Alesp aprova projeto que simplifica regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na noite desta terça-feira (17), o projeto de lei que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual e cancela as multas aplicadas pelo descumprimento de normas de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

De autoria do governador, a proposta foi aprovada por unanimidade, com 64 votos favoráveis, após ser discutida durante cinco sessões. O artigo do PL que prevê a anistia das multas da pandemia foi votado separadamente e também foi aprovado, com 52 votos a favor, 26 contra e duas abstenções. O texto, que contou com apoio na elaboração da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Saúde, ainda precisa de sanção do governador para virar lei.

Sobre o projeto

Apelidado pelo Governo de 'Transaciona SP', o projeto visa facilitar o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual. Para isso, a proposta pretende modernizar seu método de cobrança e criar um ambiente jurídico favorável à quitação desses débitos.

Além disso, o texto dá descontos e a possibilidade de parcelamento para o pagamento dessas dívidas. Para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, o parcelamento chega a 145 vezes e o desconto a 70%.

"Ele vai cuidar de resolver o problema de 390 bilhões de reais que o Estado tem de crédito a receber [na dívida ativa]. E o projeto que já votamos [PL 1.246/2023] visa resolver o problema de 118 bilhões de reais também de dívidas. Não há nada mais importante do que isso. Um pai de família não pode dar continuidade à sua vida devendo ou tendo débito", defendeu o deputado Barros Munhoz (PSDB).

A proposta ainda prevê a utilização de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para o pagamento desses encargos. O Governo pretende também diminuir a judicialização de casos, promovendo a resolução consensual desses processos e estimulando o pagamento voluntário das dívidas.

O que é Dívida Ativa?

Dívida ativa é um cadastro que o Governo tem para reunir as pessoas que possuem algum tipo de débito com o Poder Público. Esse cadastro existe tanto em âmbito estadual, quanto no federal e municipal.

É inscrita na dívida ativa a pessoa física ou jurídica que deixar de pagar ao Governo algum tributo, multa de trânsito ou ambiental ou outra taxa. Uma vez inscrito, o devedor é cobrado pela Procuradoria Geral da região.

Multas da Covid

O PL 1.245/2023 também prevê o cancelamento de multas aplicadas pelo descumprimento de normas de prevenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19. Isso significa que estabelecimentos e pessoas que descumpriram medidas impostas para frear a disseminação do coronavírus e foram penalizadas por isso não mais precisarão pagar por essas infrações.

Pelo texto, ao todo, cinco decretos expedidos no Estado durante a pandemia terão suas penalizações anuladas. As normas decretavam, entre outras coisas, o início do período de quarentena, a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos e a suspensão de atividades de serviços não essenciais.

Segundo a justificativa oficial do projeto, assinada pela Secretaria da Saúde, a cobrança dessas multas não faz mais sentido com o fim do estado de emergência de saúde pública. O texto ainda aponta que o gerenciamento dessa cobrança sobrecarrega e gera um alto custo para a Administração Pública.

"A inclusa proposta visa anistiar as multas aplicadas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento e combate da Covid-19, que não mais se coadunam com o momento atual, esperando, ainda, que sirva de catalisador para a pacificação social envolvendo os embates que permeiam o tema", explica o projeto.

Discussão

A grande discussão sobre o projeto de lei foi em torno do artigo que cancela as multas aplicadas durante a pandemia da Covid-19. A deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, líder do Psol, enfatizou a importância de o Estado receber o valor dessas multas.

"A gente sabe que a maior parte das multas vem das aglomerações desnecessárias, de pessoas que se recusavam a usar máscaras, que debochavam daqueles que cumpriam as medidas sanitárias, sacrificando, inclusive, os seus negócios, seu salário e rendimento de sua família. Agora, temos essa ação que é, com certeza, imoral de perdoar essas dívidas", reiterou Monica.

Por sua vez, Gil Diniz (PL) defendeu que muitas das multas deste período foram aplicadas por motivação política, como as que ele próprio ou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, receberam. Além disso, afirmou que a anistia ajudará aquelas pessoas e comerciantes que não possuem recursos suficientes para pagar esses débitos. "Tem mais de 10 mil cidadãos paulistas que foram multados, que não conseguem pagar essas multas, quitar seus débitos", disse.

Apesar de a oposição ter votado contra este artigo, muitos elogiaram o restante da proposta. O deputado Paulo Fiorilo, líder da bancada do PT, reconheceu a importância do projeto para o Governo, que precisa aumentar sua arrecadação.

"Sua aprovação vai dar recursos na ordem de 700 milhões, podendo chegar a até 1 bilhão de reais. É um projeto que tem uma importância enorme para o Governo, porque teve redução no ICMS, principalmente, em 3 áreas. Além disso, os produtos e serviços também tiveram uma redução em seu valor. Então, isso também impacta na arrecadação do ICMS. O cálculo é que o Governo perderia cerca de 10 bilhões", explicou o deputado.

O deputado Agente Federal Danilo Balas (PL) foi outro que enfatizou a importância da aprovação para levar mais recursos aos cofres do Estado. "Vamos recuperar bilhões de reais que serão usados para saúde, educação, mobilidade urbana, para os servidores públicos", afirmou.

Fonte: site da ALESP, de 17/10/2023

STJ valida exigência de regularidade fiscal para recuperação judicial

A 3ª turma do STJ fixou que empresa deve comprovar regularidade fiscal sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial. O colegiado autorizou a retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas certidões negativas. No caso, o colegiado discutiu a exigibilidade das certidões negativas como requisito para concessão da recuperação judicial. Grupo de empresas recorreu de decisão que condicionou a homologação do plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pelo crivo soberano dos credores, à apresentação das certidões negativas de débitos ou comprovante de parcelamento dos débitos tributários. Acesse aqui a reportagem.

Fonte: Migalhas, de 17/10/2023

Justiça dá um mês para que metroviários se defendam de cobrança de R$ 7 milhões por greve em SP

O juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, deu prazo de 30 dias para que o sindicato dos metroviários apresente sua defesa em processo no qual o Metrô pede indenização de R$ 7,1 milhões por danos materiais, além de pagamento de valor a ser calculo por danos morais, devido à greve realizada em 3 de outubro. O prazo foi fixado nesta terça-feira (17). Em sua ação, o Metrô argumenta que o sindicato desvirtuou o direito de greve ao realizar uma paralisação por motivos políticos, e não trabalhistas (como reajuste de salário, melhores condições de serviço, etc..). A greve de funcionários de Metrô, CPTM e Sabesp ocorreu em protesto contra os planos de privatização do governador de São Paulo. A empresa também afirma que os sindicalistas descumpriram determinação judicial para que fosse assegurada a circulação de 100% da frota em horário de pico e de 80% nos demais horários.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 18/10/2023

Participação de SP na Sabesp ficará entre 15% e 30%; Tarcísio diz que foco é atrair sócios e capital

A participação do Estado de São Paulo na Sabesp deve cair dos 50,3% atuais para algo entre 15% e 30% após a privatização da empresa. A informação foi confirmada pela Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, enviou nesta terça-feira, 17, o projeto de lei de privatização da Sabesp para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Com isso, o texto estará disponível para análise dos deputados a partir de amanhã.

“Hoje demos um passo importante para a desestatização da Sabesp”, afirmou, em entrevista à imprensa. Mais cedo, antes do envio do texto para a Alesp, o governador se reuniu com parlamentares da base aliada para explicar o projeto de lei e o modelo de privatização.

Segundo Natália Resende, o governo continua em fase de estudo para determinar exatamente qual será a participação do Estado, mas o foco é diminuir o porcentual para atrair investidores de referência.

Ela confirmou também que o projeto de lei inclui o estabelecimento de direitos de veto (golden share) para o governo. O golden share previsto no texto contempla a manutenção do nome da companhia, sede e objetivo social, por exemplo. Além disso, atribui poder de veto ao Estado quanto ao limite de exercício de votos por acionistas ou grupo de acionistas.

O projeto de lei institui ainda a criação de um fundo de apoio à universalização do saneamento do Estado de São Paulo destinado a prover recursos para ações de saneamento básico, inclusive voltadas à modicidade tarifária no setor.

Atrair sócios e capital

Segundo Tarcísio, o foco da privatização é atrair sócios e capital para a companhia. No entanto, a operação segue sendo responsabilidade da empresa. “Não estamos falando de venda do total da empresa, mas sim de diluição”, afirmou.

Ele voltou a dizer que o Estado seguirá como um dos principais acionistas para atingir os indicadores necessários. O governador destacou que o plano de investimento subiu de R$ 56 bilhões para R$ 66 bilhões com a privatização, com antecipação da universalização dos serviços de 2033 para 2029.

Ainda segundo o governador, não haverá aumento de tarifas após o processo. Como estratégia para controlar os preços, o governo vai utilizar o aporte de dinheiro na companhia. “Parte do recurso fica reservado para garantir tarifas mais baixas”, afirmou.

Além disso, mais para frente, o plano é utilizar o próprio resultado da companhia para reinvestir. “Vamos devolver para a Sabesp o que é da empresa”.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/10/2023

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas total 205 (duzentos e cinco) inscrições, sendo 22 (vinte e dois) presenciais e 183 (cento e oitenta e três) virtuais, para participarem da palestra “Saúde mental - autoestima e liderança”, promovida pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizada no dia 18 de outubro de 2023, das 14h às 16h, na sala 3 da ESPGE, situado na Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP e via plataforma Microsoft-Teams Segue abaixo a relação das inscrições deferidas.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/10/2023