Julgamento do ICMS no PIS/Cofins no STF pode ter impacto de R$ 47 bi para União

Contribuintes, governo e tributaristas têm expectativas que em abril a maior causa tributária que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) seja julgada e concluída. O aguardado julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário em que a Corte retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins está pautado para 1° de abril.

Com três volumes e 682 páginas, o processo tem impacto previsto para os cofres federais de R$ 45,8 bilhões em um ano e R$ 229 bilhões em 5 anos, segundo dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. No entanto, a Receita Federal já reviu os números. O prejuízo da União talvez seja ainda maior: para um ano, R$ 47 bilhões; para cinco anos, R$ 246 bilhões.

Os embargos são, então, uma forma de a Fazenda tentar mitigar os efeitos da decisão no RE 574.706 por meio do pedido de modulação, ou seja, para que os ministros estabeleçam um marco temporal para a aplicação do julgamento. Dentre outros temas, o recurso pede explicações sobre como deve ser aplicada a decisão.

Nos embargos opostos pela Fazenda Nacional, a Procuradoria argumenta que a decisão de excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins só deve surtir efeitos a partir da data em que o plenário julgar estes últimos recursos. O pior cenário possível para a Fazenda é se o STF negar completamente o pedido. E é neste caso que os bilhões de prejuízo seriam consumados.

Não por acaso, o caso integra a lista de um total de 25 processos que tramitan no STF acompanhados de perto pelo Ministério da Economia. A lista foi obtida com exclusividade pelo JOTA.

Não há muitas expectativas de que os ministros revejam o mérito da tese firmada, mas há espaço para que a decisão seja modulada. Qual será o marco temporal fixado é a grande pergunta a ser respondida: se a partir da decisão de mérito, se partir do julgamento dos embargos ou em algum outro marco.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não se preocupa, no entanto, apenas com os números — ainda que altíssimos. A questão vai além. A depender da decisão, a sistemática atual de tributação pode ser afetada. “Temos teses filhotes a partir deste caso. Será um assombro se os embargos foram negados”, diz um interlocutor próximo à Fazenda.

Isso significa dizer que, para a PGFN, a incidência de impostos sobre uma base que inclui outras bases é uma realidade, e, caso o STF entenda que esse valor é apenas uma verba transitória, talvez estenda isso para outras verbas. Por isso a sistemática é complexa e as estimativas difíceis de serem feitas.

Pelo menos outras três ações com repercussão geral reconhecida pelo STF também podem ser impactadas: o RE 1233096, que trata da inclusão do PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo; o RE 592616, sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins; e o RE 1187264, sobre o ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

O tributarista Igor Mauler Santiago também enfatiza a preocupação. “A decisão, na verdade, já impactou o sistema tributário. Veja que foi o fundamento central para a equiparação do não pagamento do ICMS declarado à apropriação indébita . Sem contar o efeito multiplicador: não inclusão do ISS, do IRPJ/CSLL no lucro presumido, etc. Todas essas teses surgiram daí”, ressalta.

No fim do ano passado, o STF criminalizou o não recolhimento de ICMS, mesmo que a dívida tenha sido declarada ao Fisco. A decisão, citada por Mauler, se deu no sentido de que o contribuinte responda criminalmente pelo delito de apropriação indébita tributária quando a empresa deixar de quitar os débitos de ICMS, mesmo se a dívida for declarada e não houver acusação de fraude.

O fundamento principal para retirar o ICMS da base do PIS/Cofins é que o valor do imposto só circula na contabilidade do contribuinte, mas não entra no patrimônio, apesar de ele ser o devedor do ICMS. Por isso, esse valor não poderia entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins, já que assim se estaria pagando tributo sobre algo que não é faturamento e não pertence ao contribuinte.

Também no fim do ano, no dia 18 de dezembro, o colegiado reduziu de oito para seis o número mínimo de votos para modulação quando não há declaração de inconstitucionalidade ao apreciar. A decisão foi tomada numa questão de ordem no RE 638115, processo não relacionado à controvérsia sobre o ICMS. O caso debatia se servidores públicos poderiam incorporar ao salário remuneração extra que julgavam devida pelo exercício de funções gratificadas entre abril de 1998 e setembro de 2001.

Na decisão de 2017 que determinou a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não houve declaração de inconstitucionalidade. Uma redução no placar exigido para permitir a modulação facilita os esforços da Fazenda para abrandar o impacto fiscal com a decisão.

Do ponto de vista das empresas, a adoção do critério do ICMS destacado na nota fiscal é mais benéfica e permite uma dedução maior das contribuições. Isso porque o ICMS efetivamente pago aos fiscos estaduais é reduzido por créditos acumulados.

Fonte: site JOTA, de 17/1/2020

Governo quer apresentar reforma administrativa em fases a partir de fevereiro e aprová-la até 2022

O secretário-especial de Desburoratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, afirmou nesta quinta-feira (16) que a área econômica deve apresentar em fevereiro a primeira fase da proposta de reforma administrativa.

Entre as medidas previstas no texto estarão mudanças das regras para os servidores públicos.

"Vai ser enviado, e implementado, em fases. A expectativa é que esteja tudo aprovado até o fim de 2022, mas tudo depende do Congresso Nacional", declarou ele.

Uebel não deu mais detalhes sobre o assunto, mas afirmou que a proposta do governo não vai mudar a estabilidade e os salários dos atuais servidores públicos.

O secretário-adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin, disse que a proposta será composta por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a ser apresentada em um primeiro momento, seguida de projetos de lei e projetos de lei complementares.

"A reforma é mais do que a PEC. Ela é faseada. Não posso apresentar um projeto de lei sem que a PEC esteja aprovada pelo Congresso. Não vamos impor um prazo ao Congresso. Depende da velocidade em que for avaliado", declarou Rubin.

No ano passado, Uebel informou, ao G1, que o governo avalia flexibilizar as regras de contratação de novos servidores públicos. Segundo ele, está em estudo, por exemplo, a contratação de celetistas e de funcionários temporários via concurso.

Ele afirmou, em 2019, que a reforma deverá trazer um salário mais baixo para novos servidores, que a progressão de carreira será maior, com mais níveis para atingir o teto da função, e que o número de carreiras do serviço público será reduzido, de mais de 300, para cerca de 20 ou 30.

Ainda que o governo comece a enviar em fevereiro a reforma administrativa, a tramitação do texto deve ficar prejudicada por conta do calendário eleitoral (veja no vídeo abaixo). Além disso, das reformas na pauta do governo, a tributária deve ser priorizada pelo Congresso.

Governo quer aprovar reformas tributária e administrativa em 2020

Aposentadorias e novas contratações

O secretário Uebel lembrou que as estimativas da área econômica são de que grande parte dos servidores atuais se aposente nos próximos anos.

Números do governo mostram que, até 2027, quase 40% dos servidores públicos do Executivo Federal, cerca de 216 mil trabalhadores, devem se aposentar.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, já falou em "travar os concursos públicos" nos próximos anos.

De acordo com o secretário de Desburoratização, Gestão e Governo Digital, a taxa de reposição desses servidores que irão se aposentar "não vai precisar ser de um para um".

"Vai depender da reforma administrativa e do nível de transformação digital, que vão criar as condições para que se faça uma reposição estruturada, para repor as necessidades", declarou Uebel.

Gleisson Rubin, por sua vez, afirmou que a reforma administrativa e o processo de digitalização de serviços vai proporcionar um direcionamento das novas contratações para áreas fins, como, por exemplo, professores, policiais, médicos e peritos, em detrimento das áreas administrativas.

Fonte: Portal G1, de 16/1/2020

Estados adiam Previdência de policiais militares e bombeiros

Pelo menos 16 Estados decidiram postergar o início da vigência das regras mais duras de aposentadoria para policiais militares e bombeiros, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas em 16 de dezembro de 2019. Os governadores aproveitaram janela de um mês prevista na lei federal e editaram decretos que, na prática, adiam uma economia próxima de R$ 1 bilhão que seria obtida nos próximos dois anos.

Os PMs e bombeiros foram as únicas categorias de servidores estaduais alcançadas de forma automática pelas mudanças chanceladas pelo Congresso, que incluem a elevação da exigência de 30 anos para 35 anos de serviço para os novatos na carreira. Para a transferência para reserva remunerada, trabalhadores da ativa precisam cumprir um pedágio de 17% da quantidade de anos que faltam.

Os parlamentares deixaram um prazo de 30 dias para que governadores optassem por um adiamento das novas regras em até dois anos. Na prática, quem ingressar nas carreiras de PMs e bombeiros nesses Estados até o fim de 2021 terá direito à regra de transição e precisará trabalhar menos para se aposentar.

Segundo levantamento do Estadão/Broadcast, 15 Estados optaram por estender o cronograma até o limite máximo de 31 de dezembro de 2021, ou seja, as regras mais duras só valerão em 1.º de janeiro de 2022. Os Estados são Acre, Alagoas, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins.

Doria

João Doria, governador de São Paulo, decidiu que regras mais duras para aposentadoria de militares passarão a valer em somente 1.º de janeiro de 2021 Foto: Ernesto Rodrigues/ Estadão Em São Paulo, o governador João Doria decidiu adiar a vigência das novas regras para PMs e bombeiros paulistas por um ano. As exigências mais duras para aposentadoria desses militares passarão a valer em 1.º de janeiro de 2021.

Técnicos do governo federal avaliam que não há como estimar com precisão o impacto da prorrogação sobre as despesas dos governos estaduais, uma vez que apenas uma parte dos militares conseguirão preencher os atuais 30 anos de tempo de serviço exigidos até o fim de 2021. Por outro lado, o adiamento gera um efeito em cascata para os anos seguintes: em 2022, quando já era esperada uma economia mais significativa de recursos, os Estados estarão apenas começando a ver os resultados – que em muitos casos não passam dos R$ 2 milhões.

Surpresa

O tamanho da adesão dos governadores à janela de adiamento surpreendeu a área econômica. Uma fonte ouvida pela reportagem “comemorou” o fato de o prazo ter se encerrado ontem, evitando que um número ainda maior de Estados embarcasse na prorrogação. Já o economista Paulo Tafner, especialista em Previdência, atribui a adesão à necessidade dos Estados em adaptar sua legislação e seus sistemas às novas regras. “O Congresso deu um prazo muito exíguo, durante o recesso legislativo, para a adaptação. Foi um erro. A prorrogação é um resultado lógico”, disse. “É uma medida mais emergencial do que disposição em adiar.”

Os técnicos lembraram que o adiamento não vale para as novas alíquotas, que entram em vigor em 17 de março para todos os militares, da União e dos Estados. Hoje, os integrantes das Forças Armadas contribuem com 7,5% sobre a remuneração, enquanto militares estaduais chegam a pagar 14% . A partir do ano que vem, a alíquota será de 9,5%, aumentando para 10,5% em 1.º de janeiro de 2021.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/1/2020

Reforma administrativa vai atingir apenas os servidores do Executivo

A reforma administrativa que o governo pretende enviar ao Congresso em fevereiro, conforme prometido pelo presidente Jair Bolsonaro, deve se ater apenas aos servidores do Executivo. Integrantes dos demais poderes, como juízes, integrantes do Ministério Público e parlamentares, não entrarão nas mudanças, de acordo com um dos integrantes da força-tarefa criada no Ministério da Economia para tratar do tema.

A pasta, responsável pelos ajustes da proposta, entende que a decisão de acabar, por exemplo, com os supersalários e benefícios excessivos de algumas funções, caberá aos poderes envolvidos. Ao Executivo, fica a missão de tentar reajustar as carreiras de servidores que compreendem a União — estados e municípios podem ser incluídos — para desenvolver um modelo mais eficiente de serviço público.

Sem mexer em estabilidade, salários e funções atuais, a reforma não tem como prioridade reduzir despesas. “O mais importante é melhorar a prestação de serviço”, explicou o integrante da força-tarefa ouvido pelo Correio. A princípio, nenhum cargo será cortado, nem os mais incomuns, como operador de videocassete e datilógrafo. “Eles continuarão existindo, mas uma nova solução de pessoal vai ser mais condizente com as necessidades de 2020”, acrescentou.

Durante café da manhã com jornalistas, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, antecipou que a matéria será enviada ao Congresso em doses homeopáticas. Primeiro, o governo vai encaminhar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com os principais pontos da reestruturação de carreiras da administração federal. Depois, virão os projetos de lei e decretos para complementar medidas e reestruturações de carreiras e de salários, por exemplo.

Uebel reforçou alguns pontos que não devem ser mudados para os atuais servidores. “A proposta não vai mexer com a estabilidade. Não vai haver mudança nos salários e não vai haver desligamento.”

De acordo com o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, por questões legais, essa reforma será feita em etapas, ao contrário do que aconteceu com a reforma da Previdência. “A reforma administrativa será diferente da previdenciária, porque há matérias constitucionais e infraconstitucionais. E, por conta disso, o projeto vai ter que olhar para todo o ordenamento legal da administração pública”, explicou.

Incompleta

Na avaliação do especialista em contas públicas e secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, uma reforma administrativa apenas no Executivo não será eficiente e não atingirá o objetivo esperado, que é cortar a segunda maior despesa obrigatória. “Uma reforma precisa atingir os três poderes. Não tem como imaginar que ela só tenha o objetivo de melhorar o serviço. Pessoal é o segundo maior gasto entre as despesas da União e é preciso corrigir distorções, pois o salário do funcionalismo é muito maior do que a média do setor privado”, destacou. “Os servidores do Legislativo e do Judiciário são os que recebem as maiores remunerações e os penduricalhos mais custosos para os cofres públicos.”

Castello Branco lembrou que os gastos do Brasil com pessoal são muito maiores do que os de outros países. “Conforme dados do Banco Mundial, a diferença entre os salários do setor público federal e do privado fica 21% acima da média internacional.”

Segundo Uebel, o gasto com o funcionalismo no Brasil gira em torno de 13,6% do Produto Interno Bruto (PIB), percentual acima dos registrados por países desenvolvidos, como Estados Unidos e França, que ficam abaixo de 10%. “Em relação à reforma administrativa, aprimorar a gestão é, sem dúvida, um objetivo importante, mas não há como ignorar o componente fiscal, principalmente, quando o rombo previsto nas contas públicas para este ano é de R$ 124,1 bilhões”, reforçou.

Na avaliação de Castello Branco, se o governo não enviar uma ampla proposta de reforma, mostrará que está com receio de manifestações dos servidores. “O funcionalismo é uma classe unida e tem pressão grande em ano eleitoral. E os parlamentares também têm interesses nas eleições deste ano, pois muitos deverão ser candidatos”, frisou. Modelo

Inspirado nos militares e nos magistrados, um ponto do projeto, ainda em avaliação, proíbe que integrantes de determinadas carreiras sejam filiados ou atuem em temas político-partidários. “Serão, basicamente, as carreiras de Estado. A questão foi levantada pelos servidores ao tratarmos de mudanças na estabilidade”, contou outro integrante da equipe que rascunha a reforma. “Alguns ficaram preocupados que avaliações de desempenho fossem prejudicadas pelo viés político.”

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Mesmo com o período eleitoral, o governo espera aprovar a reforma administrativa até dezembro. Um dos motivos para a pressa é aproveitar a “janela” de aposentadorias dos servidores públicos nos próximos anos. Estudo do Ministério da Economia prevê que 21% do funcionalismo vai parar de trabalhar até 2024. Esse total sobe para 42% em 2030 e 61%, em 2039. “Com tanta gente saindo, os que entrarem terão regras novas, o salário não vai ser completo logo nos primeiros anos, e as provas de desempenho vão trazer gente mais qualificada”, ressaltou uma técnica da Esplanada dos Ministérios.

R$ 318,8 bilhões: Valor gasto pela União, de janeiro a novembro de 2019, com pessoal e encargos sociais. Foi a segunda maior despesa primária no período, atrás somente dos custos com benefícios previdenciários, de R$ 629,3 bilhões.

Redução no número de carreiras

O governo pretende fazer, ainda no primeiro semestre, uma nova revisão na estrutura da administração pública, reduzindo o número de carreiras e de cargos considerados obsoletos. Em 2019, de acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, 40 mil postos considerados obsoletos foram extintos. A meta é reduzir mais cargos neste ano. O levantamento dessas funções obsoletas está sendo feito junto aos órgãos, e a ideia é chegar a um resultado ainda neste primeiro semestre.

Durante café da manhã com jornalistas, ontem, Uebel citou várias medidas de informatização de serviços que estão sendo conduzidas pela pasta e reforçou o interesse em reestruturar as carreiras, reduzindo o número delas e aumentando os prazos para que o servidor concursado atinja o topo do cargo. Ao ser questionado sobre a possibilidade de realização de novos concursos ou de novos reajustes para servidores neste ano, ele parafraseou o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues: disse que “não há espaço no Orçamento”. “Toda decisão para pensar em aumento do quadro precisará ser analisada no campo e no espaço. Um concurso prevê uma despesa com um funcionário por 60 a 80 anos”, ponderou. Diferentemente do setor privado, em que os aposentados saem da folha de pagamento, o funcionário público continua a ser mantido pelo órgão em que trabalhava, com aposentadoria e até com os pensionistas.

Ao fazer um balanço das ações em 2019, o secretário citou dados da transformação digital do governo e a extinção de 21 mil cargos e funções comissionadas, que resultaram em uma economia de R$ 194 milhões por ano. Segundo ele, o Executivo estuda, com a reforma administrativa, novas regras para a contratação de funcionários temporários, sem a necessidade de realização de concursos para casos urgentes, como o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “O ideal seria fazer uma contratação temporária. O problema é que existem restrições legais para isso”, lamentou.

De acordo com o secretário, a pasta realizou a revisão de 3,7 mil atos normativos, sendo que 3,3 mil deles foram revogados ou extintos em 2019, e, neste ano, a meta é revisar outros 10 mil, com previsão de extinguir 82% desse montante. Uebel destacou também que o acordo cooperativo com grandes empresas de tecnologia da informação gerou uma economia média de 25% nos gastos com contratos, antes individuais de cada órgão, e, para 2020, a expectativa é ampliar o número de parcerias, reduzindo R$ 112 milhões dos R$ 450 milhões previstos apenas com licenciamento de softwares.

Gleisson Rubin, secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, lembrou que o TaxiGov (leia Saiba mais) será ampliado neste ano para outros estados, como Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Norte. Atualmente, a ferramenta é utilizada em 56 órgãos federais, incluindo a Secretaria de Economia do Distrito Federal (GDF). No Rio de Janeiro e em São Paulo, o uso proporcionou economia com serviços de transporte de 48% e de 60%, respectivamente. Saiba mais

Oferta de transporte

É o serviço de transporte de servidores e colaboradores da administração pública federal em deslocamentos a trabalho com o uso de táxis, que começou a ser implementado em março de 2017. O objetivo é melhorar a oferta de serviços de transporte administrativo ao servidor, com economia, transparência de gastos públicos e eficiência. Podem utilizar o serviço servidores e colaboradores do Poder Executivo federal da administração direta, indireta, autárquica e fundacional que precisam se deslocar em função de atividades de trabalho. O modelo é gerenciado pela Central de Compras do Ministério da Economia, com administração descentralizada, ou seja, os órgãos e entidades fora do DF firmam contratos diretos com as empresas. As informações são do Ministério da Economia.

Fonte: Correio Braziliense, de 17/1/2020