16/5/2019

Anape recolhe assinaturas para emendas na Câmara dos Deputados

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal reforçou o trabalho de coleta de assinaturas de parlamentares para as emendas à Reforma da Previdência, nesta quarta-feira (15), na Câmara dos Deputados. O presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, o 2º vice-presidente, Carlos Rohrmann, o diretor de Previdência, Marcos Nusdeo, e o diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Braga, estiveram presentes durante todo o dia para articular o apoio aos textos elaborados pela entidade, junto ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

“Conseguimos um número grande de assinaturas e estamos muito otimistas que, até a semana que vem, vamos conseguir o total de assinaturas que precisamos para apresentação de nossas emendas”, pondera Marcos Nusdeo. Ao todo, são dez propostas de alteração que tratam de itens polêmicos como idades mínimas, desconstitucionalização, capitalização, alíquotas ordinárias e extraordinárias, transição de regime, pedágio, invalidez permanente, entre outros. Cada uma, precisa de 171 assinaturas de parlamentares.

A expectativa é que o prazo para protocolar as emendas à PEC 6/2019, que modifica o regime previdenciário, se encerre na próxima semana. De acordo com o regimento interno da Casa, os parlamentares têm até dez sessões no Plenário para sugerir mudanças no texto. O início da contagem foi em 30 de abril, quando houve uma sessão de debates no plenário da Casa.


Fonte: site da Anape, de 16/5/2019

 

 

Ministros do STJ julgam exigência de citação da Fazenda Pública

Dois dos quinze ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestaram no recurso que discute a possibilidade de o comparecimento espontâneo da Fazenda Pública em processo suprir a falta de citação formal. O julgamento, retomado ontem, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O caso envolve a aplicação do artigo 730 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. O dispositivo dizia que a Fazenda Pública, nas execuções contra ela, deveria ser citada para opor embargos em dez dias. Se o procedimento não fosse seguido, todos os atos processuais sequentes poderiam ser anulados.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Og Fernandes. Ele votou pelo não conhecimento do recurso. Ou seja, por não julgar o mérito porque o paradigma apresentado para levar o tema à Corte Especial não seria adequado. Além do ministro Og Fernandes, só o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, já havia votado. Para ele, antes do reconhecimento da nulidade de todos os atos, deve-se identificar em cada caso se houve comparecimento espontâneo e se foi eficaz para efeito de exercício do direito de defesa. A regra proposta seria aplicável a qualquer parte.

No caso concreto, que envolve a Dislub Combustíveis, houve a expedição de precatório sem citação oficial da Fazenda. O relator entendeu não ter havido prejuízo, já que a parte teve a oportunidade de defesa na fase de execução. No caso, a Fazenda discutiu sobre os valores devidos e concordou com o montante apurado (EREsp 1446587).

 

Fonte: Valor Econômico, de 16/5/2019

 

 

Plenário julga procedentes ADIs que discutiam competência privativa da União para legislar

Na segunda parte da sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3713 e 5916), julgadas em conjunto, em que se discutia competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da educação nacional (ADI 3713) e sobre trânsito e transporte (ADI 5916).

Na ADI 3713, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionou a Lei 12.248/06, do Estado de São Paulo, que regulamentava a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários. Para a entidade sindical, ao aprovar a norma, o Estado invadiu competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme previsto no artigo 22 (inciso XXIV) da Constituição.

Já na ADI 5916, o então governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão questionava a Lei 7.345/2016, que previa que a quilometragem exibida no odômetro do veículo deve constar no Certificado de Registro Veicular (CRV) a cada transferência de propriedade no âmbito do estado. Segundo a ADI, a lei em questão fere a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, prevista no artigo 22 (inciso XI) da Constituição.

Relator dos dois casos, o ministro Marco Aurélio votou pela procedência dos pedidos, sendo acompanhando por todos os ministros presentes à sessão.


Fonte: site do STF, de 15/5/2019

 

STF declara inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que ampliou prerrogativa de foro

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553 e declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, na parte em que incluiu dentre as autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça (TJ-MA) os procuradores do estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia. A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com o argumento de que a medida feria os princípios constitucionais da igualdade e do juiz natural.

Relator da ADI, o ministro Gilmar Mendes votou no sentido de excluir do dispositivo apenas a categoria dos delegados de polícia, citando jurisprudência do STF em casos semelhantes. Ele fez a ressalva de que a competência do TJ-MA em relação aos procuradores e defensores públicos não prevaleceria em relação à competência constitucional do Tribunal do Júri e também aplicou o entendimento do STF (decorrente do julgamento de questão de ordem na Ação Penal 937) para que o foro estabelecido na Constituição estadual fosse restrito aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Celso de Mello (decano).

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e seguida pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux de que a prerrogativa de foro é uma excepcionalidade e de que a Constituição Federal já excepcionou, também nos estados, as autoridades dos três Poderes com direito a essa prerrogativa. Em seu voto divergente, o ministro Alexandre de Moraes afastou a interpretação de que o artigo 125, parágrafo 1º, da Constituição Federal permitiria aos estados estabelecer, livremente ou por simetria com a União, prerrogativas de foro.

O julgamento do Supremo da questão de ordem na Ação Penal 937, no qual a Corte, há pouco mais de um ano, restringiu o foro de deputados federais e senadores - com o entendimento de que a prerrogativa de serem processados e julgados pelo STF se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas -, foi apontado pelos ministros que seguiram a divergência como o marco a partir do qual o STF passou a adotar uma compreensão contemporânea e mais restritiva da prerrogativa de foro.


Fonte: site do STF, de 15/5/2019

 

 

Assembleia Legislativa aprova projeto de Doria para enxugar estatais

O governo João Doria (PSDB) alcançou a primeira vitória na Assembleia Legislativa de São Paulo ao aprovar, nesta quarta-feira (15), por 57 votos a 26, um projeto que extingue três estatais e funde outras duas.

O projeto enfrentou resistência entre os deputados a princípio, mas era uma prioridade de Doria —foi assinado pelo governador no primeiro dia do ano. O tucano, cotado para concorrer à Presidência da República em 2022, teve como promessa de campanha o enxugamento da máquina estatal.

O texto aprovado prevê a extinção da Codasp (Companhia de Desenvolvimento Agrícola ), da CPOS (Companhia Paulista de Obras e Serviços) e da Emplasa (Empresa Paulista de Planeja­mento Metropolitano S.A ), além da incorporação da Imprensa Oficial pela Prodesp (Companhia de Processamento de Dados).

Nesta quarta, Doria estava nos EUA enquanto a proposta era aprovada na Assembleia. Seu líder de governo, deputado Carlão Pignatari (PSDB), comemorou a aprovação: "Está se consolidando a base de Doria na Assembleia".

Para a aprovação do projeto, o governo teve que fazer algumas concessões, como tirar a Dersa, estatal de desenvolvimento rodoviário, desse primeiro pacote de extinções. A intenção do Palácio dos Bandeirantes, no entanto, é enviar um novo projeto para eliminar a companhia o quanto antes.

Pignatari afirmou que o tempo de tramitação do projeto estava dentro do esperado e que não houve demora. Agora, o projeto aprovado em votação única segue para sanção de Doria. O governo quer consolidar a extinção das estatais em 120 dias.

A Dersa está envolvida em escândalos de corrupção e é alvo de um pedido de CPI na Assembleia, que o governo manobrou para enterrar.

O ex-diretor da estatal Paulo Preto é apontado como operador de propinas do PSDB e já foi condenado a uma pena de 145 anos de prisão. Hoje ele está preso pela Lava Jato, em Curitiba.

A aprovação do projeto ocorre exatamente dois meses após a nova legislatura ter início na Assembleia, e os percalços enfrentados pelo governo para conseguir adesão ao projeto deram sinal de que a relação com os novos parlamentares vai ser mais difícil que no passado.

Pela primeira vez desde que o PSDB assumiu o governo estadual, em 1995, o partido não detém a maior bancada da Casa —posição hoje ocupada pelo PSL, com 15 parlamentares. O cenário adverso é reforçado pela fragmentação partidária recorde: 24 legendas têm representação na Assembleia.

O plenário estava cheio para a votação na noite de quarta, em sessão extraordinária. "Parece uma festa, parece que os deputados estão comemorando porque vão aprovar um projeto que vai demitir trabalhador", ironizou o deputado Teonílio Barba, líder do PT.

O auditório, porém, não estava lotado, ainda que trabalhadores das empresas extintas estivessem presentes para protestar.

Do lado de fora da Assembleia, se concentravam manifestantes contrários aos cortes na educação, iniciada na av. Paulista. Alguns deputados, de esquerda e de direita, chegaram a sair para falar com os manifestantes, mas a grande maioria, dentro do plenário, estava alheia —o protesto não atrapalhou a votação.

Carlos Giannazi (PSOL) criticou a subserviência da Assembleia em relação ao governo do estado e chegou a dizer que a Casa está "de joelhos". "A Assembleia sempre foi cartório para homologar decisões do PSDB", disse.

PSOL, PT, Avante, Pros, Rede, PC do B e PDT votaram contra o projeto. PSDB, DEM, Novo, MDB, PR, PRB, PV, PHS, PPS, Podemos e Patriotas votaram a favor. Outros partidos se dividiram.

O PSL está entre os divididos: seis votaram não, oito votaram sim e houve uma obstrução. O líder do partido, Gil Diniz, votou não.

Na tribuna, o deputado Major Mecca (PSL) disse ser favorável ao enxugamento do estado, mas, cobrando respeito de Doria às demandas da segurança pública, declarou voto contrário. "Não identificamos respeito desse governo até o presente momento."

Arthur do Val (DEM), o Mamãe Falei do MBL, defendeu a proposta. "Pela privatização desses dinossauros estatais, eu voto sim". O deputado provocou a plateia, que fez barulho.

Por mais de uma vez, o presidente Cauê Macris (PSDB), alinhado a Doria, interrompeu a sessão devido a manifestação do público. Ele chegou a pedir mais policiamento e que as pessoas não se manifestassem.

A líder do PSDB, Carla Morando, disse votar sim com orgulho. Janaina Paschoal (PSL) disse votar sim porque votar não seria incoerente com seu posicionamento a nível nacional.

Heni Ozi Cukier (Novo) votou sim "por mais responsabilidade com o dinheiro do contribuinte".

Os deputados defenderam a proposta ao pronunciarem seu voto, mas não houve parlamentar que subisse à tribuna para defender as extinções.

A princípio, tanto a oposição de esquerda quanto partidos liberais, como o PSL, se opuseram à extinção das estatais. A reclamação era de que o projeto não detalhava como as funções executadas pelas empresas passariam a ser feitas, qual seria o destino de seus funcionários e quais eram seus custos para o estado.

Um texto substitutivo, uma emenda, apresentado pelo líder de governo buscou responder a parte desses questionamentos e obteve adesão da maioria.

Alguns deputados continuaram se opondo, como Campos Machado (PTB), que era aliado dos governos tucanos em São Paulo. "Essa emenda é a emenda 171. Foi construída a uma só mão lá no palácio do Morumbi", disse.

Machado chegou a pedir verificação de votação, instrumento usado para expor o voto de cada um. Giannazi também pediu.

A emenda substitutiva fala em "dissolução, liquidação e extinção" da Codasp, da CPOS e da Emplasa, e da "incorporação" da Imprensa Oficial pela Prodesp. O projeto afirma também que as atividades exercidas pelas empresas não serão paralisadas e serão desempenhadas por outros órgãos (veja detalhes abaixo).

Os empregados das estatais, porém, continuam sem garantia de que manterão seus empregos —um plano de demissão voluntária está previsto pelo governo. "Os atuais empregados do quadro efetivo das empresas [...] cujas atribuições sejam compatíveis com as que serão desempenhadas pelos órgãos ou entidades destinatárias poderão ser integrados aos quadros de pessoal", diz o texto.

As seis empresas originalmente alvo do projeto somam 3.000 funcionários, de acordo com dados dos respectivos sindicatos. O governo propagandeia uma economia de até R$ 160 milhões por ano caso o projeto seja concretizado.

O QUE DIZ A NOVA PROPOSTA DO GOVERNO DORIA

Empresas a serem extintas

Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS) Presta serviços de engenharia, como fiscalizar obras públicas de construção civil. Atividades passarão a ser feitas pela Secretaria de Desenvolvimento Regional num prazo de seis meses

Empresa Paulista de Planeja­mento Metropolitano S.A. (Emplasa) Faz estudos e pesquisas para planejamento da região metropolitana. Elabora mapas e fotos aéreas. Atividades passarão a ser feitas pela Secretaria de Governo e Secretaria de Desenvolvimento Regional

Companhia de Desenvolvimento Agrícola (Codasp) Trabalha com irrigação, obras e equipamentos para fomentar o agronegócio. Atividades passarão a ser feitas pela Secretaria de Agricultura num prazo de seis meses

Empresas a serem fundidas

Imprensa Oficial do Estado S.A. (Imesp) Responsável pela publicação do Diário Oficial do Estado

Companhia de Processamento de Dados (Prodesp) Responsável por processar e armazenar dados, faz a gestão do Poupatempo


Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/5/2019

 

 

‘Com ou sem governo, faremos a reforma’, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira, 15, ter acertado, em conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que vão “fazer a reforma da Previdência Social, com o governo ajudando ou atrapalhando, com ou sem redes sociais”. Maia participou de evento promovido pelo Lide, organização de líderes empresariais, em Nova York.

Segundo ele, o presidente Jair Bolsonaro está convencido da importância em realizar a reforma da Previdência com o apoio do Congresso. “O presidente, agora com a total responsabilidade no Executivo, sabe que, sem a reforma, não vai poder cumprir as promessas de campanha de geração de emprego e de melhores condições de negócios para o setor privado.” Ele acrescentou que Bolsonaro reconhece a grave situação fiscal do Brasil. “Eu falo sobre o colapso social que a gente já entrou e, se não tomar cuidado, isso vai se aprofundar de forma muito ruim e perigosa.”

Nesse contexto, o presidente da Câmara defende as reformas como a da Previdência Social e a tributária para reduzir os gastos obrigatórios federais, que estão próximos de 95%, e melhorar de forma expressiva os investimentos das empresas particulares. Maia afirmou ter falado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que é preciso resolver problemas de todos os impostos no País, com uma abrangente e simplificadora reforma tributária, após a aprovação da reforma da Previdência. “Sabemos o tamanho da crise fiscal e social e não vamos fugir da nossa responsabilidade.”

Para o presidente da Câmara, há um maior empenho do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e do presidente Bolsonaro para ampliar o diálogo e ajudar na construção da maioria no Congresso para a aprovação da reforma da Previdência. Ele citou que o governo não atrapalha o debate de legisladores, mas poderia ter ajudado mais, pois demorou para estabelecer um contato mais amplo com deputados e senadores sobre o tema. “Tem semana que é melhor, tem semana que é pior”, disse Maia. “É um processo democrático onde as redes sociais têm uma influência muito grande e, em alguns momentos, geram conflitos. Mas a gente deixa esses conflitos para os seus ambientes.”

Na avaliação de Maia, os Poderes Executivo e Legislativo compreendem que são necessárias as reformas da Previdência, a tributária e de que há necessidade de ampliar a atenção aos gastos sociais do governo. “A população está mais pobre, o desemprego e o desalento aumentaram no Brasil. Temos de ter foco para reestruturar o Estado para que possamos cuidar dessas famílias que estão sem o suporte do Estado brasileiro.”

Colapso social

Maia afirmou que o problema do Brasil não está na PEC do Teto de Gastos, mas nas despesas obrigatórias, que representam quase 95% do dispêndio primário do Poder Executivo. “Nos últimos 30 anos, o Estado no País foi capturado por corporações públicas e privadas”, disse. “Caminhamos para o colapso fiscal e, se nada for feito, podemos chegar ao colapso social.”

De acordo com Maia, o Parlamento precisa pensar saídas para o Estado brasileiro e para viabilizar o crescimento, dado que o “Brasil está em um encilhamento fiscal e social” e é preciso encontrar soluções à esta situação.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a reforma da Previdência é a mais importante para elevar investimentos e empregos no País, pois sua aprovação pelo Congresso dará sinalização para investidores nacionais e internacionais de que haverá melhora das condições fiscais do Brasil, o que ajudará no avanço dos fundamentos da economia. “Só o setor privado pode fazer nossa economia girar no curto prazo.”

Ele pontuou que o presidente Bolsonaro, quando era deputado, votou contra a reforma da Previdência, mas, quando assumiu o atual cargo, se convenceu de que é necessária a reforma do sistema nacional de pagamento de benefícios para aposentados. “Sem a reforma da Previdência, todos nós estamos fadados ao fracasso no Brasil. Sem ela, não teremos nenhuma outra para salvar o País.”

Alcolumbre destacou que o Congresso Nacional terá coragem de aprovar a reforma da Previdência e os parlamentares estão empenhados com esse objetivo.


Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/5/2019

 

 

STJ segue o Supremo e altera tese sobre juros de mora em precatórios

Em razão da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que incidem juros de mora no período entre os cálculos do que é devido pela União e a data da requisição formal do pagamento.

A tese fixada pelos ministros foi a seguinte: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”.

O relator do recurso especial, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que, em 2010, o STJ fixou entendimento de que não incidiam juros de mora em tal situação. Entretanto, em 2017, o Supremo julgou a questão em caráter de repercussão geral (RE 579.431) e decidiu pela incidência dos juros no período compreendido entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

“Entendo que a tese fixada pelo STF, quando do julgamento da questão constitucional supramencionada, soluciona, de forma suficiente, a controvérsia posta em discussão no âmbito desta Corte Superior de Justiça”, resumiu Napoleão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.665.599


Fonte: Conjur, de 16/5/2019

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado, aos servidores da Corregedoria Geral da Administração, da Ouvidoria Geral do Estado e do Arquivo Público do Estado que estão abertas 100 (cem) vagas presenciais e 100 (cem) vagas via streaming para participação no WORKSHOP - A NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS E O ACESSO À INFORMAÇÃO: DEBATE SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 28-05-2019 das 08h30 às 12h30, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP

Clique aqui para o anexo


Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/5/2019

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