Presidente assina projeto de lei para viabilizar piso nacional da enfermagem

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (18) um projeto de lei para viabilizar o pagamento do piso nacional da enfermagem.

O projeto, que será analisado pelo Congresso Nacional, abrirá espaço no orçamento para assegurar o pagamento do piso a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

O texto abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde. A assinatura foi realizada na Sala de Audiências do Palácio do Planalto.

O projeto tem como objetivo incluir nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022.

A lei que fixou pisos salariais para as categorias foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas não previa a fonte dos recursos e acabou suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma proposta de emenda à Constituição foi aprovada no fim do no ano passado pelo Congresso permitindo que a fonte de financiamento do piso da enfermagem fosse extra teto.

O texto fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).

Enfermeiros: R$ 4.750;

Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;

Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;

Parteiras: R$ 2.375.

Fonte: Portal G1, de 18/4/2023

Thiago Auricchio é o novo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo realizou, no início da tarde desta terça-feira (18), a eleição de presidente e vice-presidente do colegiado para o primeiro biênio da 20ª legislatura. Thiago Auricchio (PL) foi eleito presidente do órgão por aclamação. Altair Moraes, do Republicanos, foi escolhido pelos pares para a vice-presidência da Comissão.

"Gostaria de agradecer primeiramente a Deus e também aos nossos eleitores. Mesmo sendo uma eleição interna, a gente sabe que não estaria aqui se as pessoas não tivessem dado mais uma oportunidade de representá-las", disse Thiago Auricchio. Altair, por sua vez agradeceu nominalmente o apoio dos pares para ser conduzido à vice-presidência do órgão.

O deputado Mauro Bragato (PSDB), que esteve à frente da CCJR nos últimos quatro anos, foi saudado nos discursos de posse da nova presidência e vice-presidência da Comissão.

"Tivemos, nos últimos quatro anos, a brilhante presidência do deputado Mauro Bragato, que nos ensinou muito e sempre tratou os parlamentares com muita educação", disse Auricchio. "Você, Bragato, conduziu os trabalhos dessa comissão com muita maestria. Sempre coerente e apartidário", completou Altair Moraes.

Auricchio destacou que a Comissão deve estar orientada para a análise de constitucionalidade, sem entrar no mérito das proposições. Declarou, ainda, que irá acionar o corpo técnico da Comissão para o mapeamento das legislações estaduais. "Vou solicitar à equipe técnica da Casa que nos oriente a respeito de legislações em vigor, mas sem eficácia. Iremos, então, buscar a consolidação delas", disse o novo presidente da CCJR.

A sessão especial foi presidida pelo deputado Conte Lopes (PL), por ser o mais velho entre os membros, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

Conheça a Comissão de Constituição, Justiça e Redação

De acordo com o Regimento Interno da Alesp, as comissões permanentes são órgãos técnicos, formados por deputados, que apreciam projetos de lei, emendas e outras proposições antes que as matérias sejam votadas em Plenário. No total, o Parlamento Paulista conta com 21 colegiados atualmente.

O primeiro parecer dado a um projeto de lei é a respeito de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Esta análise cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Trata-se, portanto, do colegiado mais importante de todo o trâmite processual da Alesp.

Uma vez ratificada pela CCJR, que é formada por 13 membros, a proposição é encaminhada para apreciação de uma das comissões temáticas. Após esse processo, enfim, a matéria é pautada para a ordem do dia, de onde pode seguir para apreciação em Plenário.

Confira a lista de membros da CCJR:

Thiago Auricchio (PL) - Presidente (substituto: Tenente Coimbra);

Altair Moraes (Republicanos) - Vice-presidente (substituto: Tomé Abduch);

Carlos Cezar (PL) (substituta: Fabiana Barroso);

Conte Lopes (PL) (substituto: Lucas Bove);

Dr. Jorge do Carmo (PT) (substituto: Paulo Fiorilo);

Reis - (PT) (substituto: Luiz Fernando T. Ferreira);

Rômulo Fernandes (PT) (substituta: Professora Bebel);

Mauro Bragato (PSDB/Cidadania); (substituta: Maria Lúcia Amary);

Daniel Soares (União Brasil) (substituto: Rafael Saraiva);

Dr. Eduardo Nóbrega (Podemos) (substituto: Ricardo França);

Marta Costa (PSD) (substituto: Paulo Correa Jr);

Caio França (PSB) (substituta: Andréa Werner);

Delegado Olim (PP) (substituta: Letícia Aguiar).

Fonte: site da ALESP, de 18/4/2023

Gilmaci Santos é reeleito presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp

O deputado Gilmaci Santos (Republicanos) foi reeleito presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A eleição para o biênio 2023/2025 ocorreu na primeira reunião do colegiado, realizada na tarde desta terça-feira (18).

Após o resultado, Gilmaci Santos afirmou que pretende fazer com que a CFOP seja ainda mais atuante para os paulistas, destacando que pretende valorizar ainda mais uma das principais ações deste colegiado: a realização de audiências públicas em diversas cidades do Interior e Litoral para ouvir as demandas da população.

"A ideia é continuar promovendo as audiências, mas temos que trazer as demandas populares para dentro do orçamento. Não adianta [o texto orçamentário] chegar aqui só para a gente carimbar. Temos que ter uma atuação mais efetiva e ampla", destacou.

O presidente citou ainda que espera debates produtivos da comissão. Uma das primeiras missões do colegiado será a análise, ainda no primeiro semestre, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve chegar ainda este mês à Assembleia. "Esperamos grandes debates, mas dentro do que é o parlamento, com racionalidade", pontuou.

Vice-presidente

Também de forma unânime, o deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT) foi eleito como vice-presidente da CFOP. "Espero contribuir de forma positiva para os trabalhos ao longo do próximo período", comentou o parlamentar.

Além da eleição de presidente e vice, a reunião desta terça-feira teve mais uma decisão importante: a padronização de que os encontros da CFOP sejam realizados, preferencialmente, nas terças-feiras, às 14h.

Sobre a Comissão

A CFOP conta com 11 membros titulares e a mesma quantidade de suplentes. O colegiado é um dos mais importantes da Casa, pois tem a competência de opinar sobre todas as proposições que resultem em aumento ou redução de receitas e despesas no orçamento estadual. Por isso, temas como fixação de subsídios de agentes públicos, criação de novos programas e ações do governo, entre outros, precisam do aval desta comissão.

Outra função importante da CFOP é a emissão de pareceres sobre o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Essas legislações formam o tripé que rege receitas e despesas e também investimentos do Poder Público Estadual e ao qual os gestores devem seguir.

Além disso, cabe à CFOP a missão de, após receber o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), elaborar um projeto de decreto legislativo aprovando ou rejeitando as contas apresentadas pelo Executivo. Esse PDL, na sequência, segue para avaliação da Comissão de Fiscalização e Controle e, posteriormente, votada pelo Plenário da Assembleia.

TITULARES E SUPLENTES

Gilmaci Santos (Republicanos) - Presidente (Substituto: Tomé Abduch)

Luiz Claudio Marcolino (PT/PCdoB/PV) - Vice-presidente (Substituta: Thainara Faria)

Alex Madureira - PL (Substituto: Carlos Cezar)

Fabiana Barroso - PL (Substituto: Paulo Mansur)

Enio Tatto - PT/PCdoB/PV (Substituto: Paulo Fiorilo)

Carlão Pignatari - PSDB/Cidadania (Substituto: Barros Munhoz)

Dirceu Dalben - PSDB/Cidadania (Substituto: Rafa Zimbaldi)

Daniel Soares - União Brasil (Substituto: Rafael Saraiva)

Itamar Borges - MDB (Substituto: Rogério Santos)

Ricardo França - Podemos (Substituto: Gerson Pessoa)

Oseias de Madureira - PSD (Substituto: Paulo Correa Jr)

Fonte: site da ALESP, de 18/4/2023

Grandes empresas pedem para postergar julgamento sobre benefício de ICMS

A Abrasca (associação de companhias abertas que reúne gigantes como Alpargatas, Ambev, BRF e Riachuelo) escreveu um manifesto pedindo que seja adiado o julgamento sobre a exclusão do IRPJ/CSLL (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) nos benefícios fiscais do ICMS concedidos pelos estados às empresas.

O tema está na pauta da primeira seção do STJ da próxima quarta (26), mas a Abrasca afirma que o assunto carece de mais diálogo com os empresários.

Segundo a entidade, o setor produtivo pode contribuir no processo como amicus curiae (amigos da corte, quando alguém que não é parte na ação pede para participar da discussão do caso).

O argumento da entidade é que o Ministério da Fazenda quer tributar os benefícios fiscais de ICMS que as empresas recebem dos estados para elevar a arrecadação e tentar zerar o déficit fiscal, porém, diz a Abrasca, a oneração dos incentivos estaduais pode inviabilizar a operação.

"Quando uma decisão de investimento em determinado estado mais distante do mercado consumidor é tomada, leva-se em consideração o valor integral da subvenção para sopesar a despesa maior com a operação logística. Nesse cenário, a incidência de impostos federais sobre os valores concedidos como incentivo pode inviabilizar a comercialização de produtos com menores margens, limitando o acesso da população local a bens e serviços", afirma a Abrasca no manifesto.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A, de 19/4/2023