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STF tem fila de súmulas vinculantes a espera de julgamento
Há mais de três anos (29/6/2016), o plenário do STF aprovou a súmula vinculante de número 56, de relevante impacto na área penal, com a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641.320”.
De lá para cá as propostas de súmulas vinculantes acumulam-se, e já estão no número 139. Mas apenas uma – a PSV 115 – foi incluída numa das pautas previstas para este segundo semestre.
No próximo dia 8 de agosto, o pleno do STF deve apreciar a PSV 115, relator o ministro-presidente Dias Toffoli, com o seguinte enunciado: “Surgindo indícios de participação ativa e concreta de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao Tribunal competente para as providências cabíveis”.
Mas a aprovação do texto final de uma súmula provoca, em geral, longas discussões. No caso em tela, por exemplo, a Procuradoria-Geral da República quer acrescentar ao enunciado acima: “Ressalvam-se do alcance desta súmula os casos de encontro fortuito de provas, desvinculadas do objeto da investigação ou ação penal, hipótese na qual a autoridade competente poderá encaminhar apenas a respectiva documentação ao Tribunal”.
O instituto da súmula vinculante foi inserido na Constituição Federal pela Emenda 45/2004, nos seguintes termos: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.
O recurso extraordinário oriundo do Rio Grande do Sul que gerou a SV 56 (a última aprovada) tinha sido ajuizado em maio de 2011, e teve repercussão geral reconhecida dois meses depois. Mas levou mais de seis anos para virar verbete vinculante.
Fila
Estão na fila – já submetidas no mês passado pelo ministro-presidente a seus colegas da Comissão de Jurisprudência – as PSVs 132 e 137. A primeira, de iniciativa da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), sugere o seguinte enunciado: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se na importação e comercialização no mercado interno do livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, e também dos leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias”.
O dispositivo constitucional em questão veda a à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “instituir imposto sobre: livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”.
A PSV 137, por sua vez, de autoria da Defensoria Pública da União, tem o seguinte teor: “Na execução da pena, o marco para a segunda progressão de regime é a data em que o apenado preencher o requisito objetivo (fração de pena) da primeira progressão, e não a data da decisão judicial ou do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior, sendo de natureza declaratória a decisão judicial que reconhece o direito à progressão”.
Para o ministro Marco Aurélio, a Corte acabou considerando, com o tempo, que as teses aprovadas nos julgamentos de recursos extraordinários com repercussão geral para as demais instâncias têm tido “eficácia maior” do que os enunciados das súmulas vinculantes. “Na verdade, as teses de repercussão geral são verbetes vinculantes” – afirma.
Fonte: site JOTA, de 16/7/2019
Maia quer sinal claro do Senado para que inclusão de estados na reforma passe na Câmara
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira (16) que o Senado dê uma sinalização forte sobre a inclusão de estados e municípios em uma PEC (proposta de emenda à Constituição) paralela, de forma que o tema possa ser avalizado pelos deputados quando voltar para a Casa.
Estados e municípios foram retirados da reforma no relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O texto que muda as regras da Previdência foi aprovado na última semana em primeiro turno no plenário, com algumas alterações. A economia projetada é de R$ 900 bilhões em dez anos.
Maia falou na residência oficial da Presidência da Câmara após se reunir com líderes e parlamentares de partidos do centrão, como Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES), Arthur Lira (PP-AL) e Wellington Roberto (PL-PB), entre outros.
O presidente da Câmara se disse favorável desde o início à inclusão de estados e municípios na reforma, como desejava a equipe do ministro Paulo Guedes (Economia). Para aprovar a PEC (proposta de emenda à Constituição), no entanto, o Planalto precisou retirá-los do texto.
“A clareza é que têm governadores que estão defendendo a inclusão de seus estados, mas os seus deputados estão votando contra. Isso gerou o conflito na Câmara, por isso a Câmara retirou”, disse.
“Por isso que a gente pede que já no Senado a gente já possa ter uma votação da parte dos estados mais ampla, porque isso já sinaliza que, na Câmara, você vai ter um ambiente de voto podendo chegar inclusive a quase todos os deputados.”
Maia pediu o empenho de todos os governadores quando a PEC paralela retornar à Câmara, para que o novo texto conte com o apoio dos partidos.
Alguns líderes, no entanto, avaliam que a possibilidade de inclusão de estados e municípios no Senado é remota. “A Câmara definiu por um texto de não inclusão. Então acho que o recado da Casa foi dado. Cabe ao Senado fazer essa avaliação de inclusão, e aí tudo eu diria que é dinâmica”, afirmou o deputado Aguinaldo Ribeiro.
“E aí eu já vi até alguns governadores se manifestando, dizendo que, no momento da promulgação...alguns até já fizeram o dever de casa, a bem da verdade. E outros farão. E aí é uma dinâmica de cada estado, respeitando o pacto federativo que nós temos.”
Nesta terça, Maia também disse esperar que a proposta seja encaminhada ao Senado no dia 8. “Agora, precisando trabalhar, não pode errar no quórum, não pode errar nos destaques, porque a gente viu a dificuldade que nós tivemos em alguns destaques, em alguns momentos até pela redução do quórum que acontece em alguns momentos da votação”, disse.
No segundo turno, podem ser apresentadas propostas de supressão de partes do texto aprovado em primeiro turno na última sexta (12). “Você tem que administrar isso direito, porque às vezes um destaque gera um prejuízo, uma perda de economia muito grande, que poderia atrapalhar o resultado final da aprovação da PEC.”
O texto aprovado foi costurado mediante aceno do Planalto de que liberaria cargos e emendas parlamentares. Isso seria feito por meio do envio de um projeto de lei ao Congresso solicitando crédito suplementar, em um contexto de contingenciamento pela dificuldade de arrecadação do governo.
Para Maia, o tema não é relevante. “Nas próximas três semanas não vai ter sessão no Congresso, nem na Câmara, nem no Senado para a gente estar preocupado com PLN”, disse. Para ele, o importante é continuar negociando com os partidos para manter o resultado da votação em primeiro turno.
Já Ribeiro afirmou que o projeto de lei é questão do governo. “Acho que não vi nenhuma manifestação de nenhum líder partidário no sentido de dizer ‘vou esperar isso ou vou esperar aquilo’ para que as coisas possam andar, muito pelo contrário. Acho que todo mundo deu uma prova inconteste de que nós temos uma responsabilidade com o país.”
Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/7/2019
Conheça as propostas de reforma tributária em discussão
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de reforma tributária, patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas há outros projetos na briga. O Ministério da Economia critica o texto em tramitação, alegando que ele exigiria a fixação de uma alíquota de 30% ou até maior para o novo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) que incidiria sobre o consumo. Nesse patamar, o Brasil passaria a ter o maior imposto sobre valor agregado (IVA) do mundo. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que está na Câmara foi elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo ex-secretário de Política Econômica Bernard Appy e apresentada pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP). Além da “PEC Baleia/Appy”, há quatro projetos na briga da reforma tributária. Confira abaixo as propostas:
Câmara dos Deputados
PEC do líder Baleia Rossi (MDB-SP), patrocinada por Rodrigo Maia. Preparada pelo economista Bernard Appy, acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. Cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.
Senado Federal
Reforma do ex-deputado Luis Carlos Hauly preparada pela Câmara. Extingue IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide, ICMS e o ISS. No lugar deles seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.
Equipe Paulo Guedes
Troca de até cinco tributos federais (PIS, Cofins, IPI, uma parte do IOF e talvez a CSLL) por uma única cobrança, o Imposto Único Federal. A proposta também vai acabar com a contribuição ao INSS que as empresas pagam atualmente sobre a folha de pagamentos. Em substituição, duas opções estão à mesa: a criação de um imposto sobre todos os meios de pagamento ou um aumento adicional na alíquota do imposto único. Em outra frente, o governo prepara mudanças no Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas.
Instituto Brasil 200
Cria o Imposto Único que substitui todos os tributos, inclusive IPTU e IPVA. Poderão ser discutidas demandas setoriais como exportações e Zona Franca de Manaus. A alíquota prevista é de 2,5% sobre qualquer movimentação financeira de conta corrente para conta corrente. Se a pessoa transfere R$ 100 é tributada em R$ 2,50 e quem recebe é tributado também em R$ 2,50.
Estados
Preparada pelo Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), a proposta retira da União a gestão do tributo único criado com a reforma. Além disso, prevê que, caso o governo consiga emplacar um imposto unificado apenas federal, os Estados encaminhem uma proposta alternativa ao Legislativo, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual. A proposta prevê mecanismos de compensação de perdas e de redução de desequilíbrios regionais, com a criação de um fundo.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/7/2019
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