21/2/2019

Nova Previdência dificulta acesso e poder aumentar pobreza, diz economista

A Reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro pode apertar demais os direitos sociais e acabar gerando problemas maiores, com aumento de pobreza no médio e longo prazo. O estabelecimento de um tempo de contribuição de 20 anos, o endurecimento na concessão das aposentadorias rurais e as reduções nos valores de pensões e auxílios estão entre as principais críticas. No geral, são regras que dificultam o acesso e resultam em pagamentos menores do que os recebidos hoje. "São regras muito duras e que atingem em cheio 30 milhões de brasileiros que dependem diretamente desses benefícios para sua sobrevivência e de sua família", disse a economista Denise Gentil, professora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) especializada em contas públicas e Previdência. Clique aqui para a íntegra da reportagem

 

Fonte: Uol Economia, de 21/2/2019

 

 

Câmara vê reforma da Previdência dura e deve abrandar o texto

A Câmara abrandará a proposta de reforma da Previdência enviada pela gestão Jair Bolsonaro e deve esperar definição sobre a aposentadoria militar para votá-la em plenário.

Além disso, após apresentar a reforma ao Congresso nesta quarta-feira (20) o governo agora precisará organizar sua articulação política, considerada frágil pelos parlamentares, para angariar apoio.

Lideranças ouvidas pela Folha criticaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Segundo parlamentares, Bolsonaro enviou reforma mais dura do que a de Michel Temer, e pontos polêmicos terão de ser alterados para que se torne palatável às bases dos deputados.

Principalmente no Nordeste, parlamentares dizem que não terão como aprovar uma reforma que mexa no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e iguale a idade de aposentadoria rural para homens e mulheres.

A mudança no formato de pagamento do benefício, pago a pessoas de baixa renda após completarem 65 anos, enfrenta resistência também de governadores.

A proposta de reforma prevê novo sistema, em que pessoas de 60 anos ou mais e em condições de miséria receberão R$ 400. Somente a partir dos 70 anos é que o benefício chegará ao valor de um salário-mínimo – mesmo montante do atual BPC.

Segundo Guedes, as alterações foram feitas para estimular que os trabalhadores contribuam à Previdência, pois conseguiriam se aposentar com um salário-mínimo antes dos 70 anos.

O ministro reconheceu que o ponto é polêmico. “Podemos tirar isso”, afirmou. Com o novo modelo, o governo economizaria mais R$ 50 bilhões ou R$ 60 bilhões no curto prazo.

Deputados avaliam que a proposta do governo veio com regras duras para que a Câmara tenha “gordura” para abrandá-la sem que o objetivo de economia seja inviabilizado pelas alterações.

Outro ponto que causou polêmica na Casa é o fato de o governo não ter encaminhado junto com a proposta algum projeto de lei que altere as regras de aposentadorias de militares.

O secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, afirmou que o texto tratando do assunto deve chegar ao Congresso nos próximos 30 dias.

O texto tem tramitação mais simples, já que as mudanças não precisam ser feitas na Constituição, o que permitiria que corresse ao lado do projeto principal.

Segundo lideranças ouvidas na Casa, a PEC não deve ser votada até que haja uma definição sobre esta questão. “Sem alcançar militares, reforma não deveria sequer tramitar”, afirmou o presidente do PP, Ciro Nogueira (PI) nesta quarta.

A crítica foi ecoada por outros partidos, como DEM, Podemos e PRB. Juntos, esses partidos somam 105 votos. Para aprovar a reforma, são necessários 308 apoios na Câmara, em dois turnos.

A articulação política do governo também é alvo de questionamentos na Casa. Lideranças avaliam que o fato de Bolsonaro ter ido pessoalmente à Câmara para entregá-la serviu para acalmar ânimos, mas que falta interlocução no dia a dia.

Na Casa, Bolsonaro afirmou que errou no passado ao não apoiar propostas anteriores de reformulação do sistema de aposentadorias. “Temos que juntos mostrar, não para o mundo, mas para nós mesmos, que erramos no passado. Eu errei no passado e temos a oportunidade ímpar de realmente garantir para as futuras gerações uma previdência onde todos possam receber”, declarou em reunião privada.

Para suprir a deficiência na articulação, o governo se movimenta para agilizar as nomeações de cargos comissionados do segundo escalão.

Nesta quinta-feira (21), reuniões no Planalto entre a liderança do governo na Câmara e os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Santos Cruz (Secretaria-Geral) devem discutir a edição de decreto que definirá os critérios para indicações políticas.

Para tramitar na Casa, a PEC depende ainda da resolução de questões internas, como a instalação de comissões. Após 20 dias de mandato, os colegiados ainda não estão em funcionamento, à espera de acordos partidários sobre a distribuição de presidências e relatorias.

O presidente da Câmara afirmou nesta quarta que instalará a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) até a próxima terça-feira (26), para que os prazos regimentais da reforma sejam iniciados.

Ele voltou a dizer que a reforma pode ser aprovada até o final do semestre na Casa.

Para que a tramitação se inicie, também é preciso que seja definido um relator. Ao contrário do que ocorria em governos anteriores, deputados têm mostrado resistência à ideia de assumir a frente da defesa da proposta.

Alguns nomes circularam nos bastidores, mas logo foram descartados. Maia quer alguém próximo para que haja canal de diálogo aberto e para que os prazos sejam definidos em concordância.

Parlamentares dizem que a tendência é que a relatoria seja dada a algum deputado do chamado “centrão”, mas deputados têm se esquivado quando sondados.

Fernando Monteiro (PP-PE) e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), por exemplo, já foram citados como possíveis relatores, mas a colegas disseram que não querem o cargo.


Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/2/2019

 

TJ-SP anuncia desenvolvimento da nova Plataforma de Justiça Digital

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, assinou hoje (20) contrato com a empresa Microsoft para o desenvolvimento de uma Plataforma de Justiça Digital inteiramente nova. Estavam presentes a presidente da Microsoft Brasil, Tânia Cosentino, e a vice-presidente de Marketing, Vendas e Operações da Microsoft América Latina, Paula Bellizia. Também compareceram o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Cauê Macris, e o vice-governador do Estado, Rodrigo Garcia, que representou o governador João Doria.

O TJSP está bastante evoluído no processo de digitalização de processos (100% dos casos novos distribuídos são totalmente digitais) e atualmente só uma parte do seu acervo permanece em papel. A contratação da Plataforma de Justiça Digital contempla a criação de uma estratégia de longo prazo para a completa transformação digital das atividades do Tribunal e inclui o desenvolvimento de novo sistema de tramitação processual. O projeto prevê o uso de nuvem e a adoção de novos softwares para colaboração, comunicação e produtividade, bem como a criação de um centro de inovação e transformação digital que capacitará tecnologicamente o tribunal e aprimorará a tramitação de processos. Clique aqui para a íntegra da reportagem


Fonte: site do TJ-SP, de 21/2/2019


 

Governador do RS questiona lei que cria gratificações em autarquia estadual

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6072, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei estadual 15.188/2018 que alteraram a Lei 13.930/2012, a qual dispõe sobre Quadro de Pessoal do Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA). O governador aponta vício formal de inconstitucionalidade porque, durante o processo legislativo, foram acrescidas emendas que resultam em aumento de despesa, violando competência privativa do chefe do Executivo estadual.

Eduardo Leite narra que o projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa visando modificar apenas o artigo da Lei 13.930/2012 que disciplina as progressões funcionais na autarquia estadual. Entretanto, explica que foram acrescentados três artigos por meio de emenda parlamentar que reduziram o período de promoções de três para dois anos, estenderam gratificações para carreiras que inicialmente não as tinham e instituíram gratificação de capacitação para carreiras de nível médio. Os dispositivos em questão foram vetados pelo Executivo, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto.

Relevância

O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI, afirmou que a matéria tratada nos autos apresenta “inequívoca relevância” e possui “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Em razão disso, adotou para o caso o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Barroso requisitou informações à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Depois disso, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias.


Fonte: site do STF, de 20/2/2019

 

 

Comunicados do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo


Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/2/2019

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