AGU sobe para R$ 18,5 mi pedido de bloqueio de bens de financiadores dos ataques golpistas

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu que o valor de bloqueio de bens de pessoas físicas e empresas suspeitas de envolvimento nos ataques golpistas aos prédios dos Três Poderes suba para R$ 18,5 milhões.

A requisição foi feita por meio de ação cautelar protocolada pelo órgão, responsável pela representação jurídica do governo, nesta quinta-feira (19), na Justiça Federal do Distrito Federal.

A AGU justificou que o acréscimo considera relatórios da subchefia para assuntos jurídicos da Presidência da República, que estimou danos de R$ 7,9 milhões ao patrimônio do Palácio do Planalto, e do STF (Supremo Tribunal Federal), que calcula em R$ 5,9 milhões os prejuízos em seu edifício.

Segundo o órgão, a nova quantia também é um valor atualizado dos danos estimados pela diretoria-geral da Câmara dos Deputados, que informou ser R$ 1,1 milhão. A quantia não incluiria a restauração das obras de arte danificadas e a destruição e subtração de presentes protocolares "cujo valor é inestimável".

"Nesse contexto, ante informações supervenientes, constata-se que o dano mínimo estimado se encontra subdimensionado, motivo pelo qual a União vem a juízo requerer o aditamento da inicial para alterar e acrescer novo elemento a causa de pedir e novo pedido atinente à majoração do dano outrora estabelecido como parâmetro para a concessão da cautelar patrimonial", diz o documento.

A AGU havia pedido inicialmente o bloqueio de R$ 6,5 milhões em bens de 52 pessoas e sete empresas que financiaram o fretamento de ônibus para os atos.

Na ocasião, o juiz federal Francisco Alexandre Ribeiro acolheu integralmente os pedidos, afirmando ser "absolutamente plausível" que os envolvidos "concorreram para a consecução dos vultosos danos ao patrimônio público, sendo passíveis, portanto, da bastante responsabilização civil".

Ficou decidido que a quantia deveria ser utilizada para reparar danos causados pela depredação de patrimônio público em caso de posterior condenação.

O magistrado destacou que, mesmo em reuniões e manifestações populares lícitas, há o risco de que os ânimos individuais se exaltem e provoquem o chamado "efeito manada" e que seria previsível que o encontro de milhares de manifestantes com uma pauta "exclusivamente raivosa e hostil" ao resultado das eleições pudesse descambar para "práticas concretas de violência e de depredação."

Também foi determinada a notificação do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, das superintendências de Seguros Privados e Nacional de Previdência Complementar, cartórios, capitanias dos Portos, do Departamento Nacional de Trânsito e da Agência Nacional de Aviação, para as providências necessárias ao bloqueio dos bens e direitos dos suspeitos.

Nesta quinta-feira (19), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), atualizou o número de análise de casos e manteve a prisão de 740 detidos em decorrência dos ataques golpistas aos prédios dos três Poderes e liberou 335 pessoas, mediante medidas cautelares. O primeiro grupo teve a prisão em flagrante convertida em preventiva.

Segundo o STF, o ministro espera que até esta sexta-feira (20) seja concluída a análise dos casos dos 1.459 presos suspeitos pelos atos golpistas. Ele começou a avaliar os casos na terça (17), após receber as atas de audiências de custódia entre os dias 13 e 17 de janeiro.

Para o ministro, "houve flagrante afronta à manutenção do Estado democrático de Direito, em evidente descompasso com a garantia da liberdade de expressão".

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por sua vez, decidiu editar nova portaria ampliando a permanência da Força Nacional no Distrito Federal até o final do mês. A norma deve ser publicada nesta sexta-feira (20).

A intenção é que o prazo seja ampliado até que a intervenção federal termine. O prazo de permanência da força se encerrou nesta quinta (19).

A portaria não deve determinar quantos policiais continuarão em Brasília. Deve apenas prorrogar a manutenção da Força Nacional. Interlocutores da pasta, contudo, defendem que os mais de 600 agentes da corporação continuem na capital federal.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/1/2023

Fazenda de SP inicia conversas com secretário da reforma tributária

O novo secretário da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, Samuel Kinoshita, recebe o secretário especial do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, nesta sexta (20).

O encontro acontece enquanto o ministério da Fazenda inicia as articulações políticas para tentar fazer a reforma avançar no primeiro semestre. Appy, que nesta semana se reuniu com o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC (proposta de emeda à Constituição) 45, deve defender a medida. Foi ele um dos formuladores técnicos da proposta pelo CCiF (Centro de Cidadania Fiscal).

Ela unifica tributos sobre o consumo, como PIS/Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), e tem a preferência do ministro Fernando Haddad nas discussões.

Kinoshita tem marcado posição dizendo que pretende "retomar o protagonismo de São Paulo na discussão de uma reforma tributária", como falou em seu discurso de posse.

Antes do diálogo, o novo secretário da Fazenda paulista pediu a sua equipe o levantamento de estudos sobre os impactos das principais propostas de reforma tramitando no Congresso Nacional.

O ex-secretário, Felipe Salto, afirmava que a primeira etapa teria de ser a migração do ICMS para o destino. Dizia que São Paulo estaria disposta a abrir mão de alguma arrecadação. Segundo ele, haveria uma perda nessa migração, mas que poderia ser recuperada no horizonte de um ano porque haveria estímulo à atividade econômica.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A, de 20/1/2023

Justiça garante fornecimento de remédio a paciente com câncer de mama

O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/AC julgou procedente o pedido de antecipação de tutela de urgência para garantir o fornecimento de remédio para tratamento de câncer de mama a uma paciente do SUS.

A decisão, da juíza de Direito Zenair Bueno considerou que foram demonstrados, nos autos do processo, os requisitos legais para antecipação da medida de urgência.

Entenda o caso

A autora alegou que é paciente oncológica em tratamento no SUS para combater neoplasia maligna (câncer) em uma das mamas, necessitando fazer uso do medicamento Palbociclibe 125 mg, que embora tenha sido incluído no rol de medicamentos do SUS, não se encontrava disponível até a data do ajuizamento da ação.

Diante da informação fornecida pelo ente Estatal, de que não haveria "processo licitatório formado para a aquisição" do fármaco, e da "extrema necessidade" de utilização do medicamento, a autora requereu a tutela de urgência para compelir o ente Estatal à disponibilização gratuita do remédio, em quantidade suficiente para o tratamento.

Tutela de urgência antecipada

Ao decidir sobre o pedido antecipatório, a juíza de Direito Zenair Bueno entendeu que a autora fez prova da situação de saúde, bem como da extrema necessidade de utilização do fármaco, que se apresenta como o tratamento mais adequado, segundo a abordagem terapêutica de profissional do próprio SUS.

Por outro lado, a magistrada frisou que a CF consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido "mediante a implementação de políticas públicas tendentes à redução do risco de doença e de outros males".

Zenair Bueno assinalou ainda que o Estado deverá, "por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar ao cidadão não qualquer assistência médica paliativa, mas o tratamento (mais) adequado e eficaz, capaz de ofertar ao doente maior dignidade e menor sofrimento", o qual se confunde, nesse momento, com a terapia à base do medicamento Palbociclibe 125 mg.

Dessa forma, a juíza de Direito determinou ao ente Estatal que forneça à paciente o fármaco em questão, em quantidade suficiente para o tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

Processo: 0715576-19.2022.8.01.0001

Fonte: Migalhas, de 19/1/2023

Tribunais têm 20 dias para apresentar relatório de retorno ao trabalho presencial

Criado para acompanhar o retorno de magistrados e servidores ao trabalho presencial, o Grupo de Trabalho (GT) do CNJ, em sua primeira reunião ocorrida nesta quarta-feira (18/1), determinou que os tribunais brasileiros deverão apresentar, dentro de 20 dias, um relatório sobre as medidas que vêm adotando para cumprirem a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação ao retorno do trabalho presencial em todo o Judiciário.

Como desdobramentos dos trabalhos, os participantes do GT também deverão informar, no relatório de trabalho da equipe, como serão feitas as fiscalizações para o cumprimento dos critérios de retorno ao trabalho presencial, determinados pelo Conselho. Neste primeiro encontro, o GT reuniu corregedores, representantes de todos os segmentos da Justiça comum (estadual e federal) e especializada (do trabalho, eleitoral e militar), dos tribunais superiores e de todas as regiões do país, além de representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça (Anamatra).

As orientações e os critérios em relação ao retorno do trabalho presencial foram determinados no âmbito do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002260-11.2022.2.00.0000, durante a 359ª Sessão Ordinária do CNJ, ocorrida em 8 de novembro de 2022. Foi nesta ocasião que o CNJ determinou a criação do grupo de trabalho por meio da Portaria CNJ n. 103/2022, para que a Corregedoria Nacional de Justiça auxilie, acompanhe e fiscalize o cumprimento da decisão.

Critérios

O entendimento do Plenário é o de que, superada a situação de emergência na saúde, provocada pela pandemia de covid-19, que forçou a prestação dos serviços da Justiça de forma remota, os tribunais deverão assegurar a presença de juízes e de juízas nas comarcas, e considerar os critérios previstos na Resolução CNJ n. 227/2016 para o teletrabalho de servidores e servidoras.

No Judiciário, o teletrabalho – parcial ou total – é facultado ao servidor desde que atendidas condições previstas no normativo do CNJ, inclusive de comprovação de produtividade. Ao determinar a retomada das atividades ao modelo anterior à pandemia, o CNJ alterou a resolução de 2016 para estabelecer que cada tribunal somente possa conceder o teletrabalho a, no máximo, 30% de seus servidores.

Vale destacar que a decisão sinalizou a autonomia administrativa dos tribunais para decidirem as situações específicas permitidas para o trabalho remoto. No entanto, salienta critérios a serem seguidos, como o comparecimento do juiz ou da juíza à unidade jurisdicional em, pelo menos, três dias úteis na semana e a publicação prévia da escala de comparecimento presencial do juiz ou da juíza na comarca, com autorização da Presidência ou da Corregedoria do tribunal.

Quanto às audiências virtuais, elas deverão ser agendadas em prazo razoável e deverão se referir a processos do Juízo 100% Digital ou dos Núcleos de Justiça 4.0, e também deve haver a garantia de atendimento virtual de profissionais da advocacia, da defensoria e da promotoria públicas, quando solicitado. Nos processos que não estejam tramitando no Juízo 100% Digital ou no Núcleo 4.0, cabe ao juiz, por fundamentação específica, justificar a presença física das partes na audiência.

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 19/1/2023

Governador indica novo líder do governo na Alesp

O deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos) foi o indicado do governador Tarcísio de Freitas para a liderança do governo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

A indicação foi oficializada a partir de uma publicação no Diário Oficial desta quinta-feira (19). Jorge Wilson está em seu segundo mandato como deputado estadual e foi reeleito para o terceiro, que tem início em 15 de março de 2023, com 177.614 votos.

A liderança de governo é uma posição central para a articulação entre os parlamentares da Casa. É o líder o responsável por fazer a interlocução entre o governador e o Legislativo, defendendo, na Alesp, projetos do Executivo.

Jorge Wilson tem 59 anos e é natural de Bauru, no interior de São Paulo. O deputado é formado em direito e tem como principal área de atuação a defesa do consumidor. Foi diretor executivo do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Procon de Guarulhos entre 2009 e 2014.

O parlamentar se elegeu para seu primeiro mandato como deputado estadual em 2014 - cargo que assumiu em 2015. Já em 2018, foi reeleito para a 19ª legislatura da Assembleia Legislativa. Na atual legislatura, é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, além de ser membro de outras três comissões da Casa.

Fonte: site da ALESP, de 20/1/2023