Autorização para quitar dívidas fiscais com precatórios aquece mercado

A autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos para pagar dívidas tributárias tem aquecido o mercado. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez com que empresas de todos os portes e áreas de atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais.

São Paulo é a maior praça de precatórios do país. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, em 2012 existiam R$ 97 bilhões em precatórios expedidos aguardando pagamento. O estado e os municípios de São Paulo respondiam por quase 50% disso. Só em 2017, segundo a Secretaria de Fazenda do estado, foram expedidos R$ 3,8 bilhões em precatórios.

A Sociedade São Paulo de Investimentos, empresa de compra, venda e investimentos em precatórios e direitos creditórios, contabiliza crescimento de mais de 40% nos contratos fechados por ela somente em junho.

“São empresas interessadas em comprar precatórios do estado de São Paulo para pagar suas dívidas tributárias”, conta Pedro Corino, advogado e CEO da empresa.

A incerteza quanto ao prazo de pagamento desses ativos sempre gerou insegurança aos investidores, por esta razão, eram adquiridos por um deságio muito alto para o credor originário.

“Os precatórios estaduais são comercializados com um deságio de até 70%. Essa nova medida pode reduzir esse número para 50%”, comenta Corino.

O executivo afirma que, para os credores de precatórios estaduais, a novidade é muito positiva. Pois, mesmo que não possuam débitos com o estado para usar esses ativos em compensação, podem comercializá-los com um menor deságio com empresas interessadas em quitar suas dívidas tributárias.

Para Cristiano Maciel Carneiro Leão, fundador da Franquia Tributária, a resolução da Procuradoria chega em boa hora, pois vai permitir a redução do grau de endividamento fiscal dos contribuintes, que é fruto da recente crise econômica que assolou o país.

“Com esta norma, os contribuintes têm a certeza de poder quitar seus débitos estaduais, de qualquer natureza, inclusive tributária, com precatórios próprios ou adquiridos de terceiros. E tudo em conformidade com a Constituição Federal”, comenta Leão.

Fonte: Conjur, de 19/7/2018

Liminar suspende pagamento de requisição de pequeno valor acima do teto previsto em lei de Garanhuns (PE)

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisões que determinaram o pagamento, na modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de quantias superiores ao teto fixado por lei municipal em Garanhuns (PE). As RPVs são uma forma de pagamento de débitos de entes públicos, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, não submetidos ao regime dos precatórios. Na Reclamação (RCL) 31127, o município questiona o entendimento da Justiça estadual considerando inconstitucional lei que limitou as RPVs ao valor máximo do benefício do Regime Geral da Previdência Social (R$ 5.189,00).

O teto das RPVs em Garanhuns foi fixado pela Lei Municipal 4.327/2016, nos termos do artigo 97, parágrafo 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional 62/2009. O dispositivo constitucional também havia fixado prazo de 180 dias para a edição de lei local sobre o tema. Decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública de Garanhuns, no entanto, afastaram a aplicação da lei sob o argumento de não ter respeitado o prazo constitucional.

Na RCL 31127, o município alega que o fundamento para tornar inválida a lei local baseou-se em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, nas quais se impugnou a EC 62/2009. Assim, lembrou que o parâmetro de controle de constitucionalidade utilizado pela Justiça estadual não mais existe no ordenamento jurídico. O município pediu liminar para suspender os processos na origem. No mérito, pede a anulação das decisões questionadas com determinação de cumprimento do limite previsto na legislação municipal.

Decisão

Atuando no plantão do Tribunal durante o recesso, a presidente do STF, em análise preliminar do caso, verificou que está demonstrada nos autos a plausibilidade dos fundamentos trazidos pela administração municipal, com destaque para a alegação de que as decisões reclamadas afrontariam o decidido pelo Supremo nas ADIs 4357 e 4425. Segundo a ministra Cármen Lúcia, com a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade do artigo 97, parágrafo 12, do ADCT, não há que se cogitar de incidência do prazo de 180 dias e consequentemente em perda de limite temporal para o município editar lei fixando o teto para as RPVs.

A ministra citou precedentes nos quais ministros da Corte têm deferido liminares em ações semelhantes. A decisão cautelar suspende processos que envolvem a questão em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns e também os que estão em grau de recurso no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE).

Fonte: site do STF, de 19/7/2018

Servidores públicos estão cada vez mais endividados

Não são apenas os segurados da Previdência Social, como o Correio mostrou na edição dessa quarta-feira (17/7), que têm aumentado o endividamento em operações de crédito consignado. Servidores da União, de estados e de municípios já devem R$ 180,2 bilhões aos bancos nessa modalidade, de acordo com dados do Banco Central (BC). Entre janeiro e maio, esse grupo tomou R$ 4 bilhões em empréstimos. Em média, os funcionários da administração pública contratam, diariamente, R$ 26,8 milhões em financiamentos com desconto em folha.

Os servidores devem quase 10 vezes mais do que os trabalhadores do setor privado, que têm um saldo de R$ 19 bilhões de empréstimos consignados com instituições financeiras. Nos cinco primeiros meses do ano, assalariados com carteira assinada tomaram R$ 602 milhões em operações desse tipo, uma média diária de R$ 3,9 milhões, ou quase sete vezes menos que o contratado por funcionários públicos.

O valor das operações revela ainda outra diferença entre as duas categorias. Os 11,4 milhões de trabalhadores da administração pública devem, em média, R$ 15,7 mil cada um. Por sua vez, os 32,7 milhões de assalariados do setor privado têm, individualmente, uma dívida média de R$ 580 com o consignado. Os governos petistas de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff foram os que mais incentivaram a contratação de empréstimos consignados e contribuíram para um crescimento significativo do estoque dessa linha de crédito.

Facilidades

Em setembro de 2015, o Congresso autorizou servidores, beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e trabalhadores do setor privado a comprometer até 35% da remuneração com empréstimos com desconto em folha — antes, o limite era de 30%. O texto definiu que a faixa adicional deve ser usada, exclusivamente, para o pagamento das despesas com cartão de crédito, de modo a reduzir o comprometimento com essa linha, mais cara.

Um ano antes, em setembro de 2014, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) havia elevado de 60 para 72 meses o prazo de pagamentos desses financiamentos. E o Ministério do Planejamento, aumentado de 60 para 96 meses o período máximo para quitação dessas operações. No caso dos trabalhadores da iniciativa privada, esse prazo é negociado com os bancos e depende do valor do financiamento.

Em 2017, uma das medidas estudadas pelo governo para tentar alavancar a economia era aumentar, novamente, o prazo para pagamento de empréstimos consignados. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), declarou, na época, que o Executivo elevaria para até 130 parcelas o prazo concedido a servidores federais para quitar as operações. Na avaliação do senador, o alongamento do prazo das dívidas diminuiria o valor das prestações e abriria espaço para as famílias consumirem. Após fortes críticas, a proposta foi abortada.

Renda maior

Os servidores públicos são favorecidos por juros mais baixos na hora de contratar um crédito consignado. A taxa média mensal chega a 1,8% e, ao ano, a 23,6%. Para trabalhadores do setor privado, o custo do financiamento é maior e chega a 2,8% mensais. No ano, os juros cobrados dos assalariados com carteira assinada alcançam 40,1%.

A diferença nas taxas pode ser explicada pelo nível de inadimplência. Entre os servidores públicos, o percentual de dívidas atrasadas em mais de 90 dias chegou a 2,4% em maio. No caso dos trabalhadores do setor privado, essa parcela é de 4,1%.

O economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Fábio Bentes, destacou que há uma peculiaridade no caso dos servidores. “No setor público, a renda dos trabalhadores é maior. Isso pode estar por trás do endividamento. Com salários maiores, podem comprometer uma maior parte com consignados. Já o setor privado sofre com uma média salarial menor”, avaliou. O economista ainda destacou que, em períodos de menor crescimento econômico ou de recessão, há maior rotatividade e mais desemprego, o que diminui o apetite dos bancos em emprestar para trabalhadores do setor privado, mesmo que com desconto em folha.

Bola de neve

Na avaliação do economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do BC, tanto servidores públicos quanto trabalhadores da iniciativa privada precisam tomar cuidado ao contratar os financiamentos. Segundo ele, mesmo que essas operações tenham taxas mais baixas, os brasileiros têm forte disposição ao consumo, o que pode transformar as dívidas em verdadeiras bolas de neve. “É preciso que o tomador faça contas e economize para não cair em armadilhas”, aconselhou.

Fonte: Correio Braziliense, de 19/7/2018

Portaria CE - ESPGE Nº 3, de 17-07-2018

Cessa os efeitos da Portaria CE-ESPGE nº 6, de 21-12-2017, e designa os novos Coordenadores, Subcoordenadora e Monitores dos Cursos de PósGraduação lato sensu e dos Cursos de Extensão da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado para o 2° semestre de 2018 (Republicado por incorreção)

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/7/2018

Caso Vladimir Herzog: o Estado brasileiro fora da lei

Por Marcio Sotelo Felippe

1.
“Sem justiça o que é todo reino senão grande pirataria?” Correram 1500 anos para que a constatação de Agostinho ultrapassasse a Filosofia para se tornar um conceito jurídico. Diante do ente mais poderoso que a história conheceu, o Estado moderno, detentor do monopólio da violência e da norma jurídica e que dispõe dos fabulosos recursos modernos da ciência e a tecnologia, a humanidade não está singelamente à mercê da delinquência política.

Não cabe mais entender ingenuamente que seja possível a soberania absoluta do Estado e o monopólio da norma jurídica após o genocídio armênio, 1,5 milhão de mortos em 1915/16, o Holocausto, as tragédias de Ruanda, dos Balcãs, as ditaduras militares sul-americanas, o assassinato de milhões de cidadãos pelo próprio Estado.

Tais conceitos, soberania e monopólio da norma jurídica (fundamentado teoricamente pelo positivismo), cedem em alguns casos, como nos crimes contra a humanidade e correlatos. E, para além ainda do Direito, isto é imperativo categórico sem o qual não podemos nos reconhecer em um estágio mínimo de civilização porque implicaria admitir que indivíduos ou grupos, na condição eventual de dirigentes ou agentes do Estado, possam cometer os mais bárbaros crimes e produzir normas que os afastem de quaisquer responsabilidades, autoprotegendo-se.

Nos crimes contra a humanidade e correlatos, outra ordem de conceitos e normas jurídicas é observada. Ela não se confunde com alguma espécie de “punitivismo”. É rigorosamente o contrário. Combater o punitivismo é proteger o cidadão da violência do Estado, e respeitar a ordem jurídica que não isenta de responsabilidade assassinos estatais significa exatamente proteger os cidadãos da violência do Estado.

2.
Recentemente, veio à luz um documento secreto de 1974, liberado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, em que o então chefe da CIA afirma que o ditador Ernesto Geisel aprovou a política de execuções sumárias de adversários da ditadura militar. Teve apenas a “cautela” de orientar o seu chefe do SNI e futuro ditador, João Baptista Figueiredo, para que autorizasse pessoalmente os assassinatos.

Na época, a resistência armada à ditadura já havia sido dizimada. Mais de 400 assassinatos, desaparecidos políticos e milhares de torturados. Restava ainda incólume o Partido Comunista Brasileiro, que não havia aderido à luta armada. O documento da CIA está relacionado à última grande ofensiva contra adversários políticos do regime que visou justamente o PCB.

Entre 1974 e 1976, foram mortos pela ditadura militar 19 militantes do PCB, entre os quais 11 membros do Comitê Central. David Capistrano, herói da Resistência Francesa (o então presidente da França, Giscard D’Estaing, intercedeu por ele) e dirigente histórico do PCB, foi executado e esquartejado na Casa da Morte, em Petrópolis, e seus restos mortais ensacados e jogados em um rio. Entre março de 1974 e janeiro de 1976, essa ofensiva prendeu 679 membros do PCB, entre eles Vladimir Herzog, detido em outubro de 1975 juntamente com outros jornalistas. Morreu sob torturas bárbaras na tarde de 25 de outubro.

A ofensiva contra o PCB é um dos episódios da brutal repressão contra os adversários da ditadura militar. Segundo o relatório da Comissão Nacional da Verdade, os mortos e desaparecidos somaram 434. O total de torturados é muito maior. Este foi apenas o número alcançado pela CNV. Havia 30 formas de torturas: choques elétricos, “cadeira do dragão” (cadeira elétrica em que a pessoa é colocada nua recebendo choques elétricos), palmatórias com pregos, afogamentos (água ou amoníaco no nariz das vítimas), corredor polonês, sufocamento, enforcamento, pau de arara, exposição a animais — cachorros, ratos, jacarés, cobras, baratas, às vezes introduzidos no corpo da vítima.

Isso tudo significa, de pleno direito, que a ditadura militar cometeu crimes contra a humanidade, tal como os cometidos pelo III Reich nazista, pelo Império Otomano contra os armênios, por Estados democráticos como a França na Argélia, nos Balcãs e por tantos outros regimes ao longo do século XX. Por isso o Estado brasileiro foi condenado duas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) e, recentemente, pela tortura e assassinato de Vladimir Herzog.

3.
Quando crimes são cometidos por indivíduos comuns, é função do Estado buscar a responsabilização. Quando crimes são cometidos por agentes do Estado isolada e contingencialmente, também é função do Estado responsabilizar. Mas, quando crimes são cometidos pelo Estado planejadamente, como estratégia ou política manifesta contra a população ou grupo de pessoas, levada a efeito por agentes do Estado encarregados da execução desse plano ou política por meio de assassinatos, torturas, estupro, de maneira sistemática ou generalizada, são responsáveis perante uma jurisdição universal em qualquer tempo ou lugar. Esse é o conceito básico de crimes contra a humanidade, e a ordem que cuida da responsabilização por tais atos é o Direito Internacional, se o Direito interno não opera.

Aí certos conceitos têm que ser distintos daqueles aplicáveis aos crimes comuns, com algumas características específicas: são imprescritíveis, não podem ser anistiados, não são protegidos pela coisa julgada e independem, quando caracterizados, do que quer que diga o ordenamento jurídico interno. A soberania e o monopólio da norma jurídica moderno cedem.

Tais características são justificadas por diversos fundamentos, mas confluentes. Destaque-se a extrema gravidade, a insuperável ofensa ao sentimento de humanidade e a ineficácia e inconsistência lógica-jurídica de se permitir que os próprios responsáveis ou perpetradores, ou seus sucessores por cumplicidade, omissão ou razões de Estado permitam que sejam ignorados e permaneçam impunes. Tudo isso é contemplado pelo princípio da não repetição. Em defesa da humanidade, tais fatos não podem ser ignorados para que não se repitam. Para que qualquer dirigente político saiba que o poder não significa um salvo conduto para cometer crimes e atrocidades.

4.
Neste espaço da ConJur, o grande criminalista Alberto Toron, que foi perito do Estado brasileiro no julgamento do caso Herzog na Corte Interamericana de Direitos Humanos, passou ao largo de tais questões para sustentar que o Brasil não deve cumprir a sentença que condenou o Estado e que os responsáveis pela tortura e assassinato de Herzog não podem ser mais processados. Invocou preceitos jurídicos próprios apenas do Direito interno, inaplicáveis na esfera da proteção jurídica internacional da humanidade, além de desconsiderar que as normas relativas aos crimes contra a humanidade são de Direito Internacional cogente (imperativas, vinculantes) e, portanto, independem de convenções ou tratados.

Desde Nuremberg, crimes contra a humanidade estão tipificados, são imperativos e obrigam e responsabilizam agentes do Estado em qualquer nível de hierarquia. Estão submetidos à jurisdição universal. Nenhuma norma de Direito interno pode licitamente ignorá-los, e não há coisa julgada ou anistia que possa impedir a apuração e responsabilização penal dos perpetradores. Nos termos da sentença da CIDH no caso Herzog, temos:

“A Corte determinou que os fatos cometidos contra Vladimir Herzog devam ser considerados como crime de lesa-humanidade, tal qual é definido pelo Direito Internacional desde, pelo menos, 1945. O fato de que a proibição de crimes de Direito Internacional e crimes contra a humanidade alcançaram o status de norma imperativa de Direito Internacional (jus cogens) impõe ao Brasil a obrigação de investigar, julgar e punir os responsáveis pelas condutas mencionadas, uma vez que elas constituem uma ameaça à paz e à segurança da comunidade internacional”.

“Seguindo sua jurisprudência constante, a Corte reiterou que a obrigação de investigar e, nesse caso, julgar e punir os responsáveis adquire particular importância ante a gravidade dos delitos cometidos e a natureza dos direitos lesionados. Por isso, concluiu que o Estado não pode invocar: (i) prescrição; (ii) o princípio ne bis in idem; (iii) leis de anistia; assim como (iv) qualquer disposição análoga ou excludente de responsabilidade similar, para eximir-se de seu dever de investigar e punir os responsáveis. Ademais, como parte das obrigações de prevenir e punir crimes de direitos internacional, a Corte considerou que os Estados estão chamados a aplicar o princípio de jurisdição universal em respeito a essas condutas, pois constituem uma ameaça à paz e à segurança da comunidade internacional. Sem prejuízo do que foi exposto anteriormente, a Corte pronunciou-se sobre a aplicação do princípio ne bis in idem e da coisa julgada material. Nesse sentido, considerou que a figura da coisa julgada não é absoluta. Adicionalmente, considerou que a decisão que encerrou a investigação se tratou de uma decisão de um recurso de habeas corpus, tomada por um tribunal que carecia de competência para tal e que se baseou em uma norma (Lei No. 6683/79, Lei de Anistia) que foi considerada por esta Corte como carente de efeitos jurídicos. Em outras palavras, não foi uma sentença absolutória emitida de acordo com as garantias do devido processo. Assim, a Corte considerou que se tratou de uma sentença que não surte efeitos jurídicos”.

5.
Basicamente a partir do voto condutor de Eros Grau na ADPF 153, que julgou válida a Lei da Anistia que ainda impede a persecução penal dos perpetradores dos crimes contra a humanidade cometidos pela ditadura militar, ganhou certo curso a versão de que ela resultou de um grande acordo nacional para pôr fim à ditadura e por tal deve ser respeitada. A ordem de considerações desenvolvida acima é suficiente para demonstrar a irrelevância disso, se tivesse ocorrido.

Mas não ocorreu. Essa inverdade histórica precisa ser veementemente repelida. Bastaria ver a singela cronologia dos fatos e a mera percepção dos que viveram a época. Em 1979, promulgada a Lei de Anistia, não havia o mais remoto vislumbre de fim da ditadura. Ela foi promulgada porque a oposição de esquerda estava dizimada e interessava ao regime naquele momento legitimar-se por uma certa abertura. Obedeceu à lógica do regime e a nenhum acordo. O fim da ditadura militar estava longe. Ainda transcorreu praticamente todo o mandato de cinco anos de Figueiredo, cujo sucessor, Tancredo Neves, foi eleito em eleições indiretas, derrotada a campanha Diretas Já. Os candidatos da ditadura à sucessão de Figueiredo eram Andreazza, comprometido com o regime militar desde o primeiro momento, e o notório Paulo Maluf, que dispensa comentários. Poderia esse “acordo para pôr fim à ditadura” passar pela eleição de Andreazza ou Maluf? Qual oposição teria feito esse acordo em que seus algozes continuavam no poder?

Em artigo publicado na Folha de S.Paulo poucos dias após o julgamento da ADPF 153, Paulo Sergio Pinheiro liquidou a versão do “acordo”:

“A Lei da Anistia não foi produto de acordo, pacto, negociação alguma, pois o projeto não correspondia àquele pelo qual a sociedade civil, o movimento da anistia, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a heroica oposição parlamentar haviam lutado.

Pouco antes de sua votação, em setembro de 1979 houve o Dia Nacional de Repúdio ao Projeto de Anistia do governo e, no dia 21, um grande ato público na praça da Sé promovido pela OAB-SP, igualmente contra o projeto do governo.

A lei celebrada nos debates do STF como saldo de 'negociação' foi aprovada com 206 votos da Arena, o partido da ditadura, contra 201 do MDB.

A oposição, em peso, votou contra ato de Legislativo emasculado pelas cassações, infestado por senadores biônicos. Parece que o movimento da anistia e a oposição na época não tinham sido comunicados de seu papel no 'acordo nacional' que os ministros 30 anos depois lhes atribuiriam”.

Para além ainda da falácia histórica, o ministro Eros Grau, em seu voto, elegeu a Lei da Anistia como a “norma fundamental” da Constituição de 1988. Termino com duas observações. Primeira, se “norma fundamental” aí se refere ao conceito de Hans Kelsen, ele deve estar se revirando no túmulo desde 2010. A norma fundamental de Kelsen é uma categoria vazia de conteúdo. Ela apenas tem função lógica de possibilitar o conhecimento do direito posto, empírico, e é indiferente ao que ele dispõe. Segunda, se assim fosse, nós, brasileiros, ficamos então sabendo em 2010 que a norma que rege todo o ordenamento jurídico deste país pós-1988 destina-se a proteger assassinos e torturadores. Que triste República esta.

Marcio Sotelo Felippe é ex-procurador-geral do Estado de São Paulo (1995-2000) e ex-diretor da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado (2007-2008).

Fonte: Conjur, de 18/7/2018