Funcionalismo se une e investe contra discurso oficial de defesa da reforma administrativa

Ao longo do mês de outubro, o Fonacate recolheu recursos de associados e investiu cerca de R$ 1 milhão com o objetivo de intensificar a mobilização contra a PEC 32. O dinheiro foi aplicado nos atos de protesto em 16 Estados (aeroportos e locais estratégicos da base dos deputados favoráveis à reforma administrativa ou indecisos – cerca de 170), e, em Brasília, diante da Câmara dos Deputados.

Parte dos recursos foi para a militância digital, com material de esclarecimento à sociedade. “Somente na mídia, foram mais de 500 inserções. Mostramos, ainda, que o calote dos precatórios prejudicaria mais de 100 mil servidores”, conta Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).

O líder sindical reforça que, como o governo não conseguiu antecipar a PEC 23/2021 (dos precatórios) – passou na Câmara, mas encontra dificuldades no Senados -, pelos corredores do Congresso, os comentários são de que a equipe econômica virá com toda força na próxima semana. “E vai insistir na PEC 32, para reduzir de qualquer jeito os custos com a folha de pagamento. Como tem pressa, achamos que a pressão do governo vai aumentar, ainda esse mês. Até agora, tivemos uma vitória parcial. Mas não vamos nos descuidar. Foram 14 meses de trabalho intenso que para esse texto que só traz retrocesso não prosperasse”, promete.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-PR), presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, que defende mudanças na administração, admite que o texto que saiu da comissão especial da Câmara não é o ideal. “No entanto, é a reforma que, com muitos avanços e alguns retrocessos, conseguirá trazer melhorias. Se, de um lado, categorias que concentram privilégios ainda tenham ficado de fora; de outro, os avanços nas regras de gestão de pessoas são diversos, muito importantes e fazem a PEC valer à pena. O próximo passo é enfrentar os pontos negativos e trabalhar para aprimorar o texto”, diz.

Agentes do mercado financeiro sinalizam “um incômodo generalizado” com o comportamento de Arthur Lira. Fontes que não quiseram se identificar dizem que o presidente da Câmara, sutilmente, concretiza os desejos nem sempre revelados de Jair Bolsonaro. “Muita gente já esqueceu, mas Bolsonaro disse no passado que não queria a reforma administrativa”, lembra um especialista. O economista Cesar Bergo, sócio-consultor da Corretora OpenInvest, acha que “é possível que Lira esteja mesmo contra a reforma administrativa; mas, pressionado, levou à votação mesmo sabendo dos entraves lá na frente”.

Mas Bergo enxerga também outra artimanha ainda mais complexa. Ele conta que a Lei de Licitações (8.666/1993) foi modificada e substituída pela Projeto de Lei 4.253/2020 – que entra em vigor, plenamente, em 2022. O dispositivo muda consideravelmente o processo licitatório e entre os pontos trata da contratação pelo poder público. “Há muita pressão para que sejam incluídos, nessa lei, procedimentos de avaliação do servidor. Como a lei ainda será sancionada, a intenção é aproveitar e lançar nela pontos controversos da PEC 32. Assim, se diminui a pressão do momento e se mantém alguns dos objetivos da equipe econômica”, conta Bergo.

Sem esforço

A reforma administrativa estava em banho-maria. Voltou ao radar do governo com as recentes declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, dando nova satisfação ao mercado, de que resultaria em economia aos cofres públicos de R$ 300 bilhões.

Os R$ 300 bilhões “são duvidosos, porque o governo nunca apresentou um cálculo”, diz uma fonte. Seja como for, essa suposta poupança não vai, dizem os críticos, para o endereço declarado: os mais vulneráveis. Seria para bancar o desespero pela reeleição, garantem, já que a estratégia montada para apressar a aprovação da PEC dos Precatórios (redução do montante da dívida judicial da União) libera recursos para o Auxílio Brasil, mas principalmente para distribuição de emendas parlamentares não impositivas.

O funcionalismo descobriu a jogada da compra de votos, atrapalhou os planos dos aliados de Jair Bolsonaro e promete muito barulho. O assunto é delicado. A trama somente é identificada pelos que conhecem os bastidores do Congresso. “O governo se mexeu em relação à PEC 32/2020, porque havia colocado todas as suas fichas na PEC 23/2021 (dos precatórios) e achava que a vitória era certa”, informa o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil).

“Nós trabalhamos muito e alertamos a base do governo sobre os riscos de um calote e a repercussão para os investidores, como insegurança jurídica e fuga de recursos do país. A reação foi firme. Conversei com cada um dos parlamentares. Muitos se indignaram pelas redes sociais”, diz. Então, explica Israel Batista, “como uma espécie de vingança”, as atenções do governo se voltaram à PEC 32 (reforma administrativa), para desviar o foco – com ajuda de aliados ávidos por recursos públicos”, conta o deputado”

O parlamentar explica que essa “é a nova tecnologia de compra do Congresso”. “Estamos em alerta. A semana vai pegar fogo, porque os servidores se organizaram”, reforça Batista. Rudinei Marques, presidente do Fonacate, lembra que, de imediato, o relatório do deputado Arthur Lira (DEM-BA) à PEC 32 recebeu críticas de servidores, empresários, agentes do mercado financeiro e parlamentares.

A repercussão contra a reforma administrativa vem se propagando. Rudinei Marques conta que, no final de outubro, se reuniu com executivos do Centro de Lideranças Pública (CLP) e do Movimento Pessoas à Frente (MPaF). “José Henrique (Nascimento, gerente de Causas) disse que o CLP não apoia o atual substitutivo da PEC 32, melhor, que é totalmente contra o relatório aprovado na comissão especial. Da mesma forma se manifestou Renata Vilhena, do MPaF. Ambos querem de fato aprimorar o serviço público, mas dizem que a PEC 32 não entrega isso”, aponta.

Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 15/11/2021

‘A chance é zero de votar a reforma administrativa’, diz deputado do PL

Enquanto o vai-não-vai do ingresso do presidente Jair Bolsonaro ao PL promete tomar conta do noticiário, as prioridades do ministro da Economia, Paulo Guedes, parecem encalacrar-se mais no Congresso Nacional. Vice-presidente da Câmara, o deputado do PL Marcelo Ramos (AM) brinca com o andamento da reforma administrativa na Casa, tida como fundamental por Guedes. “Essa nem o presidente quer. A PEC dos Precatórios já foi na marra e a chance é zero de votar a administrativa”, afirma ele. “Se botar para votar, perde. Não existe agenda de reformas”, diz. Na semana passada, Guedes elencou a proposta como prioridade, junto com a Proposta de Emenda Constitucional que permitirá ao governo dar vazão ao Auxílio Brasil. Não é novidade que os deputados do Centrão estão insatisfeitos com a atuação do ministro da Economia. Um outro deputado do PL afirma que os parlamentares não têm boa-vontade com Guedes e que a falta de atenção do chefe da Economia com o Parlamento não melhora o relacionamento.

Fonte: Veja, Coluna Radar Econômico, de 15/11/2021

PEC dos Precatórios puxa prioridades do governo no Senado

O governo Bolsonaro fez uma lista de cinco matérias que considera prioritárias para serem aprovadas no Senado ainda neste ano. A informação foi confirmada pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), em entrevista coletiva na última quarta-feira (10).

Uma dessas matérias é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata dos precatórios (PEC 23/2021). Conforme Bezerra, que é o relator da matéria, seu relatório deverá ser apreciado entres os dias 23 e 24 deste mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se houver entendimento entre as lideranças partidárias, o texto poderá ser votado na mesma semana em Plenário. Caso contrário, a matéria será apreciada no período do esforço concentrado, entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro.

Já aprovada na Câmara dos Deputados, matéria enfrenta resistência no Senado. Os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e José Anibal (PSDB-SP) já anunciaram PECs alternativas à proposta do governo. O senador Rogério Carvalho (PT-SE), por sua vez, diz considerar “um absurdo” a aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Para o senador, a PEC é um desmonte do Bolsa Família, um programa de Estado que, se substituído, será por um programa temporário, já que o Auxílio Brasil tem previsão de acabar em dezembro de 2022. Rogério Carvalho afirmou que lutará no Senado para derrubar a medida.

Imposto de Renda

Outro desses projetos prioritários é o da reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/2021). O projeto, também já aprovado na Câmara, reduz as alíquotas do imposto, tanto para pessoas físicas (IRPF) quanto para empresas (IRPJ), taxa a distribuição de lucros e dividendos e estipula o fim do chamado Juro sobre Capital Próprio (JCP), que se caracteriza por ser uma forma muito comum de as empresas remunerar seus sócios e pagar menos impostos.

O projeto propõe passar a faixa de isenção do IRPF de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, uma correção de 31,3%. Em recente audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a proposta foi muito criticada pelos debatedores. O relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA), reconhece a pressa do governo. Ele registra, no entanto, que o texto novo ainda não está formatado.

— Espero, ao longo deste mês de novembro, lavrar uma minuta do meu relatório e negociar com a Câmara para que os deputados acatem as possíveis alterações – afirmou o senador.

BR do Mar

O governo também quer aprovar ainda em 2021 o projeto que trata do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o BR do Mar (PL 4.199/2020). De iniciativa do Executivo, o projeto já passou pela Câmara. Aprovado na CAE no mês de setembro sob relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto aguarda designação de relator na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Na sessão do Congresso Nacional dessa quinta-feira (11), o senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu a votação do projeto. Ele disse que se a matéria não for votada ainda este ano, a demora causará prejuízos e ferirá a competitividade do setor.

— Trata-se de um belo projeto, que está maduro para a votação no Plenário — argumentou o senador.

A cabotagem é a movimentação de cargas entre portos de um mesmo país. O projeto trata de segurança nacional; estabilidade regulatória; incentivo ao investimento privado; otimização no uso de recursos públicos; equilíbrio da matriz logística nacional; transparência e integridade.

Câmbio

O novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5.387/2019) também é prioridade para o governo. Entre outros pontos, a proposta abre espaço para instituições financeiras e bancos brasileiros investirem no exterior recursos captados no país ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. Já votada na Câmara, a matéria é relatada pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), vice-líder do governo no Senado.

Privatização dos Correios

O governo ainda quer aprovar a privatização dos Correios (PL 591/2021) até o fim do ano. A matéria já passou na Câmara e está em análise na CAE, relatada pelo senador Marcio Bittar (PSL-AC).

Fernando Bezerra Coelho reconheceu que existe uma resistência do Senado a essa proposta, mas afirmou que está trabalhando para obter o apoio necessário à aprovação do texto na CAE.

Fonte: Agência Senado, DE 16/11/2021

Fachin vota contra limitar poderes das defensorias públicas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu ontem o julgamento aguardado por defensores públicos de todo o País com voto contrário à tentativa do procurador-geral da República, Augusto Aras, de limitar os poderes do sistema que garante acesso à Justiça aos mais pobres. A análise do caso, no entanto, foi suspensa por um pedido de vista (mais tempo para avaliação do caso) do ministro Alexandre de Moraes.

No centro da discussão está a prerrogativa das defensorias públicas de requisitar documentos de autoridades e agentes públicos. Em seu voto, Fachin classificou tal prerrogativa da defensoria como “verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva da Constituição Federal”.

Segundo o relator, retirar da defensoria o poder de requisição implicaria a criação de obstáculo à atuação do órgão, comprometendo não só sua “função primordial”, mas também a autonomia que lhe foi garantida. “O poder de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, foi atribuído aos membros da defensoria pública porque eles exercem, e para que continuem a exercer de forma desembaraçada, uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente, no tocante, a sua atuação coletiva e fiscalizadora”, destacou.

MOBILIZAÇÃO. Às véspera do julgamento virtual, defensores intensificaram a mobilização contra a ação e o tema ficou entre os mais comentados do Twitter ontem. Interlocutores da classe esperam que a análise – com a rejeição – seja concluída rapidamente.

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) se reuniu com ministros do STF, entre eles Moraes, para chamar atenção sobre a importância do poder de requisição para as defensorias públicas. “Entendemos que o pedido de vista pode ser uma alternativa para os ministros avaliarem com maior tempo e atenção essa pauta, a partir do voto do ministro Fachin que respeitou a autonomia das defensorias públicas, bem como a análise da prerrogativa como instrumento de ampliação do acesso à justiça aos vulneráveis”, disse a presidente da Anadep, Rivana Ricarte.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/11/2021