superior Capixaba (1999)

Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 19/11/2023

Governo de SP e Alesp devem prestar informações sobre anistia de multa por não uso de máscara

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e à Assembleia Legislativa do estado (Alesp), sobre o perdão das multas aplicadas a pessoas que não utilizaram máscaras durante a pandemia da covid-19. O ministro é relator de duas ações que questionam a lei estadual. O Executivo e o Legislativo paulista têm 10 dias para responder. O prazo para informações é procedimento de praxe, previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), e visa subsidiar o relator na análise dos pedidos.

Fux aplicou às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7510 e 7511 o rito previsto na mesma lei, que autoriza o julgamento do caso diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévio exame do pedido de liminar.

Omissão

Nas ADIs, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Verde (PV) questionam a constitucionalidade da Lei estadual 17.843/2023. Segundo o PT, a anistia esvaziou o caráter punitivo e pedagógico da multa e, na prática, resulta em omissão do estado em relação a quem descumpriu regras que buscavam cuidar da saúde de toda a coletividade. Na mesma linha, o PV argumenta que não se pode anistiar pessoas que relutaram em aderir a políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico.

Esgotado o prazo de dez dias, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deverão se manifestar, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Fonte: site do STF, de 20/11/2023

Juíza autoriza transação de débitos em SP antes de lei entrar em vigor

A 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo concedeu uma liminar, na última terça-feira (14/11), que permite a uma empresa a transação de débitos em dívida ativa com o Fisco paulista mesmo antes do início da vigência da lei que prevê tal possibilidade.

A Lei Estadual 17.843/2023 foi sancionada no último dia 7/11, mas prevê que a maioria de suas regras só entrarão em vigor 90 dias após a data de publicação. Esse período é chamado de vacatio legis (vacância da lei).

A decisão interrompe os protestos feitos no tabelionato da comarca de Bariri (SP) em nome da empresa referentes a diversas certidões de dívida ativa (CDAs) do estado. Também suspende a exigibilidade das CDAs até que o prazo de vacatio legis termine e a empresa apresente o parcelamento da dívida nos autos.

A juíza Gilsa Elena Rios explicou que “o protesto inviabiliza a empresa de obter crédito no mercado, o que impacta no desempenho de sua atividade”. Além disso, a autora demonstrou interesse em aderir ao parcelamento estabelecido pela lei.

Para a magistrada, apesar do período de vacatio legis, a liminar não traz prejuízo ao Fisco estadual. Isso porque, caso não seja demonstrada a adesão ao parcelamento, “o título poderá ser apresentado a protesto novamente e a execução fiscal seguirá tramitação regular”.

Atuou na causa o advogado Vinicius Araújo.

Processo 1076872-74.2023.8.26.0053

Fonte: Conjur, de 20/11/2023

TJ-SP manda governo estadual fornecer professor auxiliar a aluno PCD

Para atender ao princípio da proteção integral e garantir acesso à educação especializada em igualdade de condições, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o governo paulista forneça professor auxiliar em sala de ensino regular a um adolescente de 12 anos com deficiência intelectual moderada.

Conforme a decisão, o profissional não deve atender apenas o garoto. Ele poderá ajudar outros alunos na mesma sala de aula.

O pedido de fornecimento de professor para auxílio nas atividades pedagógicas havia sido inicialmente negado em primeira instância. Representado por sua mãe, o adolescente acionou o TJ-SP.

O relatório médico mostrou que o adolescente tem defasagem de aprendizado com relação a outros de sua faixa etária, pois ainda não está alfabetizado. O neuropediatra que acompanha o menino também especificou que ele tem atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e possui dificuldade de fala. Já o relatório pedagógico informou que o autor tem dificuldades de concentração e no processo de aprendizagem. Ele não tem autonomia para executar tarefas diárias e sofre com falta de concentração.

No colegiado, prevaleceu o entendimento do desembargador Wanderley José Federighi. Para ele, a providência está de acordo com o inciso III do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece o dever do Estado em garantir atendimento educacional especializado aos menores com deficiência, de preferência na rede regular de ensino.

O magistrado também ressaltou que o inciso III do artigo 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê a presença de professores com especialização adequada em nível médio ou superior aos alunos com deficiência.

Na visão do desembargador, não seria suficiente, em função do diagnóstico, que o governo fornecesse um profissional de apoio ou cuidador para ajudar o garoto em sala de aula. Devido às dificuldades, ele precisa de suporte pedagógico.

Atuou no caso o advogado Cléber Stevens Gerage.

Processo 2077993-85.2023.8.26.0000

Fonte: Conjur, de 20/11/2023

Processos recebidos no STJ em 2023 já passam de 419 mil; recorde renova debate sobre racionalização

Faltando pouco mais de um mês para o fim de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já bateu o seu recorde de processos recebidos em um único ano: até sexta-feira (17), foram protocolados 419.544 processos, superando a marca histórica de 408.770 registrada em 2021. Até o final do ano, a projeção é que a corte tenha recebido aproximadamente 465 mil novos casos – um incremento de cerca de 15% em relação a 2022.

De acordo com a Assessoria de Modernização Estratégica do STJ, apenas entre janeiro e o início de novembro deste ano, a média de distribuição de processos por relator foi de mais de 12 mil casos. As estatísticas também apontam como principais classes processuais recebidas pelo STJ o agravo em recurso especial (mais de 230 mil), o habeas corpus (mais de 70 mil) e o recurso especial (mais de 56 mil).

Como reflexo da alta carga de processos, o tribunal enfrenta diversos desafios, a exemplo do cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário. Entre elas, estão a Meta 1 (julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, excluídos os suspensos e sobrestados no ano corrente), a Meta 2 (identificar e julgar, até 31/12/2023, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2019) e a Meta 5 (reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento até 31/12/2023).

Também surgem dificuldades para manter a celeridade na autuação e na distribuição dos processos, com impactos evidentes no próprio julgamento dos casos recebidos pela corte. Acesse aqui a íntegra da reportagem.

Fonte: site do STJ, de 21/11/2023