CCJ aprova relatório da PEC do Orçamento e deixa Previdência para próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta segunda-feira, 15, a proposta que aumenta os gastos obrigatórios do governo, a chamada PEC do Orçamento impositivo, em votação simbólica. Ela será analisada agora por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.

A PEC era o segundo item da pauta da comissão, mas um requerimento de inversão apresentado pelo PT foi aprovado, inclusive com apoio do PSL e da liderança do governo. Apenas o PSDB e o Novo foram contrários à votação do Orçamento impositivo. A proposta passou na frente da reforma da Previdência, que terá sua discussão iniciada nesta terça, 16.

Desde a semana passada, porém, os partidos do chamado "Centrão" passaram a articular o adiamento do debate, enquanto o governo tentava justamente antecipar a votação na CCJ. Os parlamentares da oposição também viram o apoio à PEC do Orçamento como estratégia para protelar a discussão da Previdência.

A proposta já foi aprovada pela Câmara, mas sofreu modificações no Senado e, por isso, precisa ser novamente analisada pelos deputados. O texto determina como de pagamento obrigatório emendas parlamentares de bancada. Essas emendas são decididas por deputados e senadores, que fazem indicações em conjunto de investimentos na região deles, em áreas como saúde, educação e saneamento. A proposta, na prática, engessa ainda mais o Orçamento.

Previdência

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), e o deputado José Guimarães (PT-CE) anunciaram que a votação da proposta da reforma da Previdência acontecerá na semana que vem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Inicialmente, o governo havia previsto que o colegiado concluísse a votação ainda antes do feriado.

Um acordo foi fechado com a oposição para que as discussões sobre o tema comecem nesta terça-feira, prossigam até a quarta e, se necessário, até a próxima segunda, dia 22. Há mais de 100 deputados inscritos para debaterem a proposta. De acordo com o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), a discussão deverá consumir cerca de 30 horas. Os membros da comissão poderão falar por 10 minutos e os que não integram o colegiado terão cinco minutos.

"O fato de a gente construir esse acordo de procedimento e discutir uma matéria tão relevante para o governo e para nós não, sem convergência no mérito, é uma vitória grande da CCJ. Faremos uma discussão sem travas, todo mundo fala, não tem encerramento de discussão e nem obstrução", afirmou Guimarães.

Questionado sobre se ouviu o Palácio do Planalto sobre o acordo, Vitor Hugo disse que a decisão é do Parlamento. "Não fiz consulta nenhuma ao governo, é uma decisão nossa. Queremos discutir o máximo possível, o embate de ideias vai aprimorar a proposta", disse. De acordo com o deputado, ainda não está marcada a sessão para a votação da PEC. "Vamos ver agora qual vai ser o melhor momento para votar na semana que vem", disse.

Minutos antes de o acordo ser fechado na CCJ, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia dito, em São Paulo, que a votação da PEC da reforma da Previdência ocorreria na terça-feira ou na quarta-feira no colegiado.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/4/2019

Maia afirma que reforma da Previdência pode ser votada até final de junho

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reafirmou nesta segunda-feira (15) que está confiante na aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19). Segundo ele, o texto pode ser aprovado pelo Plenário da Casa até o final de junho. Atualmente, a matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Maia cumpre agenda em São Paulo, onde participou hoje de evento na Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). De acordo com o presidente, a reforma reorganiza o sistema fiscal do País. Ele ressaltou que, mais importante que o prazo para votação, é a economia gerada com o texto.

“Se houver ambiente e o governo tiver maioria, dá para antecipar [a votação]. A meta é ter tudo aprovado na Câmara até o fim de junho”, disse. “Temos de aprovar algo relevante, perto de R$ 1 trilhão, acho que esse tem que ser o principal objetivo”, destacou o presidente.

Rodrigo Maia reforçou seu apoio à reforma da Previdência, porém ressaltou que o Executivo tem responsabilidades na construção da maioria necessária para aprovar a proposta. Ele destacou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, tem de trabalhar a favor da reforma.

“O presidente Bolsonaro não pode ser contra algo que vai garantir aposentaria no futuro e gerar emprego no presente. Ele tem de ser a favor”, comentou. “Essa agenda de futuro gera esperança nos parlamentares e vontade de estar junto. São 100 dias de governo, mas, daqui para frente, todos nós precisamos ter um discurso único. Ou a gente volta para recessão ou faz o Brasil crescer”, acrescentou.

Articulação

Maia afirmou que a nova relação entre o Planalto e os parlamentares permite que o Congresso recupere suas prerrogativas, como a aprovação da proposta que amplia o orçamento impositivo (PEC 34/19), e que isso dá mais independência aos partidos. Ele destacou ainda que são esses partidos, que muitas vezes são criticados, que votam as matérias importantes para o País.

“O governo não tem como impor nada porque ele não tem base no Congresso Nacional agora. Muitos partidos são criticados, mas o Executivo tem de entender que precisa deles, pois são eles que votam, como o fim da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e os investimentos no pré-sal. Acho que são eles que vão votar a Previdência”, apontou o presidente.

Rodrigo Maia defendeu ainda a participação dos governadores no debate sobre a reforma da Previdência. Para ele, a reorganização dos gastos públicos a partir da proposta interessa aos estados. “É uma agenda que vai atender ao Brasil. Se fizermos um grande acordo e os governadores estimularem seus deputados a participarem de forma mais ativa da discussão, será um gesto muito importante”, afirmou.

Reforma tributária

Em relação à reforma tributária, Maia destacou que é importante inverter a concentração da arrecadação de recursos da União para os demais entes federativos, mas que, para isso, é necessário rediscutir as despesas, reduzir custos e reorganizar o Estado brasileiro. Questionado sobre aumento de impostos, em particular o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), ele disse que a possibilidade é quase nula.

“A probabilidade de a CPMF voltar, enquanto eu for presidente da Câmara, não vou dizer que é zero, porque seria arrogância, mas é próximo de zero”, comentou.

Fonte: Agência Câmara, de 16/4/2019

Fazenda de SP não consegue se isentar de pagar perícia requerida pelo MP/SP em ACP

A 1ª turma do STJ negou pretensão da Fazenda de SP para ser isentada de antecipar custas periciais em ACP.

O processo, relatado pelo ministro Sérgio Kukina, foi julgado na sessão da última quinta-feira, 11. O ministro destacou o caso e inclusive lamentou que as partes não tenham tido interesse de comparecerem para sustentar oralmente.

Kukina lembrou que a 1ª seção fixou repetitivo, em 2013, que o parquet é desonerado de antecipar custas para a realização de perícia por ele requerida, interpretando o art. 18 da lei 7.347/85. O dispositivo prevê que nas ações de que trata a lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

"Substituto tributário"

Ao fixar esse entendimento a seção também avançou para determinar que, como o perito não pode trabalhar de graça, a Fazenda Pública vinculada ao parquet é que seria responsável por esse valor. Segundo o ministro Sérgio Kukina, a seção “achou um substituto tributário”.

A polêmica maior, na visão de S. Exa., é o fato de que dois anos depois, o art. 91 do CPC/15, de forma geral, prevê que a Fazenda, o MP e a Defensoria arcarão com as despesas dos atos por eles requeridos, inclusive com a força de suas verbas orçamentárias.

“É uma situação de certo modo complexa. O legislador do diploma da ação civil pública criou uma benesse, mas não indicou uma fonte de custeio.”

Preocupa o ministro o fato de que a lei especial não prevê a transferência da obrigação a terceiro. E, agora, de fato o CPC/15 especifica que cada ente arca com as despesas de atos que requer: “A impressão que fiquei foi que a lei especial foi usada para beneficiar só um lado.”

Kukina inclusive citou precedente monocrático do Supremo, do ministro Lewandowski (ACO 1.560), fixando que após o CPC/15 as custas são do MP. “A última palavra é do STJ, mas para o juiz lá longe, ele fica com o Supremo. O Supremo que tinha que nos acompanhar. E o Supremo vai enevoar a compreensão que temos sobre o assunto.”

Como o caso concreto transcorre já sob a égide do novel CPC, o ministro Kukina deu provimento ao recurso para reformar parcialmente o acórdão e exonerar a Fazenda Pública de SP da obrigação de adiantar honorários de perícia solicitada pelo parquet.

“Ratio decidendi”

A divergência foi inaugurada pelo voto da presidente da turma, a ministra Regina Helena Costa. Ponderou a ministra que o repetitivo “a rigor nos vincula”. S. Exa. lembrou que ambas as turmas continuaram a aplicar o repetitivo, mesmo após o CPC/15. E que no repetitivo o que se destacou foi justamente a especialidade.

“São hígidas as razões de decidir [do repetitivo], ainda que diante da superveniência do CPC/15, que alterou a disciplina da questão do adiantamento. (...) Vamos aplicar CPC/15, que é norma geral, em contexto no qual há lei específica?”

De acordo com a ministra, a “ratio decidendi” continua se aplicando, apesar de entender que a solução do mecanismo subsidiário para a produção da perícia seria “capenga”.

Regina Helena ainda destacou que uma mudança do entendimento seria melhor via julgamento na própria seção – mas, se afetado o caso, poderia levar anos até o julgamento efetivo. “As pautas da seção lamentavelmente não fluem”, concluiu ao ficar vencida com Kukina com relação à afetação.

No mérito, a ministra negou o pedido da Fazenda, aplicando o repetitivo, já que entende que a essência deste julgado é que a lei especial derroga a geral, e a lei de ACP prevê regime diferenciado.

Os ministros Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves formaram a maioria com a ministra. Já Napoleão Nunes ficou vencido integralmente, pois dava integral provimento ao recurso da Fazenda, impondo a obrigação ao MP.

Processo: RMS 59.927

Fonte: Migalhas, de 16/4/2019

Suspensa decisão que afastava adicional de ICMS destinado a fundo de proteção social de Goiás

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da Justiça estadual de Goiás que havia afastado a cobrança do adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre operações internas com energia elétrica e destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). A decisão do ministro acolhe pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STP) 107, ajuizada na Corte pelo governo de Goiás.

No caso dos autos, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares dos Municípios de Caldas Novas e Rio Quente/GO (SINDHORBS) obteve tutela antecipada, em ação ordinária ajuizada no Judiciário estadual, para autorizar seus associados a recolherem o ICMS sem o adicional de 2%, instituído para custear o Protege Goiás. A liminar foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

Suspensão

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli observou a presença dos requisitos autorizadores da intervenção excepcional do STF em pedido de contracautela, que são a existência de matéria constitucional e a potencialidade lesiva da decisão.

Segundo ministro, a matéria discutida nas instâncias de origem trata de tema que será analisado pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 714139). Ele ressaltou que o relator do processo-paradigma do tema, ministro Marco Aurélio, afirmou em sua manifestação que “o quadro é passível de se repetir em inúmeros processos, considerada a prática de alíquotas diferenciadas quanto a energia elétrica e serviços de comunicação”. Dessa forma, para o presidente do STF, a solução da controvérsia deve ser orientada pela tese que será definida em Plenário em razão da “necessidade de estabelecer um só critério para eliminar a situação de permanente incerteza jurídica a respeito do tema”.

Toffoli destacou também que o Fundo de Combate à Pobreza, previsto no artigo 82, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tem por objetivo dar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, com a aplicação de recursos em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde e reforço de renda familiar. Ele enfatizou que o STF tem diversos precedentes no sentido da validade de adicionais criados pelos estados-membros e pelo Distrito Federal para financiamento desses fundos.

O presidente do STF apontou ainda que, além de ter sido proferida em ação coletiva, a liminar questionada na STP 107 apresenta potencial risco de efeito multiplicador, uma vez que há diversos outros contribuintes em situação semelhante a dos filiados ao SINDHORBS. Tal circunstância, segundo verificou o ministro, “é fundamento suficiente para demonstrar a grave repercussão sobre a ordem e economia públicas, justificando o deferimento da suspensão de tutela provisória”.

Fonte: site do STF, de 15/4/2019

Polícia investiga rombo milionário de cartórios em São Paulo

A Polícia Civil investiga o rombo milionário dos cartórios de São Paulo, Guarulhos e Santos contra o Estado. Um total de R$ 57 milhões deixou de ser repassado ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, ao Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias e à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado e também não foram pagos em imposto de renda.

O Estado de São Paulo tem 1.545 cartórios extrajudiciais em funcionamento. A Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, discrimina os valores que devem ser pagos pelos cartórios ao Estado – os chamados emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro.

De acordo com a Polícia Civil, o 1º Distrito Policial de Guarulhos ‘investiga um homem por falsificação de documentos e crime contra a ordem pública’. “O inquérito foi iniciado em setembro de 2018 e está em andamento. A unidade está com diligências em andamento para esclarecimento dos fatos”, informou.

Em fevereiro, o corregedor-geral de Justiça, Geraldo Francisco Pinheiro Franco negou um recurso do ex-titular do 1.º Tabelionato de Notas da Comarca de Guarulhos, Archimedes Gualandro Júnior, suspeito de causar um prejuízo de R$ 1.071.711,92 nos repasses do cartório em 2017. O ex-tabelião foi condenado, em agosto do ano passado, a pagar uma multa de R$ 300 mil.

Durante a apuração, peritos identificaram notas fiscais frias de materiais de escritório no valor total de R$ 650 mil. Segundo a investigação, os produtos não foram entregues.

Em 1.º de abril, a juíza corregedora permanente, Letícia Fraga Benitez, da 2.ª Vara de Registros Públicos, determinou a suspensão provisória do funcionamento do 8.º Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo, do qual Douglas Eduardo Dualibi era titular. A magistrada proibiu ‘expressamente’ a lavratura de atos notariais em nome do cartório, que fica na Rua XV de Novembro, centro histórico de São Paulo.

A reportagem foi ao cartório na quarta-feira, 10, e encontrou o imóvel fechado com um comunicado colado do lado de fora. “O acervo do 8.º Tabelionato de Notas, localizado na Rua XV de Novembro 193, será recolhido ao 9.º Tabelionato de Notas, localizado na Rua Marconi 124, do 1.º ao 6.º andar, fica nomeado o senhor José Roberto Bueno, na qualidade de responsável, ao qual competirá a guarda de todo o acervo desta Unidade.”

O processo que apurou a falta de repasse de cerca de R$ 25 milhões do Tabelionato ao Estado também virou inquérito na Polícia Civil. Segundo o Ministério Público de São Paulo, a investigação do 10º Distrito Policial mira o crime de falsificação de documento público.

“O inquérito ainda não foi relatado ao Ministério Público de São Paulo”, afirmou a Promotoria.

Também ainda não chegou à Promotoria a investigação do 1º Distrito Policial de Santos sobre peculato e falsidade ideológica oriunda do rombo de R$ 31 milhões no 2.º Cartório de Registro de Imóveis da cidade. A Justiça tirou Ary José de Lima da titularidade da unidade em 2017.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO WILAME SILLAS, QUE DEFENDE DOUGLAS EDUARDO DUALIBI

“Os processos das Corregedorias Geral e Permanente tramitam em segredo de Justiça, desta forma não podemos nos manifestar sobre seu conteúdo. Assim, não podemos sequer confirmar se suas premissas são verdadeiras. Notadamente porque o Tabelião Dr. Douglas Eduardo Dualibi foi afastado da Serventia em novembro de 2018, quando todos os pagamentos aos funcionários estavam em dia e não mais assumiu o tabelionato desde então.”

COM A PALAVRA, O ADVOGADO LUIZ ZILLER, QUE DEFENDE ARCHIMEDES GUALANDRO JÚNIOR

“A apuração dos fatos se deu no âmbito administrativo, a partir de um laudo elaborado de modo superficial por um contador que não conhece a fundo a atividade dos tabeliães.

Esse laudo, que está sujeito a impugnações em processo judicial próprio, criou distorções que resultaram na imposição da multa de 300 mil reais.

Uma das distorções é a afirmação que o Tabelião fez uso de notas frias da empresa Exataprint, quando na verdade o que foi constatado pelo contador é que aquela empresa estaria irregular perante o CADESP (Cadastro de Contribuintes do ICMS). O fato não tem nenhuma relação com o ato de compra de materiais de escritório pelo Tabelião, sendo um problema da empresa Exataprint com o fisco Estadual. O Tabelião comprou, recebeu e pagou pelos materiais de escritório aplicados na atividade do cartório, tendo da Exataprint as respectivas notas fiscais, nada além disso.

Também foi desconsiderado para os fins da aplicação da multa que o gerenciamento administrativo do cartório não era feito pelo Tabelião Archimedes, mas por seu substituto. Portanto, jamais poderia ser responsabilizado pela alegada falta de repasses ao Estado. Além disso, o laudo apresenta falhas na apuração dos valores, tendo sido superficial.

Por fim, quanto à aposentadoria, era desejo do Archimedes há muito tempo, antes de qualquer procedimento administrativo. A atividade notarial é exaustiva e Archimedes já se encontrava nela há quase 50 anos. Não há relação da aposentadoria com a abertura do processo administrativo.”

COM A PALAVRA, A DEFESA DE ARY JOSÉ DE LIMA

A reportagem fez contato com a defesa do ex-titular do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. O espaço continua aberto para manifestação.

COM A PALAVRA, A ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO E O SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP), entidades representativas dos notários e registradores paulistas, lamentam profundamente os problemas diagnosticados nos Cartórios citados na reportagem, que resultaram no afastamento de seus titulares e na decretação de intervenção no 8º Tabelião de Notas de São Paulo.

As entidades, que infelizmente não possuem poder fiscalizatório sobre os cartórios extrajudiciais, destacam que a responsabilidade administrativa e financeira de cada unidade de serviço é exclusiva de seu titular – selecionado por meio de concurso público – cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário a fiscalização sobre a prestação dos serviços, bem como dos devidos repasses e recolhimentos previstos em Lei.

A Anoreg/SP e o Sinoreg/SP reforçam que, embora hajam exceções lamentáveis e que devam ser corretamente fiscalizadas, os Cartórios extrajudiciais fiscalizaram gratuitamente aos cofres públicos a arrecadação de 45 bilhões de reais ao ano no País e repassaram, somente a título de Imposto de Renda, mais de 1 bilhão de reais, sem contar os repasses estaduais ao Estado de São Paulo, ao próprio Tribunal de Justiça de SP para a fiscalização e reaparelhamento, ao Ministério Público, ao Fundo do Registro Civil, à Santa Casa de Misericórdia e aos municípios paulistas.

A Anoreg/SP e o Sinoreg/SP lamentam ainda a situação delicada em que foram deixados os funcionários e colaboradores da referida unidade, rogando para que as autoridades, assim como os antigos titulares, cheguem a bom termo quanto aos devidos pagamentos a que o Estado e os trabalhadores tenham direito neste momento delicado de suas vidas profissionais.

COM A PALAVRA, O COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SP

Em relação à matéria veiculada no domingo passado intitulada “Três cartórios de São Paulo causam rombo de R$ 57 milhões ao estado” ressalto que os notários do Estado de São Paulo apoiam e sempre apoiaram toda ação fiscalizadora da Corregedoria Geral de Justiça, e para aqueles que comprovadamente não corresponderam ao seu dever de ofício, apoiamos a punição proporcional ao ato praticado.

Ressalvamos que colaboramos com a fiscalização e atuação da Corregedoria Geral de Justiça.

Trabalhamos em conjunto continuamente na criação de mecanismos de fiscalização mais eficientes e rápidos como a recente implantação do selo digital em São Paulo, projeto que possibilitou ao próprio usuário do serviço checar o recolhimento dos repasses. Bem como, no plano institucional, adotamos inclusive uma ação de certificação de qualidade nacional que tem como um dos itens de avaliação o cumprimento preciso dos encargos de cada um dos responsáveis pelas serventias.

Por fim, cabe esclarecer que no Estado de São Paulo somos quase dois mil titulares e que, sem diminuir o ocorrido, esses casos são exceções e isolados.

Os notários estão à disposição da sociedade, sempre aprimorando seu sistema de prestação de serviço e não se omitindo no auxílio fiscalizatório do próprio serviço.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 16/4/2019

TJ-SP suspende implantação de cartórios unificados e cria comissão para repensar modelo

Por não estar vendo retorno tão satisfatório, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu suspender a implantação de novas Unidades de Processamento Judicial. Chamado de "cartório do futuro", o projeto era considerado promissor pelas gestões anteriores.

Em comunicado publicado nesta segunda-feira (15/4), o presidente do tribunal, desembargador Manoel Pereira Calças, disse que é preciso revisar esse modelo e, para isso, nomeou uma comissão formada por dois desembargadores, quatro juízes de Direito e uma secretária de confiança, que terão um prazo de 90 dias para apresentarem um estudo.

Para fundamentar sua decisão, Calças considerou levantamento feito recentemente por um órgão interno do tribunal em que se constatou que "não houve aumento estatístico médio relevante de produtividade das UPJs".

"A comparação do resultado de produtividade das UPJs implantadas com o das unidades judiciais isoladamente consideradas, em condições semelhantes de distribuição, volume e complexidade de trabalho, não apontou produtividade superior”, diz a nota, que também considerou os custos com a instalação dos projetos das UPJs, “seja na realização de projetos e obras, seja na aquisição de mobiliário e equipamentos de tecnologia, seja, por fim, na necessidade de estrutura funcional mínima."

Panorama
Conhecidas como "Cartório do Futuro", as UPJs adequam as varas à nova realidade de trabalho resultante da implantação do processo digital: unificam cartórios, melhoram a divisão de tarefas e redistribuem os recursos humanos e o espaço físico, o que resulta, em tese, em maior produtividade e eficiência.

Segundo dados mais antigos do próprio tribunal, o primeiro Cartório do Futuro – UPJ I do Fórum João Mendes Júnior (41ª a 45ª Varas Cíveis), inaugurado em novembro de 2014, por exemplo, apresentou aumento de 47% na produção de despachos, minutas e sentenças, 60% nos atos ordinatórios e 51% nas cartas.

Ainda segundo o TJ, estudos da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal indicaram diminuição de até 28% no tempo decorrido entre a data da distribuição do processo e a sentença, mesmo com quadro funcional menor em comparação às varas do modelo tradicional.

Integrantes de outros tribunais chegaram a fazer visitas para conhecer as inovações nos cartórios em São Paulo e implantá-las em seus estados.

O último cartório digital inaugurado juntou duas varas especiais da Infância no Fórum do Brás, na Capital. "É um momento especial, pois sabemos da importância de se preservar os direitos e dignidade dos jovens", afirmou na solenidade o então presidente da corte, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, em dezembro de 2017.

Fonte: Conjur, de 16/4/2019

Bloqueio no orçamento de Doria atinge 18% dos investimentos em SP

Ao anunciar um déficit de R$ 10,4 bilhões nas contas do estado de São Paulo, o governo João Doria (PSDB) decretou o bloqueio de quase R$ 6 bilhões nos gastos previstos para este ano. Mais da metade desse valor (54%) representa despesas que seriam destinadas a investimentos.

Com isso, o estado perde 18% dos investimentos descritos no Orçamento para 2019, elaborado pela gestão anterior, de Márcio França (PSB), e aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo. De um Orçamento de R$ 260,8 bilhões, foram congelados R$ 2,8 bilhões em custeio e R$ 3,2 bilhões em investimentos.

Ainda assim, Doria, que é postulante à Presidência da República em 2022, terá R$ 14,7 bilhões para gastar com obras, aquisição de equipamentos e outros investimentos. Em 2018, o estado empenhou R$ 12,4 bilhões em despesas do tipo.

A liberação dessa verba até dezembro está condicionada à eventual venda da Sabesp, estatal de água e saneamento do estado, o que traria receitas novas e aliviaria o caixa do governo. Mas, se a privatização ou capitalização não for concretizada neste ano, diferentes áreas terão que reduzir quase metade do que teriam direito a gastar com novas obras e programas.

As secretarias de Saúde, Educação e Segurança Pública, essa última a principal vitrine de Doria, foram preservadas da tesourada. A pasta da Cultura também, após um recuo.

Turismo, Habitação e Direitos da Pessoa com Deficiência estão entre as mais afetadas pelos cortes definidos pela gestão tucana. Investimentos como compra de veículos e trens, expansão do metrô, obras do rodoanel e ferroanel, além de repasses a municípios para obras de infraestrutura podem ser afetados.

“Turismo é importante, mas se tiver que decidir entre um novo programa para atrair turista e contratar policial que está precisando em uma região, vamos escolher o policial”, afirma o secretário da Fazenda, Henrique Meirelles (MDB).

Os demais 46% do valor congelado representam gastos com custeio da máquina pública. Em relação ao previsto no Orçamento de 2019, houve uma perda de 3% nas despesas desse tipo.

O argumento do governo é que diminuir gastos da máquina pública possibilita alocar recursos em investimentos, porém, na prática, os dois tipos de despesa foram represados —sendo que proporcionalmente houve maior retenção nos investimentos.

“O custeio não teria condições de absorver tudo, então uma parte teve que ser corte de investimento. É a realidade”, afirma Meirelles.

O valor bloqueado foi distribuído entre as secretarias, inclusive com a definição exata dos percentuais a serem cortados em investimento e custeio para cada uma delas, em uma decisão tomada conjuntamente por Doria, Meirelles e pelo vice-governador e secretário de Governo, Rodrigo Garcia (DEM).

Houve protesto e mobilização, por exemplo, em relação ao corte no Projeto Guri, programa de educação musical gratuita para crianças carentes. Doria recuou e descongelou toda a verba da Secretaria da Cultura, que havia perdido R$ 148,5 milhões (sendo 22% de custeio e 46% de investimento).

A definição de quais programas seriam cortados ficou a cargo de cada secretaria --o bloqueio está em vigor desde 21 de janeiro, quando o decreto foi publicado. Segundo Meirelles, não será necessário um novo decreto para liberar a verba da Cultura.

O secretário diz que recuos fazem parte do processo. “Acho notável só ter havido necessidade de ajustar até agora na Cultura”, afirma.

Para o especialista em contas públicas, Gustavo Fernandes, professor da FGV, a situação financeira de São Paulo não é tão preocupante, sobretudo se comparada à dos vizinhos Rio de Janeiro e Minas Gerais.

O professor afirma que é tradicional que os governos promovam contingenciamentos nos primeiros meses e que o déficit é usado como discurso para justificar a medida. “Esse é o momento de contingenciamento porque a gente não sabe o que vai acontecer daqui pra frente”, diz.

“O bloqueio em investimento piora o quadro de obras paradas e de carência de infraestrutura. O custeio tem um certo limite, porque se reduzir demais inviabiliza o funcionamento da máquina pública.”

O governo Doria afirma ter verificado que o Orçamento elaborado por França contava com receitas incertas, o que gerou o rombo de R$ 10,4 bilhões. Além do contingenciamento, Meirelles pretende arrecadar mais R$ 4,76 bilhões no mercado internacional para cobrir o déficit.

“A hora que a gente entrou no governo, percebemos um passivo desse tamanho e sem previsão orçamentária”, disse o secretário de Desenvolvimento Regional, Marcos Vinholi (PSDB), que era deputado estadual e foi relator do Orçamento enviado por França no ano passado. “Isso não estava apontado no Orçamento que o governo enviou”, justificou o tucano.

Maurício Juvenal, secretário do Planejamento de França, diz que não faz sentido falar em déficit orçamentário no início do ano e que, ao diminuir a previsão de receita, “Doria não acredita no próprio governo que montou”.

“Não era necessário contingenciar, isso é absolutamente conservador”, afirma o ex-secretário, lembrando que a arrecadação cresceu neste trimestre em relação a 2018. “Falar em corte e dar incentivos fiscais, fazer renúncia de receita, me parece contraditório.”

Na Assembleia, partidos de oposição, como o PT, acusam Doria de inventar um déficit para pavimentar caminho para privatizações. Meirelles rebate os argumentos. Diz que as isenções fiscais, ao setor automotivo e ao combustível de aviação, por exemplo, gerarão mais receita.

Meirelles diz também atuar para que as receitas previstas, como a da Sabesp, se concretizem neste ano, mas não conta com elas. E aponta que o aumento de receita já estava previsto no Orçamento, portanto não se trata de renda extra.

O contingenciamento representa 2,3% do Orçamento previsto, de R$ 260,8 bilhões. “Isso é um fato. O estado não tem esses recursos. Se gastasse, ia faltar. Ou você decide pelo contingenciamento de forma inteligente, organizada e racional. Ou o contingenciamento vai ser caótico na hora que faltar dinheiro”, diz o secretário da Fazenda.

De acordo com Meirelles, o bloqueio redefiniu as prioridades segundo o governo Doria, em vez de seguir o planejamento de França. A secretaria de Turismo, por exemplo, perdeu 43% do orçamento total previsto —46% dos investimentos. A pasta terá 37% menos verba do que teve em 2018.

Em nota, o presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens de São Paulo (Abav-SP), Edmilson Romão, afirmou que “o turismo é e deve ser encarado como produto de exportação em relação às divisas que deixa no país e vetor de desenvolvimento”.

Em situação oposta, a secretaria de Habitação, mesmo com 41% de corte, ainda terá orçamento 24% maior do que em 2018, já que a estimativa de França praticamente duplicou a verba destinada à pasta.

Entre as campeãs de perdas nos investimentos estão as secretarias de Governo (46%); Esporte, Lazer e Juventude (46%); Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (43%) e a Fundação Parque Zoológico de São Paulo (46%), que está contemplada em um projeto de lei de concessão.

O contingenciamento também retira 19% do custeio e 35% do investimento previstos para a Fundação Casa. Em nota, o órgão diz que está se adequando e que o atendimento a adolescentes não foi afetado.

A Fundação Casa menciona medidas como “a negociação dos contratos com os prestadores de serviço e a implantação dos scanners corporais no acesso a centros de atendimento, o que possibilita a redução do número de vigilantes neste trabalho”.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/4/2019

Site "O Defensor" publica artigo "O Interesse Público não pode esperar", de autoria do Diretor Financeiro Fabrizio Pieroni

O site "O Defensor" publicou o artigo "O Interesse Público não pode esperar", de autoria do Diretor Financeiro Fabrizio Pieroni, que trata de questões importantes da Advocacia Pública e da situação da PGE/SP - notadamente a necessidade da nomeação dos novos Procuradores. Veja no link abaixo:

http://www.odefensor.com.br/site/2019/04/15/artigo-o-interesse-publico-nao-pode-esperar/

Fonte: site da APESP, de 15/4/2019

Comunicado do Conselho da PGE

Ata da 6ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 15-04-2019
Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/4/2019

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/4/2019