17/11/2022

Tarcísio herda rombo de R$ 50 bi do ICMS

O presidente Jair Bolsonaro (PL) ajudou a eleger Tarcísio de Freitas (Republicanos) governador de São Paulo, mas ele assumirá o posto em janeiro já com uma perda de R$ 7 bilhões por ano em receitas —herança da redução do ICMS proposta por seu padrinho político na tentativa de se reeleger.

Embora seja dinheiro a menos entrando no caixa, Tarcísio receberá do governo atual as finanças em ordem, com R$ 33,7 bilhões em caixa.

A unificação das alíquotas do ICMS sobre combustíveis em 17% foi um projeto de Bolsonaro aprovado pelo Congresso em junho. Onze estados recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra a legislação, considerada inconstitucional. A decisão, no entanto, deve se arrastar para os próximos anos, o que obrigará os estados a assumirem essas perdas de arrecadação até lá.

A medida levou São Paulo a uma perda de R$ 6,39 bilhões em receitas decorrentes da venda de combustíveis no segundo semestre deste ano na comparação com o mesmo período do ano anterior, segundo cálculos apresentados ao STF na semana passada pelos próprios estados.

Para este ano, a lei prevê uma compensação financeira pela União, que já está ocorrendo. No caso de São Paulo, mediante o abatimento de parcelas da dívida do estado com o governo federal.

Essa compensação imediata foi determinada em liminar obtida no STF, em agosto, pelo governo paulista. A partir de janeiro, contudo, não está prevista mais nenhuma forma de compensação.

Assim, ao se manter esse mesmo nível de perda de R$ 6,39 bilhões pelos quatro anos de mandato de Tarcísio de Freitas, o estado deixa de arrecadar R$ 50 bilhões.

Para tentar um acordo antes do julgamento pelo plenário, o ministro Gilmar Mendes acabou criando uma comissão especial –com integrantes dos estados, União e Congresso.

Caso a lei seja considerada inconstitucional em plenário, os estados voltam a ter autonomia na definição das alíquotas e as receitas tendem a se estabilizar novamente.

As chances de que o julgamento ocorra no primeiro ano dos governadores eleitos, no entanto, são consideradas remotas pelos secretários de Fazenda que participam das discussões.

No total, essas perdas custarão R$ 276 bilhões aos novos governadores. O cálculo é conservador, porque se limita a replicar, para os próximos quatro anos, a perda de receita que os estados registraram no segundo semestre deste ano.

Segundo os estados, a perda total estimada de arrecadação entre julho e dezembro deste ano é de R$ 34,6 bilhões, na comparação com o mesmo período de 2021. O valor foi corrigido, nos cálculos entregues ao STF, pela variação do IPCA do período.

A legalidade dessas mudanças está em análise pelo STF, mas ainda sem previsão de julgamento. Estados e União estão negociando um acordo em relação a compensações por parte do governo federal, mas isso contemplaria somente as perdas registradas entre julho e dezembro deste ano. Para os próximos anos, não há qualquer previsão sobre compensações da União aos estados.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A, de 17/11/2022

 

 

Procuradores-gerais dos estados debatem medidas para ampliar equidade de gênero e raça

A procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, deverá receber, nesta quinta (17), os procuradores-gerais dos estados e do Distrito Federal em reunião no Palácio dos Bandeirantes.

No encontro serão discutidos temas como a possível implantação do novo piso da enfermagem e outros assuntos considerados essenciais para o assessoramento dos novos governadores eleitos.

Medidas para ampliar a equidade de gênero e raça nas advocacias públicas estaduais também serão debatidas. O tema é tratado como prioridade por Inês Coimbra, que é a primeira pessoa negra a comandar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) paulista nos quase 75 anos de existência da instituição.

A reunião faz parte dos encontros, que acontecem a cada dois meses, do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 17/11/2022

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 22/11/2022
HORÁRIO 09h

A 41ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada presencialmente, na sala de sessões do Conselho, localizada na Rua Pamplona, nº 227, 1º andar, Bela Vista, São Paulo/Capital, o link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão ficará disponível na Área Restrita do Site da PGE.

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/11/2022

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado comunica aos procuradores do Estado a abertura do prazo de 120 (cento e vinte) dias para encaminhamento de trabalho jurídico que concorrerá ao Prêmio “Procuradoria Geral do Estado”, referente ao ano de 2022.

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/11/2022

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