Associação de Procuradores visitará a Unidade da PGE-SP em São Carlos

Com o objetivo de fortalecer o relacionamento com os procuradores do estado mais importante do país, responsáveis pela defesa das políticas públicas e de todas as demandas da Administração, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) dá continuidade ao “APESP na Estrada”, campanha de visita às Procuradorias Regionais, no mês do advogado. No itinerário, São Carlos será a próxima parada: a visita será realizada nesta segunda-feira (21), às 10 horas, na sede da Procuradoria Regional de São Carlos e Araraquara (PR-12), situada à Rua Conde do Pinhal, nº 2041, no Centro da cidade.

Estarão presentes na visita o Presidente da APESP, Fabrizio de Lima Pieroni; o Secretário-Geral, José Luiz Souza de Moraes e a Diretora Financeira, Monica Maria Petri Farsky, junto à procuradora do Estado, chefe da Regional de São Carlos e Araraquara, Regina Marta Cereda Lima Louzada. Na ocasião, APESP e a Regional de São Carlos e Araraquara vão levantar pautas sobre carreira na Advocacia Pública.

“A APESP é um importante canal de interlocução entre os procuradores do Estado de São Paulo e a chefia da instituição. Essa visita fortalece o diálogo em prol da classe, especialmente considerando a tendência da desterritorialização das regionais após a pandemia da COVID-19”, explica o Presidente da APESP, Fabrizio de Lima Pieroni.

De acordo com a Apesp, a Procuradoria Regional de São Carlos (PR-12) se destaca por receber estagiários aprendizes, tanto na cidade-sede quanto em Araraquara, alunos de ensino médio, graças a um convênio firmado entre as respectivas Prefeituras. “O estágio possibilita aos jovens conhecerem desde cedo a carreira de um procurador do Estado, o que pode incentivá-lo a cursar Direito e buscar ingressar em uma carreira de advogado público”, explica Regina Marta Cereda, procuradora do Estado chefe da Regional de São Carlos.

Vinculada diretamente ao Poder Executivo, a PGE/SP é responsável pela advocacia do Estado de São Paulo, sendo orientada pelos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência, tendo suas principais atribuições o controle de legalidade das políticas públicas, a execução da dívida ativa e a representação judicial e extrajudicial do Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas.

APESP

A Associação dos Procuradores de São Paulo (APESP) completa, em 2023, 75 anos de existência. Criada em 30 de dezembro de 1948, é uma das entidades associativas de carreira jurídica mais importantes do país. São 1468 associados (desses, 754 são procuradores ativos), representando quase a totalidade de procuradores ativos e aposentados (95% do total). A entidade tem como finalidade zelar pelas prerrogativas, condições de trabalho e dignidade remuneratória dos procuradores do Estado. Dentre os seus objetivos, está a postulação dos interesses da classe, zelar pelas prerrogativas, condições de trabalho e dignidade remuneratória dos procuradores do Estado.

Fonte: Jornal Primeira Página, de 17/8/2023

STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias. A decisão se deu no julgamento, na sessão virtual encerrada em 14/8, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Reparação do dano

Em seu voto, o relator, ministro Nunes Marques, destacou que a ênfase conferida nas Leis 11.941/2009 e 10.684/2003 à reparação do dano ao patrimônio público e à prevalência da política de arrecadação dos tributos contribui com os objetivos constitucionais da República. Segundo ele, a adoção de medidas de despenalização, além de incrementar a arrecadação, cria mecanismos de fomento à atividade econômica e, em consequência, de preservação e de geração de empregos.

O ministro assinalou que as medidas de suspensão e de extinção da punibilidade prestigiam a liberdade, a propriedade e a livre iniciativa, deixando para aplicar as sanções penais, nos delitos contra a ordem tributária, somente em último caso.

Fonte: site do STF, de 17/8/2023

Audiência Pública: Alesp discute reajuste de taxas processuais

Tramita em regime de urgência na Alesp o PL 752/21, que prevê o reajuste de taxas e emolumentos do Judiciário paulista. A fim de aprofundar o tema antes da votação, a Casa Legislativa realizou, nesta quinta-feira, 17, audiência pública com representantes de quatro instituições estaduais: TJ/SP, APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados, OAB/SP e AASP - Associação dos Advogados de São Paulo. Representantes de outros segmentos também participaram do debate. Na discussão, conduzida pelo deputado estadual Gilmaci Santos, houve posicionamentos a favor e contra a matéria encaminhada pela Corte estadual. Na defesa do projeto, o TJ alegou, entre outros motivos, a queda de receitas oriundas do orçamento estadual e a constatação de os custos judiciais em São Paulo estarem abaixo da média nacional. Acesse aqui a reportagem

Fonte: Migalhas, de 18/8/2023

Resolução PGE nº 39, de 17 de agosto de 2023

Altera o dispositivo que especifica da Resolução PGE nº 3, de 21 de fevereiro de 2018, que disciplina o vale-refeição no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Artigo 1º - O "caput" do artigo 7º-A da Resolução PGE nº 3, de 21 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguint redação:

"Artigo 7º-A - Em caso de aposentadoria, exoneração o outra forma de extinção do vínculo dos beneficiários a que se refere o artigo 1º desta resolução com a Procuradoria Geral do Estado, bem assim nas hipóteses de afastamento, o saldo do cartão eletrônico correspondente aos dias úteis efetivamente trabalhados poderá ser utilizado pelo Procurador do Estado ou Servidor." (NR)

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/8/2023

Comunicado PR de Araçatuba

A Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Araçatuba faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre os dias 21/08/2023 a 31/08/2023, as inscrições para preenchimento, de para integrar a 05 (cinco) vagas Comissão de Procedimento Seletivo para admissão de Estagiários de Direito desta Procuradoria Regional.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/8/2023