Empresa é interditada por refinar ilegalmente petróleo no Rio de Janeiro

Uma empresa chamada Reoxil, em Duque de Caxias, região metropolitana do Rio de Janeiro, está interditada a pedido do Ministério Público depois do oferecimento de uma denúncia criminal contra pessoas ligadas à corporação. Segundo o Ministério Público, somente em 2016 foram desviados mais de 14 milhões de litros de petróleo da Transpetro na Baixada Fluminense, estimando um prejuízo aproximado de R$33,4 milhões.

Batizada de “Ouro Negro”, a operação envolveu mais de dez profissionais, entre eles três promotores que atuam no caso desde junho de 2017, quando aconteceu a primeira busca e apreensão no lugar.

A Reoxil faz parte do grupo Haastari, que é alvo de ações no Judiciário paulista por fraude tributária, é formalmente acusada de receptar petróleo importado da Arábia Saudita. Isso porque, explica o promotor do caso Rogério Sá Ferreira, os possíveis culpados furaram um duto da Petrobras que passa por Duque de Caxias.

“Como temos a refinaria na cidade é muito comum o furto de petróleo na região”, explica Ferreira. A técnica utilizada neste caso é a trepanação, uma espécie de instalação que desvia de forma clandestina o óleo que passa pelo duto sem que haja a necessidade de fechar o abastecimento local.

O petróleo roubado, segundo o promotor, era refinado ali mesmo: “Processar o petróleo é um procedimento relativamente simples então não causa estranheza este tipo de crime”, diz. A Lei 9.478 de 1997 garante que é competência exclusiva da União a extração e o processamento de petróleo, independente de sua origem (nacional ou estrangeira).

Na denúncia, o MP afirma que a associação criminosa atuava desde junho de 2015. Além de Ferreira, outros dois promotores atuam no caso: Simone Sibilio e Fabio Correa também participam da força-tarefa, que teve expedidos 11 mandados de busca e apreensão.

Um deles foi cumprido na cidade de Cosmópolis, no interior de São Paulo, e foram encontrados 31 caminhões, sendo 12 deles com petróleo cru — a estimativa é que no local era possível processar no mínimo dois milhões de litros.

A pedido do MP, a empresa está interditada. “Mas ali era de fachada mesmo. Quando a polícia chegou, havia apenas um vigia no local”, disse. A justiça fluminense não acolheu o pedido de cassação de inscrição estadual da promotoria.

“São três os delitos em que o grupo se enquadra: associação criminosa para a prática de furto qualificado de combustível e petróleo cru, receptação de mercadoria roubada, refinamento ilegal de petróleo”, diz o promotor.

Ainda conforme o MP, a quadrilha contava com várias frentes pois além de fazer ligações clandestinas para desviar o petróleo dos dutos, também atuavam para distribuir este combustível de forma ilegal para postos da região. “As atividades são complexas e completas e nosso desafio é desmontar a empresa como um todo”, afirma.

Além destas acusações, pesam contra a Reoxil também suspeitas de emissão de notas fiscais frias e transporte ilegal de produtos para outros estados, como Minas Gerais e São Paulo. Foram presas 12 pessoas, entre elas dois policiais militares acusados de participarem do sistema fraudulento.

O processo está em fase de citação e a sede da Reoxil em Duque Caxias segue interditada. Procurada pelo JOTA, a empresa não se manifestou sobre as acusações.

Callamarys

Em São Paulo, depois de três anos de investigação, o Ministério Público paulista ofereceu uma denúncia contra pessoas ligadas à empresa Callamarys, também do grupo Haastari.

A Callamarys é acusada de operar um sistema fraudulento que utilizava álcool cujo objetivo deveria ser a fabricação de produtos de limpeza para o abastecimento de postos de gasolina sem bandeira.

Segundo escreveram os procuradores do Grupo de Atuação Especial Para Recuperação Fiscal (GAERFIS) em manifestação num processo em que a empresa buscava a normalização de suas inscrições estaduais cassadas, a Callamarys integra um grupo econômico que já em julho de 2016 devia aos cofres públicos estaduais mais de R$ 640 milhões entre débitos inscritos em dívida ativa e autos de infração e imposição de multas já lavrados.

Essas dívidas tributárias milionárias, afirmam os procuradores, não são fruto de inadimplência eventual. “Os débitos atingiram tais valores e aumentam a cada dia por uma razão muito simples: os integrantes do GRUPO HAASTARI simplesmente não recolhem a maior parte dos tributos que declaram, reduzindo drasticamente, e de forma ilegal, seu custo operacional, se qualificando como devedores contumazes, ou seja, devedores que sistematicamente acumulam débitos tributários e não têm qualquer intenção de os quitar”, escrevem os membros da PGE, que listaram cinco tipos de fraudes tributárias distintas no documento. O processo tramita sob o número 1017633-86.2016.8.26.0053.

Fonte: site JOTA, de 19/4/2018

Governo de SP retira da Justiça R$ 5,9 bilhões em ações de cobrança

O governo de São Paulo decidiu deixar de cobrar judicialmente R$ 5,9 bilhões em dívidas de contribuintes.

O valor corresponde a soma das dívidas cobradas em 683 mil ações movidas pela Procuradoria-Geral do Estado com valores inferiores a R$ 30 mil.

Elas são pouco mais da metade das 1,32 milhão de ações de cobrança do governo paulista, porém a uma fração pequena dos R$ 300 bilhões cobrados judicialmente pelo estado.

A subprocuradora geral responsável pela área tributária Maria Lia Porto Corona explica que as dívidas que deixarão a Justiça passarão a ser cobradas pela via administrativa, com protesto dos devedores em cartórios.

A subprocuradora diz que a mudança tem como objetivo deixar processos que não compensam financeiramente ao estado, devido aos custos para manter a ação.

Segundo ela, a mudança não significa que houve desistência de receber os recursos. A cobrança fora do judiciário será mais rápida, pois a procuradoria tem capacidade para enviar aos cartórios 10 mil protestos por dia. Já uma ação judicial leva entre 5 e 8 anos, diz.

"O que estamos fazendo não é uma renúncia. Hoje os devedores preferem a cobrança judicial a administrativa, porque a primeira ser mais lenta."

Corona diz que o estado usará estratégias comuns no mercado de cobrança de dívidas, como envio de mensagens SMS, cartas e e-mails para tentar reaver os recursos devidos a um custo baixo.

Em casos de dívidas antigas, em que o endereço presente no processo está desatualizado, a procuradoria poderá usar informações de outras bases de dados do governo para localizar o contribuinte no melhor endereço para cobrança, explica Corona.

Ela estima que os devedores que tiverem processos de cobrança desajuizados serão protestados em até seis meses.

Em relação às ações que seguirão na justiça. Corona explica que será feita uma avaliação para verificar quais os que tem maior chance de recuperação de crédito e que devem ser priorizados.

RACIONALIZAÇÃO

A juíza assessora da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ana Rita de Figueiredo Nery, diz que a iniciativa permite melhor uso dos recursos do estado e do tribunal, em particular.

Segundo ela, muitos processos que deixarão de tramitar, além de terem custo para resolução maior do que o crédito a ser recuperado, eram de difícil sucesso, devido ao tempo decorrido e à dificuldade de localização dos contribuintes.

"É positivo que se busquem alternativas para que o poder judiciário racionalize recursos para demandas com maior viabilidade", diz.

Segundo ela, tramitam no Tribunal de Justiça cerca de 20 milhões de ações, metade delas de execução fiscal.

Os municípios são responsáveis pela maior parte dos processos. Nery diz esperar que a iniciativa do estado incentive governos municipais a criar pisos para a manutenção de ações de cobrança.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/4/2018

Desistência de execuções fiscais é notícia na imprensa

A iniciativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE), através da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal (Sub-CTF), de iniciar, desde março passado, o projeto de desistência das execuções fiscais que se enquadram nos termos da Resolução PGE nº 21/2017 está sendo destacada pela imprensa.

Os valores serão cobrados pela via administrativa, através de protesto e com auxílio de outras medidas de cobrança que vem sendo desenvolvidas no projeto de recuperação de créditos em curso na PGE.

Os jornais “Valor Econômico” e “Folha de S. Paulo” noticiaram o assunto, conforme links abaixo (basta clicar sobre o título da matéria para acessar seu conteúdo).

Valor Econômico - 18.04.2018:

“São Paulo deixará de cobrar na Justiça R$ 5,9 bilhões em impostos”.

Folha de S. Paulo – 19.04.2018:

“Governo de SP retira da Justiça R$ 5,9 bilhões em ações de cobrança”.

Mais informações também neste site da PGE:

http://www.pge.sp.gov.br/visualizanoticia2.aspx?id=3772.

Fonte: site da PGE-SP, de 19/4/2018

Presidente da Anape participa da 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos Filho, esteve presente na cerimônia de abertura da 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, realizada na terça-feira (17), no auditório da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), em Brasília/DF.

A Conferência, realizada entre os dias 17 e 18 de abril pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), tem como foco o debate sobre serviço público e democracia. Os painéis principais discutem o futuro da administração pública; gestão de pessoas no serviço público; perspectivas para a seguridade social no Brasil e a regulamentação das carreiras de estado na Constituição Federal.

A mesa de abertura do evento foi composta pela ministra Grace Mendonça, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU); pelo presidente do Fonacate, Rudinei Marques; pelo presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues; e pela deputada federal Érika Kokay (PT/DF). O encerramento da mesa ficou por conta da ministra Grace Mendonça, que falou sobre o serviço público e o futuro da democracia no Brasil.

O presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, destacou a importância do debate conjunto das carreiras típicas de Estado. “Iniciativas como a Conferência devem sempre ser fortalecidas, pois é essencial que o serviço público esteja sempre unido e coeso para atender a sociedade brasileira de forma satisfatória”, afirmou.

Fonte: site da ANAPE, de 19/4/2018