CCJ retomará na terça-feira a análise da reforma da Previdência

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), suspendeu a reunião iniciada nesta manhã e anunciou que na próxima terça-feira (23) será retomada a discussão sobre a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19).

O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9.

Freitas seguiu entendimento do presidente da CCJ, de que ao colegiado cabe avaliar a compatibilidade do texto com a Constituição (admissibilidade) e que a análise do mérito deve ser feita depois por uma comissão especial. Ele recomendou à CCJ a aprovação da proposta.

Impasses

Vários integrantes da CCJ contestam o parecer e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência Social – como o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.

A decisão de adiar a votação e retomar as discussões foi tomada após Francischini suspender a reunião. Até aquele momento, parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiam adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora e nove minutos, valendo-se de dispositivos do Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos. Na véspera, estratégia semelhante estendeu os debates por mais de 12 horas.

Mudanças

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.

Fonte: Agência Câmara, de 17/4/2019

Governo é obrigado a negociar para votar texto na CCJ na próxima semana

Numa demonstração de força, os partidos do Centrão – PP, PR, DEM, PRB, Solidariedade - obrigaram na quarta-feira, 17, o governo a sentar à mesa para negociar mudanças no texto da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde equipe econômica não admitia alterações nessa etapa inicial de tramitação.

A estratégia armada pelas lideranças do Centrão é retirar do texto na CCJ apenas os itens que não têm impacto fiscal e deixar os pontos mais sensíveis para “sangrar” o governo na comissão especial, fase na qual o conteúdo da proposta é analisado pelos deputados. Entre esses temas que os partidos do Centrão podem pressionar depois para serem retirados, estão as mudanças no abono salarial (benefício de um salário mínimo, hoje em R$ 998), na aposentadoria rural e no benefício assistencial para idosos de baixa renda (BPC).

A votação foi adiada para a próxima terça-feira e está condicionada a mudanças que ainda estão sendo negociadas. Ainda não há acordo fechado, mas o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, já admitiu ceder “com ajustes finos” para que a proposta passe na CCJ. Sem apoio efetivo das lideranças governistas, a linha de defesa da equipe econômica foi evitar desidratar muito a proposta nessa fase. Marinho teve que entrar em campo para tentar consertar o estrago da articulação política.

Numa reunião dura para negociar as alterações, Marinho ouviu cobranças para que o governo comece a “conversar” sobre cargos e emendas. O mais incisivo nas críticas foi o líder do PP, Arthur Lira (AL), que acenou com dificuldades no caminho da reforma. Além do PP, a pressão parte também do PR. “Ajustes finos em votação importante como essa fazem parte do processo democrático”, minimizou o secretário. O Planalto, porém, estaria preparando um contra-ataque para não desidratar a reforma.

Os quatro pontos em que pode haver consenso até terça-feira são a retirada do fim do pagamento de multa do FGTS para aposentados, a possibilidade de se alterar a idade máxima da aposentadoria compulsória para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por projeto de lei complementar, exclusividade da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma e dispositivo que garante somente ao Executivo a possibilidade de propor mudanças na Previdência.

Todas essas medidas não têm custo fiscal, ou seja, não diminuem a economia de R$ 1,1 trilhão. Segundo fontes da equipe econômica, não tem de ceder agora para não perder margem de negociação nas fases mais duras da tramitação. O risco maior para área econômica é que a CCJ “queime” na largada a mudança no abono salarial, que pode garantir economia de R$ 150,2 bilhões em 10 anos. O abono é pago para quem ganha dois salários mínimos.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/4/2019

Anape acompanha debate sobre a reforma da Previdência no Congresso Nacional

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal, Bruno Hazan, esteve, nesta terça-feira (16), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para acompanhar a audiência sobre a PEC 6/2019, que propõe mudanças no regime previdenciário. Ainda não está definido se a proposta será votada esta semana ou se a votação ficará para depois da Páscoa.

Na CCJ, é analisada a constitucionalidade da proposta do Executivo. “É muito importante ouvir as falas dos Deputados, pois são um termômetro do que acontecerá na Comissão Especial, principalmente em relação às mudanças no texto da reforma da Previdência, como, por exemplo, a desconstitucionalização, o regime de capitalização, regras de transição, BPC e aposentadoria rural”, avalia Hazan.

O debate na Casa está acirrado. “Diversos parlamentares batendo em um ponto sobre o qual já chamamos a atenção há algum tempo: como se chegará a propagada “potência fiscal” de mais de 1 trilhão de reais? Onde estão os microdados da PEC? E os estudos atuariais e memórias de cálculos? Quanto representa a economia/custo de cada um dos pontos da proposta? São indagações que urgem ser respondidas”, ressalta o vice-presidente.

Caso seja aprovada a admissibilidade do texto, a proposta seguirá para uma comissão especial ainda a ser criada e, depois, terá que ser aprovada por dois turnos de votação no plenário para seguir ao Senado.

Fonte: site da ANAPE, de 17/4/2019

Relator julga prejudicada ação contra norma do Maranhão sobre isenção de ICMS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5225, por meio da qual o Partido Solidariedade questionava dispositivos da Lei Estadual no 9.121/2010 e do Decreto Estadual no 26.689/2010, que tratam do Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (ProMaranhão).

As normas, de acordo com a legenda, estabeleciam isenção total e parcial de ICMS por meio de crédito presumido, em desconformidade com a competência federal estipulada na Constituição. O autor da ação sustentava que a aplicação das regras implicava em “verdadeira desoneração tributária” do produto com saída do território maranhense (importado e local), em prejuízo dos produtos nacionais não beneficiados”. A ação ainda questionava dispositivo que vinculava, de forma transversa, receita do ICMS ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Maranhão, em alegada violação ao artigo 167, inciso IV, da Constituição de 1988.

Revogação

A ação chegou ao STF em 2015. Em fevereiro de 2016, o próprio Partido Solidariedade apresentou petição nos autos informando que a Lei maranhense 10.529/2015 revogou integralmente as normas questionadas. Com essa alegação, pediu a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante da informação prestada pela agremiação política e com base em diversos precedentes da Corte, o ministro Gilmar Mendes reconheceu que houve perda superveniente do objeto e julgou prejudicada a ADI.

Fonte: site do STF, de 17/4/2019

Parecer autoriza repasses de recursos a estados e municípios inadimplentes

Os ministérios e autarquias federais devem repassar para estados e municípios a verba destinada por emendas parlamentares individuais impositivas mesmo que os entes beneficiados estejam com alguma pendência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o CAUC. É o que define parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) que ganhou efeito vinculante após ser ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro, ou seja, terá que ser observado por todos os gestores do Poder Executivo Federal de agora em diante.

Antes do parecer, gestores de alguns ministérios e autarquias entendiam que o repasse não deveria ser feito quando os estados e municípios que receberiam a verba destinada pelas emendas estivessem inscritos no CAUC em virtude do descumprimento de alguma exigência constitucional, como estar em dia com o pagamento de empréstimos e investir determinado percentual da receita em educação e saúde.

Mas o entendimento da AGU, elaborado justamente para esclarecer dúvidas de ministérios sobre a regularidade dos repasses, é o de que a transferência de recursos oriundos das emendas parlamentares independe da adimplência dos entes desde 2016, em virtude da Emenda Constitucional nº 86/2015 – que tornou obrigatória a execução dos valores.

A obrigatoriedade, assinala trecho do parecer, é especialmente evidente no caso das emendas que destinam recursos para a saúde, uma vez que “decorre primordialmente do fundamento que veda ao Estado exercer uma proteção ineficiente dos direitos fundamentais”, conforme “tendência contemporânea do Supremo Tribunal Federal na interpretação dos direitos fundamentais de prestação estatal positiva, sobretudo no campo da saúde”.

O parecer observa, ainda, que as únicas hipóteses que autorizam a administração pública a não executar os recursos das emendas foram previstas pela própria EC nº 86/15, quais sejam: impedimento de ordem técnica ou contingenciamento admitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Desta forma, não é possível que norma infraconstitucional ou mesmo norma constitucional anterior à entrada em vigor da emenda impossibilite o repasse – sobretudo à luz de princípios como o da supremacia da Constituição e o da máxima efetividade das normas constitucionais.

Fonte: site da AGU, de 17/4/2019

Comunicado do Conselho da PGE

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que na próxima terça-feira, dia 23-04-2019, a partir das 9h, no Auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, localizado na Rua Pamplona, 227, 3º andar, Bela Vista, São Paulo/Capital, será realizada audiência pública, aberta a todos os Procuradores do Estado, para tratar da distribuição de vagas.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/4/2019