Procuradores municipais devem ser avaliados por membros da própria carreira

Por José Higídio

As regras previstas para procuradores estaduais e federais também devem ser aplicadas aos procuradores municipais, já que todas são carreiras de advocacia pública essenciais à Justiça.

Assim, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a inconstitucionalidade de uma lei complementar de Batatais (SP) que submetia os procuradores do município a uma avaliação de desempenho feita por servidores de fora da carreira, subordinados ao prefeito.

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que a lei municipal estaria em desacordo com a Constituição Estadual, que determina a avaliação de desempenho dos procuradores perante órgãos próprios da respectiva carreira.

A prefeitura da cidade argumentou que as prerrogativas constitucionais garantidas à advocacia pública se limitariam aos servidores estaduais e federais. Assim, os procuradores municipais não precisariam ser avaliados por órgão próprio e o município teria autonomia para definir os responsáveis.

O ministro relator, no entanto, lembrou que o STF já afastou essa tese em outro julgamento, que definiu o teto remuneratório dos procuradores municipais como sendo o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, e não do chefe do Executivo local.

"A carreira da advocacia pública municipal se enquadra, para todos os fins, na categoria da advocacia pública, equiparando-se às procuradorias estaduais e federais no que se refere à prerrogativas da classe, o que no presente caso restam consubstanciadas na garantia de que a avaliação de desempenho seja realizada por órgão próprio, formada por integrantes da própria carreira", indicou Gilmar.

ARE 1.311.066

Fonte: Conjur, de 15/10/2021

Governadores articulam ação no STF contra mudança no ICMS sobre combustíveis

Contrários ao projeto que muda a regra de tributação sobre combustíveis, governadores devem entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar barrar a medida caso o Senado também aprove a proposta. O texto passou pela Câmara nesta quarta-feira (13).

A expectativa no Senado é que a proposta consiga avançar, apesar da resistência a alterar impostos que possam prejudicar estados e da visão de que o projeto aprovado na Câmara confirma o discurso do presidente Jair Bolsonaro, que culpa governadores pelo preço dos combustíveis. Lideranças das principais bancadas acreditam que “algo precisa ser feito”.

Patrocinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto prevê que o ICMS (imposto estadual) passe a ser um valor fixo. Os estados e o Distrito Federal poderão definir anualmente as alíquotas específicas. A taxa do tributo será calculada com base no valor médio dos combustíveis nos últimos dois anos.

Hoje, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.

Com a mudança, Lira e aliados do governo afirmam que o preço da gasolina deverá cair 8%. No caso do etanol, a queda seria de 7%, e de 3,7% para o diesel. O método de cálculo, no entanto, não foi divulgado.

Governadores, que perderão receita, e parlamentares da oposição dizem que a medida não ataca o real problema da alta dos preços dos combustíveis, que está relacionada à desvalorização do câmbio e ao aumento do valor do barril de petróleo no mercado internacional.

“O forte aumento que os preços dos combustíveis sofreram nada tem a ver com [as alíquotas do] ICMS. Os preços vão continuar subindo e isso vai desmoralizar a todos”, avalia o presidente do Consórcio Nordeste e governador do Piauí, Wellington Dias (PT).

O argumento para acionar o STF é que não caberia ao Congresso definir as regras do ICMS, e sim aos estados.

“Estou impressionado como votam no Congresso Nacional um projeto sobre tributação estadual. Não há autorização constitucional para aqueles preceitos”, disse Dias.

O presidente do Fórum dos Governadores e governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), também afirmou que a proposta da Câmara é inconstitucional.

“A Petrobras, que é uma empresa pública, é uma empresa do povo brasileiro, que vem constantemente gerando aumentos no combustível e no gás de cozinha da população. Estão querendo transferir a responsabilidade para os estados, mas nós vamos barrar isso no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Ibaneis.

A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) calcula que a proposta de Lira geraria uma perda de R$ 24 bilhões por ano na arrecadação de estados e municípios.

O cálculo foi usado pelo Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda Estaduais), que divulgou uma nota nesta quarta contra o projeto patrocinado pelo presidente da Câmara.

O diretor-institucional do Comsefaz, André Horta, disse que a medida em discussão no Congresso não resolve o expressivo aumento da gasolina e combustíveis neste ano, pois a redução estimada por Lira e aliados seria no custo do produto.

Segundo ele, esse corte não necessariamente será repassado ao preço final, que chega ao consumidor. “O ICMS é um dos elementos do custo que compõem o preço final do combustível”, afirmou Horta, comparando à promessa de que passagens de avião ficariam mais baratas após a retirada da gratuidade de bagagens.

Articuladores do governo acreditam que no Senado haverá um debate para que os estados sejam compensados pelas perdas de arrecadação caso o projeto seja aprovado.

Horta afirmou que, até o momento, isso não foi sugerido aos estados. “Se tivesse sido apresentada uma proposta onde houvesse compensação integral aos estados, estaríamos em outro ambiente de discussão.[....] Mas não posso dizer que os estados aceitariam. Isso precisa ser deliberado”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), diz que a Casa terá "boa vontade" para apreciar o projeto com agilidade, mas defende que haja diálogo com os governadores para aperfeiçoar o texto.

"Há o amadurecimento próprio do projeto de lei, considerando inclusive aquilo que os governadores estão apontando, que é uma queda de arrecadação e é algo que interfere no dia a dia e na previsibilidade do orçamento dos estados. Então, vamos permitir esse diálogo, inclusive com os governadores dos estados e do DF para que possamos ter a melhor conclusão possível", afirmou.

Entre os senadores existe o sentimento que “algo precisa ser feito” para segurar o preço dos combustíveis, de modo a não atrapalhar a retomada do crescimento econômico e segurar a inflação.

“Acho que algo precisa ser feito para freiar essa disparada de preços dos combustíveis e energia elétrica”, responde Eduardo Braga (MDB-AM), líder da maior bancada do Senado, quando questionado sobre as chances de a proposta avançar no Senado.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirma que será preciso esperar o início da próxima semana para verificar quais as chances da proposta aprovada na Câmara prosperar.

Gomes afirma que historicamente o Senado é ligado aos governadores, o que sinalizaria uma tendência a engavetar o projeto que desagrada os estados. No entanto, o momento atual é diferente e por isso considera que a pressão para votar a proposta pode ser maior do que a resistência a ele.

"Há um ano atrás, eu diria que rejeitava [a proposta], porque havia uma certa incidência dos governadores. Afinal, o Senado é a Casa dos estados", afirmou.

"Mas eu vejo atualmente uma pressão muito grande para votar. Então vamos precisar esperar o início da próxima semana para ter uma ideia", completou.

A oposição, no entanto, promete impor obstáculos para a proposta, argumentando que se trata apenas de um “paliativo”, de pouco efeito concreto.

“Essa medida que a Câmara acabou confeccionando tem a pretensão de manter no ar essa acusação do presidente Bolsonaro aos governadores no sentido de serem eles, ou da aplicação do imposto ICMS ser a responsável pelo preço do combustível e isso todo mundo já viu que é uma bobagem”, afirmou o líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN).

O senador petista acrescenta que o problema da alta dos preços é estrutural.

“Essa medida é um paliativo perigoso. Não passa de um anestésico. A dor da crise causada pelos reajustes dolarizados em tempo real é causada pela política de preços internos adotada desde 2017. A retomada econômica da economia mundial e o inverno europeu projetam ainda mais aumentos até janeiro de 2022”, afirma.

“O Brasil é autossuficiente em petróleo e não deveria estar 100% sujeito às intempéries e conjunturas de outros países”, completou.

Na mesma linha, o líder do Podemos no Senado, Álvaro Dias (Podemos-PR), avalia que o projeto não irá solucionar o problema e que as mudanças serão apenas paliativas.

"Esses remendos à colcha de retalhos complicam ainda mais o sistema [tributário]. Existem duas outras medidas fundamentais: a reforma tributária, tributar menos no consumo e mais na renda. Isso alcançaria também o preço dos combustíveis”, afirmou em vídeo publicados nas suas redes sociais.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/10/2021

Agressão aos Estados

Demagógico, errado e potencialmente desastroso é o projeto de alteração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis aprovado na Câmara. É demagógico por expressar um rasteiro populismo, errado como remédio para o aumento de preços e potencialmente desastroso para os Estados e municípios, se passar pelo Senado e for convertido em lei. Senadores ainda poderão evitar esse golpe contra as finanças públicas e – de fato – contra mais de 200 milhões de pessoas dependentes de serviços estaduais e municipais. Nenhum brasileiro, rico ou pobre, pode dispensar pelo menos a segurança pública, a Justiça e os socorros de emergência proporcionados pelos governos subnacionais.

Secretários estaduais estimam perda de R$ 24 bilhões para os Estados e de R$ 6 bilhões para os municípios. Se o prejuízo for grande para os Estados mais dependentes de transferências federais, o problema poderá bater no poder central.

Aprovado na Câmara por 392 votos a 71, o projeto determina a adoção, em cada Estado, de um valor fixo para o ICMS cobrado sobre combustíveis. Atualmente a incidência ocorre por meio de alíquotas fixas. As autoridades estaduais podem determinar o peso da tributação. As alíquotas variam de 25% a 34% sobre a gasolina, de 12% a 25% sobre o diesel, de 12% a 30% sobre o etanol e de 12% a 25% sobre o gás de cozinha.

Teria sentido pensar na unificação dessas porcentagens, como forma de aperfeiçoar e simplificar o sistema tributário, mas esse debate seria delicado, porque a composição da base tributária varia entre Estados. De toda forma, seria tolice, e provavelmente um embuste, tomar essa iniciativa como possível solução para a alta de preços.

O novo ataque às finanças estaduais e municipais é continuação de uma campanha iniciada há meses pelo presidente Jair Bolsonaro e apoiada, recentemente, por um de seus mais solícitos associados, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira. Na origem dessa campanha há uma confusão grotesca, típica de um presidente despreparado, ignorante de fatos elementares da administração pública e primariamente populista. Nessa confusão, fascinante para mentes desinformadas e enevoadas, o ICMS é visto como uma das causas do aumento de preços dos combustíveis.

A bobagem é evidente para qualquer pessoa passavelmente informada e capaz de raciocinar. O ICMS apenas incide sobre um preço tomado como base. Vários fatores bem conhecidos podem determinar a variação desse preço ou dos preços tomados como referência para a composição de um valor ponderado. As cotações internacionais do petróleo e de seus derivados, a oscilação do dólar em relação ao real e a evolução dos custos da Petrobras são alguns dos mais evidentes. Além disso, o nível de preços no mercado interno e o seu grau de flexibilidade são vinculados ao grau de concorrência, notoriamente baixo, nos setores de exploração e refino dos combustíveis.

Não há como incluir o ICMS entre esses elementos causais. O imposto pode ter um grande peso na composição final do preço, mas de nenhum modo está vinculado à variação desse valor. Gente incapaz de distinguir entre a composição e a variação de um preço pode incorrer em outros enganos, alguns muito graves, como acreditar em Bolsonaro. Se o ICMS for zerado, o preço final hoje pago pelos consumidores poderá diminuir. Mas os valores voltarão a subir, com ou sem imposto, se houver aumento das cotações internacionais ou do preço do dólar negociado no Brasil.

Uma das causas principais da valorização do dólar em relação ao real – provavelmente a principal – tem sido a insegurança quanto às condições econômicas e à evolução das contas públicas. Essa insegurança, produzida principalmente pelo presidente Jair Bolsonaro, afeta os preços dos combustíveis por intermédio do dólar, mas esse fato é pouco lembrado, em Brasília, quando se fala dos preços da gasolina, do diesel e do gás. A insegurança também cresce, com reflexo no câmbio, quando Bolsonaro e o Centrão cuidam fisiologicamente da partilha do Orçamento.

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 15/10/2021

Alteração no cálculo do ICMS é desleal, inócua e não resolve a alta dos combustíveis, diz Fenafisco

Projeto aprovado pelos deputados fere autonomia de estados e municípios e protege acionistas da Petrobras, denuncia a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). De acordo com a entidade, “a aprovação da medida resultará em prejuízo de R$ 24 bilhões aos estados e R$ 6 bilhões aos municípios”.

“A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), ao tempo em que se posiciona veementemente contra a alteração do ICMS e reforça o seu apoio à independência de estados e municípios, também lastima a ausência de coragem e espírito público por parte da Câmara dos Deputados para propor a redução dos lucros dos acionistas privados da Petrobras”, reforça.

Veja a nota:

“A decisão da Câmara dos Deputados de aprovar o projeto de lei que altera a base de cálculo do ICMS dos combustíveis é medida paliativa e falsa solução para o elevado preço dos combustíveis, resultado da política de preços da Petrobras. O texto interfere diretamente nas finanças de estados e municípios e causará impactos para a população.

A aprovação da medida resultará em prejuízo de R$ 24 bilhões aos estados e R$ 6 bilhões aos municípios.

A Câmara dos Deputados adotou uma medida com alto custo social, interferindo na arrecadação dos entes, já combalidos desde antes da pandemia. A redução previamente anunciada de 8% no preço da gasolina é tímida e efêmera. Ressalte-se que não há aumento do ICMS há mais de dois anos e meio, enquanto os preços da gasolina, diesel e gás de cozinha aumentaram cerca de 40% desde 2019.

Ações efetivas para reduzir o preço dos combustíveis no país passam pela revisão da política de preços da Petrobras, atualmente atrelada ao dólar, e pela redução dos lucros dos acionistas da empresa que seguem intactos.

A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), ao tempo em que se posiciona veementemente contra a alteração do ICMS e reforça o seu apoio à independência de estados e municípios, também lastima a ausência de coragem e espírito público por parte da Câmara dos Deputados para propor a redução dos lucros dos acionistas privados da Petrobras.

A Federação defende a aprovação de uma reforma ampla, que reverta a regressividade do sistema tributário, diminua a tributação sobre o consumo e alivie a carga de impostos que pesa sobre as camadas mais pobres e aumente a tributação sobre os super-ricos.

Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital”

Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 14/10/2021