De saneamento a presídios, estados avançam em privatizações e concessões

Por Nicola Pamplona e Bruna Narcizo

Com a crise financeira agravada pela pandemia, os governos estaduais vêm acelerando vendas de ativos e concessões. Apenas no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) são 18 projetos já em estágio avançado, com previsão de investimentos de R$ 180 bilhões.

A lista inclui desde a venda de empresas de energia e gás canalizado a concessões de serviços como saneamento, operação de presídios e cerca de 8.000 quilômetros de estrada. Ainda há projetos estaduais sem parceria com o banco como a Copel Telecom, do Paraná.

A expectativas de governadores foram elevados após o leilão de concessão do saneamento da região metropolitana de Maceió, que rendeu ao estado R$ 2 bilhões em outorga, um ágio de 13.182% em relação ao preço mínimo e quatro vezes o que o governo do estado esperava.

Para este ano, há ainda dois leilões previstos. Um deles será realizado nesta terça-feira (20), quando serão abertas sete propostas para o serviço de água e esgoto em Cariacica e Viana (ES). O outro é a privatização da CEB (Companhia Energética de Brasília) Distribuição, avaliada em R$ 1,4 bilhão.

Nesta quinta (15), o BNDES anunciou o início de roadshow para apresentar a CEB a investidores. Segundo o diretor de Privatizações do banco, Leonardo Cabral, a ideia é passar o controle "para um participante capacitado para realizar investimentos e gerar a consequente melhoria na prestação de serviços”.

A lista dos projetos para os próximos anos é liderada pelo setor de saneamento, com seis leilões já previstos para os próximos anos e previsão de investimentos de R$ 55 bilhões.

No primeiro trimestre de 2021, o BNDES prevê a oferta dos quatro blocos que compõem a Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto), do Rio de Janeiro, e da concessão do serviço de saneamento no Amapá. Ainda estão nessa lista concessões no Rio Grande do Sul, Acre e Ceará.

"O resultado de Alagoas mostra duas coisas: que o marco regulatório fez diferença e que uma boa modelagem é fundamental", diz o diretor de Infraestrutura, Concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) do BNDES, Fábio Abrahão.

A parceria com estados na elaboração de privatizações e concessões é uma das atividades do "banco de serviços", um dos focos da gestão atual do BNDES. Além de ajudar a elaborar os projetos, o banco também interage com possíveis compradores e financiadores.

"A maior parte dos estados não têm porque montar um time especializado nisso, não tem escala escala para justificar um time permanente [para concessões ou privatizações]", afirma Abrahão, que espera maior demanda dos estados, principalmente após o leilão de Alagoas.

O governo gaúcho é hoje um dos principais clientes desses serviços. Além do saneamento, planeja concessões de rodovias, presídios e a privatização de duas companhias de energia e uma de gás canalizado.

A carteira do estado inclui ainda, em fases ainda preliminares, a privatização de ativos imobiliários e da CRM (Companhia Riograndense de Mineração) e a concessão de parques ambientais e do Cais Mauá.

Um dos estados brasileiros em pior situação financeira, o Rio Grande do Sul pretende usar os recursos arrecadados serão usados no pagamento de financiamentos e despesas de capital. O governo diz, porém, que não há metas e arrecadação, alegando que a prioridade são os investimentos.

Fora da lista do BNDES, o Paraná agendou para o dia 9 de novembro a primeira privatização sob a gestão Ratinho Júnior (PSD-PR), da Copel Telecom. O pregão estabeleceu um valor mínimo de R$ 1,4 bilhão para a outorga. Para o presidente da companhia, Wendell Oliveira, o momento não poderia ser melhor.

“As telecomunicações não estão na categoria de máscara e álcool gel, mas está em alta. O momento é super oportuno. E a alta do dólar ainda faz com que o valor da empresa esteja de 30% a 40% mais barato do que era um ano atrás para os investidores estrangeiros”, afirma.

Minas Gerais, por sua vez, desenvolve projetos para privatizar a empresa de energia Cemig e a Codemig, que é sócia da produtora de nióbio CBMM (Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração). Diante de dificuldades políticas para aprovar a primeira, o governo Romeu Zema (Novo) vem priorizando a segunda.

A Cemig diz que, mesmo que o Legislativo autorizasse a venda da Cemig hoje, o leilão só poderia ser realizado a partir do final do segundo semestre de 2021.

"Em tese, como os preços ainda estão baixos, pode ser um momento ruim. Entretanto, a concessão do saneamento em Alagoas mostra que os investidores também estão olhando o longo prazo no momento do investimento, então há que se balancear isso. É o que estamos fazendo", disse a empresa.

Em São Paulo, o governo João Doria (PSDB) chegou a anunciar que privatizaria a empresa de saneamento Sabesp após a aprovação do marco regulatório do saneamento, mas decidiu fazer primeiro uma capitalização da companhia, que hoje é candidata a disputar concessões em outros estados.

O mercado alerta, porém, dos riscos de insegurança jurídica criados pela liminar que permitiu à Prefeitura do Rio encampar a concessão da Linha Amarela, operada pela Invepar, concedida pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Humberto Martins em setembro.

A decisão ocorre em meio a uma briga jurídica entre as artes envolvendo pedido de reequilíbrio econômico e financeiro da concessão, iniciada em 1994. Em novembro de 2019, a prefeitura quebrou a cancelas e rescindiu unilateralmente o contrato, acusando a concessionária de pagamento de propina e superfaturamento em obras.

Além de perder a concessão, iniciada em 1994. a Invepar pode sofrer vencimento antecipado de suas dívidas não só relativas à Linha Amarela, mas também do Metrô do Rio.

Abrahão, do BNDES, questiona ainda a cultura de liminares contra os leilões, como ocorreu no caso da concessão do saneamento de Alagoas, como resultado de um "mercado fechado". "Quando mais o mercado vai abrindo, mais essa turma vai se sentido fora do ambiente."

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/10/2020

Maia quer aprovar PEC Emergencial antes do Orçamento de 2021

Por Francisco Brandão

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a PEC Emergencial precisa ser aprovada antes do Orçamento de 2021. No entanto, ele considera o calendário apertado por causa das eleições municipais e da necessidade de cumprir os prazos regimentais. Segundo sua previsão, as votações devem ocorrer entre o Natal e o Ano Novo, ou então será necessário prosseguir com uma autoconvocação do Congresso em janeiro. A declaração foi dada em "live" nesta quinta-feira no auditório do Banco BMG, em São Paulo.

Rodrigo Maia afirmou que, se o Congresso abrir mão do recesso de janeiro, a sucessão da presidência da Câmara e do Senado não deve ser prejudicada. No entanto, ele alertou que a eleição para a Mesa deve ser misturada com os debates da agenda legislativa. “Vai ser uma confusão dos diabos. Vamos deixar a eleição da Câmara para última semana”, alertou.

“Impossível aprovar Orçamento sem PEC Emergencial. Do meu ponto de vista, é um risco para o governo”, alertou o presidente da Câmara. “Fora do teto de gastos não há saída, com um futuro mais difícil ainda do que tivemos num passado recente. Bons marcos regulatórios, com credibilidade, trazem investimentos. Mas o investimento não virá se o teto de gastos não for resolvido. Não adianta ter Lei do Gás e Cabotagem sem teto de gastos.”

Espaço para cortar

Rodrigo Maia avaliou que, apesar do cenário econômico pessimista, ele está otimista com o apoio das deputadas e dos deputados para agenda econômica. “Eles têm dado demonstração muito firme de apoio a esta agenda. A gente vai conseguir avançar. É difícil, os temas são duros, vão gerar desgaste a curto prazo, mas é melhor do que ter a economia afundando e as desigualdades aumentando.”

Para o presidente da Câmara, é necessário não apenas cortar despesas para garantir recursos do programa de renda mínima, mas também para organizar os gastos públicos para o período pós-pandemia. No entanto, Maia lamentou que parte do Parlamento não compreende o que significa o teto de gastos. “Nosso problema não é receita, mas despesa. Esta é uma questão que tenho conversado com muitos parlamentares para que compreendam aonde há espaço para cortar. Quanto mais reduzir despesas, mais espaço o parlamentar vai ter para alocar recursos com melhor qualidade para suas regiões eleitorais.”

O presidente da Câmara observou que o crescimento histórico das despesas correntes "olha o passado e esquece o futuro". "O orçamento público já tira da sociedade uma carga tributária que compete com os países ricos. A sociedade não está mais disposta a colaborar, e com razão, porque não vê o retorno daquilo que entrega ao estado."

Rodrigo Maia teme que, se o País não resolver o problema principal de credibilidade, haverá um crescimento maior do juros de longo prazo, aumentando o risco de perder o controle sobre a dívida pública.

Tributos

O presidente da Câmara afirmou que os fundos de compensação não são um entrave para a reforma tributária. “Claro que não vamos fazer reforma tributária tirando receitas do governo federal para inviabilizar o governo”, analisou. “O governo federal emite dívida e moeda. Estados e municípios precisam da melhoria no ambiente de negócios.”

Rodrigo Maia lembrou que, ao compartilhar a mesma base tributária em um IVA nacional, os entes federados terão menos conflitos. “Haverá uma lei complementar pequena, com poucas páginas, que organize isso. E precisamos de um comitê gestor onde governadores, prefeitos e governo federal participem.”

O presidente da Câmara ainda lamentou as distorções do sistema tributário, com cargas diferentes para sistemas de pessoa física, lucro presumido e Simples. “Quem é pessoa física usando pessoa jurídica deveria pagar como qualquer trabalhador”, defendeu. Ele chegou a apoiar a tributação sobre os dividendos, “mas com uma redução da alíquota da pessoa jurídica”. “Essa divisão, toda concentrada no IRPJ, não acaba estimulando os investimentos”, ponderou.

Rodrigo Maia apontou para a necessidade de rediscutir o Simples, que conta com subsídio tributário de R$ 80 bilhões. “Dá impressão de que a produtividade das empresas do Simples não é equivalente das outras. A gente não sabe se está gerando tanto emprego assim. Do tamanho que o Simples ficou, virou uma produção de empresas que acaba gerando custo alto para sociedade com pouco resultado efetivo de emprego para o Brasil.”

O presidente da Câmara ainda voltou a criticar as desonerações, que segundo ele foram “um desastre” no governo Dilma Rousseff. “No máximo gerou manutenção de emprego e aumento de resultados em alguns setores”, afirmou.

Agenda econômica

Em uma análise da tramitação das principais propostas econômicas do governo no Congresso, Rodrigo Maia acredita que a modernização da lei cambial seja votada rápido. Já a Lei da Cabotagem seria mais complexa, por causa da quantidade de interesses envolvidos “Mas também deve ser votada neste ano”, espera. O presidente da Câmara também afirma que a privatização da Eletrobrás deve ficar apenas para depois das eleições.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 16/10/2020

Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Lei estadual 14.274/2010, de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 9/10.

Para a comercialização de produtos destinados ao consumo humano ou animal ou utilizados na agricultura, a norma exige a presença de informação sobre a existência de organismo geneticamente modificado quando esta for igual ou superior a 1%. A legislação federal vigente sobre o tema impõe a mesma obrigação para produtos com índice de transgenia acima de 1%.

Na ação, a CNI alegava que a norma cria regulamentação paralela e explicitamente contrária à legislação federal vigente e extrapola a autorização constitucional para o preenchimento de lacunas e o detalhamento de condutas (competência residual e complementar). Segundo a entidade, a lei estadual teria inaugurado “mercado próprio e exclusivo” em São Paulo para a comercialização de produtos transgênicos”.

Defesa do consumidor

A maioria do Plenário seguiu o voto da relatora, ministra Rosa Weber, no sentido de que a lei paulista incide sobre produção e consumo, com conteúdo relativo à proteção e à defesa da saúde, matérias de competência da União, dos estados e do Distrito Federal, conforme dispõe a Constituição Federal (artigo 24, inciso V e XII). “A legislação estadual se limita a prescrever obrigações estritamente relacionadas à proteção e à defesa do consumidor, sem interferir em aspectos propriamente comerciais”, assinalou.

A ministra apontou ainda que não há nada na norma que represente relaxamento das condições mínimas de segurança exigidas na legislação federal para o dever de informação nos rótulos dos produtos de origem transgênica. “Ao contrário, o que se verifica é a implementação de critério mais protetivo e favorável ao consumidor e à proteção do direito à saúde”, frisou.

Resultado

Seguiram a relatora os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes votaram pela procedência total da ação, por entenderem que a norma estadual estabeleceu uma obrigatoriedade a mais no dever de rotulagem dos produtos e apresenta requisitos adicionais e conflitantes com a legislação federal sobre o assunto. O ministro Dias Toffoli votou para declarar a inconstitucionalidade de quatro artigos da lei.

Fonte: site do STF, de 16/10/2020

LEI Nº 17.293,DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 16/10/2020

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 529, DE 2020

São Paulo, 15 de outubro de 2020
A-nº 034/2020
Senhor Presidente

(...) Em que pese esteja de acordo com quase a totalidade das aludidas alterações, deixo de acolher o disposto no item 2 do § 1º e no item 2 do § 2º, ambos do artigo 13-A da Lei nº 13.296, 23 de dezembro de 2008, inseridos pelo artigo 21, inciso III, do projeto de lei em exame. Com efeito, os temas tratados nos referidos itens ultrapassam os limites constitucionais conferidos à atuação do Legislador, eis que versam sobre temas próprios de regulamentação. Nesse sentido, vale recordar que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (artigo 84, inciso IV, da Constituição da República e artigo 47, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo). Diante dessas balizas – que decorrem do princípio da separação dos Poderes –, não se afigura possível, ao Poder Legislativo, dispor acerca de temas operacionais voltados à execução de comando legal. Daí o veto aos itens referidos acima.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 16/10/2020

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 33ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 19-10-2020
Horário 10H

A 33ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada virtualmente, via Microsoft Teams, e será encaminhado link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão. As inscrições para participar do “Momento do Procurador” e do “Momento do Servidor” deverão ser enviadas para conselhopge@sp.gov.br até às 09h do dia 19-10-2020 e os inscritos receberão link específico para participação na sessão.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/10/2020

Portaria SUBGCTF - 19, de 15-10-2020

Regulamenta o artigo 105 da Resolução PGE n. 44/2019

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/10/2020