Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 22/03/2024
HORÁRIO 09h30min

A 28ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada sob a modalidade híbrida; presencialmente será na sala de sessões do Conselho, localizada na Rua Pamplona, nº 227, 1º andar, Bela Vista, São Paulo/Capital, e o acesso virtual via Microsoft Teams.

O link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão ficará disponível na Área Restrita do Site da PGE.

As inscrições, para participar do “Momento do Procurador”, “Momento virtual do Procurador” e do “Momento do servidor”, com acesso virtual, deverão ser enviadas para conselhopge@sp.gov.br até às 08h30min do dia 22 de março de 2024, os inscritos receberão link específico para participação na sessão. Já as inscrições para a participação presencial, deverão ser realizadas em formulário próprio, antes do início da sessão.

HORA DO EXPEDIENTE

I- COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II- RELATOS DA SECRETARIA

III- MOMENTO DO PROCURADOR

IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V- MOMENTO DO SERVIDOR

VI- MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS

VII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIA que dispense processamento

ORDEM DO DIA

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/3/2024

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas total 182 (cento e oitenta e duas) inscrições, sendo 14 (quatorze) presenciais e 168 (cento e sessenta e oito virtuais), para participarem da palestra “Saneamento Básico: a nova regionalização”, a ser no dia 18 de março, das 14h às 17h, no auditório do Centro de Estudos, situado na Rua Pamplona, 227 – 3º andar, Bela Vista, São Paulo/SP e via plataforma Microsoft-Teams, conforme programação:

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/3/2024

Acompanhe as notícias do workshop e da elaboração da Carta do 3º Encontro Nacional das Procuradorias do Meio Ambiente

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) e a Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas (APEAM) realizaram nos dias 13, 14, 15 e 16 de março de 2024 o III Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente (ENPMA), em Manaus, com a presença dos respectivos Presidentes Vicente Braga e Aldenor Rabello. De forma inédita foi realizado um workshop com o fim de debater temas comuns sobre a atuação das Procuradorias do Meio Ambiente dos Estados e do Distrito Federal, que contou com apoio do Grupo de Trabalho de Meio Ambiente e Sustentabidade (CONPEG). Acesse aqui a reportagem.

Fonte: site da Anape, de 20/3/2024

Projeto que restabelece o direito às faltas abonadas para servidores públicos avança na Alesp

Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram, nesta quarta-feira (20), para deliberar sobre uma pauta ordinária com 99 itens. Ao fim das discussões, o grupo presidido pelo deputado Thiago Auricchio (PL) concedeu aval a duas propostas.

Entre as iniciativas aprovadas na reunião, a de maior destaque foi o Projeto de Lei Complementar 32/2023, de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), que, em caso de aprovação na Alesp e sanção do Governador, restabelecerá o direito dos servidores públicos estaduais ao abono das faltas ao serviço.

Anteriormente dissolvido pela Lei Complementar 1.361/2021, o recurso, que podia ser utilizado pelos servidores até seis vezes ao ano, "é uma garantia de compensação pela jornada que extrapola os dias da semana e os horários de trabalho, além de permitir que o servidor tenha condições de tratar de assuntos que não poderia fazer de outra forma", justificou Giannazi no texto do projeto.

Educação

Outra proposta autorizada pelo Colegiado a progredir no Parlamento foi o Projeto de Lei Complementar nº 34/2023, que visa autorizar o Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo à Qualidade da Educação (PIQE).

Fonte: site da ALESP, de 20/3/2024

Lira cobra 'coragem' de parlamentares do governo para votarem reforma administrativa

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cobrou "coragem" dos parlamentares do governo para enfrentar a reforma administrativa. Em jantar promovido pela FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) na noite de terça-feira (19), ele aproveitou para dar uma estocada no Senado por não ter votado até agora o projeto que limita os supersalários no setor público.

Ele lembrou que os deputados já votaram o projeto há dois anos e que a proposta está com a tramitação parada no Senado.

Como mostrou a Folha, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) condiciona o avanço desse projeto à aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) do quinquênio, que concede adicional remuneratório a juízes, procuradores e defensores.

No jantar, Lira defendeu uma reforma do Estado ampla e não apenas concentrada na redução dos chamados penduricalhos –gratificações, auxílios e indenizações pagos a membros do serviço público que fazem com que os vencimentos fiquem acima do teto do funcionalismo.

"Cada vez mais [estamos] precisando de um olhar mais corajoso por parte dos parlamentares do governo para tratar de uma coisa básica. A reforma administrativa, a PEC 32 [proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PL)], foi branda para os olhos de quem paga imposto, branda para os olhos dos mais liberais, e trata de pontos sensíveis para as corporações", disse.

Lira ainda rebateu a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, que, ao falar da reforma, costuma citar o projeto dos supersalários como precursor dessa agenda.

Ao comentar estudo que Dweck pretende enviar com propostas para reformar o Estado brasileiro, Lira disse que a Câmara já atacou algumas das frentes elencadas pelo Executivo.

"Para que a gente não fique nas especulações num estudo que vamos receber, respeitosamente, da ministra de Gestão [ao dizer] 'ah nós temos que atacar os supersalários, os penduricalhos'. A Câmara já fez isso. Está lá no Senado parado. É só votar lá. A Câmara já votou, há dois anos essa matéria", afirmou.

Segundo o presidente da Câmara, o que se quer com a reforma é a diminuição das despesas obrigatórias do Brasil a médio e longo prazos. Ele defendeu também que a reforma garanta a meritocracia no serviço público.

Lira citou o caso do Ministério da Educação, onde, segundo ele, 94% do orçamento da pasta está comprometido com folha de pagamento e despesas obrigatórias. Para o presidente da Câmara, há dificuldades de áreas fins da administração pública, como da Educação, de entender esse quadro. "Nós não temos meritocracia", criticou.

À frente no governo das discussões de propostas de reforma do Estado, Dweck é crítica à PEC 32, que, em sua versão inicial, flexibilizava a estabilidade de parte dos futuros servidores. Esse tópico foi retirado na comissão especial na Câmara, mas ainda assim a PEC é considerada dura.

A ministra tem defendido a votação de projetos prioritários em separado, que tratem de temas ligados ao funcionalismo, iniciando com o projeto de combate aos supersalários.

Dweck defende diálogo com o Legislativo e o Judiciário para a construção de uma pauta comum em torno da reforma administrativa. A ideia da ministra, que prefere chamar a reforma de transformação do Estado, é que sejam escolhidos os projetos prioritários. Para ela, a reforma não pode mexer na estabilidade e nem ter o viés de redução do Estado.

No jantar, o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu uma lista de seis prioridades dos parlamentares para a pauta econômica, encabeçada pela reforma administrativa.

As demais propostas são: regulamentação da reforma tributária com debate amplo e assegurado na Casa; tributação das compras de até US$ 50 feitas no exterior pelo chamado e-commerce (hoje isentas); a criação do programa Desenrola de negociação de dívidas para micro e pequenas empresas; aumento de limite para o enquadramento como MEI (microempreendedor individual) e solução para barrar a tentativa do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, de proibir o trabalho no comércio nos feriados sem que haja acordo em convenção coletiva dos trabalhadores.

"Não duvidem que, se a gente tiver a mínima chance de votar, coragem não falta ao colégio de líderes para colocar essa assunto na pauta", respondeu Lira, diante da pauta que lhe foi apresentada.

Por duas vezes, o presidente da Câmara ressaltou que a PEC 32 não tira "nenhum centímetro de direito" dos servidores que estão hoje atuando na administração pública.

"Para os novos entrantes, sim, a regra é diferente. As condicionantes são diferentes, a metodologia de aferição da qualidade de trabalho é diferente, e talvez a gestão de possível demissão seja diferente, mas tem que ser mesmo", acrescentou.

Sobre a regulamentação da reforma tributária, Lira disse que será uma "luta" para 2024, "se possível para ser entregue no primeiro semestre". Lira reforçou que vai precisar de apoio dos deputados para aprovar os projetos e informou que vai fechar um calendário para tramitação.

Sobre a investida de Marinho para proibir o trabalho nos feriados, o presidente da Câmara disse que qualquer medida nessa direção não terá apoio. "Não terá apoio deste presidente. Eu já coloquei isso claramente. Há uma postergação da discussão para que se chegue a bom termo", afirmou. Segundo ele, se não houver acordo com o governo, a Câmara aprovará projeto regulamentando o tema.

Lira defendeu também a discussão a longo prazo dos encargos da folha de pagamentos das empresas. "O custo de desonerar todo mundo é de R$ 400 bilhões. Não tem como o governo arcar com tudo isso, se não fizermos uma reforma corajosa nas discussões dessas matérias", ponderou.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/3/2024