“Judicialização da Saúde Pública e Privada” foi tema de Seminário na OAB/MS

O Procurador do Estado de São Paulo, Luiz Duarte de Oliveira e o Advogado e Professor Doutor em Direito, José Luiz Toro da Silva proferiram palestras na tarde desta segunda-feira (15) no I Seminário “Judicialização da Saúde Pública e Privada” realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).

A mesa do evento foi composta pelo Presidente da Comissão de Saúde da OAB/MS, Cleber Tejada; Desembargador e Coordenador do Comitê Estadual do Fórum do Judiciário para a Saúde do TJMS, Nélio Stábile; Procurador do Estado e Chefe da Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Saúde, Adalberto neves Miranda e o Presidente da Cassems, Ricardo Ayache.

A primeira palestra da tarde com o tema"A judicialização da saúde privada" foi proferida pelo Procurador do Estado de São Paulo, Luiz Duarte de Oliveira. Ele explica que o grande há um grande número de judicialização, que muitas vezes são contrárias a legislação, e acabam prejudicando o coletivo.

“Eu vim falar sobre a judicialização na área privada, dos planos provados de assistência a saúde que tem infelizmente uma demanda grande de ações e decisões judiciais muitas vezes que contrariam a própria legislação, que é a lei dos planos de saúde, e as vezes contraria o próprio rol de eventos e produtos que é estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Claro que existe a boa judicialização, quando realmente o beneficiário precisa judicializar para ter o direito assegurado, mas existe uma má judicialização que é justamente quando se judicializa contrariando a lei, onde os juízes acabam muitas vezes referendando esses pedidos obrigando planos de saúde a coberturas que não estão prevista no rol e isso acaba, lá no final, trazendo um problema muito sério para toda a coletividade”.

A segunda palestra foi proferida pelo Professor Doutor em Direito, José Luiz Toro da Silva. O tema "A judicialização da Saúde Pública, em especial no combate a fraudes". O professor destacou a necessidade do tema ser debatido de uma forma diferente do que vem sendo feito.

“Tentar tirar a judicialização daquele debate da mesmice em torno do que a Constituição diz e não diz e mostrar que existem facetas diferentes, Algumas são preocupantes onde a judicialização é utilizada não me benefício de nenhum paciente, só existe a busca pelo dinheiro. É uma face feia da judicialização. Ela existe, a gente tem que se preocupar e ter um olhar crítico sob toda ação que entra e contextualizá-la sempre”.

O Presidente da Comissão de Saúde da OAB/MS, Cleber Tejada, avaliou de forma positiva o evento e salientou que mais seminários como este serão realizados.

“O objetivo da Comissão era trazer pessoas com visões diferentes sobre assuntos muitos parecidos, com vivências nas suas respectivas atuações profissionais. Um Procurador do Estado, trabalhando diretamente com as limitações de verbas públicas, demandas em maiores volumes concentradas em cidades específicas. Outro atuante da saúde privada, com atuação mais próxima de operadoras de planos de saúde, mas que também tem sentido dores muito parecidas com fundamentações legais diferentes. O público que vei prestigiar o evento teve a oportunidade de aprender um pouco mais como essas estruturas são organizadas, tano no aspecto legislativo quanto no orçamentário. Acredito que o evento atingiu a expectativa e nos estimulou a fazer novos seminários”.

Fonte: site da OAB/MS, de 16/10/2018

PGE-RJ vai usar técnicas da Abin para investigar sonegadores de impostos

A Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro assinou, nesta segunda-feira (15/10), acordo de cooperação técnica com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O objetivo é que a Abin ensine aos procuradores do Rio técnicas de investigação patrimonial para facilitar a cobrança de impostos de empresas consideradas sonegadoras.

O acordo foi assinado pelo procurador-geral do estado, Rodrigo Zambão, e pelo superintendente da Abin no Rio, Joubert Martins Moreira. O documento fala em "intercâmbio de informações experiências, capacitações, tecnologias e atividades correlatadas" entre o órgão e a agência.

À frente da execução e fiscalização do trato deverão estar o diretor da Escola de Inteligência da Abin e os procuradores do Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe) — órgão de inteligência da Procuradoria da Dívida Ativa, que foi criado pela intervenção federal no Rio a partir da Resolução 4.190 com o objetivo de "identificar fraudes estruturadas, reduzir a inadimplência e atacar estratégias de blindagem patrimonial".

O Nafe passou a integrar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Rio. Essa é a justificativa para os procuradores e servidores precisarem de capacitação técnica sobre a "doutrina de inteligência" e as técnicas utilizadas pela Abin.

O procurador-chefe da Dívida Ativa, Hugo Maurell, afirma que a divisão “precisa aprimorar seus métodos de persecução dos créditos tributários e não tributários, em especial com a utilização de técnicas de inteligência, de forma a alcançar com mais eficiência os devedores contumazes e combater as situações de fraude fiscal estruturada”.

Já Joubert Martins Moreira afirma que “a atividade de inteligência há algum tempo vem sendo ampliada para as mais diversas áreas que contam com atuações governamentais”. Essa expansão ultrapassa os limites funcionais da Abin, aponta o advogado criminal Luís Guilherme Vieira, uma vez que ela deve investigar sobre questões que envolvam a segurança pública nacional para informar o chefe do Executivo, o que não inclui o controle de criminalidade.

"A Abin não foi criada para investigar crimes. Se, no curso da sua investigação, encontrar vestígios de crime, deve, de forma documentada, enviar para as autoridades que detém função de polícia judiciária", explica Vieira. "É órgão assessor, portanto, do presidente da República, e não pode, em razão disto, se associar, para ajudar na investigação de órgãos outros, como a PGE-RJ", concluiu.

Entre as consequências de se utilizar as técnicas da inteligência para investigações que poderão culminar em execuções fiscais, o criminalista aponta a existência de provas nulas que devem ser desentranhadas porque ilícitas. "O Estado tem todos os meios necessários para ir atrás de contribuintes que sonegam impostos", diz. "A PGE querer investigar contribuinte junto com a inteligência parece ser uma ação para atender a apelos popularescos".

Fonte: Conjur, de 16/10/2018

Reajuste de comissionado do Judiciário vale a partir de julho de 2016

Os efeitos financeiros decorrentes do reajuste salarial dado a cargos comissionados do Poder Judiciário pela Lei 13.317/16 só valem a partir de 21 de julho de 2016, sendo impossível o pagamento retroativo a esta data. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

A questão envolve a interpretação da Lei 13.317/2016 e da Portaria Conjunta STF 1/2016. A lei diz que o reajuste dos comissionados deveria ocorrer a partir de 21 de abril de 2016. Entretanto, a portaria conjunta, ao regulamentar o reajuste, firmou que os efeitos financeiros seriam válidos somente a partir de 21 de julho daquele ano.

O pedido de uniformização foi feito pela Advocacia-Geral da União, após a União ser condenada pela 3ª Turma Recursal do Ceará a conceder os reajustes desde 1º de abril de 2016. No entanto, a AGU observou que a decisão divergia de entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal do Espírito Santo sobre o mesmo tema.

No pedido, a AGU ressaltou que Lei 13.317/2016 foi publicada no Diário Oficial da União apenas em 21/7/2016, e que a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente no período (Lei 13.242/15) vedou a concessão de reajuste de salários de forma retroativa ao dia da publicação.

Desta forma, pontuou a AGU, o Judiciário estaria atuando como legislador caso acolhesse a pretensão de reajuste retroativo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos poderes, além de criar despesa com servidores públicos sem previsão orçamentária e sem observância da competência exclusiva do presidente da República para tal.

Os argumentos da AGU foram acolhidos pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou o entendimento contrário ao reajuste retroativo.

"A incidência retroativa do reajuste, a fim de que fosse observada a data de 1º de abril de 2016, arrosta a regra do artigo 98, §2º, da Lei 13.242/2015 ("Os projetos de lei ou medidas provisórias previstos neste artigo, e as leis deles decorrentes, não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia"), aprovada como lei de diretrizes orçamentárias para a lei orçamentária de 2016, ano de aplicação do reajuste previsto pela Lei 13.317", diz a decisão.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU, de 16/10/2018

PJe: melhorias serão construídas de forma colaborativa

Debater melhorias para aprimorar e expandir o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de forma colaborativa. Este é o mote do Encontro da Rede de Governança do PJe, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, desde a terça-feira (16/10) até quinta-feira (18/10), reúne em Brasília representantes de tribunais brasileiros.

Na abertura do evento, na tarde de terça-feira, o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), falou sobre a consolidação do sistema. “O trabalho da rede de governança é o que garantirá a continuidade e afirmação do projeto”, declarou, após a assinatura de termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) para o desenvolvimento de soluções de inteligência artificial.

Logo após a cerimônia de formalização da parceria entre as duas entidades, foi iniciado o Encontro da Rede de Governança, que conta com a participação de mais de 100 juízes e servidores de todos os segmentos da Justiça, estaduais, federais, eleitorais, do Trabalho e militares, além de servidores e magistrados auxiliares do Conselho. Na abertura, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto, Bráulio Gusmão, falou sobre a necessidade de promover melhorarias no PJe a partir da construção coletiva de soluções.

O juiz destacou que a Resolução CNJ n. 185/2013 – que institui o Processo Judicial Eletrônico como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais - permanece intocável. “A prioridade desta gestão é avançar na implantação e na consolidação do sistema e deixar assim os alicerces para a sua continuidade. Não vamos recomeçar, mas retomar o projeto, com a liderança constitucional que cabe ao Conselho Nacional de Justiça”, disse Bráulio Gusmão.

Caminho comum
Atualmente, 71 dos 90 tribunais brasileiros, em maior ou menor grau, já usam o PJe. “O momento agora é de discutir a sua governança. Cada instituição aqui representada deve enfrentar a sua própria jornada, a seu tempo, com as suas necessidades e dificuldades, mas o caminho é o mesmo e esse caminho passa pela construção coletiva do PJe”, afirmou o coordenador do projeto.

Nesta quarta e quinta-feira, os participantes do evento vão discutir, divididos em quatro grupos, conforme prevê a Portaria CNJ n.26/2015, diferentes aspectos do sistema: Gerenciamento de Mudanças; Requisitos; Desenvolvimento e Sustentação e Implantação.

Fonte: Agência CNJ, de 17/10/2018