Após mais de 12 horas, CCJ conclui discussão sobre PEC da Previdência; texto será votado nesta quarta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou, nesta terça-feira (16), a fase de discussão da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19).

Agora, os deputados poderão passar à votação do parecer do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que recomenda a aprovação do texto enviado pelo Poder Executivo. A votação está marcada para esta quarta-feira (17), a partir das 10h da manhã.

O debate da reforma começou às 11h17 desta terça-feira e foi encerrado às 23h29, ou seja, foram mais de 12 horas de discussão.

O encerramento da fase de discussão só foi possível graças a um esforço de parlamentares favoráveis ao texto, que ou abriram mão de suas falas ou falaram por tempo menor que o estipulado. Eram mais de 120 deputados inscritos para debater. Segundo o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), ao todo falaram 55 deputados contrários à reforma, 19 favoráveis e 14 líderes partidários.

Primeira parlamentar a falar na fase de discussão, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou modificações colocadas no texto que não dizem respeito à Previdência, como a redução do abono salarial – benefício de um salário mínimo anual pago a trabalhadores brasileiros que recebem até dois salários de remuneração mensal.

Segundo Bomfim, o governo de Jair Bolsonaro trata aqueles que recebem dois salários mínimos como privilegiados: "ele quer que somente aqueles que ganham até um salário mínimo [recebam o benefício]. E eu pergunto para o senhor ministro Paulo Guedes e para o senhor Jair Bolsonaro se eles conseguiriam viver somente com dois salários mínimos".

O deputado Coronel Armando (PSL-SC) defendeu a reforma e comparou a previdência atual a um navio afundando. "Hoje estamos embarcados num Titanic. O que levou o Titanic ao desastre foram diversos erros cometidos pela tripulação que comandava o navio e pelos donos da empresa construtora da embarcação. Comparando o Brasil ao Titanic, temos sinais claros de que o nosso país vive um processo de envelhecimento. O Brasil mantém a idade de aposentadoria de 1940", afirmou o deputado.

O deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) também falou que a escolha é entre aprovar a reforma e afundar. “Quem ganha menos paga menos, quem ganha mais vai pagar mais. Ou é reformar ou afundar", defendeu Perondi.

Efeitos na economia

Por outro lado, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) considerou que alguns pontos da reforma seriam inconstitucionais. Ele criticou, em especial, a desconstitucionalização de pontos das regras previdenciárias, ou seja, a retirada desses pontos do texto da Constituição, transformando-os em lei complementar, que tem aprovação mais fácil no Congresso.

O deputado também acredita que o resultado da reforma será ruim para a economia. "O argumento de justiça fiscal é limitado, é restrito, e não supera a dignidade humana, não supera a dignidade do trabalho. E termos um valor menor dos benefícios só pode produzir um resultado: é o crescimento negativo, que tem produzido um desemprego em massa", acredita Motta.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), porém, disse que o desemprego vai aumentar caso a reforma não seja aprovada. “Se não aprovarmos a nova Previdência, o Brasil quebra, para, e acabou, não há mais o que fazer. O desemprego chegará a 15% em 2023, o que seria catastrófico, a maior taxa da história”, afirmou Hasselmann.

O deputado Danilo Cabral (PSB-PE), por sua vez, afirmou que “a proposta de reforma da Previdência faz parte de um processo de desmonte do Estado e do bem-estar social brasileiro”. Para Cabral, a reforma “é o que tem de mais criminoso sendo apresentado por este governo” e vai “colocar nas costas do povo brasileiro uma conta que não foi ele que fez”.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), criticou a proposta no que diz respeito ao modelo de capitalização. Atualmente, no modelo de repartição, a contribuição dos trabalhadores serve para pagar os aposentados de hoje. A capitalização funciona como uma poupança individual, em que o trabalhador recebe, na aposentadoria, o que a conta dele tiver rendido. Segundo Molon, “o regime de capitalização entrega cada um à própria sorte”.

A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) ofereceu outro ponto de vista. “O governo Bolsonaro está a favor dos mais pobres. Não adianta ter aposentadoria e não ter dinheiro para pagar, nós temos que enfrentar a realidade”, defendeu.

Se a reforma da Previdência for aprovada pela CCJ, seguirá para a análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara, de 16/4/2019

Partidos tentam mudar reforma na CCJ

Os partidos do Centrão e a oposição articularam nesta terça-feira, 16, mudanças no texto da proposta de reforma da Previdência, que está na primeira etapa da tramitação no Congresso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. As alterações ainda estão sendo negociadas, mas podem atingir pontos polêmicos da proposta, como o fim do pagamento de multa do FGTS para quem já é aposentado e as novas regras do abono salarial. Esses pontos são considerados “jabutis”, ou seja, sem relação direta com a Previdência.

Oposicionistas insistem também na retirada do texto das novas regras para o benefício de assistência social para idosos carentes (BPC) e para a aposentadoria rural. O novo modelo de capitalização – por meio do qual as contribuições vão para uma conta, que banca os benefícios no futuro – e a proposta de se retirar da Constituição regras de acesso e cálculo da aposentadoria também são pontos considerados críticos pelos deputados.

Depois de mais de 12 horas de debates, a votação ficou para esta quarta-feira, mas os próprios governistas já admitem nos bastidores que não haverá quórum suficiente para enfrentar o “kit obstrução” da oposição e garantir a aprovação do relatório. Na véspera do feriado de Páscoa, os deputados do Centrão (bloco informal que reúne os partidos DEM, PP, PR, PRB, SD e PSC) não devem garantir presença para a votação na comissão. “Eu defendo que os jabutis sejam retirados ainda na CCJ”, disse o líder do PP, Arthur Lira (AL).

Enquanto os debates aconteciam na CCJ, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reuniu, à noite, líderes do Centrão em sua residência oficial para discutir a estratégia de votação. Maia insistiu com os deputados que a proposta fosse votada antes do feriado, o que foi interpretado como tentativa de demonstração de força. Maia não concorda com a retirada capitalização nessa primeira fase de tramitação da proposta.

Durante o dia, o governo acionou uma operação “acelera” do debate. A articulação para agilizar as conversas foi comandada nos bastidores pelo próprio presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PR), que conseguiu economizar cerca de dez horas de debate com o pedido para que os deputados da base aliada ao governo reduzissem o tempo de fala ou mesmo retirar da fila falas ao longo da sessão.

Dos que falaram, 55 se posicionaram contra a proposta e 19 a favor. Ele passou o dia ligando para os deputados e contabilizando votos para aprovar a proposta. O líder do governo, Vitor Hugo (PSL-GO), acabou concordando com a oposição para que todos da lista pudessem falar contestando entendimento do próprio presidente da CCJ.

Irritação
De acordo com o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), a CCJ não conseguirá votar a proposta da reforma nesta quarta. No meio do tiroteio entre oposição, Centrão e governo, Francischini acabou perdendo a paciência com a pressão dos deputados. “Não serei massa de manobra de ninguém. Nem do governo, nem da oposição, nem do Centrão, nem de ninguém. Não aceitarei pressão de quem quer que seja”, disse.

Ele, porém, se mostrou otimista com a votação da PEC na comissão, prevista para hoje. Segundo o presidente da CCJ, há votos suficientes para que a reforma consiga o primeiro aval do Congresso.

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, minimizou a possibilidade de a reforma da Previdência ser votada na CCJ só na semana que vem. “Vai dar tudo certo. Se for esta semana, ótimo. Se for terça que vem, está perfeito”, disse Onyx, antes de uma reunião com a bancada do Amazonas no Senado.

Onyx insistiu que o governo está tendo “muito” diálogo com o Parlamento e disse que “reclamar do Executivo faz parte da cultura do Parlamento”. Para ele, é preciso compreender que o Congresso tem uma forma própria de conduzir matérias.

“As coisas vão caminhar bem, só tem de ter um pouquinho de paciência. Acho que a gente precisa compreender que o Congresso tem seu tempo”, disse. “O governo tem tranquilidade que, no tempo certo, vai dar tudo certo.”

Ele repetiu a intenção de aprovar a reforma no Congresso até o recesso parlamentar, ou seja, ainda no primeiro semestre, quando questionado sobre uma expectativa “realista”.

A proposta, declarou, vai ser aprovada com “tranquilidade e com ajustes necessários”, mas com capacidade de gerar empregos no segundo semestre ainda deste ano.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/4/2019

“O Imparcial”, de Araraquara, publicou o artigo “O Interesse Público não pode esperar”

Jornal “O Imparcial” (de Araraquara) publicou o artigo “O Interesse Público não pode esperar”, de autoria do Diretor Financeiro Fabrizio Pieroni, que trata de questões importantes da Advocacia Pública e da situação da PGE/SP – notadamente a necessidade da nomeação dos novos Procuradores. Veja no link abaixo:

https://jornaloimparcial.com.br/artigos/o-interesse-publico-nao-pode-esperar/

Fonte: site da APESP, de 17/4/2019

'Puxadores' do orçamento, fiscais bancam deputados e acumulam vitórias em SP

tempos de crise econômica, com governantes preocupados em aumentar ou simplesmente manter a arrecadação estadual, a categoria responsável pela fiscalização de tributos passou a obter seguidas vitórias sobre as gestões paulistas.

Para isso, além da pressão imposta pela importância de sua tarefa, os fiscais usam articulação de bastidores e pesada influência financeira sobre os deputados.

Elite do funcionalismo e parte do seleto grupo de maiores salários do estado, os chamados “fiscais do ICMS” viraram prioridade nos governos Márcio França (PSB), durante o ano passado, e João Doria (PSDB), neste ano, após longo período de conflitos com Geraldo Alckmin (PSDB).

A principal demanda pública dos profissionais, chamados formalmente de agentes fiscais de rendas, é o aumento do teto estadual de R$ 22 mil (salário do governador) para R$ 30 mil (dos desembargadores do Tribunal de Justiça). Além disso, pleiteiam penduricalhos aos seus vencimentos, como auxílios e bonificações.

A gestão Alckmin resistiu à demanda enquanto pôde, sob o argumento de que o aumento do teto colocaria o estado sob risco de descumprir o limite prudencial de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal —com um cálculo diferente, os fiscais de rendas dizem que isso não ocorreria.

Aliados aos professores universitários, os fiscais fizeram pressão durante os anos de 2017 e 2018 na Assembleia Legislativa de São Paulo pelo aumento, que conseguiram apenas após Alckmin renunciar em abril e ceder lugar ao vice, Márcio França.

Atualmente, há 2.854 agentes fiscais de rendas na ativa em São Paulo, que são responsáveis pela fiscalização dos tributos estaduais e arrecadação, além de controle de políticas tributárias e orientação dos contribuintes.

Ano passado, o estado arrecadou cerca de R$ 160 bilhões em tributos, aproximadamente R$ 135 bilhões só com ICMS. Para este ano a previsão de receita com tributos é maior: de R$ 181 bilhões, sendo R$ 147 bilhões de ICMS.

Em dados de 2017 da Secretaria da Fazenda, cerca de 7% dos servidores estaduais recebiam mais de R$ 20 mil —1,8% do total de servidores com esses salários eram os agentes fiscais.

COFRES E DEPUTADOS

À época em busca da reeleição e com forte discurso pró-funcionalismo, França abriu os cofres à categoria. Conseguiu articular a aprovação do aumento do teto na Assembleia, que deu 67 votos favoráveis e 4 contrários.

Logo no início de sua gestão, editou uma resolução que permitia o pagamento de auxílios-transporte mensais aos funcionários, sem precisar comprovar deslocamentos. Ainda colocou um agente fiscal à frente da Secretaria da Fazenda. Em campanha, participou do evento de 30 anos do Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de SP), quando discursou aos profissionais.

Ao mesmo tempo, os agentes fiscais também abriram os bolsos para os deputados estaduais. O patrono da categoria, Campos Machado, recebeu doações para o diretório estadual do seu partido, o PTB.

Também receberam repasses, entre outros deputados, o atual líder do governo, Carlão Pignatari (PSDB), o filho do então governador, Caio França (PSB), Beth Sahão (PT) e o presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB), agora reeleito para o comando da Casa.

No caso de Cauê, 25% da campanha do ano passado (R$ 186 mil) foi bancada por 92 agentes fiscais de rendas, o que levantou até questionamentos da Procuradoria Regional Eleitoral.

Porém, a partir de setembro, mês em que o Sinafresp publicou um vídeo dizendo ser “responsável pelo desenvolvimento de São Paulo”, a boa fase cedeu a um período de reveses.

O aumento do teto salarial foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, após um recurso da Prefeitura de São Bernardo do Campo (Grande SP), comandada pelo tucano Orlando Morando.

Em outubro, França perdeu a reeleição para João Doria (PSDB), e, dois meses depois, em 21 de dezembro, o auxílio-transporte foi suspenso por orientação da Procuradoria-Geral do Estado.

À época, o secretário Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho alertou em comunicado interno que o valor “poderá ser estornado nos meses subsequentes”. Isso gerou ações coletivas contra o governo recém-iniciado de Doria.

Mas para evitar conflitos, o novo governador passou a conceder benesses aos agentes fiscais. Primeiro, enviou à Assembleia Legislativa um projeto que reduz o tempo de pagamento de bonificação por produtividade à classe, que passaria de trimestral a mensal.

A medida ainda não foi aprovada. Nesta segunda-feira (15), o Sinafresp divulgou um comunicado afirmando que irá aos gabinetes de deputados para "sensibilizar os parlamentares" a trabalharem pelas medidas.

Depois o envio do projeto, em março, Doria reinstalou o pagamento do auxílio-transporte, mesmo com o próprio governo questionando a bonificação na Justiça. Também aumentou o valor: livres de impostos, entram R$ 4.100 nas contas dos agentes fiscais de rendas.

Essa bonificação é paga em troca de atividades extras que os agentes devem cumprir e que, segundo o governo, geraram desde o ano passado quase R$ 1,3 bilhão em arrecadação ao estado, mais R$ 300 milhões aos municípios.

Procurado, o Sinafresp afirma que a emenda do teto estadual tentava buscar equalizar a remuneração dos agentes fiscais com as dos auditores tributários dos outros estados. “Apesar de ser o quadro fiscalizatório que mais arrecada no Brasil, os AFRs [agentes fiscais de rendas] de São Paulo estão submetidos a um dos piores tetos remuneratórios do país”, afirma a entidade.

“Só no último ano, o trabalho da categoria trouxe para os cofres estaduais cerca de R$ 160 bilhões”, diz a entidade. “[A emenda] representaria um investimento em mão de obra qualificada a um ótimo custo/benefício para o governo”.

Sobre o auxílio-transporte de R$ 4.100, diz que se exige prova das atividades desempenhadas —o que, na verdade, não está previsto na resolução que institui os pagamentos. O estado afirma que publicará uma portaria que criará um sistema para comprovar essas atividades.

“Em relação a doações eleitorais da categoria a candidatos ao Legislativo, assim como boa parte da população brasileira, os agentes fiscais de rendas exercem sua cidadania por meio de voto e apoio a deputados com os quais se identificam e também acreditam serem defensores de seus ideais”, diz o Sinafresp.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/4/2019

A sensatez da AGU

Por causa da divulgação do saldo dos cem dias do governo do presidente Jair Bolsonaro, passou despercebida da opinião pública uma importante iniciativa tomada, na mesma semana, pela Advocacia-Geral da União (AGU). Trata-se da decisão de desistir de recorrer em 50% das ações previdenciárias que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Pelas estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem atualmente cerca de 6 milhões de ações previdenciárias tramitando nas diferentes instâncias do Poder Judiciário.

A justificativa para essa decisão foi de ordem jurídica e econômica. Do ponto de vista jurídico, a derrota judicial nesses processos já era considerada como certa, em função da jurisprudência firmada tanto pelo STJ – que é a última instância da Justiça Federal – quanto pelo Supremo contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre os casos em que a jurisprudência é favorável aos segurados desse órgão estão os relativos à inclusão de tempo de contribuição que não consta do extrato previdenciário (Cnis), mas consta na carteira de trabalho. Nessa jurisprudência também estão os casos das ações de aposentadoria especial, aquelas em que o Supremo reconheceu o direito do segurado de dar entrada no benefício mais cedo, por trabalhar exposto a fatores nocivos à sua saúde. Estão, ainda, as ações sobre readequação do teto previdenciário referente ao período entre a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, e a criação da lei que rege a Previdência Social, em 4 de abril de 1991. Os benefícios concedidos nessa época sofreram limitações em seus reajustes. Muitos aposentados com benefícios concedidos após 1991 também não foram contemplados nas revisões do teto do INSS entre 1998 e 2003. Acolhendo uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal, o Supremo determinou que o valor dessas aposentadorias fosse revisto.

Deste modo, como a União não teria qualquer possibilidade de vitória em casos como esses, do ponto de vista jurídico de nada adiantaria a apresentação de mais recursos judiciais nas duas Cortes. Pelo contrário, isso apenas acarretaria mais gastos para o governo, do ponto de vista econômico. Afinal, quanto mais tempo demorasse o julgamento dessas ações em caráter definitivo, maiores seriam os valores da correção monetária e dos juros com que a União teria de arcar. “Na maior parte das vezes, o INSS recorre sabendo que, depois, terá de conceder o benefício. É um prejuízo para os segurados e para o próprio órgão”, diz Tônia Galleti, consultora jurídica do Centro Nacional dos Aposentados e Pensionistas (Centrape).

Além disso, a desistência de recorrer nesses casos permite à AGU poupar despesas com atividades administrativas e com emolumentos, por exemplo. E, como o órgão afirmou em nota, essa medida também possibilitará aos seus advogados concentrar o trabalho nas ações previdenciárias em que “é possível demonstrar o acerto da atuação do INSS”. Na mesma nota, o órgão afirmou ainda que não haverá “desistência ou reconhecimento de procedência de outras teses jurídicas que não aquelas que já foram objeto de decisão do STJ e do STF”.

Por fim, a decisão da AGU de não recorrer em 50% das ações previdenciárias tem um impacto positivo no âmbito do Poder Judiciário. O total de recursos em ações previdenciárias é o maior responsável pelo congestionamento de processos nas instâncias superiores da Justiça Federal. Cerca de 40% da demanda nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) diz respeito a litígios com o INSS. Assim, a iniciativa da AGU ajuda a descongestioná-los, permitindo, como consequência maior agilidade na tramitação dos processos. Em média, as ações previdenciárias demoram sete anos para serem julgadas. Como esse é um tempo longo, e que colide com o preceito constitucional da “razoável duração do processo”, a iniciativa é sensata e vem em boa hora.

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 17/4/2019

Resolução PGE 17, de 11-3-2019

Designa servidores da Procuradoria Geral do Estado para promover o levantamento de depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/4/2019

Resolução PGE 18, de 15-4-2019

Dispensa a análise, pelas Consultorias Jurídicas, e a emissão de parecer jurídico nos casos que especifica

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/4/2019

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 08 (oito) vagas, sendo 05 (cinco) preferencialmente para os Procuradores que atuam na área do Tributário-Fiscal para participar no curso “VII ENCONTRO NACIONAL DAS PROCURADORIAS FISCAIS” promovido pela APERJ - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a ser realizado no período de 08 a 10-05-2019 na sede da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Carmo, 27 - Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte programação

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/4/2019