Área econômica avalia ofensiva contra 'lobby de servidores' para reintroduzir itens na Previdência

A equipe econômica do governo avalia uma ofensiva contra o que chama de "lobby de servidores" na reforma da Previdência. O objetivo é reintroduzir na proposta itens retirados ou modificados pelo relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), entre os quais, o trecho sobre a regra de transição.

O governo avalia que, se retomar a regra proposta, gerará de economia algo em torno de R$ 100 bilhões para os cofres públicos, fazendo com que a reforma gere uma economia total de R$ 960 bilhões. O valor inicial previsto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, era de R$ 1,2 trilhão, em dez anos.

Segundo relatos, quando foi informado sobre a mudança na regra de transição, Paulo Guedes enviou uma mensagem ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Disse que teria de atacar a mudança. E recebeu uma resposta de Maia. O deputado disse que, se Guedes atacasse, iria defender o Congresso.

Nesta sexta (14), Guedes disse em uma entrevista que, se os deputados aprovarem o relatório de Samuel Moreira, irão "abortar a nova Previdência".

Em resposta, Maia disse que o governo se transformou em uma "usina de crises permanente" e que a Câmara irá aprovar a reforma da Previdência

Conforme integrantes da equipe econômica, Paulo Guedes já havia aceitado recuar nos trechos que previam mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural.

Mas a retirada de estados e de municípios, além do "lobby de servidores", fizeram com que Guedes considerasse isso negativo para a Previdência.

"Fizeram a reforma do Temer, mas com a popularidade do Bolsonaro", resumiu ao blog um integrante do governo.

Fonte: Blog do Camarotti, Portal G1, de 16/6/2019

Definidos participantes de audiência pública sobre conflitos entre União e estados por questões fiscais

Foram definidos os participantes da audiência pública “Conflitos Federativos sobre Questões Fiscais dos Estados e da União”, que vai discutir no Supremo Tribunal Federal (STF) conflitos decorrentes do bloqueio, por parte da União, de recursos destinados aos estados-membros em decorrência da execução de contragarantias em contratos de empréstimos não quitados. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Cível Originária (ACO) 3233, na qual o Estado de Minas Gerais alega não ter meios de saldar a parcela anual de um empréstimo contraído com o banco Credit Suisse em razão da penúria fiscal e da calamidade pública decorrente do rompimento de barragem da mineradora Vale, em Brumadinho.

A audiência será realizada no próximo dia 25, a partir das 9h30, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. O ministro Fux explica que as exposições dos representantes da União e dos estados servirão para esclarecer questões técnicas a respeito dos temas atinentes aos conflitos federativos de ordem financeira e fiscal discutidos na ACO 3233 e em outros processos. Entre os tópicos relativos ao panorama fiscal da União e dos estados estão as dívidas dos entes federativos, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para despesas com pessoal e as operações de crédito e concessões de garantias.

Confira a relação dos participantes:

1) 9h30 às 9h40
Abertura da audiência pública: ministro relator Luiz Fux

2) 9h40 às 10h40
Expositor – União: Mansueto de Almeida (Secretário do Tesouro Nacional)

3) 10h40 às 11h10
Expositores – Estado de Minas Gerais: Antonio Augusto Junho Anastasia (Senador da República) e Gustavo de Oliveira Barbosa (Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais), que poderão dividir o tempo conforme convencionarem

4) 11h10 às 11h25
Expositor – Estado de Goiás: Ronaldo Ramos Caiado (Governador do Estado)

5) 11h25 às 11h40
Expositor – Estado do Rio Grande do Sul: Marco Aurélio Santos Cardoso (Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)

6) 11h40 às 11h55
Expositor: representante Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), mediante indicação de expositor único

7) 11h55 às 12h10
Expositor – União: Waldery Rodrigues Junior (Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia)

8) 12h10 às 12h25
Expositor: Sra. Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, ou representante do Ministério Público Federal por ela indicado

9) 12h25 às 12h30
Encerramento da audiência pública: ministro relator Luiz Fux

Fonte: site do STF, de 16/6/2019

Confederação questiona lei que suspendeu reajustes de servidores públicos do Tocantins

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6143) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 3.462/2019 do Estado do Tocantins. A norma suspende a concessão de progressões e reajustes dos servidores públicos estaduais pelo período de 24 meses.

Para a entidade, as alterações feitas pela Assembleia Legislativa do Tocantins na Medida Provisória 2/2019 – que originou a lei questionada – não poderiam ter sido realizadas. A Confederação alega que as modificações afrontam a iniciativa privativa do governador do Estado para dispor sobre leis que alterem ou modifiquem o regime jurídico de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, conforme estabelece o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal e o artigo 27, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição do Estado do Tocantins.

A autora da ação afirma que a Constituição Federal e Constituição Estadual não vedam a apresentação de emenda parlamentar em projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, mas proíbem que a emenda apresentada veicule matéria estranha à propositura original e resulte em aumento de despesa, sem dotação orçamentária, como ocorreu no caso. Além disso, alega descumprimento do regimento interno da Assembleia Legislativa para a provação da lei contestada, ao ressaltar não ser possível às partes destacar qualquer proposição que modifique substancialmente a matéria originária já aprovada pelas comissões.

De acordo com a CSPB, contraria a Constituição Federal a emenda que aumenta despesas nos projetos de iniciativa exclusiva do governador do Estado, bem como o artigo 28, parágrafo 3º, da Constituição estadual. A entidade argumenta desrespeito aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e da igualdade, entre outras violações.

Dessa forma, a confederação pede o deferimento da medida liminar a fim de suspender a eficácia da Lei 3.462/2019 do Estado do Tocantins. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da lei questionada. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.

Fonte: site do STF, de 16/6/2019

Elite do funcionalismo embolsa R$ 1,7 bilhão com bônus por multas

O pagamento de bônus e honorários, penduricalhos criados nos últimos anos que engordam o salário de seis carreiras do funcionalismo público, custou aos cofres federais quase R$ 1,7 bilhão em 2018.

Levantamento interno do Ministério da Economia obtido pela Folha mostra ainda que os pagamentos adicionais podem superar R$ 7.000 por mês. Com o benefício, servidores chegam a incrementar seus salários em até 30%.

Desde a campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro critica reiteradamente o que chama de "indústria da multa" e defende o fim de incentivos à aplicação de penalidades em áreas específicas, como trânsito e ambiente.

Na prática, porém, os bônus concedidos pelo governo federal têm objetivo semelhante, ampliando ganhos de servidores para incentivar autuações de irregularidades.

Neste mês, o Congresso aprovou a medida provisória de Bolsonaro que estabelece um bônus para a realização de pente-fino em benefícios previdenciários.

O bônus, cuja criação ainda depende de liberação orçamentária pelo Legislativo, será de aproximadamente R$ 60 para cada perícia ou processo feito acima da média habitual por analistas de seguro social e peritos médicos em busca de fraudes.

Dos benefícios já instituídos, os auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal fizeram jus ao maior gasto desse tipo, com um ganho extra de R$ 843,9 milhões no ano passado.

Outros R$ 149,8 milhões foram pagos pelo governo em 2018 a auditores-fiscais do trabalho.

Criado em 2017, o bônus de eficiência e produtividade é de R$ 1.800 mensais para analistas tributários e R$ 3.000 para auditores-fiscais da Receita e do trabalho.

Os valores pagos nesse caso são fixos. Dessa forma, o servidor não ganha mais se produzir mais.

Inicialmente, foi proposto que os valores variassem de acordo com o montante arrecadado em multas e bens apreendidos.

Entretanto, essa base de cálculo foi derrubada pelo Congresso, fazendo com que se perdesse o propósito inicial do benefício, que era de estimular a eficiência do trabalhador ao prever uma espécie de prêmio.

Os dados da Receita mostram que as autuações e os consequentes créditos gerados pelo governo não mantiveram uma trajetória de alta após a criação do bônus.

Em crescimento desde 2015, o número de autuações chegou a 390 mil em 2017, com crédito gerado de R$ 205 milhões. Em 2018, entretanto, as autuações caíram para 346 mil, com redução do crédito a R$ 187 milhões.

O bônus é depositado até mesmo para servidores aposentados e pensionistas, que recebem com um desconto. No total, são beneficiados na Receita 15,3 mil servidores da ativa e 26,6 mil inativos.

O benefício é alvo de fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União). A isenção de pagamento de contribuição previdenciária sobre o bônus é questionada pelo órgão.

A equipe técnica do TCU afirma que a medida desrespeita a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Argumenta ainda que o bônus foi criado sem a apresentação de estimativa de impacto fiscal ou de medidas para compensar o custo.

"Os dados até então conhecidos sinalizam que a despesa para custear essa parcela remuneratória tende a crescer significativamente. Nesse sentido, é imperioso destacar que o cenário fiscal não é propício à elevação de despesas", afirma o documento.

O relatório, que será julgado pela corte, sugere que o tribunal determine ao ministério que estabeleça medidas de compensação e que os pagamentos sejam interrompidos.

A auditoria propõe ainda que a análise seja encaminhada à PGR (Procuradoria-Geral da República) para que seja avaliada a pertinência de abrir uma ação sobre a infração à Constituição Federal.

Recentemente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, procurou o ministro Bruno Dantas, relator das contas do governo no TCU, para pedir o adiamento do julgamento.

A tentativa é de buscar uma solução para a questão, já que eventual proibição do pagamento do benefício pode trazer um problema maior para o governo: o risco de greve dos servidores e paralisação das fiscalizações.

"Existem múltiplos questionamentos jurídicos e orçamentários sobre a forma como o Ministério da Economia paga o bônus de eficiência da Receita", disse à Folha o ministro Bruno Dantas.

"Cabe-nos avaliar, dentre outras questões, se é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal criar uma despesa pública permanente sem que tenha havido um corte correspondente", afirmou.

O presidente do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita), Kleber Cabral, argumentou que uma gratificação como o bônus representa uma economia para o governo por não ser paga integralmente a inativos, o que não ocorre com subsídios de outras carreiras.

"O salário da Polícia Federal, por exemplo, é por subsídio, não tem bônus. Sai mais caro, porque o aposentado recebe igual ao ativo", afirmou.

No rol de benefícios por desempenho, entram ainda os honorários de sucumbência, pagos pela parte derrotada em um processo judicial e rateados entre advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central.

Com salário médio de R$ 24 mil, essas carreiras recebem um adicional médio de R$ 7.000 por mês. O incremento é de quase 30%.

Para bancar o benefício, o governo desembolsou R$ 690 milhões em 2018.

Antes da instituição do benefício, esses recursos eram destinados ao Orçamento do governo federal.

O pagamento também passa por fiscalização do TCU, com indícios de irregularidades.

O procedimento, que corria com o da Receita Federal, foi desmembrado pelo ministro Dantas em março e passará por julgamento separado.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/6/2019

DECRETO Nº 64.289, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 15/6/2019