Relator negocia mudanças na reforma administrativa

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), anunciou que está negociando mudanças em seu relatório, que está sendo discutido na comissão especial. Ele afirmou que tem conversado com deputados da oposição, da bancada da segurança pública e senadores para incorporar mudanças até esta quarta-feira (15).

"Agora a gente está na fase de tentar fazer um acordo que seja o mais próximo possível daquilo que seja aprovável, no mais próximo do conforto de cada um", apontou. "Meu sentimento é de que esta comissão, que no início parecia que seria um palco para uma luta ideológica, pode evoluir em um processo de conciliação, para buscar entre diferentes ideias avançarmos para algo que de fato atenda e sirva o Brasil", completou.

Críticas

O relator pode fazer mudanças no parecer até o fim do debate na comissão especial. Nesta terça-feira (14), 53 deputados se inscreveram para falar contra a proposta, enquanto 10 manifestaram ser favoráveis. Quase 110 deputados estiveram presentes na reunião. Ao longo de quase dez horas, 59 deputados já falaram. O debate deve prosseguir nesta quarta-feira e a comissão especial marcou a votação para quinta-feira (16).

Entre os pontos mais criticados pela oposição estão a ampliação de contratos temporários; os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada; a possibilidade de reduzir em 25% a jornada e o salário de servidores públicos; e a demissão de ocupantes de cargos obsoletos. Os deputados da oposição também querem mudar o texto para dar mais garantias de que os servidores atuais não perderão direitos adquiridos.

Até mesmo os deputados favoráveis à reforma administrativa pediram mudanças no relatório. A principal crítica é a manutenção de benefícios a membros do Judiciário e Ministério Público, como as férias de 60 dias.

Além da oposição, o deputado Felício Laterça (PSL-RJ), que faz parte da base do governo, declarou ser contrário à proposta. "Esta PEC deve ser enterrada, soterrada. Não tem cabimento. Isto é uma pegadinha, estão armando para o presidente, tirando a base dele, fazendo ele cair em um erro", lamentou. "Esta reforma trata os atuais servidores com desprezo e ignora os bons serviços prestados no Brasil."

Temporários

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirma que a facilitação de contratos temporários e sua renovação põem os concursos públicos em risco. "É o fim de carreiras de profissionais de saúde e de educação. Se hoje muitos municípios já abusam dos contratos temporários, imagine quando isso for constitucional."

As contratações temporárias foram defendidas pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). "Todos os governos, de todas as matizes, fazem contratação temporária de professores", exemplificou.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) lamentou que, apesar de a estabilidade ter sido mantida pelo relator, a possibilidade de contratação de temporários por até dez anos vai desestimular os concursos públicos. "Sem as garantias do servidor concursado, o temporário não vai atuar da mesma forma. Estará em situação de precariedade e poderá ser demitido arbitrariamente", teme.

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) considera a estabilidade nociva por entender que tem promovido a ineficiência na máquina pública. "A estabilidade tem servido muito mais para que maus funcionários se protejam de eventual demissão, enquanto os bons servidores públicos não têm a valorização que mereceriam", comentou. "O cidadão comum paga a conta da máquina pública cara."

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) defendeu que seja estabelecido um limite de funcionários temporários, proporcional ao número de servidores concursados. Ela ainda notou que, ao permitir contratações temporárias no caso de paralisação de serviços essenciais, a proposta ameaça o direito de greve. "É como se a luta econômica fosse ilegal", comparou.

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) ponderou que a gestão de temporários requer mais segurança jurídica em estados e municípios.

Instrumentos de cooperação

O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada vão privatizar o serviço público. Ele considera o dispositivo uma tentativa de empresas privadas se apoderarem de recursos da Saúde e Educação. "Não fosse o servidor público e o Sistema Único de Saúde, teríamos mais problemas na pandemia", ponderou. "Se a proposta fosse apresentada ao capeta, não teria como acrescentar mais maldades."

O deputado Márcio Labre (PSL-RJ) rebateu que a reforma não tem nada de monstruoso. "Poderia até ser mais ousada. Não tem ninguém malvadão aqui", eximiu.

Márcio Labre defendeu a flexibilização de contratações por acreditar que os governantes poderão alinhar melhor seus programas de governo. "O gestor poderá realocar contratos para as áreas de interesse e não ficar engessado", avaliou. Labre ainda espera que a reforma administrativa reduza os custos e aumente a eficiência do serviço público.

Direitos adquiridos

O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que a PEC vai atingir os atuais servidores e prejudicar o serviço público. "Sem a estabilidade, não teríamos denúncias contra corrupção", comentou. Ele acusou a PEC de impor o alinhamento ideológico de servidores. "Se você não concordar com o prefeito ou o governador, vai para o olho da rua. Esta é a PEC da Rachadinha", criticou.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) rebateu que é necessário melhorar o serviço público, já que o Estado gasta muito e entrega poucos serviços à população. "Temos servidores maravilhosos que carregam este País, mas isso não ocorre em todas as áreas. Basta ver as enormes filas que temos na Saúde."

Avaliação de desempenho

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), que relatou a PEC na Comissão de Constituição e Justiça, elogiou as mudanças na avaliação de desempenho. "Os mecanismos de avaliação são de fundamental importância para dar celeridade e excelência ao serviço público", argumentou.

Fábio Trad teme que a PEC dará superpoderes ao presidente para regularizar a avaliação de desempenho do servidor público estável, até mesmo por medida provisória. "O Executivo poderá exigir que o desempenho seja superior ao possível, para provocar demissões", alertou.

Já o deputado Tiago Mitraud defendeu a avaliação de desempenho e elogiou o relatório por promover a avaliação pelo usuário do serviço público sempre que possível. "Concurso público não pode ser convite à ineficiência. Quem reiteradamente apresenta desempenho insuficiente está sujeito a perder o cargo", argumentou.

Juízes e promotores

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) defendeu a aprovação de destaque para incluir o Judiciário e o Ministério Público na reforma administrativa. "Mais de 8 mil juízes recebem acima de R$ 100 mil por mês, mais do que o dobro do teto", indignou-se. São R$ 15 bilhões só em penduricalhos, quase a metade do orçamento do Bolsa Família, que atende 14,2 milhões de famílias", comparou.

O deputado Marcel Van Hattem observou que o Poder Judiciário custa 1,3% do PIB do Brasil, enquanto na Espanha e nos Estados Unidos este índice é de apenas 0,12% e 0,14%, respectivamente. Já o deputado Tiago Mitraud defendeu a proibição das férias de 60 dias para juízes e promotores. "Não são benefícios, mas privilégios que existem para algumas castas que conseguiram ter regras que ninguém consegue explicar o porquê", lamentou.

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) apelou para que os deputados não cedam à pressão dos sindicatos e do Judiciário. "Não é uma cláusula pétrea e pode ser emendada. Recebi ligações de membros do Tribunal de Contas se sentindo injustiçados porque o Judiciário ficou de fora", relatou.

Cargos obsoletos

Apesar de elogiar o relatório, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou que a possibilidade de demitir servidores de cargos obsoletos trará insegurança jurídica. "Alguns servidores tem mais de 50 anos de idade e teriam difícil recolocação em empresas privadas", analisou. "Precisamos dar garantia de reaproveitamento em outras funções."

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) afirmou que o Estado não pode descartar servidores porque ficaram idosos. "O Estado tem que ser exemplar na forma de tratar pessoas. Não é correto comparar relação trabalhista de servidor com a iniciativa privada", ponderou.

Já o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) afirmou que a reforma precisa equiparar os trabalhadores do setor público e privado. "Alguém que desempenha função contratada por órgão público não pode ter diferença do setor privado", comentou.

Carreiras típicas

O deputado Tiago Mitraud considera desnecessária a tipificação de carreiras típicas de Estado. "Não faz sentido esta necessidade, que só atende à vaidade de categorias. O importante é que todos os servidores estejam incluídos nas mesmas regras", argumentou.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) avalia que a distinção das carreiras vai criar diferenças entre servidores públicos concursados, o que seria inaceitável. "Uns vão ter critérios de avaliação mais justos e outros não", comentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 14/9/2021

STF determina que governo assegure segunda dose contra a Covid-19 em São Paulo

Por Flávia Maia

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria nesta terça-feira (14/9) para que o governo federal assegure ao estado de São Paulo a remessa das vacinas necessárias para a aplicação da segunda dose contra a Covid-19 na população. O envio deve ser dentro dos prazos estipulados nas bulas dos fabricantes e na autorização da Anvisa.

A discussão ocorre na Ação Cível Originária (ACO) 3518. Com a decisão, os ministros confirmaram a liminar dada pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, em 17 de agosto.

Até o momento votaram o relator, Ricardo Lewandowski, além de Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Edson Fachin e Luiz Fux. A previsão é que o julgamento se encerre às 23h59 desta terça-feira (14/9).

A decisão é resposta à ação da Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE-SP), que acionou o STF para que o estado volte a receber a quantidade de imunizantes contra a doença que era destinada antes de uma modificação na metodologia na distribuição feita pelo Ministério da Saúde. A alteração foi feita no começo de agosto e, pela nova distribuição, o envio dos imunizantes passou a ser por faixa etária da população e não pela população como um todo. Assim, pelo novo cálculo, as doses destinadas a São Paulo diminuíram.

De acordo com o governo paulista, a União deixou de enviar pelo menos 228 mil doses da vacina da Pfizer ao estado, o que compromete o início da vacinação de adolescentes de 15 a 17 anos, uma vez que o imunizante é o único autorizado pela Anvisa para menores de 18 anos até o momento.

No voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a União não deu tempo para os estados se prepararem para a alteração na sistemática de distribuição de vacinas, o que pode prejudicar o andamento da vacinação em massa contra a Covid-19. Por isso, ele assegurou o envio dos imunizantes da segunda dose na mesma proporção enviada para quem tomou a primeira.

Para o magistrado, qualquer alteração da política nacional de distribuição de vacinas precisa ser informada previamente aos entes federados e deve ser concedido um prazo razoável para eles se adaptarem às novas diretrizes.

“Ademais, a súbita modificação da sistemática de distribuição dos imunizantes, levada a efeito pela União, pode, em tese, pelo menos no tange às pessoas que receberam a primeira dose das vacinas – as quais têm o inequívoco direito de receber a segunda para completar a sua imunização -, comprometer os esforços do Estado de São Paulo para tornar efetiva a cobertura vacinal de sua população, com vistas a impedir – dentro do possível, e considerados os recursos disponíveis – a propagação da temível doença”, complementou.

Fonte: JOTA, de 14/9/2021

A justiça social tem de ser o fio condutor de uma reforma tributária

Em meio a muitas ideias e projetos, o Congresso e o Executivo tentam desenhar um caminho equilibrado para simplificar o complexo e oneroso sistema tributário brasileiro – uma das prioridades da equipe econômica do governo federal. A ideia é antiga, mas a complexidade da solução faz governo após governo promover ajustes e não se concentrar, de fato, em uma reforma tributária estruturante.

Fatiada na Câmara dos Deputados, a esperada reforma tributária se transformou em reforma do Imposto de Renda, cujo texto-base foi aprovado e agora segue para o Senado, e acumula controvérsias. O principal problema a respeito do debate é que a quantidade de remendos feitos ao longo dos anos transformou o sistema em uma colcha de retalhos mal costurada que não aquece ninguém de forma eficiente, especialmente, aqueles que mais precisam.

A última grande reforma tributária brasileira aconteceu com a emenda constitucional 18, de 1965, a partir da criação do então Sistema Tributário Nacional. A partir daí, diversas mudanças distribuíram as competências e receitas entre os entes federativos e acabaram criando nós no novelo tributário. Na chegada do Simples Nacional, em 2006, o Brasil mudou a relação com o empreendedorismo e aumentou o cobertor.

Hoje, o complexo, burocrático e amplamente judicializado sistema fiscal brasileiro se confunde em 27 sistemas fiscais diferentes, adaptados à legislação de cada unidade da Federação, além dos mais de 5 mil modelos municipais. O arranjo constitucional brasileiro acaba segregando competências e misturando os princípios gerais de tributação. A simplificação, por meio da substituição de cinco tributos em um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é necessária e trará mais segurança jurídica ao país.

Ao reduzir a complexidade, haverá menos litígios e uma carga tributária menor, construindo um cenário em que todos pagam, combatendo o problema da má distribuição do encargo tributário. Por isso, a necessidade da instituição de um tributo que seja simples o suficiente para que os entes federados consigam cobrar de todos, gerando uma distribuição equitativa e igualitária do encargo tributário na sociedade.

Independentemente da fórmula e da quantidade de tributos, o fio condutor de uma reforma tributária precisa ser a justiça social. E é possível constatar que o combate às desigualdades sociais não está contemplado nas propostas atuais. Algumas emendas até tentam trazer esse equilíbrio, entretanto, no geral, as realidades periféricas não são consideradas. A pandemia de Covid-19 escancarou um país miserável, com desigualdades sociais ainda maiores, em que ricos estão mais ricos e pobres morrendo por causa da inaceitável fome. Para encurtar esse abismo entre as classes sociais, é preciso encarar mudanças reais, costurar uma reforma de verdade, não remendada em simplificações ineficazes.

A tributação das grandes fortunas e a redução da carga de impostos sobre o consumo é uma das alterações significativas – com dever social – que a reforma tributária pode trazer. A tributação sobre o consumo e a prestação de serviços penaliza justamente os menos afortunados. O cálculo é extremamente injusto, findando por recolher, proporcionalmente, menos tributos dos ricos e mais dos pobres.

Cerca de 50% da população brasileira é isenta de imposto de renda, mas o preço do imposto de itens básicos para a subsistência como arroz, feijão, pão e leite é o mesmo para todos. Então, proporcionalmente, a carga tributária recai de forma mais cruel sobre aqueles que mais precisam de apoio do Estado. Somente com um foco tributário maior sobre a renda que poderemos reequilibrar a balança da sociedade.

E dentro do conceito de justiça social há de se abordar os benefícios sociais, a exemplo do Simples Nacional – que deve enfrentar também uma revisão legislativa. O Simples foi um passo muito relevante para o Brasil manter vivos os micros e pequenos empresários, que são grandes geradores de emprego. São 17 milhões de micro e pequenas empresas no país, de acordo com o Sebrae, ou seja, cerca de 67 milhões de brasileiros dependem da renda destas empresas.

Se considerarmos que cada empresa emprega dois ou três funcionários, chegamos a aproximadamente 50% da população brasileira. Se, com o Simples em vigor, boa parte dessas empresas não conseguem se manter um ano no mercado, o cenário neste período difícil da economia e de pandemia é devastador. Só nos quatro primeiros meses deste ano, segundo o Sebrae, 316,8 mil pequenas e microempresas (PMEs) foram fechadas no país.

Acabar com o Simples é criar mais um obstáculo para essas empresas, empurrando-as a um abismo sem fim de dívidas e miséria. O país precisa oferecer suporte neste momento, a reforma tributária tem de vislumbrar, sim, um novo Simples. Mas, para melhorá-lo e para dar mais condições e incentivos a essas empresas, que são grandes promotoras de emprego e renda.

Afinal, para que serve um tributo? Para financiar serviços públicos sociais de qualidade. A história aponta que as grandes revoluções jurídicas e constitucionais se deram por conta de insurgências relativas ao pagamento de tributos. Está na hora de recomeçarmos essa história resolvendo o problema do nosso sistema de tributação agressivo, que tira dos que têm menos, atrapalha os que querem investir no país e não promove um retorno adequado. O pagamento de tributos é dever fundamental do cidadão, mas o acesso à saúde, à educação, à segurança e ao lazer também são direitos fundamentais e eles precisam ser prioridade dos governantes.

*Vicente Martins Prata Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), procurador do Estado do Ceará, advogado e doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP)

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 15/9/2021

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 14/09/2021
Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/9/2021