Presidente do STF fala sobre revolução tecnológica e novos desafios para o Direito na PGE/SP

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), esteve na sede da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) na tarde desta sexta-feira (15.12), onde proferiu palestra sobre “Revolução Tecnológica, Economia Digital e Inteligência Artificial: Novos Desafios para o Direito”. O evento aconteceu no auditório do Centro de Estudos da PGE/SP (CEPGE), onde o ministro foi recepcionado pela procuradora geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra.

Em sua fala de abertura, Inês Coimbra fez questão de ressaltar que “hoje é um dia muito especial para a nossa instituição, um dia de muito prestígio. O tema da palestra não poderia ser mais perfeito e ao encontro daquilo que estamos buscando na atuação do nosso sistema de Justiça. Vejo que estamos caminhando todo no mesmo sentido, a fim de buscar um serviço cada vez mais eficiente para o cidadão”, afirmou ela.

O evento lotou as dependências do auditório com vários operadores do Direito de várias áreas e especialidade, de diversos órgão e entidades representativas. Entre as autoridades que se fizeram presentes à solenidade, compuseram a mesa dos trabalhos, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador Ricardo Mair Anafe; o defensor público-geral do Estado de São Paulo, Florisvaldo Fiorentino Júnior; o secretário-executivo de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, Raul Christiano; representando o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), o promotor de Justiça José Carlos Cosenzo; e o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, Hélio Ruben Baptista Ribeiro Costa.

Após a palestra, gentilmente, o ministro permaneceu na PGE/SP e participou da cerimônia de outorga do Prêmio PGE 2022, que é conferido bianualmente. Desta vez, recebeu a láurea o procurador do Estado Mateus Camilo Ribeiro da Silveira pelo seu trabalho “Acordo de não persecução civil no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa”.(*)

Fonte: site da PGE SP, de 15/12/2023

Reforma tributária é aprovada em votação histórica e vai a promulgação

Em uma votação histórica, a Câmara dos Deputados deu nesta sexta-feira (15) aprovação final à reforma tributária, que unifica cinco tributos sobre consumo e coloca o Brasil no mapa dos países que adotam um sistema IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A proposta agora vai a promulgação.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) foi aprovada em primeiro turno por 371 votos a 121. Foi uma larga vantagem em relação aos 308 votos necessários para uma alteração constitucional, mas inferior ao placar de 382 a 118 observado na primeira votação na Câmara, em julho. Cerca de quatro horas depois, o texto foi aprovado em segundo turno pelo plenário, por 365 votos a 118. A votação foi concluída após a apreciação de dois destaques —um deles, apresentado pelo PL, resultou na derrubada da cobrança obrigatória de Imposto Seletivo sobre armas, já na reta final da tramitação.
Segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a reforma seguirá para a promulgação pelo Congresso Nacional. "Fizemos [as mudanças] de forma a não ter devolução para o Senado. [...] Estaremos prontos para promulgar a reforma tributária do Brasil", disse.

A promulgação será o primeiro passo de um longo percurso até a implementação efetiva do novo sistema tributário, que começará em 2026 e será concluída no início de 2033.

O Executivo terá até 180 dias a partir da promulgação para enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma. O governo trabalha com o envio de três a quatro propostas para definir regras e alíquotas dos novos tributos, os regimes específicos de setores que ficarão fora do alcance do IVA, entre outros temas.

O sinal verde dos parlamentares estabelece um marco inédito. Pela primeira vez sob o regime democrático, Câmara e Senado convergiram em torno das bases de uma reforma ampla para sepultar o atual sistema tributário, criado ainda na década de 1960.

"Conseguimos vencer o que parecia impossível", disse Ribeiro a jornalistas ainda no plenário, bastante emocionado. Segundo ele, a descrença daqueles que se resignavam com o atual sistema, apesar de todas as distorções, foi o obstáculo mais difícil. "Vencemos o medo do novo."

A reforma foi aprovada com apoio dos dois grandes blocos da Casa, que juntos reúnem siglas como União Brasil, PP, PSB, MDB, PSD e Republicanos, além da base governista, que inclui o PT e o PC do B. O PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, orientou contra a proposta.

A aprovação dá aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma desejada marca emblemática às suas gestões.

A proposta também representa uma vitória para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deu apoio decisivo à PEC. Desde o início do ano, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) colocou a reforma como um dos pilares de sua agenda.

O ministro criou uma secretaria extraordinária voltada ao tema, comandada por Bernard Appy —formulador técnico da versão inicial da PEC 45, uma das bases para a reforma aprovada. O secretário acompanhou a sessão direto do plenário da Câmara, repetindo o ritual das votações anteriores.

Além do empenho político, Haddad precisou negociar concessões e abrir os cofres da União. O governo aceitou injetar recursos em um fundo para bancar novos incentivos regionais, que alcançarão R$ 60 bilhões a partir de 2043. A resistência em dar essa compensação aos estados era um obstáculo histórico ao avanço da reforma —embora o valor definido gere preocupações sobre seu impacto na sustentabilidade fiscal do país.

Na leitura do novo parecer, Ribeiro destacou o empenho de Haddad e Lula. "Não vamos politizar, mas foi preciso, sim, o presidente resolver aportar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional. Se não, não tinha reforma. No passado não tivemos porque esse tema federativo não conseguia andar. E precisava dessa decisão de quem compreendesse a federação como um todo", afirmou.

Apesar do feito histórico, a votação se deu em um plenário esvaziado, uma vez que muitos parlamentares já haviam retornado às suas bases e participaram de forma remota. A insistência de Lira em manter a sessão nesta sexta desagradou a membros do Senado, para quem a discussão de uma reforma tão relevante não poderia ser feita nessas condições.

Além disso, o novo parecer foi divulgado por volta das 14h, logo antes da sessão. Embora as mudanças tenham sido pontuais, parlamentares da oposição reclamaram da falta de tempo para analisar as alterações.

O relatório de Ribeiro formalizou uma série de acordos negociados entre lideranças nos dias que precederam a votação. "Até a divergência está acordada", disse o relator em tom de brincadeira.

Ele excluiu cinco grupos de atividades dos regimes específicos de tributação, que ficarão fora do novo IVA, entre eles saneamento, concessão de rodovias e serviços de transporte aéreo.

O relator também descartou a chamada cesta básica estendida. Será mantida apenas a chamada Cesta Básica Nacional aprovada pela Câmara, uma lista mais restrita de itens que terá desconto de 100% da alíquota do novo IVA.

Para Ribeiro, eventual necessidade adicional de amenizar o efeito da reforma sobre o bolso das famílias poderá ser resolvida via "cashback", mecanismo de devolução de tributos para consumidores de baixa renda.

Por outro lado, o relator manteve a alíquota intermediária, equivalente a 70% da padrão, para profissionais liberais como advogados, engenheiros e outras profissões regulamentadas. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou a preservação deste artigo na reforma.

Ele também preservou a criação de fundo para beneficiar os estados com áreas de livre comércio (Acre, Rondônia, Roraima e Amapá), a ser abastecido com recursos da União.

Pivô de uma das principais divergências entre as duas Casas, a cobrança da Cide (Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico) sobre bens com produção similar na Zona Franca de Manaus também foi retirada do texto.

O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), defensor da Zona Franca, concordou com a mudança porque foi garantida a manutenção do atual IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para proteger a indústria da região.

O impasse surgiu porque governadores das regiões Sul e Sudeste discordavam do trecho da PEC que carimbava a arrecadação da Cide para o fundo do Amazonas. As receitas do IPI, por sua vez, são repartidas entre União, estados e municípios.

"Passamos dois dias com desafio de ter unidade de texto", disse Lira ao final da votação, destacando que as duas Casas cederam em diferentes pontos da proposta.

"Construímos as soluções necessárias para entregarmos um dia histórico, a reforma tributária do nosso país, que traga mais simplificação, mais transparência, mais justiça, menos cumulatividade, mais segurança jurídica e, sobretudo, que nos coloque num outro patamar de país em relação ao sistema tributário", afirmou Ribeiro.

Em um aceno a Lula e uma derrota para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o relator também manteve no texto a prorrogação de incentivos fiscais para montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Mesmo na votação dos destaques ao texto, o plenário deu vitória ao chefe do Executivo, defensor da medida, e garantiu a permanência dos benefícios.

Embora tenham ficado em menor número após a votação final na Câmara, as exceções para diferentes setores contribuem para tornar o novo sistema mais complexo e reduzir seu impacto positivo sobre a economia. Também tornam mais pesado o fardo tributário a ser carregado pelos setores não contemplados.

Por isso, na avaliação do governo, as mudanças tendem a reduzir um pouco a alíquota padrão do novo IVA, calculada pelo Ministério da Fazenda entre 26,9% e 27,5% na versão aprovada pelo Senado. Ainda assim, a cobrança deve ser uma das mais elevadas do mundo.

O relator chegou a excluir um "jabuti" inserido pelo Senado, que estendeu aos auditores fiscais de estados e municípios o teto remuneratório praticado na União (R$ 41.650,92). Hoje, os salários desses servidores têm como teto a remuneração de governadores e prefeitos, respectivamente. No entanto, por 324 a 142 votos, os deputados reintroduziram essa mudança no texto.

A reforma aprovada prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA dual. Uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Também será criado um Imposto Seletivo sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) ou ao ambiente, à exceção dos produzidos na Zona Franca de Manaus.

A implementação dos novos tributos começará em 2026, com uma alíquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS.

Em 2027, PIS e Cofins serão completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas para a entrada em vigor do Imposto Seletivo, com exceção dos bens produzidos na Zona Franca.

A migração dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS será mais gradual, dada a necessidade de dar segurança jurídica a benefícios já concedidos sob o atual sistema. Por isso, ICMS e ISS serão totalmente extintos apenas em 2033.

Para a regulamentação, o governo trabalha com o envio de três a quatro propostas, uma para criar o comitê gestor formado por estados e municípios, a segunda para estabelecer as regras e alíquotas dos novos tributos (incluindo os regimes específicos de setores) e a terceira para tratar do Imposto Seletivo. A quarta pode ser necessária para tratar de repasses aos estados por meio dos fundos criados na PEC.

Grande parte dos especialistas afirma que a reforma será positiva para o país. Os argumentos são de que a alíquota do novo IVA é reflexo da atual carga tributária, já elevada, e a simplicidade do novo sistema tende a gerar ganhos de produtividade e eficiência, impulsionando o crescimento da economia.

Na ponta, os consumidores saberão com exatidão quanto pagam de tributo sobre cada bem ou serviço —um ganho de transparência em relação ao modelo atual. As famílias mais vulneráveis poderão ter o reembolso de parte dos valores recolhidos por meio do "cashback".

Um estudo feito em 2020 pelos economistas Débora Freire (hoje subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda) e Edson Domingues estima que a migração para o sistema IVA pode gerar um crescimento adicional de 4,14% do PIB (Produto Interno Bruto), antes mesmo de incorporar os ganhos de produtividade das empresas. O dado deve ser interpretado como o efeito positivo do fim das ineficiências causadas pela enorme variedade de alíquotas e a cobrança em cascata de tributos.

Outro estudo mais recente, divulgado pela FGV EPGE em outubro de 2022, aponta que o PIB brasileiro pode crescer até 7,9% só com a uniformização de alíquotas e o fim da cumulatividade. Os cálculos foram feitos por por Pedro Cavalcanti Ferreira, Bruno Delalibera, Diego Gomes e Johann Soares.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/12/2023

Como o Judiciário brasileiro está usando IA para reduzir burocracia e agilizar processos

A Inteligência Artificial (IA) já é realidade em tribunais de todo o País. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 53 tribunais utilizam a ferramenta com diferentes objetivos, como a automatização de processos burocráticos, a busca por uma maior eficiência e celeridade no processamento de documentos e até a redução do tempo de tramitação dos processos judiciais.

Ao todo, são 148 projetos de IA no Judiciário brasileiro, abrangendo os mais diferentes ramos da Justiça: estadual (64), eleitoral (21), do trabalho (17), federal (14) e tribunais superiores (32).

O avanço dos modelos, que aportaram no Judiciário muito antes da criação do chatGPT e dos sistemas chamados regenerativos, levou o CNJ a instituir, no dia 30 de novembro, um grupo de trabalho somente para avaliar a aplicação e impacto da IA nos tribunais brasileiros.

O CNJ diz que o Judiciário brasileiro está na ‘vanguarda mundial’ quando se trata de tecnologia da informação e comunicação. “Podemos dizer que o nosso Poder Judiciário, apesar das grandes possibilidades de evolução, é o mais tecnológico do mundo, na digitalização integral, no processo eletrônico e agora também na inteligência artificial”, ressaltou o órgão, em nota.

O investimento em tecnologia é um dos pilares da gestão do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ. Desde que assumiu o cargo, em setembro, Barroso já iniciou diálogos com empresas para tratar de soluções de inteligência artificial que possam agilizar os trabalhos Judiciário.

A avaliação é a de que a Justiça brasileira precisa estar a par do estado de desenvolvimento das IAs, vez que soluções usadas pelos tribunais são produzidas somente pelos técnicos dos órgãos do Judiciário.

Para acompanhar o desenvolvimento de soluções de IA no Judiciário, o CNJ instituiu, em 2020, o Sinapses, uma plataforma nacional de armazenamento, treinamento supervisionado, distribuição e auditoria dos modelos de inteligência artificial.

À época, o órgão também estabeleceu parâmetros para implementação e funcionamento das IAs nos tribunais. De acordo com o Conselho, as iniciativas devem seguir uma série de princípios, como o respeito aos direitos humanos, o da não discriminação, o da publicidade e transparência e o da governança e qualidade.

IA utilizada por tribunal de Goiás reduziu problemas em decisões conflitantes e anulações

Algumas soluções, por exemplo, identificam e agrupam processos que tratem da mesma “causa de pedir” (conjunto de fatos e direitos que fundamentam o pedido do autor em uma ação) e a tese sustentada, como é o caso da Berna, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Ela analisa os textos das petições e começou a ser desenvolvida em 2018. Com o uso do sistema, a Corte estadual viu redução em problemas de decisões conflitantes e de anulações em razão do “princípio do juiz natural” (o juiz que é competente para julgar o caso, que muitas vezes já analisava uma demanda similar). O modelo é considerado referência área no Judiciário, já sendo utilizado em outros sete Estados.

A Berna inclusive faz movimentações automáticas no processo judicial, gerando documentos com as informações coletadas nos sistemas do TJGO e remetendo as mesmas para os magistrados. Ela lê todas as petições que aportam no tribunal com todas as que já tem em sua memória. Hoje a plataforma já conta com mais de 16 mil grupos de processos similares reconhecidos, afirma Antônio Pires, diretor de Estatística e Ciência de Dados do TJGO.

“Teve um problema recente aqui que teve uma festa com mais de 50 mil pessoas que não aconteceu. Elas podem todas entrar com pedidos judiciais. Então a causa de pedir é a mesma, a tese jurídica provavelmente é muito próxima. Então a Berna consegue agrupar isso na entrada dos processos. E quando ela faz isso, ela indica uma série de questões relevantes para o magistrado”, explica Pires.

A Corte goiana atualmente trabalha em uma inteligência artificial que visa simplificar a linguagem das sentenças. O objetivo é tornar os processos mais acessíveis, com a geração automática de documentos que resumam as ordens dos magistrados estaduais. A expectativa é a de que o sistema seja implantado em março do ano que vem

Ferramenta utilizada em Pernambuco auxilia na identificação e combate de demandas predatórias

Já no Tribunal de Justiça de Pernambuco, os esforços foram no sentido de desenvolver uma ferramenta que auxiliasse na identificação e combate às chamadas demandas predatórias – quando o Judiciário é acionado de maneira abusiva, com ações produzidas em massa. A solução vasculha os sistemas da corte estadual e passa informações qualificadas para os juízes, sinalizando, por exemplo, se há muitos processos movidos por um mesmo advogado, com a mesma causa de pedir e os mesmos documentos.

De acordo com o juiz Faustino Macedo, criador do Bastião, a ferramenta possibilitou julgamentos mais rápidos e com maior segurança jurídica, vez que é conferido o mesmo tratamento a demandas similares – vez que o sistema também agrupa processos repetitivos.

Já com relação às demandas predatórias, o magistrado explica os benefícios do uso da IA ressaltando o impacto do uso da justiça para o ‘lucro’. Ele cita o caso de uma comarca do interior do Estado, de Araripina, que recebeu 17 mil ações repetidas. “Como a gente consegue dar uma resposta rápida para a sociedade numa bagunça dessa?”, questionou.

O Bastião consegue sinalizar para o magistrado a lista de processos com as características de demanda predatória, cabendo ao juiz realmente verificar se é o caso – com base nas informações levantadas pela plataforma e também em uma experiência. “Bastião diz, por exemplo, esse processo está classificado como potencialmente predatório porque tem 15 documentos que foram usados em outras 1,7 mil ações. Esse mesmo advogado trouxe 3 mil demandas iguais para o Judiciário, sendo que apenas 20% foram julgadas no mérito”, explica Macedo. Segundo o magistrado, antes esse trabalho de ‘detetive’ era realizado pelos próprios juízes.

A plataforma ainda conta com uma espécie de rede social, para que os magistrados consigam compartilhar as informações, colhidas por Bastião, com juízes de outras comarcas e varas. Macedo diz que o sistema de IA já identificou processos que tem 7 mil reusos de documentos, ajuizados por um advogado que já foi punido por demanda predatória em outro Estado.

Diminuição de tramitações de processos judiciais

Antes de Bastião, o Tribunal de Justiça de Pernambuco já contava com o auxílio de Elis, uma IA que ajuda a identificar e fazer a análise inicial de processos de execução fiscal, um grande gargalo da Corte. Na primeira unidade em que ela foi aplicada, os magistrados demoravam um ano e meio para analisar 80 mil processos e dar prosseguimento. Depois da Elis, tal prazo caiu para 15 dias, diminuindo em mais de um ano a tramitação de um processo de execução.

Macedo explica que o desenvolvimento de inteligências artificiais no Judiciário parte dos problemas identificados pelas Cortes. Segundo o magistrado, está claro que a IA é um investimento necessário para identificar obstáculos da Justiça. “Não dá para pensar em resolver com um estilingue, quando a gente vê que todo mundo está com metralhadora. Os escritórios de advocacia, todo mundo se utiliza de IA”, ressalta.

Macedo afirma que uma das soluções que já está no radar do Tribunal de Justiça de Pernambuco – e também chamou atenção do ministro Luís Roberto Barroso – está ligada ao uso de IAs generativas para apoiar a minuta de decisões judiciais, indicando caminhos para os magistrados, com base em modelos de sentenças dadas pelos mesmos. A plataforma auxiliaria no tempo de julgamento das ações. Há relatos de magistrados que já usam, em todo o País, de forma isolada e independente, o chatGPT para conseguir ‘zerar os gabinetes’.

Soluções da IA podem substituir o trabalho humano?

Sobre os ‘riscos’ ligados ao uso da IA no Judiciário, Macedo diz acreditar que as soluções nunca vão substituir o trabalho humano, “de sentir, ter razoabilidade”. “Sendo bem utilizada como apoio, não vejo nenhum problema. A gente já usa, na prática, assessores. Olhando bem olhado e checando bem checado não vejo problema. Acho que o problema está mais no ser humano, que quiser se utilizar sem prudência, ética, aprofundamento, olhar humano. A nós e dado o dever constitucional de julgar, não transferindo isso para o robô, mas ele se dando como apoio, não vejo problema”, pondera.

O advogado Bruno Guerra de Azevedo, especialista em direito digital, ressalta a importância de que a inteligência artificial seja usada como uma ferramenta dos magistrados, aos quais cabe verificar as informações colhidas, atuando como uma espécie de ‘filtro’. Além disso, ele destaca a necessidade de atualização e controle constante das bases de dados, para que os dados coletados não reproduzam entendimentos ultrapassados e até vieses preconceituosos, por exemplo.

Azevedo indica que em outros países, como a Estônia, a IA é usada em processos de juizado especial cível, analisando as causas e as passando para que o juiz somente chancele a decisão. “Caso a gente eventualmente adote essa ferramenta, isso é importante, ter um ser humano verificando o que aquele robô decidiu”, sinaliza. O especialista citou estudos que identificaram decisões proferidas por inteligência artificial com cunho racista, vez a base de dados estava ‘contaminada’.

“A inteligência artificial não conseguiu estar madura o suficiente para ter aquelas soft skills (habilidades comportamentais) naturais do ser humano, que só ele possui. Robô não tem emoção, não consegue entender nuances de linguagem, por exemplo”, diz. “Não é possível entregar simplesmente um caso para a AI decidir”.

Fonte: Estado de S. Paulo, Blog do Fausto Macedo, de 17/12/2023

Piso da enfermagem: Fachin acompanha Barroso e vota para manter cerne de decisão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou, na tarde desta sexta-feira (15/12), o voto do relator, Luís Roberto Barroso, no julgamento de recursos contra a decisão do piso da enfermagem.

Barroso votou para reduzir a carga horária utilizada como referência para o pagamento do piso remuneratório e para estender esse critério a todos os profissionais. O cerne da decisão que definiu os parâmetros para a implementação continuaria o mesmo.

Dias Toffoli, depois seguido por Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, propôs uma mudança mais ampla, a implementação do piso para os profissionais de enfermagem celetistas em geral de forma regionalizada mediante negociação coletiva a ser feita nas diferentes bases territoriais. Frustrada a negociação coletiva, caberia dissídio coletivo.

O placar está em 3 a 2. O julgamento ocorre em plenário virtual no âmbito da ADI 7.222 e está previsto para terminar às 23h59 da próxima segunda-feira (18/12). Até lá, os ministros podem suspender o exame da matéria com pedidos de vista ou destaque.

O que está sendo decidido pelo STF no julgamento do piso da enfermagem

Foram pautados sete recursos contra a decisão, com diversos pedidos, como para que o piso seja pago independentemente da carga horária e o Supremo registre o não referendo do trecho que diz respeito aos profissionais celetistas e à negociação coletiva.

Em acórdão publicado em 25 de agosto, o STF definiu que, em 60 dias, patrões e funcionários do setor privado devem realizar negociação coletiva para a implementação do piso salarial para a iniciativa privada. Se não houver acordo, prevalece o valor legal do piso da enfermagem – R$ 4.750 para os profissionais de enfermagem; R$ 3.325 para os técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.

Quanto aos entes públicos, o piso deve ser pago a servidores da União, dos estados, dos municípios e de entidades que atendam 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde – no caso destes três últimos, o pagamento está condicionado a repasses da União.

A insuficiência da “assistência financeira complementar” instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar. Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes.

Fonte: JOTA, de 15/12/2023

Empresa que atrasou entrega de trens para CPTM tem condenação mantida

A 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão da 5ª vara da Fazenda Pública da capital, proferida pela juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, que negou pedido de empresa para anulação de decisões administrativas e multas em razão de atraso de 63 semanas na entrega de trens para a CPTM. As multas ultrapassaram R$ 1,8 milhão.

Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Isabel Cogan, destacou que as justificativas apontadas pela requerente como a alteração do modo de pagamento, greve de funcionários e supostos atrasos causados pela CPTM, não foram a causa direta da ocorrência.

"Essa modificação, por si apenas, não teria o condão de impor a necessidade de recálculos técnicos para adaptar um projeto já desenhado, nem a mudança no processo de fabricação dos trens, investimento em novos equipamentos ou contratação de mais trabalhadores, muito menos ocasionar o atraso no cumprimento do cronograma de entrega dos trens."

No que diz respeito à greve dos funcionários, a magistrada afirmou que a situação está inserida nos riscos da atividade empresarial e que cabe à empresa lidar com a questão de maneira a não afetar seu desempenho. "As greves, na espécie, não servem de justificativa para atrasos tão significativos na entrega de eventos contratuais", pontuou, ressaltando que, descontando o período de paralisação do processo produtivo, ainda assim houve atraso.

Processo: 1008115-04.2018.8.26.0053

Fonte: Migalhas, de 16/12/2023

Estado é condenado por não garantir integridade física de detento em Minas

É dever do ente estatal implementar medidas efetivas para garantir a segurança e a integridade física dos detentos. Com base nessa premissa, o juiz Rogerio Santos Araujo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, condenou o Estado a pagar pensão alimentícia aos familiares de um homem que foi encontrado morto em uma prisão mineira.

O caso ocorreu em dezembro do ano passado. De acordo com os autos, o homem fez ameaças à sua companheira, que, em seguida, acionou a Polícia Militar.

Preso em flagrante, ele foi encaminhado a uma delegacia de Polícia Civil e, de lá, acabou transferido para um presídio localizado em Barbacena (MG). Menos de 24 horas após a prisão, contudo, o homem foi encontrado morto por um agente penitenciário.

A mulher, então, processou o estado de Minas Gerais, alegando descumprimento do dever constitucional de garantir a vida do preso e pedindo a responsabilização civil pelos danos causados ao homem e a seus familiares. Além disso, pediu pagamento de pensão alimentícia para os filhos, que teriam ficado desamparados após a morte do pai.

Ao analisar o pedido, o juiz Rogerio Abreu observou que, de fato, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, XLIX, assegura o respeito à integridade física e moral dos presos. Diante disso, acrescentou o juiz, cabe ao ente estatal empreender medidas capazes de proteger a integridade dos detentos.

Tal garantia foi reforçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526/RS, em sede de repercussão geral, lembrou Abreu. Na decisão, a corte fixou a tese de que “em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento” — até mesmo em caso de suicídio.

“Sendo assim, é forçoso concluir que, se um preso tem sua integridade física e moral violadas dentro do presídio, recai sobre o Estado a responsabilização. Assim, a pensão alimentícia é devida as autoras, companheira e filha do falecido, sendo a dependência econômica presumível em razão da própria idade e do grau de parentesco”, concluiu o julgador ao condenar o Estado ao pagamento de alimentos na proporção de dois terços do salário mínimo.

Fonte: Conjur, de 16/12/2023