PSL quer mudar reforma em favor de corporações do serviço público

Partido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL na Câmara defende alterações na reforma da Previdência para agradar em especial a carreiras ligadas à segurança pública.

O líder do partido na Casa, Delegado Waldir (GO), admite que somente após mudanças na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é que a bancada votará unida a favor da reforma.

“São adequações no texto, principalmente para corporações. Mas o PSL vai fechar questão”, afirma.

O deputado se refere à prática usada por partidos para que todos os seus parlamentares votem segundo as lideranças. Quem descumprir o acordo é punido. O PSL tem 54 deputados e é, ao lado do PT, a maior bancada da Câmara.

A pressão para que o partido de Bolsonaro se posicione claramente sobre a reforma da Previdência vem crescendo na Câmara.

Líderes que frequentam reuniões no Palácio do Planalto afirmam que algumas bancadas condicionam o possível apoio oficial à PEC ao anúncio do PSL a favor do projeto.

Essa pressão é semelhante à ocorrida com o MDB na reforma da Previdência do ex-presidente Michel Temer e com o PT, quando a ex-presidente Dilma Rousseff endureceu o acesso a benefícios do INSS.

A posição do PSL serve, portanto, para balizar o apoio de demais partidos.

Até mesmo Waldir pretende apresentar emendas. O deputado quer que os guardas municipais tenham as mesmas regras de aposentadorias propostas para policiais federais, policiais civis e policiais rodoviários federais —idade mínima de 55 anos.

No texto atual, os guardas municipais não têm aposentadoria especial e cumpririam as mesmas regras dos trabalhadores do setor privado.

Outros deputados do PSL também querem beneficiar a categoria. Um deles, segundo deputados próximos, é o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Felipe Francischini (PSL-PR).

Pelas regras atuais, os policiais civis e federais precisam completar 30 anos de contribuição e 20 anos de serviço. Há uma redução de cinco anos em cada um desses critérios para mulheres.

A PEC prevê outra exigência: idade mínima de 55 anos para ambos os sexos. Ou seja, as regras continuam mais brandas que os requisitos para o trabalhador da iniciativa privada, que terá de completar 65 anos de idade (homem) e 62 anos (mulher).

Agentes penitenciários e socioeducativos passariam, de acordo com a proposta, a ter as mesmas exigências que os policiais federais e civis.

Isso abriu oportunidade para que deputados possam incluir mais carreiras nesse tipo de aposentadoria especial.

Parlamentares do PSL também querem reduzir os impactos das medidas propostas para policiais que já estão na ativa, ou seja, modificar as regras de transição.

Vice-líder do governo no Congresso, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) não quer mudanças no texto. Ela, porém, reconhece que ainda é necessário convencer o partido sobre a necessidade de manter a PEC para ajustar as contas públicas.

“A dificuldade maior é em relação a temas ligados à segurança pública, uma das bandeiras do PSL. Mas temos tempo para conversar.”

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/3/2019

Governadores do S e SE anunciam apoio incondicional à reforma da Previdência

Seis governadores dos estados do Sul e do Sudeste do país anunciaram neste sábado (16) que irão trabalhar junto às bancadas no Congresso Nacional para congregar apoio incondicional à aprovação da reforma da previdência social de Jair Bolsonaro (PSL).

"Nós apoiamos incondicionalmente o presidente Bolsonaro nessa missão de reformar a previdência. Somos da opinião de que, se não fizermos um esforço, se não tivermos essa posição de um certo sacrifício, nós estaremos condenando o Brasil a um crescimento medíocre da economia nos próximos anos", disse o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo).

O encontro aconteceu na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, e reuniu os governadores de São Paulo, João Doria (PSDB), do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB). O governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), não esteve presente por questões de agenda.

"Isso tem que ser traduzido no Congresso Nacional, junto as bancadas na Câmara e no Senado, para que parlamentares possam debater, mas ter uma visão e uma posição favorável à reforma", afirmou Doria.

A única ressalva do grupo foi feita pelo governador do Espírito Santo. Para ele, "boa parte do que foi proposto" estaria dentro do que acredita que é preciso ser feito com o sistema, porém, alguns pontos necessitam ser aprofundados.

"Eu sou favorável a uma reforma, tenho alguns pontos que destaco como necessidade de debate mais profundo, como a questão da capitalização, do benefício da prestação continuada, da aposentadoria rural. Estou debatendo com pessoas do meu governo e com pessoas do meu partido", explicou Casagrande.

Na quinta-feira (13) governadores do Nordeste se encontraram e criticaram a principal bandeira até o momento do governo Bolsonaro.

Em bloco, os mandatários também se posicionaram contra a possibilidade de votação da PEC que prevê a desvinculação do Orçamento.

Dos nove governadores nordestinos, apenas o de Alagoas, Renan Filho (MDB), que apresenta uma posição dúbia em relação ao governo Bolsonaro, faltou ao encontro. No seu lugar, participou o vice-governador alagoano, José Luciano Barbosa.

CONSÓRCIO DO SUL E SUDESTE

Depois da reunião, os governadores anunciaram ainda a criação de um consórcio entre os sete estados das duas regiões: o Cosud (Consórcio de Integração Sul Sudeste). O consórcio funcionará para compartilharem práticas e fazerem aquisições em conjunto, com dez áreas temáticas que vão de saúde e educação, a logística e desburocratização.

Witzel avaliou o momento como "histórico" e disse que o bloco poderá viabilizar investimentos de infra-estrutura e descentralizar o poder de concessão de cada estado.

"O que estamos fazendo aqui é integrando estados que tem identidade do ponto de vista sócio-econômico, matrizes econômicas que se integram e que, consequentemente, geram necessidade de pensarmos logística de forma integrada, segurança, para que possamos articular melhor esses esforços", avaliou Eduardo Leite.

O governador de Santa Catarina, um dos três governos do país comandados pelo PSL de Bolsonaro, disse esperar que o consórcio também ajude com a questão das disputas de incentivo fiscal.

"Hoje, eles acabam promovendo uma guerra entre os estados. Entendo que as regiões juntas, falando a mesma linguagem, podem minimizar os impactos do déficit público que os estados têm em razão da disputa fiscal entre si", afirmou Moisés.

A próxima reunião do grupo está agendada para o fim do abril em São Paulo, e deverá ter um tema específico, com a presença de secretários. O tema, porém, ainda não foi anunciado.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/3/2019

Parlamentares elegem nova Mesa Diretora. Cauê Macris foi eleito Presidente da ALESP

Após tomarem posse para a 19ª Legislatura os deputados estaduais escolheram a nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo para o biênio 2019-2021. O deputado Cauê Macris (PSDB) foi eleito presidente da Alesp com 70 votos. A deputada Janaina Paschoal (PSL) teve 16 votos, o deputado Daniel José (Novo) e a deputada Mônica Seixas da Bancada Ativista (PSOL) tiveram 4 votos cada.

"A disputa eleitoral termina aqui neste momento. A ideia é que consigamos fazer o bom debate, independente das posições ideológicas e no final achar um meio termo positivo daquilo que é bom para o povo de São Paulo. Essa é nossa expectativa por parte da nova Legislatura que se inicia no dia de hoje", afirmou Macris.

Para a primeira secretaria da Casa, foi eleito o deputado Enio Tatto (PT). "Estou assumindo o 5º mandato e quero agradecer a todos os meus eleitores, à minha família, à minha bancada. A expectativa é que tenhamos um parlamento mais oxigenado e a gente consiga cumprir uma das nossas principais atribuições que é a fiscalização do Poder Executivo".

Assumirá a segunda secretaria o deputado Milton Leite Filho (DEM).

Mesa diretora biênio 2019-2021

Presidente - Cauê Macris (PSDB)

1º secretário - Enio Tatto (PT)

2º secretário - Milton Leite Filho (DEM)

3º secretário - Bruno Ganem (PODE)

4º secretário - Léo Oliveira (MDB)

1º vice-presidente - Gilmaci Santos (PRB)

2º vice-presidente - Ricardo Madalena (PR)

3º vice-presidente - Coronel Telhada (PP)

4º vice-presidente - Barros Munhoz (PSB)

Fonte: site da Alesp, de 16/3/2019

Doria pode aumentar valor de indenizações a famílias de vítimas de Suzano

O governador João Doria pode determinar a revisão —para cima— dos valores que decidiu pagar para as famílias das vítimas do massacre de Suzano. Ele anunciou na quinta (14) que cada uma delas receberia R$ 100 mil.

BALANÇA - Especialistas consideraram o valor baixo. Mas, em compensação, ele seria pago de imediato, sem que as famílias tenham que enfrentar processos custosos e que se arrastam por muitos anos.

BALANÇA 2 - A revisão, se ocorrer, deve levar em conta a expectativa de vida da pessoa que foi assassinada.

BALANÇA 3 - Entre as vítimas há cinco jovens com idades entre 15 e 17 anos, a coordenadora da escola, que tinha 59 anos, e uma funcionária de 38 anos.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 16/3/2019

Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. O tema, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990094, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual da Corte.

No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) considerou ilegal o parâmetro utilizado pela Prefeitura de São Paulo para definir o valor da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação (TLIF) cobrado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e isentou a empresa do pagamento das taxas de 2000 a 2005. Segundo a decisão, a base de cálculo utilizada (natureza da atividade realizada pelo estabelecimento e número de empregados) não é compatível com as regras do Código Tributário Nacional (artigos 77 e 78).

No recurso ao STF, o Município de São Paulo sustenta que, em 2002, foi editada a Lei Municipal 13.477, instituindo a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), em substituição à TLIF. Defende a constitucionalidade do novo tributo e requer o reconhecimento da validade da taxa em relação aos exercícios de 2004 e 2005.

Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que a questão em debate diz respeito à interpretação do artigo 145, inciso II, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a instituir taxas, “em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.

Segundo Mendes, a controvérsia dos autos é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, levando em conta que a correta interpretação do artigo 145, inciso II, parágrafo 2º, da Constituição Federal é tema recorrente nos tribunais brasileiros e tem gerado insegurança quando da instituição e aplicação de taxas em razão do exercício do poder de polícia. Ele destaca, ainda, a relevância econômica, pois a tese discutida nos autos tem potencial de influenciar a cobrança dessas mesmas taxas por parte de todos os entes federativos, não se limitando a questão aos interesses jurídicos das partes.

A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral do tema foi seguida por unanimidade. No mérito, no entanto, foi rejeitada a proposta do relator de reafirmação da jurisprudência dominante da Corte sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico.

Fonte: site do STF, de 15/3/2019

‘Miniconstituinte’ de Guedes esbarra em articulação política

Com pelo menos cinco propostas de emendas à Constituição (PECs) engatilhadas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, está lançando uma ‘miniconstituinte’ para reformular as estruturas econômicas do País em várias frentes. Especialistas alertam, no entanto, que o governo de Jair Bolsonaro pode não ter a força política necessária para empurrar tantas alterações em um curto período.

Além da reforma da Previdência já enviada à Câmara dos Deputados, Guedes adiantou, em entrevista ao Estadão/Broadcast, que uma PEC pela desvinculação total do Orçamento federal – apelidada por Novo Pacto Federativo – seguiria ao mesmo tempo em tramitação pelo Senado. A pressão de governadores e parlamentares, no entanto, levou o ministro a reconhecer que o envio da proposta pode ficar para mais tarde.

Enquanto isso, o secretário especial de Previdência e Trabalho da pasta, Rogério Marinho, prepara outra emenda para permitir que os trabalhadores tenham liberdade para escolher seus sindicatos. As emendas seguintes ficam por conta de dois temas quase onipresentes nas palestras e entrevistas de Guedes: a prometida “carteira de trabalho verde e amarela” para os jovens e a reforma tributária com desoneração total da folha de pagamento.

Elefante

Embora todas as emendas tratem de promessas de campanha do presidente Bolsonaro, o “emendamento” em série da Constituição na seara da economia não encontra paralelo nos 30 anos da Carta Magna, completados em outubro do ano passado. Um integrante do próprio governo disse à reportagem que o desafio imposto por Guedes à equipe econômica é equivalente ao de “passar um elefante por uma porta”.

O recorde de PECs promulgadas ocorreu em 2014, quando oito emendas foram aprovadas pelo Parlamento. Naquele ano, porém, apenas duas emendas tratavam de temas econômicos – e de menor repercussão, sem alterações profundas na estrutura do Estado ou do ambiente de negócios. A última mudança constitucional significativa para a economia foi a que criou o teto de gastos para a União, lançada pelo governo Michel Temer e promulgada em dezembro de 2016.

A professora de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Vanessa Berner, chama atenção para os limites que a própria Constituição coloca para o “poder constituinte derivado” detido pelo Parlamento. Para que uma emenda constitucional seja aprovada, são necessários três quintos de votos favoráveis em dois turnos de votação, tanto no plenário da Câmara (308 votos) quanto no do Senado (49 votos).

Estado da lei

“A Constituição de 1988 é rígida, ou seja, um texto que só pode ser reformado de maneira mais complicada do que uma alteração de lei ordinária”, afirma ela. “Isso tem o objetivo de dar mais segurança jurídica ao Estado brasileiro e também serve para dificultar que garantias de direitos possam ser alteradas pelo Parlamento. Por isso, essa quantidade de propostas de emendas é um mau sinal.”

Ainda assim, a professora lembra que a Constituição já foi bastante alterada nas últimas décadas. “É natural que haja modernizações do texto e a própria interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre alguns pontos também mude ao longo do tempo”, afirma. “O importante é que essas alterações tenham participação popular e passem por um amplo debate com a sociedade – o que parece não ser o caso atual.”

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/3/2019