Compensação por perdas de ICMS de combustíveis será analisada pelo Senado

O Senado deve analisar nas próximas semanas o projeto de lei complementar que garante a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e o Distrito Federal em razão do corte do ICMS incidente sobre combustíveis, feito no ano passado. O desconto se manteve de junho a dezembro de 2022. Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (14) e antes de chegar ao Plenário do Senado deve ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PLP 136/2023 prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.

O texto é resultado de um acordo entre a União e os estados, após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022, que cortou o ICMS sobre os combustíveis. A referida lei considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). Como efeito, os estados tiveram perda de arrecadação no segundo semestre do ano passado. O acordo com a União, que permitiu a compensação, se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.

Liminares

Por força das liminares concedidas no ano passado, R$ 9,05 bilhões desse total a ressarcir já foram abatidos de dívidas dos estados com a União em 2022. Segundo o projeto, esses valores serão baixados, na contabilidade federal, dos direitos a receber, independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação que obteve a liminar, sem prévia dotação orçamentária e sem implicar o registro concomitante de uma despesa naquele exercício.

Por parte dos estados, o dinheiro obtido com as liminares entrará nas contas oficiais de 2022 e será contado como receita para todos os fins no respectivo exercício.

Como as liminares continuaram valendo em 2023, até antes do acordo, outros valores também já foram repassados, conforme demonstra levantamento do Executivo, totalizando R$ 15,25 bilhões (somados os valores de 2022) ao fim de maio. O montante restante será repassado em parcelas mensais até o fim de 2023 e também em 2025.

Antecipação

Depois de negociações com associações de municípios, o governo concordou em antecipar os repasses previstos no acordo para 2024. Segundo cálculos do governo, serão cerca de R$ 10 bilhões envolvidos nesse encontro de contas antecipado.

Do total antecipado do próximo ano serão descontados os valores já pagos por meio de liminar e as parcelas de dívida a vencer. Desse total, 25% ficarão com os municípios por força constitucional.

Abatimento ou transferência

Do que foi projetado para ser pago nesse período, R$ 15,64 bilhões serão abatidos dos valores de prestações de dívidas a vencer junto à União; e outros R$ 2,57 bilhões serão repassados por meio de transferência direta ao ente federado que não tem dívida, ou ela não vence no período ou não foi suficiente para abater com o ressarcimento.

Crédito extraordinário

O texto considera as transferências diretas dos valores referentes a 2023 como urgentes e imprevisíveis, justificando a abertura de crédito extraordinário pelo governo neste ano para quitação.

Como a Constituição federal determina aos estados o repasse de 25% da arrecadação do ICMS aos municípios de seu território, esse percentual incidirá também nos ressarcimentos feitos pelo governo federal.

Comprovação mensal

Sendo assim, os estados deverão comprovar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional essa transferência, sob pena de suspensão dos abatimentos da dívida ou das transferências diretas. Se a comprovação ocorrer após o prazo, somente no outro mês serão feitos os repasses acumulados.

Quando os valores das liminares a serem repassados pelos estados aos municípios superarem os 25% aplicados sobre o valor total fixado no acordo, a diferença será abatida em 12 meses da cota municipal do ICMS nesse período. Deverá ser publicado um extrato indicando os valores repassados em razão da liminar e os valores devidos em razão do acordo.

FPM e FPE

O governo federal também fará um repasse parcial para os fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

No caso dos estados, a União depositará no FPE a diferença entre os repasses de julho e agosto de 2022 e os repasses de julho e agosto de 2023, a fim de recompor o mesmo patamar desse período no ano passado, quando os montantes foram maiores.

Quanto ao FPM, a sistemática será a mesma, envolvendo os meses de julho, agosto e setembro dos dois anos, mas o valor de 2022 será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de comparação.

Adicionalmente, quando saírem os dados de repasse total no ano fechado de 2023 (incluída a transferência referente a julho/setembro), eles serão comparados com o repasse total de 2022 corrigido pelo IPCA daquele ano. Se ainda assim 2023 tiver repasse menor que 2022, a União transferirá a diferença aos municípios.

Fonte: Agência Senado, de 15/9/2023

CONPEG se reúne em vitória e debate atuação diante da desinformação e outros temas

O presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) e procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, conduziu a reunião do Colegiado, nesta sexta-feira (15/09), em Vitória (ES). O encontro foi realizado dentro da programação do 1º Seminário do Fórum Nacional das Procuradorias Consultivas das Procuradorias Gerais dos Estado e do DF (Fonacon).

Dentre as pautas tratadas, esteve a atuação das Procuradorias-Gerais frente à realidade de desinformação estabelecida na sociedade, com o compartilhamento de notícias falsas, bem como o trabalho do Fórum Permanente de Equidade e Diversidade (FPED), criado no final de 2022, no âmbito do Conpeg, para realizar um diagnóstico da força de trabalho da Advocacia Pública Estadual sob a perspectiva de gênero, raça, orientação sexual e deficiências; questões judiciais envolvendo a taxa Selic, Tust e Tusd; o pagamento de precatórios; e o compartilhamento de tecnologias entre as PGEs.

Fonte: site do CONPEG, de 18/9/2023

Reforma administrativa tem que rever concurso público, defende Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo está aberto a discutir a reforma administrativa, e defendeu que ela reveja a forma como os concursos públicos são feitos no Brasil.

"Os concursos ainda são muito mal feitos, eles ainda selecionam de forma enviesada e não são os mais adequados", disse Haddad durante entrevista ao programa Canal Livre, da Rede Bandeirantes, que foi ao ar na noite deste domingo (17).

O ministro também disse que o estágio probatório, período de 36 meses no qual se avalia o servidor nas funções do cargo para o qual foi nomeado, não é levado a sério no país.

Questionado sobre o fim da estabilidade do servidor em alguns cargos, porém, Haddad desconversou. "Se a gente selecionar bem, se a gente fizer um bom estágio probatório e se a gente fizer uma boa progressão de carreira, que efetivamente leve em conta o desempenho, você tem os ingredientes necessários para um bom serviço público", afirmou.

Segundo o ministro, esses tipos de mudança poderiam ser feitas rapidamente. Ele afirmou que o governo está aberto a encarar uma reforma administrativa, desde que debatida de forma correta.

"Essa é uma pauta que é da ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e da Inovação. É uma pauta dela. Penso que ela vai falar cada vez mais do assunto, até porque é um assunto que está na ordem do dia", afirmou. "Ela tem um diagnóstico muito razoável do que precisa ser feito", completou.

META FISCAL

Haddad também foi questionado ao longo do programa a respeito das metas fiscais do governo, como a de zerar o déficit no próximo ano. O mercado tem se mostrado cada vez mais cético quanto à capacidade do governo de entregar déficit zero em 2024.

Segundo Haddad, pela lógica aritmética, a forma como o arcabouço fiscal foi desenhado garante que o país entregue superávit primário em um futuro próximo. A questão, disse ele, é quando isso acontecerá. "Nós temos condição de fazer acontecer mais rápido do que as pessoas imaginam", afirmou.

O ministro disse que é legítima a dúvida sobre se a equipe econômica conseguirá entregar os resultados primários prometidos, mas garantiu que o governo está trabalhando 24 horas por dia em medidas saneadoras, que trarão receita extra para equilibrar as contas públicas.

O petista reconheceu que os problemas econômicos do Brasil não estão resolvidos e que as metas do governo são ambiciosas. "Eu sei os desafios que estão colocados. As metas que nós nos impusemos são desafiadoras. Está tudo na conta", afirmou.

Segundo o ministro, o governo preferiu estipular metas mais desafiadoras para mostrar que está disposto a "arrumar a casa" e fazer o país crescer. "Se não formos claros sobre os nossos propósitos desde o começo, se não for para valer, nós vamos derrapar. E derrapar na reta é a pior coisa que tem", declarou.

Haddad ressaltou as condições macroeconômicas mundiais adversas e disse que é preciso estar preparado para enfrentar a situação. O ministro afirmou que não é momento de relaxar, e destacou que não dá para brincar com a inflação, problema que afeta especialmente as camadas mais pobres da população.

INTERLOCUÇÃO DE ALTO NÍVEL

Questionado sobre a necessidade da aprovação do Congresso para garantir medidas que aumentarão a receita do governo, Haddad disse acreditar na democracia.

Ele afirmou que a interlocução com o Congresso, o Judiciário e o Banco Central são de alto nível, e foi o que permitiu que o governo cumprisse 100% de sua agenda econômica no primeiro semestre.

"Sou o primeiro a elogiar o Congresso Nacional", disse Haddad. "O Congresso está sensível, não é talento de uma pessoa", afirmou em referência ao seu papel na articulação de medidas com os parlamentares.

APOSTAS ESPORTIVAS

Haddad também falou sobre a medida que tramita no Congresso de tributar as apostas esportivas. Segundo o ministro, o mundo digital provocou grandes mudanças na população e está presente no dia a dia das pessoas, o que torna difícil a proibição de apostas no meio digital.

O petista defendeu que, com a taxação, o Estado consiga disciplinar e inibir o excesso da atividade na internet, e também adote medidas para dirimir o vício nos jogos. Segundo o ministro, o Estado não pode virar as costas para essa questão e fingir que não existe.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/9/2023

AGU lança nova edição de guia para contratações sustentáveis na administração pública federal

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Consultoria-Geral da União (CGU), publicou a edição 2023 do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

O manual está na 6ª edição e fornece orientações aos órgãos assessorados para implementação com segurança jurídica de critérios de sustentabilidade nas dimensões ambiental, social, econômica e cultural nas contratações públicas, convênios e instrumentos congêneres.

O guia aborda todas as fases de uma contratação pública: planejamento, elaboração do edital e anexos, execução contratual e gestão ambiental adequada dos resíduos.

A nova edição foi atualizada para aprofundar o detalhamento sobre as adequações necessárias à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), e aborda o regime de transição entre essa e a Lei 8.666/93 (a antiga Lei de Licitações). Também foram atualizadas as inovações na legislação federal e em normas infralegais de sustentabilidade que são de incidência obrigatória.

Na parte específica do manual, foram incluídas orientações para a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas de mão de obra, seguindo a atualização da legislação e normas infralegais específicas sobre o tema. O tema foi disciplinado pelo Decreto Federal 11.430/2023, que prevê percentual de 8% nas contratações e dispõe que as vagas incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino, além de determinar prioridade a mulheres pretas e pardas, observada a proporção de pessoas pretas e pardas na unidade da federação onde ocorrer a prestação do serviço.

Outro destaque da nova edição são as orientações para a aplicação da Lei 14.628/23, que retomou o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e criou o Programa Cozinha Solidária. A lei, e o decreto que a regulamentou, também de 2023, fixam percentual mínimo a ser destinado pela Administração Pública Federal à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, e de empreendedores familiares rurais.

Autores

A 6ª Edição do Guia foi elaborada pela Câmara Nacional de Sustentabilidade (CNS), órgão vinculado ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (DECOR/CGU/AGU). São autores da edição 2023 os advogados da União Celso Verdini Clare, Gabriela da Silva Brandão, Marcos Weiss Bliacheris, Maria Letícia Brandão Guimarães Barth, Rodrigo Magalhães Pereira, Teresa Villac e Viviane Vieira da Silva Fernandes, além do procurador da Fazenda Nacional Flávio Garcia Cabral e do procurador federal Murillo Giordan Santos.

Para a coordenadora da CNS, Teresa Villac Pinheiro, o manual visa conferir segurança jurídica à execução das políticas públicas nacionais de sustentabilidade. "O guia é uma demonstração efetiva do amplo protagonismo que vem sendo efetuado pela Consultoria-Geral da União em diversas áreas para conferir segurança jurídica às políticas públicas nacionais. A edição 2023 foi possível pela elevada expertise em licitações sustentáveis, dedicação e comprometimento de todos os integrantes da Câmara Nacional de Sustentabilidade", afirma.

Fonte: site da AGU, de 15/9/2023