Procuradoria vê 'afronta' em decreto de Tarcísio que facilita privatização da Sabesp

A PGR (Procuradoria-geral da República) emitiu nesta quarta-feira (13) um parecer defendendo que parte do decreto publicado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) em agosto —facilitando o processo de privatização da Sabesp— é inconstitucional.

Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), a procuradora-geral interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, acatou parcialmente uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSOL e PT.

Os partidos questionaram diversas atribuições da Unidades Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento, que reúnem os municípios em uma espécie de conselho deliberativo. As chamadas Uraes são consideradas um trunfo para o governo de Tarcísio, pois permitem que a renegociação e prorrogação dos contratos de todos os municípios com a Sabesp sejam feitas em bloco, em vez de individualmente. Isso facilitaria o processo de privatização da companhia.

Em nota, o Governo de São Paulo disse que vai prestar todos os esclarecimentos adicionais ao STF.

O decreto contestado é o 67.880/2023, publicado em agosto de 2023, que regulamenta a adesão dos municípios às Uraes e a estrutura de governança do conselho deliberativo.

No parecer, a Procuradoria desconsiderou algumas interpretações feitas pela oposição, mas concordou que trechos da norma são inconstitucionais ao afrontar a autonomia de cidades que integram os blocos.

Os trechos em questão tratam do peso que os representantes de estados e municípios têm nas deliberações. A PGR discordou da forma de cálculo, que atribui mais votos ao estado e à capital.

"Com efeito, concentrar poder decisório ao alvedrio de apenas um ou dois entes federativos no âmbito das unidades regionais de saneamento básico resulta tanto em afronta abstrata à autonomia dos outros municípios dela integrantes, quanto pode ensejar que sejam proferidos atos concretos dentro da mesma unidade amplamente favoráveis aos entes com maior poder de decisão", diz o parecer.

A capital paulista, por exemplo, faz parte da Urae 1, que é composta por 370 dos 375 municípios atendidos pela Sabesp. O governo estadual também é um integrante.

No entanto, 37% dos votos no conselho deliberativo da unidade pertencem ao estado, e 19% ao município de São Paulo. Ou seja, juntos, capital e governo formam maioria (56%) para decidir sobre a celebração de contratos, convênios e parcerias de saneamento.

"Assim, ainda que os demais 369 integrantes da Urae 1 e os representantes da sociedade civil discordem de eventual decisão tomada pelos representantes do estado e da capital, não haverá alternativa", destaca a procuradora-geral interina, acrescentando que a fórmula de cálculo do decreto de Tarcísio tende a resultar na concentração de poder decisório nas mãos de poucos entes.

O Governo de São Paulo afirmou que vai esclarecer para o STF que o peso do estado na Urae, de 37%, não caracteriza concentração de poder decisório, uma vez que os municípios somados contam com 57% e a sociedade civil com 6%.

"Além disso, o Governo de SP conversa com todos os municípios para definir o novo contrato de concessão, os investimentos obrigatórios para cada localidade, os indicadores de qualidade e as metas a serem atingidas pela Sabesp", diz nota.

Como mostrou reportagem da Folha, a nova frente de batalha da privatização da Sabesp será com prefeituras e câmaras municipais. A situação da capital ilustra bem a situação.

Uma lei municipal estabelece que os contratos "serão automaticamente extintos se o estado vier a transferir o controle acionário da Sabesp à iniciativa privada." O dispositivo colocaria a Câmara dos Vereadores de São Paulo diretamente envolvida nas negociações sobre a privatização —principalmente pelo peso desproporcional que a capital tem nas receitas da companhia: 45%.

No entanto, em agosto, no mesmo dia da publicação do decreto de Tarcísio, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) assinou a adesão de São Paulo à Urae.

Com isso, o governo estadual passou a considerar que toda a negociação seria feita em conjunto, no âmbito do conselho deliberativo em que Prefeitura e Palácio dos Bandeirantes somam 56% dos votos.

Para o deputado estadual Emidio de Souza (PT), que coordenou a Frente Parlamentar Contra a Privatização da Sabesp na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), o parecer da PGR confirma a tese de que o processo de privatização da Sabesp foi construído em fragilíssima base jurídica.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/12/2023

Relator da tributária deve tirar cinco pontos do texto, mas impasse da Zona Franca atrasa votação

O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deve retirar ao menos cinco pontos do texto para viabilizar a votação no plenário da Casa. Um dos principais impasses, porém, ainda permanece: a cobrança da Cide (Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico) sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca de Manaus.

Lideranças da Câmara dizem que a cobrança deve ser mantida no texto por Ribeiro, mas será alvo de um destaque durante a votação no plenário com o objetivo de derrubá-lo. Mas a saída desagrada aos senadores, que incluíram o dispositivo como forma de manter as vantagens competitivas da região. Parlamentares do Sul e do Sudeste são contra.

O tema foi discutido em uma série de encontros entre lideranças da Câmara e do Senado ao longo desta quinta-feira (14).

No início da noite, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniram por mais de duas horas com Ribeiro e o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

Em meio às intensas articulações, a expectativa de que a reforma fosse apreciada ainda na quinta acabou frustrada. Na saída do encontro, Lira disse que faria novas reuniões para tentar viabilizar a votação na sexta (15).

Tanto Lira quanto Pacheco disseram que as conversas estavam bem encaminhadas, mas não comentaram pontos específicos.

Na manhã de quinta, Pacheco avisou que, caso houvesse "mudanças muito profundas" no texto da PEC (proposta de emenda à Constituição), haveria necessidade de nova votação no Senado, adiando a promulgação da reforma.

A declaração foi interpretada como um alerta de que a retirada da Cide, um tema sensível para os senadores, seria motivo de atraso no cronograma.

Por isso, líderes da Câmara fizeram o acerto de manter o trecho no relatório de Ribeiro, mas destacá-lo para apreciação separada no plenário, onde a decisão será pelo voto. Pelas conversas, o destaque seria apresentado pela bancada do PP ou da União Brasil.

Neste caso, manter a Cide na reforma vai requerer 308 votos favoráveis, mesmo quórum de uma PEC, o que é considerado difícil dadas as resistências de bancadas expressivas, como a de São Paulo.

Uma das principais divergências em torno do tema é a partilha dos recursos arrecadados com a contribuição. Eles ficariam carimbados para o fundo que beneficiará apenas o Amazonas, o que é criticado por estados do Sul e do Sudeste.

A avaliação de lideranças que apoiam a estratégia é de que a manutenção da Cide no parecer seria uma demonstração de que a vontade do plenário do Senado foi prestigiada pelo relator. Sendo assim, os senadores também precisariam "respeitar a decisão soberana" do plenário da Câmara, abrindo caminho para a promulgação da reforma tributária ainda em 2023. No entanto, ainda há resistência dos senadores.

Outro tema sensível é a isenção de importação de petróleo, lubrificantes e combustíveis por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus e outras zonas de livre comércio no país. O Comsefaz, comitê que reúne os secretários estaduais de Fazenda, e outras entidades alertaram para o risco de o dispositivo abrir uma brecha para importar combustíveis pela região e distribuir para o resto do país sem recolher tributos.

Segundo lideranças da Câmara, o artigo deve ser mantido no parecer de Ribeiro, mas destacado para votação em separado no plenário pelo PP (Partido Progressistas) ou pela União Brasil, com vistas à derrubada.

O relator da reforma tributária antecipou à Folha que manteria em seu texto o dispositivo que prorroga benefícios a montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Mas o trecho também deve ser alvo de um destaque do PL (Partido Liberal) no plenário.

Montadoras do Sul e do Sudeste, regiões com bancadas expressivas na Câmara, são contra a prorrogação dos incentivos para as demais empresas.

Na primeira votação da Reforma na Câmara, em julho, o PL apresentou destaque para derrubar o benefício às montadoras e foi bem-sucedido: o artigo caiu por um voto, numa derrota para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apontado como quem fez o pedido para contemplar as montadoras.

Ribeiro já sinalizou às lideranças que deve excluir pelo menos cinco pontos rejeitados pelos deputados. Um deles é a exclusão da chamada cesta básica estendida. Será mantida apenas a chamada Cesta Básica Nacional aprovada pela Câmara, uma lista mais restrita de itens que terá desconto de 100% da alíquota do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Para Ribeiro, eventual necessidade adicional de amenizar o efeito da reforma sobre o bolso das famílias poderá ser resolvida via "cashback", mecanismo de devolução de tributos para consumidores de baixa renda.

O relator também sinalizou a retirada do artigo que estendeu aos auditores fiscais de estados e municípios o teto remuneratório praticado na União (R$ 41.650,92). Hoje, os salários desses servidores têm como teto a remuneração de governadores e prefeitos, respectivamente, que são valores menores.

A medida foi incluída pelo Senado como um aceno à categoria, que seria a única de estados e municípios com tal benesse. Apesar da exclusão, o MDB vai apresentar um destaque na tentativa de incluir o texto novamente, mas precisará reunir 308 votos para obter sucesso.

Ribeiro também deve tirar os dispositivos que dão poderes ao Senado para definir a alíquota dos novos tributos sobre combustíveis e para sabatinar e aprovar o nome do presidente do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O colegiado será responsável pela arrecadação e distribuição dos recursos do tributo que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal.

O relator ainda vai suprimir o trecho da PEC que estabelece a participação média dos estados na arrecadação total entre 2024 e 2028 como referência para calcular a distribuição dos recursos no futuro. Parlamentares têm uma avaliação de que a regra pode encorajar governadores a subir suas alíquotas em busca de elevar suas fatias no bolo, de olho numa receita maior nos próximos anos.

Ribeiro antecipou à Folha que o tema estava "em consideração". A tendência é que a questão seja regulamentada em lei complementar.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/12/2023

Com previsão de R$ 328 bilhões em receita, Orçamento de SP para 2024 é aprovado na Alesp

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (14), a proposta orçamentária estadual para 2024. A arrecadação estimada é de pouco mais de R$ 328 bilhões (R$ 328.063.237.237,00). A previsão é a maior da história e representa uma alta de 3,3% em relação ao que foi projetado para 2023.

Além de orçar a receita, o Projeto de Lei 1.449/2023 também estabelece as despesas em cada área, como Educação, Saúde e Segurança Pública. A matéria segue as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no primeiro semestre, e, também, as previsões do projeto do Plano Plurianual 2024-2027 (Projeto de Lei 1244/2023), que tramita na Casa.

A proposta foi aprovada com 58 votos favoráveis e 15 contrários. O presidente do Legislativo, deputado André do Prado (PL), parabenizou os parlamentares pelo envolvimento com o tema e destacou o aumento da previsão de arrecadação. "Esse crescimento é fruto da recuperação econômica do Estado, que vem superando os desafios impostos nos últimos meses", comemorou.

Despesas previstas

A maior despesa prevista é para a Administração Geral do Estado. Para a área, está planejado o valor aproximado de R$ 104,5 bilhões. Para a Secretaria de Educação, está prevista a quantia de quase R$ 32 bilhões. A previsão para a Saúde é de aproximadamente R$ 30 bilhões.

Merecem destaque, ainda, a Secretaria de Segurança Pública, com uma previsão de R$ 18,2 bilhões, e a de Transportes Metropolitanos, com R$ 15,7 bilhões.

Estrutura

A proposta contém três partes distintas. O valor previsto está ligado às duas primeiras: Orçamento Fiscal (que se refere aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades mantidos pelo Poder Público) e Orçamento da Seguridade Social (ligado às áreas fundamentais de Saúde, Previdência e Assistência Social).

Além deles, há o Orçamento de Investimentos (das empresas nas quais o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto). Neste, há a previsão de que sejam investidos no próximo ano R$ 9,1 bilhões.

Tramitação

O Projeto de Lei 1.449/2023 foi publicado no Diário Oficial do dia 2 de outubro. Durante o período em que permaneceu em pauta (15 sessões), o projeto recebeu um número recorde de emendas: 29.398, que foram analisadas pelo relator, deputado Alex Madureira (PL), e apreciadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Ao mesmo tempo em que tramitava na Casa de Leis, a proposta também foi amplamente debatida em audiências públicas em todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo. No total, foram realizadas, pela Alesp, 26 encontros, nos quais a população pôde indicar as principais demandas.

O relatório apresentado por Madureira, que foi o aprovado em Plenário, considerou as sugestões apontadas pelos parlamentares e, além disso, incluiu no texto as emendas impositivas, aquelas que representam valores que os deputados têm direito a indicar, para áreas, serviços e obras.

"Envidamos muitos esforços no sentido de contemplar grande parte das propostas apresentadas, tanto quanto possível, a fim de aprimorar a peça orçamentária apresentada pelo Poder Executivo", justificou o relator Alex Madureira.

Discussão

Durante a discussão em Plenário, os parlamentares de diferentes partidos se posicionaram sobre a matéria. Os deputados da oposição, em geral, criticaram a redução de recursos em algumas áreas, como Cultura, Agricultura e Esporte, e os valores que consideram baixos em outras, como na Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher.

Em sua fala, o deputado Enio Tatto (PT) disse que esperava mais para as áreas sociais. "Infelizmente, chegamos à conclusão de que o relatório e orçamento pioraram e pioraram muito, porque diminuíram o valor das áreas sociais. E as áreas sociais são aquelas que mexem, realmente, com as famílias. Mexem com os idosos, mexem com as crianças, com a juventude", comentou, exemplificando que investimentos em programas sociais são importantes principalmente para a população mais vulnerável financeiramente.

Já o deputado Paulo Mansur, defendeu a proposta apresentada pelo Governo e disse considerar que, embora acredite que seja possível avançar, algumas iniciativas merecem reconhecimento, como é o caso da Secretaria de Políticas para a Mulher, com R$ 10,4 milhões de previsão. "É um começo", disse. Em relação à aprovação, completou: "Nós estamos indo no caminho certo dentro do Parlamento".

Fonte: site da ALESP, de 14/12/2023

Lei cria gratificação por acúmulo de funções para defensor público

Foi publicada recentemente a Lei 14.726/23, que cria uma gratificação por exercício cumulativo na Defensoria Pública da União (DPU). O subsídio será pago aos defensores que atuarem em mais de um ofício da DPU, como em substituição a defensores que estão de férias ou por vacância.

Orçamento da DPU financiará os gastos provocados pela norma

Pela norma, a gratificação será devida se a substituição ocorrer por período superior a três dias úteis, sendo paga proporcionalmente ao número de dias. O valor será de um terço do subsídio do defensor, e o orçamento da DPU financiará os gastos.

A nova lei tem origem em projeto da própria DPU (PL 7836/14), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.

A norma foi sancionada com três vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), incluindo trechos que também permitiam o recebimento da gratificação por total de processos vinculados aos defensores. Entre outros motivos, Lula argumentou que o pagamento não promoveria ganhos de eficiência na prestação de serviço pela DPU.

Também foi vetado o trecho que permitia o pagamento de diárias de viagem para os defensores que acumulam ofícios. Os vetos serão analisados agora pelo Congresso Nacional. Com informações da Agência Câmara Notícias.

Fonte: Conjur, de 14/12/2023

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 19/12/2023
HORÁRIO 09h30min

A 23ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada virtualmente, via Microsoft Teams, o link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão ficará disponível na Área Restrita do Site da PGE. As inscrições para participar do “Momento do Procurador” e do “Momento do Servidor” deverão ser enviadas para conselhopge@sp.gov.br até às 08h30min do dia 19 de dezembro de 2023, e os inscritos receberão link específico para participação na sessão.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/12/2023