ANAPE parabeniza atuação dos procuradores de SP contra a COVID-19

A ANAPE parabeniza a atuação dos procuradores do Estado de São Paulo pelo trabalho decisivo que garantiu a viabilidade jurídica do início da campanha de vacinação contra a COVID-19.

O presidente da ANAPE, Vicente Braga, ressaltou o árduo trabalho desenvolvido pelos procuradores paulistas para viabilizar o cumprimento das ações administrativas necessárias para atender com rapidez todas as demandas de combate ao Covid-19. “Todas as áreas do Estado de São Paulo foram profundamente impactadas e necessitaram da pronta atuação dos Procuradores do Estado. Parabenizamos todos aqueles que sempre atuaram de forma a garantir a preservação do interesse público e o respeito aos princípios constitucionais”, disse.

Fabrizio Pieroni, presidente da APESP, destacou a importância do serviço público nesse momento de grave crise que a saúde pública brasileira enfrenta. O governo brasileiro enviou ao Congresso Nacional uma reforma administrativa (PEC 32/2020) que, dentre outras medidas, propõe o fim da estabilidade para os novos servidores.

“Trata-se de uma fragilização das carreiras públicas que impactará toda sociedade brasileira. Como poderá um agente público exercer suas atribuições com a autonomia requerida? A ANVISA nos deu ontem uma prova cabal da importância da estabilidade no serviço público ao tomar uma decisão estritamente técnica na liberação do uso emergencial das vacinas contra a COVID-19”, reforça Pieroni.

Com informações Ascom/APESP

Fonte: site da Anape, de 18/1/2021

PGE-RJ e Andrade Gutierrez firmam acordo de leniência de R$ 44,5 milhões

Por Clara Cerioni

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e a Controladoria-Geral do estado (CGE-RJ) firmarão nesta terça-feira (19/1) um acordo de leniência com a empresa Andrade Gutierrez. O acordo, o primeiro desta natureza a ser celebrado no estado, visa a devolução de R$ 44,5 milhões aos cofres públicos.

O montante é equivalente aos valores pagos em propina pela empresa em contratos celebrados com o estado fluminense de 2007 até 2014, período que compreende o governo de Sérgio Cabral, somado a valores de devolução de lucro indevido, multa da lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) e multa da lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).

O valor total deve ser quitado pela construtora em até 16 anos. O acordo de leniência foi celebrado cinco anos após o esquema de propina ter sido revelado nas delações premiadas de ex-executivos da construtora, que foram investigados na Operação Lava Jato.

Para o acordo, a Andrade Gutierrez se comprometeu a desistir de todas as ações judiciais propostas contra o estado do Rio de Janeiro e também de pleitos administrativos. No total, esses litígios poderiam totalizar um prejuízo de mais R$ 22 milhões ao erário.

A empreiteira obrigou-se, ainda, a cessar qualquer prática de atos lesivos, além de implementar um programa de compliance e de monitoramento de sua atuação e de seus funcionários. A partir da apresentação de provas contra agentes públicos e privados, que participaram das práticas ilícitas contempladas no acordo, é possível que o estado também recupere outros ativos.

Em contrapartida, o acordo prevê que o estado fluminense não vai declarar a inidoneidade da Andrade Gutierrez. Ou seja, a empresa não ficará impedida de assinar novos contratos com o poder público.

Em nota, a Andrade Gutierrez disse que “apoia toda iniciativa de combate à corrupção e que visa a esclarecer fatos ocorridos no passado. A empresa segue colaborando com as investigações em curso dentro dos acordos de leniência firmados com o Ministério Público Federal, com a Controladoria Geral da União, com a Advocacia Geral da União e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. E nesse momento com a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. A Andrade Gutierrez reforça ainda que incorporou diferentes iniciativas nas suas operações para garantir a lisura e a transparência de suas relações comerciais, seja com clientes ou fornecedores”.

De acordo com informações da PGE-RJ, o governador interino Cláudio Castro (PSC) definiu que a parcela inicial proveniente do pagamento pela empreiteira, que chegará a R$ 5 milhões, será destinada ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

Essa não é a primeira vez que a Andrade Gutierrez firma um acordo de leniência com o poder público. Em 2018, a construtora negociou com o governo federal para devolver aos cofres públicos R$ 1,49 bilhão, em até 16 anos.

Já em 2019, a empreiteira acordou pagar R$ 214 milhões ao governo federal por desvios de verbas da União em obras na prefeitura da capital de São Paulo, no metrô da cidade e em empresas da área de infraestrutura local, como a CPTM, EMTU e Codesp, entre 2004 a 2014.

Fonte: JOTA, de 19/1/2021

Alexandre suspende reintegração de posse do quilombo Coração Valente

Por Tiago Angelo

Manter reintegrações de posse enquanto crescem os casos do novo coronavírus no Brasil certamente elevaria o número de doentes. Assim, operações desse tipo devem ser suspensas.

O entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O magistrado suspendeu a reintegração do quilombo Coração Valente, que abriga cerca de 700 famílias em Jacareí (SP).

A decisão, proferida no último dia 13, vale até que o STF julgue um recurso extraordinário ajuizado na Corte contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a reintegração. A remoção estava marcada para o último dia 14.

"Verifica-se risco iminente de dano irreparável, pois está prestes a ser efetivada a remoção de centenas de famílias, de área ocupada há cerca de três anos. A realização deste ato no presente momento, em que se verifica o recrudescimento dos casos de infecções e mortes pelo vírus da Covid-19, certamente elevaria a exposição das pessoas à grave doença", disse Alexandre.

Ele também destacou ter ficado demonstrado o "número exponencial de indivíduos em situação de risco", como idosos e pessoas com comorbidades. Entre os mil moradores, cerca de 70 são crianças de 0 a 12 anos. Também há 14 idosos acima dos 60 anos.

O pedido no Supremo foi ajuizado por Bruno Ricardo Miragaia de Souza e Rafael Munerati, ambos da Defensoria Pública de São Paulo. Eles apontaram que desde o ingresso na posse da área, os ocupantes deram função social à terra, extraindo dela alimento e renda, respeitando a salubridade do solo e a sustentabilidade ambiental.

Também lembraram que o quilombo está em local considerado Área Especial de Interesse Social (AEIS), o que significa que a terra deve ser apropriada e convertida em moradia de baixa renda.

"Não há qualquer razoabilidade em desocupar a área em meio à maior pandemia da história do país para que, em curto espaço de tempo, o imóvel venha a ser ocupado por uma população com o mesmo perfil que o dos atuais moradores", disseram os defensores.

Fonte: Conjur, de 18/1/2021

Comunicado do Conselho da PGE

Extrato da Ata da 1ª Sessão Ordinária – Biênio 2021/2022

Data da Realização: 18-01-2021

Deliberação CPGE 001/01/2021 - Nos termos dos artigos 94 e seguintes da LC 1270/15, o Conselho declarou a abertura do processo de promoção na carreira de Procurador do Estado, condições existentes em 31-12-2020, determinando a publicação do Comunicado referente ao número de cargos postos em concurso e autorizando a Procuradora Geral do Estado a adorar providências com vistas à publicação da lista de antiguidade na carreira.

Deliberação CPGE 002/01/2021- O Conselho aprovou, por unanimidade, o Calendário das sessões do Conselho para o ano de 2021- biênio de 2021-2022 (art. 12, inciso I, Regimento Interno do Conselho – Deliberação CPGE 25, de 14-04-1993).

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/1/2021