Anape realiza quarta reunião do Conselho Deliberativo em 2018

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) realizou nesta terça-feira (15) a quarta reunião do Conselho Deliberativo em 2018, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília/DF.

Inicialmente, os representantes das associações estaduais presentes ao encontro discutiram questões referentes à carreira e a defesa das prerrogativas da advocacia pública estadual.

O presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, fez um apanhado das atividades realizadas nas últimas semanas, com destaque para a reunião com a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, as agendas realizadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e participações em audiências públicas no Congresso Nacional em comissões que analisam temas de interesse da Anape.

A pedido da presidente do Conselho Deliberativo, Sanny Japiassú, foi respeitado um minuto de silêncio em homenagem ao deputado federal Rômulo José de Gouveia (PSD/PB), falecido no último dia 13 de maio vítima de um infarto fulminante, em virtude da atuação destacada em prol da advocacia pública, em especial por conta da forma atenciosa como sempre recebeu a Anape e apoiou as as lutas da categoria ao longo da trajetória como parlamentar. Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, que seja produzida uma nota pelo falecimento de Gouveia.

O diretor de prerrogativas da Anape, Hélder de Araújo Barros, fez um balanço das ações da associação em defesa das prerrogativas dos procuradores estaduais. Hélder também destacou as visitas realizadas a vários estados, onde conheceu as particularidades locais com as quais os procuradores convivem diariamente.

O diretor de assuntos legislativos da Anape, Vicente Braga, falou sobre os projetos de lei acompanhados no Congresso Nacional, com destaque para as matérias que tratam do teto do funcionalismo público, da nova Lei de Licitações e as discussões sobre a Lei Kandir. Vicente sugeriu a realização de debates com os candidatos à Presidência da República, momento em que a Anape questionaria os candidatos sobre temas de interesse dos procuradores estaduais.

Entre os presidentes estaduais que compareceram à reunião do Conselho Deliberativo, estava o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia, Maxwel Mota de Andrade. Empossado em abril, ele participou pela primeira vez do evento. “É muito gratificante estar neste encontro e poder debater com colegas de todo o Brasil as dificuldades que enfrentamos em Rondônia. Espero ter participação assídua nas próximas reuniões para lutarmos juntos pelo fortalecimento da carreira”, comentou.

Outro ponto aprovado pelo Conselho Deliberativo foi a autorização para que a presidência possa tratar do retorno da Anape ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Para o presidente da Anape, a volta da associação ao fórum é importante no enfrentamento de questões futuras que cada vez mais questionarão o funcionalismo público.

Por fim, o representante da Anape na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), o procurador alagoano Marcos Vieira Savall, detalhou a participação dos procuradores estaduais em seis dos 11 grupos de trabalho da Enccla e convidou os presentes a participarem dos debates com sugestões e envio de conteúdo para a discussão com os outros órgãos que compõem a estratégia.

Fonte: site da Anape, de 16/5/2018

Tribunal julga 311,7 mil recursos nos quatro primeiros meses do ano

O Tribunal de Justiça julgou, no mês de abril, 89.659 processos em 2ª instância, com distribuição de 72.279 novos recursos. O total inclui os processos julgados pelo colegiado, as decisões monocráticas e os recursos internos. No acumulado do ano, foram julgados 311.753 recursos.

De acordo com a movimentação processual, foram publicados 82.664 acórdãos. Atualmente estão em andamento 685.707 recursos, divididos nos cartórios de Câmaras (219.808); cartórios de processamento de recursos aos Tribunais Superiores (99.686); Acervo do Ipiranga (108.405); Gabinetes da Seção Criminal (32.414); Seção de Direito Público (31.477); Seção de Direito Privado (170.250) e Gabinetes da Câmara Especial (4.264). No total de processos que se encontram em gabinetes, não estão contabilizados os recursos internos.

Fonte: site do TJ SP, de 16/5/2018

Relator apresenta à CCJ parecer contrário à tramitação de PECs durante intervenção

O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) apresentou, nesta quarta-feira, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), parecer contrário à tramitação de propostas de emenda à Constituição (PECs), em todas as fases do processo legislativo, durante período de intervenção federal.

A votação do parecer foi adiada por causa de um pedido de vista dos deputados Fábio Trad (PSD-MS), Fausto Pinato (PP-SP), José Carlos Aleluia (DEM-BA), Paulo Teixeira (PT-SP) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Picciani acolheu recurso apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) contra a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de autorizar a análise de PECs na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro. Em resposta a questão de ordem, Maia avaliou que apenas no Plenário ficaria proibida a análise de mudanças na Constituição.

A possibilidade de se votar mudanças constitucionais nesse período tem provocado polêmica por causa do artigo 60 do texto constitucional, que diz que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio."

Segundo o entendimento de Picciani, “o processo afetado pela intervenção é uno desde as comissões, não podendo circunscrever-se apenas à discussão e votação em Plenário”. Para o deputado, “a intervenção federal é um ato anômalo, excepcional, que flexibiliza o princípio federativo em vista de uma ocorrência grave. Não há condição, naquele momento, de levar a cabo o mais especial e rigoroso dos processos de renovação do ordenamento jurídico, qual seja o da modificação da sua Carta Magna.” Ou seja, nem mesmo a CCJ e as comissões especiais poderiam debater propostas que buscam mudar o texto constitucional.

O parecer precisa ser votado na CCJ e no Plenário da Câmara e, se aprovado, pode paralisar a análise de propostas como a que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18) e a que restringe o foro privilegiado de autoridades em casos de crimes comuns (PEC 333/17).

Divergências

Segunda a autora do recurso, deputada Maria do Rosário, a decisão do relator colabora para a “preservação da ordem constitucional numa época que a democracia vive a necessidade de uma proteção diferenciada.”

Como houve o pedido de vista, a discussão do tema foi adiada para a semana que vem e nenhum deputado se manifestou contrariamente ao parecer. Mas em outras reuniões parlamentares já tinham defendido a análise de PECs nas comissões.

É o caso do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), relator da PEC da prisão após condenação em segunda instância. Segundo ele, “quando se está debatendo numa comissão, não se está emendando, está se discutindo uma ideia, por isso a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição só não pode ser votada em Plenário, porque só lá poderá ser emendada. E vou mais longe: no Plenário da segunda Casa em que tramitar, na primeira Casa e nas primeiras comissões, o debate é permanente, nada pode impedir.”

Recurso rejeitado

O parecer de Picciani, além de recomendar o acolhimento do recurso de Maria do Rosário, sugere a rejeição de recurso impetrado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) à mesma decisão de Rodrigo Maia.

Mas no caso de Miro Teixeira, o argumento foi outro. O parlamentar alegou que “o decreto do Presidente da República não é de intervenção federal no Rio de Janeiro”, mas sim de uma intervenção exclusiva na segurança pública. Desta forma, o emendamento à Constituição estaria permitido em todas as instâncias.

Mas Leonardo Picciani considerou que não existe “dentre as hipóteses previstas no texto constitucional, o instituto de uma ‘meia intervenção’, de uma ‘intervenção parcial’, ou de uma ‘intervenção setorial’.

Fonte: Agência Câmara, de 16/5/2018

Procurador geral recebe secretário de Logística e Transportes e Superintendente do Iamspe

O procurador geral do Estado, Juan Francisco Carpenter, recebeu em audiência a visita do secretário de Estado de Logística e Transportes, Mário Mondolfo, na tarde desta segunda-feira 14.05 quando as duas autoridades trataram de assuntos pertinentes àquela Pasta em relação à atuação jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo.

Superintendente do Iamspe é recebido no Gabinete da PGE

O superintendente do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (Iamspe), Márcio Cidade Gomes, esteve reunido com o procurador geral do Estado, Juan Francisco Carpenter na manhã desta quarta-feira (16.05), no Gabinete da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A conversa girou em torno de assuntos de interesse das duas Instituições. Também estiveram presentes à reunião a diretora Administrativa do Iamspe, Maria das Graças Bigal Barbosa da Silva, e a procuradora do Estado assessora chefe da Assessoria Técnico-Legislativa (ATL), Cláudia Polto da Cunha.

Fonte: site da PGE-SP, de 16/5/2018