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STF: é inconstitucional responsabilizar advogado por infração tributária de cliente
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que prevê a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias dos clientes, quando estes omitem ou prestam informações falsas.
A decisão foi proferida na última quinta-feira (13/2), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4845, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O entendimento do STF é o de que uma lei estadual não pode disciplinar a responsabilidade de terceiros de forma diversa do que apregoa os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, há vício de inconstitucionalidade formal ao ampliar as hipóteses previstas nestes dispositivos.
Ao ajuizar a ADI, a OAB alegou que a lei não explicitava qual comportamento do advogado seria capaz de configurar sua vinculação ao fato gerador da obrigação tributária, que atrairá para ele a responsabilidade solidária pelos atos e dívidas do devedor principal. De acordo com o órgão, a lei ainda fere o livre exercício da advocacia.
Para o procurador tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, a decisão do STF traz segurança aos advogados do Mato Grosso. “A lei mato-grossense, de maneira absurda, ampliava a responsabilidade solidária ao advogado e sequer descrevia a conduta que os profissionais da advocacia deveriam adotar para serem enquadrados nesta responsabilização”, comenta.
“Era algo sem precedentes e que gerava total insegurança jurídica aos colegas daquele estado. A unanimidade dos votos no STF demonstra essa mesma consciência”.
Fonte: site JOTA, de 15/2/2020
Projeto obriga Administração Pública a transmitir informações com linguagem simples
O PL 6.256/19 cria a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, com o objetivo de obrigar o Poder Público a transmitir informações aos cidadãos de maneira simples e objetiva. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto visa facilitar aos cidadãos a compreensão de todos os atos praticados pela Administração Pública.
Os autores da proposta, deputados Federais Erika Kokay e Pedro Augusto Bezerra, afirmam, na justificação, que é necessário à Administração ter como premissa o fato de que o cidadão não possui conhecimento suficiente para entender termos técnicos, necessitando o máximo possível de esclarecimentos.
"Nas comunicações do governo, o texto deve ser claro, preciso, direto e objetivo. Devem ser evitados textos que obriguem o leitor a fazer complicados exercícios mentais para compreender o que está lendo. A comunicação oficial deve oferecer o máximo possível de informações, para que o leitor não precise telefonar ou escrever apenas para conseguir uma informação básica", acrescentam.
Segundo o projeto, o termo linguagem simples é definido como aquela em que ideias, palavras, frases e estrutura são organizados para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação.
Entre os princípios da política prevista no PL está o foco no cidadão, a simplificação dos atos da Administração Pública Federal e o uso da linguagem para reduzir desigualdades e para facilitar o acesso a serviços públicos.
A política, por fim, determina que a administração pública, ao criar ou modificar atos, deverá conhecer e testar a linguagem com o público alvo; evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras; usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade; não usar termos discriminatórios; usar linguagem adequada às pessoas com deficiência; entre outros critérios.
O projeto determina que cada ente da Federação terá poderes para definir diretrizes complementares e formas de operacionalização da medida.
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Migalhas, de 15/2/2020
Maia quer votar a reforma administrativa ainda no primeiro semestre
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende aprovar a reforma administrativa ainda no primeiro semestre. Para ele, o objetivo da proposta é aprimorar a eficiência do setor público e oferecer serviços de qualidade aos brasileiros.
Em vídeo publicado pelas redes sociais, Maia disse ainda que aguarda o envio pelo Executivo do texto sobre a reforma. "Para que a gente possa garantir nos próximos 10 a 15 anos um estado que sirva ao cidadão com melhor qualidade”, afirmou o presidente.
Ontem, o presidente Jair Bolsonaro disse a jornalistas que pretende encaminhar ao Congresso a proposta do governo de reforma administrativa na semana que vem. Ele garantiu que os direitos dos atuais servidores não serão alterados, inclusive o da estabilidade.
Fonte: Agência Câmara, de 14/2/2020
Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Reforma Tributária para a reunião do grupo, que ocorrerá no dia 17-02-2020, das 14h30 às 17h30, no auditório do Centro de Estudos da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 3º andar.
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/2/2020
Portaria CE-ESPGE-1, de 14-2-2020
Designa Coordenadores e Professores Assistentes para o Curso Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Economia – Turma 2020/21
Clique aqui para o anexo
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/2/2020
Portaria CE-ESPGE-2, de 14-2-2020
Designa Professores Assistentes para o Curso Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil Turma 2019/2021 – 01º semestre 2020
Clique aqui para o anexo
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/2/2020 |
