ESNAP promove debate sobre Ciência, Tecnologia e Inovação

A Escola Nacional da Advocacia Pública (ESNAP) lançou nesta quinta-feira (15/07) o ciclo de palestras ‘Vivências da Advocacia Pública’, com o objetivo de compartilhar experiências de sucesso que inovem o modo de atuação das Procuradorias do Estado e do Distrito Federal. O tema do primeiro encontro foi “Marco Legal da Ciência e da Tecnologia e Inovação”, e contou com a participação do presidente da ANAPE, Vicente Braga e da procuradora Patricia Werner, diretora da ESNAP.

O convidado para palestrar sobre o assunto foi o procurador Rafael Fassio, coordenador do Núcleo de CTI da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP).

Fassio discorreu sobre o papel relevante que a Advocacia Pública tem no incentivo à inovação no setor público e também sobre o novo modelo de assessoramento para a área de CT&I que busca colocar a insegurança jurídica na mira e aposta na aproximação entre a Advocacia Pública e as instituições públicas de pesquisa.

Apresentou, ainda, o Toolkit do Marco Legal de CT&I (https://ideiagov.sp.gov.br/toolkit/) lançado no Fórum de Inovação em Governo do Programa IdeiaGov, para ajudar as ICTs do Estado de São Paulo na aplicação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação:

“Essa caixa de ferramentas é um conjunto de modelos e minutas que, com o apoio de outras secretarias aqui do Estado, mostramos que existem vários caminhos para seguir”, explicou.

Segundo o procurador, ao longo do tempo a ferramenta vai recebendo atualizações e revisões, conforme novas legislações sejam editadas. “Como advogados públicos temos que investir em alternativas e caminhos que a gente dê processualidade, transparência, e impessoalidade para o processo de contratação pública. E isso faz com que o gestor público possa ter mais segurança para seguir em frente”, disse.

Para Werner, iniciativas como estas possibilitam que outros locais possam replicá-los. “É um projeto muito importante, recente, arrojado, realmente inovador, e que pode servir como referência para vários Estados e Municípios. É essencial desenvolver instrumentos jurídicos que atendam a esta demanda diferenciada, o que requer estabelecermos comunicação com os diversos atores que o circundam: Poder Público, Universidades e o particulares”, afirmou.

O presidente da ANAPE concordou com a necessidade de inovação pelo Poder Público. “O Estado tem muita dificuldade de buscar a inovação. São Paulo é vanguardista sempre, em razão também do seu tamanho. A gente precisa sim estar com esse avanço”, complementou Braga.

Estão previstos mais quatro encontros mensais para aprofundar o tema da inovação – a serem realizados em agosto, setembro, outubro e novembro de 2021.

Curso de especialização em Direito Público

A diretora da ESNAP, Patricia Werner, aproveitou para convidar os procuradores e advogados públicos para se inscreverem no primeiro curso de pós-graduação lato-sensu em Direito Público da Escola, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade De São Paulo (FDUSP). O edital completo está disponível no endereço http://www.esnap.org.br/.

Fonte: site da Anape, de 15/7/2021

Governo paulista arrecada R$ 22,3 milhões em leilão de aeroportos regionais

O governo de São Paulo arrecadou R$ 22,3 milhões com a concessão de 22 aeroportos regionais, divididos em dois blocos, em leilão realizado na B3 na tarde desta quinta-feira (15) em São Paulo.

O consórcio Aeroportos Paulista, liderado pela empresa Socicam, arrematou o bloco noroeste, ao ofertar R$ 7,6 milhões, um ágio de 11,14%.

Esse grupo reúne as unidades aeroportuárias de São José do Rio Preto, Presidente Prudente, Araçatuba, Barretos, Assis, Dracena, Votuporanga, Penápolis, Tupã, Andradina e Presidente Epitácio. A outorga mínima era de R$ 6,8 milhões.

A empresa opera 14 terminais aeroportuários em seis estados, além de portos, terminais urbanos e rodoviários. Estão sob sua gestão aeroportos como Cuiabá (MT), Goiânia (GO), Jericoacoara (CE), Ilhéus (BA), Chapecó (SC) e o da Zona da Mata (MG).

Já o chamado bloco sudeste recebeu duas ofertas e foi arrematado pelo consórcio Voa NW e Voa SE por R$ 14,7 milhões, um ágio de 11,5%. A proposta derrotada do consórico Aeroportos Paulista foi de R$ 13,2 milhões, a outorga mínima.

Esse lote é liderado pelo município de Ribeirão Preto e conta com aeródromos de Bauru-Arealva, Marília, Araraquara, São Carlos, Sorocaba, Franca, Guaratinguetá, Avaré-Arandu, Registro e São Manuel.

O governador João Doria (PSDB), reinfectado pelo coronavírus, não participou do evento. Estiveram presentes o vice Rodrigo Garcia e João Octaviano, secretário estadual de Logística e Transportes.

A previsão de técnicos do governo é que o investimento do setor privado alcance quase R$ 450 milhões ao longo do período da concessão, que tem prazo de 30 anos.

A expectativa é que a iniciativa privada amplie rotas dentro do estado e fomente a economia local. Alguns dos aeroportos vendidos já têm linhas comerciais, mas a maioria ainda não é utilizada por grandes companhias.

A concessão prevê um modelo de remuneração tarifária e não tarifária por meio da exploração de receitas acessórias —como aluguéis de hangares ou atividades comerciais, restaurantes e estacionamento— ou pela realização de investimentos para exploração de imobiliária.

A primeira fase é de quatro anos e o concessionário deve realizar investimentos obrigatórios nos aeroportos. Os demais recursos para modernização e ampliação da infraestrutura estão previstos ao longo do período contratual.

Ribeirão Preto, que lidera o bloco sudeste, viveu um imbróglio nas duas últimas décadas com o aeroporto Leite Lopes. Ações judiciais impediram obras no local e a burocracia travou, por exemplo, o prolongamento da pista, necessário para receber aeronaves de maior porte.

O terminal tem pista com 2.100 m de extensão por 45 m de largura, e seu pátio comporta oito aeronaves, como o Airbus A320 ou o Boeing 737/800. Como comparação, a pista principal do aeroporto de Congonhas tem 1.940 m de comprimento e os mesmos 45 m de largura.

As 22 unidades movimentam 2,4 milhões de pessoas por ano, de acordo com o governo. A projeção é que o número cresça para 8 milhões no período de concessão. O governo espera ampliação da malha aérea de cada aeroporto. O Estado gasta R$ 65 milhões por ano com as unidades.

Estavam aptas a participar da licitação empresas nacionais e estrangeiras, consórcios, instituições financeiras e fundos de investimentos.

Os contratos contemplarão prestação dos serviços públicos de operação, manutenção, exploração e ampliação da infraestrutura aeroportuária estadual, hoje sob gestão e operação do Daesp (Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo).

A Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo) passa a ser agência reguladora do contrato de concessão.

Bloco Noroeste
Cidades: São José do Rio Preto, Presidente Prudente, Araçatuba, Barretos, Assis, Dracena, Votuporanga, Penápolis, Tupã, Andradina e Presidente Epitácio
Vencedor: Aeroportos Paulista, liderado pela empresa Socicam
Oferta: R$ 7,6 milhões, ágio de 11,14%

Bloco Sudeste
Cidades: Ribeirão Preto, Bauru-Arealva, Marília, Araraquara, São Carlos, Sorocaba, Franca, Guaratinguetá, Avaré-Arandu, Registro e São Manuel
Vencedor: Voa NW e Voa SE
Oferta: R$ 14,737 milhões, ágio de 11,5% .

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/7/2021

TJ-TO invalida leis que transformaram analistas em procuradores de Palmas

Por José Higídio

Por constatar violação às regras do concurso público, o Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade de leis do município de Palmas que permitiram o enquadramento de analistas técnico-jurídicos no cargo de procurador municipal.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Prefeitura contra a Câmara dos Vereadores. A alegação era a de que sucessivas leis teriam promovido a transposição dos analistas para o cargo de procurador, sem o devido concurso público.

A desembargadora-relatora Maysa Vendramini Rosal observou que as leis retiraram os analistas técnico-jurídicos do quadro geral do Poder Executivo e os levaram ao quadro da Procuradoria-Geral Municipal, que antes era chamada de Advocacia-Geral do Município. De acordo com ela, desde a década de 1990 havia especificações do cargo da Advocacia-Geral, com a exigência de nível superior e registro no respectivo órgão de classe.

"Denota-se que no município de Palmas sempre coexistiram as duas carreiras, fato este que confirma a transposição de cargos realizada pelas leis acima apontadas, resultando no provimento derivado do cargo de procurador municipal", apontou.

A magistrada lembrou que a Constituição exige a aprovação prévia em concurso para a investidura em cargos públicos. Mesmo assim, os analistas passaram a integrar carreira distinta daquela para a qual foram aprovados em concurso. Segundo ela, isso não seria um "mero aproveitamento de servidores de cargos extintos em cargos similares dentro do mesmo quadro e da mesma carreira". Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

A Associação dos Procuradores Municipais de Palmas (Apromp) parabenizou o TJ-TO pela decisão "proferida de forma imparcial e técnica".

0003484-06.2017.8.27.0000

Fonte: Conjur, de 15/7/2021

Procuradores da Fazenda Nacional e advogados da União se articulam para indicação do próximo AGU

Seis nomes mais votados entre as carreiras vão compor lista a ser entregue ao presidente Jair Bolsonaro. O presidente, no entanto, não tem seguido as indicações das carreiras. Em 2019, por exemplo, ele deixou de lado a lista tríplice da ANPR e indicou para a PGR o na época subprocurador-geral Augusto Aras

Procuradores da Fazenda Nacional e advogados da União iniciaram, nesta quinta-feira (15), a votação que vai definir a lista sêxtupla de onde poderá sair o nome do novo advogado-geral da União. Os três mais votados de cada carreira vão compor o documento a ser entregue ao presidente Jair Bolsonaro no próximo dia 30 de julho.

A votação é coordenada pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal (Forvm), formado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), pela Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur) e pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni).

Para o presidente do Forvm e do Sinprofaz, Achilles Frias, “a elaboração de uma lista pelos integrantes da Advocacia-Geral da União reforça o princípio democrático dentro e fora da Instituição e confere legitimidade aos nomes, que serão escolhidos pelos pares em virtude da competência técnica demonstrada no exercício de suas funções”.

A nomeação do advogado-geral da União é atribuição exclusiva do presidente da República que, de acordo com a Constituição Federal, pode escolher qualquer cidadão para comandar a Advocacia-Geral da União. O candidato, no entanto, deve ter acima de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. Atualmente, o cargo é ocupado por André Mendonça, indicado recentemente para o Supremo Tribunal Federal.

Processo eleitoral

A votação ocorrerá de forma on-line, em duas etapas, por meio do endereço www.listatripliceagu.com.br. Na primeira fase, de 15 a 19 de julho, os advogados públicos poderão indicar cinco nomes. A lista com os dez nomes mais votados de cada uma das duas carreiras será divulgada até 27 de julho.

Na segunda etapa, nos dias 28 e 29 de julho, os mais votados da primeira fase serão submetidos a nova eleição, na qual os associados às entidades poderão indicar até três nomes. Os três advogados da União e os três procuradores da Fazenda Nacional mais votados na etapa final integrarão a lista sêxtupla, que será divulgada pelo Forvm no dia 30 de julho.

Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 16/7/2021

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 20/07/2021
HORÁRIO 10h

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/7/2021