Folha de S. Paulo publica nota da APESP em defesa de verba honorária aos Procuradores do Estado de SP

O jornal Folha de S. Paulo publicou na edição de hoje (16/7) nota da APESP, relativa à reportagem “Dodge faz ofensiva contra pagamento de honorários a advogados públicos” (edição de 14/7), que repudia veementemente a informação de que o pagamento de verba honorária aos Procuradores e Procuradoras do Estado de São Paulo representa um “penduricalho”. Leia a íntegra da nota, subscrita pelo Presidente Marcos Nusdeo:

Advogados públicos

Repudiamos a informação de que verba honorária a procuradores do estado de São Paulo representa "penduricalho" ("Dodge faz ofensiva contra pagamento de honorários a advogados públicos"). Dentre integrantes das carreiras jurídicas essenciais à Justiça, são os que têm menor remuneração, e as parcelas recebidas, inclusive os honorários de advogado, são submetidas ao teto. Não recebem além do limite constitucional e a sistemática vige há 45 anos, com farta jurisprudência do próprio STF.

Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, presidente da Apesp (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo)

Fonte: site da APESP, de 16/7/2019

Comunicado da Presidência e da Corregedoria do TJ-SP: suspensão de prazos

A Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicam que, no mês de julho, observou-se lentidão atípica em nossos sistemas WEB, incluindo o e-SAJ, com indisponibilidade severa (caracterizada pela indisponibilidade / lentidão / intermitência superior a 3 horas, no período entre 9 e 19 horas, em dias úteis), nos dias 04, 05, 10, 11 e 12.

Desde então, em conjunto com as empresas contratadas, diversas intervenções foram feitas pela Secretaria de Tecnologia da informação (STI) para corrigir a situação, possivelmente causada pelo uso excessivo de nossos sistemas WEB por robôs externos de automação.

Assim, a fim de evitar prejuízos aos usuários internos, externos e aos jurisdicionados, adotou-se, excepcionalmente para esse período, o critério de que para cada dois dias de “indisponibilidade severa” considerar-se-á suspenso um dia de prazo. Por isso, de forma extraordinária, ficam suspensos os prazos processuais nos dias 10, 11 e 12 de julho.

Registra-se que, todos os esforços estão sendo empreendidos, com total comprometimento da STI desta Corte para solução do problema no menor tempo possível.

Fonte: site do TJ SP, de 15/7/2019

PGR questiona lei do PR sobre remuneração de governador e deputados estaduais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6189 contra a Lei 15.433/2007, do Paraná, que dispõe sobre a remuneração mensal do governador, do vice-governador e dos deputados estaduais. A norma prevê que a remuneração do chefe do Executivo estadual equivale ao subsídio mensal recebido pelo presidente do STF, a do vice-governador corresponde a 95% da remuneração do governador e a dos deputados estaduais, a 75% do que receberem os deputados federais.

A ação foi ajuizada pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, no exercício da chefia do órgão. Segundo ele, o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Mariz Maia sustenta também que o atrelamento remuneratório implica reajuste de uma categoria de agentes públicos sem lei específica, quando o artigo 37, inciso X, da Constituição prevê que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

Ainda de acordo com o vice-procurador-geral, o STF tem entendimento de que a vinculação ou a equiparação dos subsídios de agentes políticos de entes federados distintos ofende o princípio da autonomia dos estados (artigo 25 da Constituição).

Pedidos

Mariz Maia requer a concessão de liminar para suspender a eficácia dos artigos 1º, 2º-A e 3º da Lei 15.433/2007 do Paraná, das Leis estaduais 13.981/2002 e 12.362/1998 e de normas da Assembleia Legislativa que, segundo ele, contêm os mesmos vícios relativos à remuneração do governador e dos deputados estaduais. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade das normas estaduais.

Presidência

Em despacho, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, destacou que a lei paranaense foi publicada em 2007 e, portanto, está em vigência há mais de 12 anos. Essa circunstância, segundo ele, afasta a excepcionalidade que justificaria sua atuação no caso com base no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que prevê a competência da Presidência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias. Em razão disso, Toffoli encaminhou os autos ao relator, ministro Gilmar Mendes, para posterior apreciação do processo.

Fonte: site do STF, de 16/7/2019

Simone Tebet diz que CCJ pode votar reforma da Previdência em três semanas

Três semanas é o prazo estimado pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), para a tramitação da PEC da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) no colegiado. Em entrevista coletiva nesta segunda-feira (15), ela disse esperar que a tramitação completa no Senado — depois da CCJ, a proposta será votada em dois turnos no Plenário — dure cerca de dois meses. A estimativa é de que a PEC, se aprovada, possa ser promulgada na primeira semana de outubro.

— Eu acho que de três semanas a um mês é um tempo razoável na CCJ e 15 dias no Plenário. Quanto mais se debater na CCJ, mais rápido se aprova em Plenário. As dúvidas são dirimidas mais facilmente — disse a senadora, que classificou a CCJ como um filtro para que as questões cheguem ao Plenário mais bem resolvidas e para que a oposição tenha tempo para “respirar”.

O início da votação em segundo turno na Câmara dos Deputados será no dia 6 de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo. Somente após a votação em segundo turno pelos deputados é que a reforma será enviada ao Senado, onde, segundo Simone, o texto será tratado com a celeridade possível.

— O presidente [do Senado, Davi Alcolumbre], quer surpreender positivamente o país com uma tramitação rápida, célere. A rapidez é importante, sem menosprezar os ritos regimentais.

Para a presidente da CCJ, não há expectativa de que o Senado faça alterações de peso no texto, já que mudanças significativas devem ser incluídas em uma segunda proposta, ainda não apresentada, que vem sendo chamada de PEC paralela. A intenção é aprovar A PEC principal como veio da Câmara, para garantir a agilidade da reforma, e deixar questões ainda não resolvidas para a segunda PEC.

Estados e municípios

Uma dessas mudanças é a reforma da Previdência para servidores de estados e municípios, que ficaram de fora do texto principal. Eles constavam da versão original da proposta, enviada pelo Executivo, mas foram excluídos pela comissão especial que analisou o texto na Câmara. A estratégia defendida pela senadora é incluir na PEC paralela a autorização para que esses entes façam sua próprias reformas. Com a mudança, eles teriam o poder de alterar a idade mínima para a aposentadoria dos servidores por meio de lei estadual, o que hoje não é possível.

— Se nós flexibilizarmos, permitindo que os estados façam as suas reformas por meio de uma lei e não por emenda à Constituição, nós teremos os estados aprovando essas reformas e a segurança de que esta PEC paralela passará. Hoje eu não sei se nós conseguimos em uma PEC paralela já fazer a reforma dos estados e municípios — alertou.

O outro caminho, de fazer a reforma para estados e municípios na PEC paralela, é defendido pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que já é relator da comissão especial que acompanha a reforma da Previdência no Senado e será, de acordo com Simone, relator da PEC da Reforma da Previdência. Tasso se diz “extremamente favorável” à inclusão dos estados e municípios na reforma.

Para a senadora, qualquer alteração de peso que traga impacto significativo para o governo é mais difícil no Senado, que, na avaliação dela, é mais governista.

Fisiologismo

Questionada sobre a possibilidade de que o governo libere emendas parlamentares para conseguir votos a favor da reforma no Senado, a presidente da CCJ disse acreditar que senadores não mudariam o voto por essa razão. Para ela, o presidente Jair Bolsonaro errou ao negociar emendas para aprovar o texto na Câmara.

— Agora é reforma da Previdência, depois a reforma tributária, depois são projetos relevantes que dependem de quórum qualificado. Ele vai negociar desta forma cada projeto que ele tem dificuldade em aprovar? O que isso tem diferente do fisiologismo toma-lá-dá-cá da gestão passada? — questionou.

Para ela, o Brasil tem pressa e o governo não pode ter uma pauta única. É preciso conduzir ao mesmo tempo os vários projetos da área econômica e ter uma “visão maior de país”.

— A impressão que eu tenho é de que ele [Bolsonaro] está administrando no varejo, quando o Brasil precisa de atacado. Ele precisa abrir o leque. Tem a pauta econômica, que não é só a reforma da Previdência, tem uma pauta de costumes, tem uma pauta aqui que envolve serviços públicos, políticas públicas, e a gente não vê muito a equipe coordenada nesse sentido. Parece que é samba de uma nota só — criticou.

Fonte: Agência Senado, de 15/7/2019

Laboratórios devem judicializar suspensão da produção de medicamentos ao SUS

Laboratórios e estados avaliam ir à Justiça após o Ministério da Saúde suspender Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) de medicamentos usados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Há parcerias interrompidas para produção de 19 medicamentos, conforme dados de 8 de julho, que fornecem produtos para milhares de pacientes, como insulina, para diabéticos, e everolimo, para transplantados.

O JOTA apurou que laboratórios se queixam de não terem sido avisados sobre as suspensões. Alguns só souberam da medida tomada ao consultar o site do Ministério da Saúde. Os órgãos públicos ainda reclamam que ritos exigidos pela legislação não teriam sido seguidos.

O ministério diz em nota (íntegra) que as PDPs seguem vigentes e que o “ato de suspensão” é um período transitório de coleta de informações sobre a situação de cada parceria. A pasta ainda afirma que os medicamentos estão com processos de compra em andamento.

Na leitura dos laboratórios públicos sobre ofícios enviados pelo ministério, porém, a suspensão interrompe os serviços. Em um dos documentos, o ministério afirma que a decisão foi tomada pela insegurança jurídica na manutenção da parceria e cobra manifestação do laboratório em 10 dias úteis.

As instâncias deliberativas sobre PDPs, como o Comitê Deliberativo, foram extintas por decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que encerrou diversos colegiados da administração pública.

As PDPs são feitas entre um laboratório público e outro privado. A ideia é que a tecnologia para a produção do medicamento seja transferido ao órgão público. No período de contrato, o mercado para o produto alvo da parceria é fechado, ou seja, o governo federal compra apenas do laboratório privado.

As parcerias contestadas são entre empresas do governo com os seguintes laboratórios: Pfizer, Libbs, Cristália, Biomm, Blanver, INDAR, Boehringer, Roche, GSK e Protalix.

Os contratos de fornecimento de produtos ao SUS via PDP são milionários. Apenas o da Bahiafarma, com insulina fornecida pela ucraniana Indar, fechado em 2018, é de R$ 205 milhões. O ministério já havia mostrado desconfiança sobre o contrato no começo do ano, quando abriu outro pregão de compra do mesmo produto.

Segundo o presidente da Associação dos Laboratórios Oficiais do Brasil (Alfob) e da Bahiafarma, Ronaldo Ferreira Dias, as suspensões podem levar ao desabastecimento de medicamentos essenciais ao SUS. Além disso, disse, há laboratórios públicos que dependem quase exclusivamente da renda das parcerias, como a TECPAR e a Bahiafarma que poderão demitir grande número de funcionários, disse.

Dias aponta ainda que governos federal e estaduais podem encontrar dificuldade para obter outros fornecedores, pois como os mercados são fechados quando a PDP é firmada, empresas deixariam de atuar no país — ou cobrariam preços mais altos.

As PDPs são alvos constantes de críticas do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM). Em maio, ele afirmou que não seria correto fazer uma “crítica generalizada”, mas que não tem “visto coisas que encantem” nas parcerias.

O TCU tem pelo menos 12 processos sobre PDPs. Em dois deles há decisão cautelar pela suspensão da parceria, como é o caso da produção para medicamento de câncer de mama, que envolve mais de R$ 220 milhões.

Para o presidente da Alfob, os laboratórios deviam ter sido chamados para dialogar antes da suspensão dos processos. “Sabemos os problemas, mas não é gerando dano que vamos saná-los”, disse.

Desde o começo do ano, Mandetta promete rever o marco legal das parcerias. Uma portaria para regularizar a situação de parcerias estaria pronta no ministério, que deve discutir o texto nesta semana com o TCU. A principal mudança seria a criação de “indicadores para monitorar processos e resultados” das parcerias.

O ministério tem sinalizado interesse em usar os laboratórios oficiais para produção de medicamentos que a indústria perde interesse em fornecer. Houve diálogo, inclusive, com o BNDES para uma linha de crédito e com a OPAS para a criação de um mercado em países da América Latina que poderiam ser atendidos pelo Brasil.

Gestores de laboratórios públicos defendem as parcerias. Segundo eles, as PDPs servem para regular preços e além disso, muitas das críticas levantadas pelo TCU surgem por especulações de preço feitas pela indústria.

Fonte: site JOTA, de 15/7/2019