PGE/SP consegue suspensão do leilão do estádio do Mogi Mirim Esporte Clube

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) obteve decisão favorável nos autos do cumprimento de sentença em trâmite na 4.º Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim (Autos n.º 1011477-27.2019.8.26.0005), instaurado pela empresa Segbrás – Serviços Empresariais e Comércio de Sistemas de Segurança LTDA em face do Mogi Mirim Esporte Clube, determinando a suspensão da realização do leilão designado nos autos para a alienação do imóvel em que se encontra instalado o Estádio Vail Chaves, que visava o pagamento de dívida constituída pela entidade esportiva.

O procurador do Estado integrante do Núcleo Imobiliário Residual (NIR) da área do Contencioso Geral, Paulo Henrique Marques de Oliveira, peticionou nos autos argumentando que seria necessária a suspensão da realização do leilão enquanto pendente de apreciação pelo Juízo da 2.º vara Cível da Comarca de Mogi Mirim o pedido formulado pelo Estado de São Paulo no sentido de pleitear a revogação da doação da área ao Mogi Mirim Esporte Clube e sua reversão ao patrimônio público, pelo descumprimento dos encargos estabelecidos na escritura pública de doação firmada pelo Poder Público em 31 de dezembro de 1952, estando, assim, caracterizada a sua impenhorabilidade.

O clube recebeu em doação a área pública com a expressa obrigação de manter em perfeitas condições sua praça de esporte, facilitando a todos a prática de educação física e das diversas modalidades esportivas e caso a área fosse destinada a finalidade diversa o terreno doado reverterá ao patrimônio do Estado com as benfeitorias nele existentes, independentemente de qualquer indenização.

Há aproximadamente oito anos, em virtude de sucessivos problemas em sua gestão, o clube vem abandonando todas as suas atividades esportivas com o sucateamento das instalações do Estádio e permitindo a sua penhora em ações promovidas pelos seus credores, o que deu ensejo ao ajuizamento pelo Estado em abril deste ano da ação pleiteando a revogação da doação e a reversão do imóvel ao patrimônio público pelo descumprimento do encargo estabelecido na escritura pública (Autos n.º 1001700-69.2023.8.26.0363).

Todo o trabalho executado pela PGE no processo é fruto da ação coordenada das Subprocuradorias Gerais do Contencioso e da Consultoria, em especial da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário (PCAI) e da Assessoria de Gestão de Imóveis (AGI).

Fonte: site da PGE-SP, de 14/8/2023

STF referenda liminar que assegurou imunidade tributária à Companhia de Tecnologia do Paraná

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli para desobrigar a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) de recolher impostos federais sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 7/8, no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3640.

Na ação, ajuizada contra a União, a Celepar pede o reconhecimento do direito à imunidade tributária recíproca. O argumento é o de que presta serviços de processamento de dados ao governo do Estado do Paraná, suas secretarias e demais órgãos da administração estadual e que sua atuação não envolve prestação de serviços de tecnologia da informação e da comunicação em regime de concorrência.

Jurisprudência

Em seu voto pelo referendo da liminar, o ministro Dias Toffoli reiterou que o Supremo firmou entendimento de que as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos podem ser alcançadas pela imunidade tributária, desde que não haja fins lucrativos nem risco ao equilíbrio concorrencial e à livre iniciativa.

Na sua avaliação, as atividades da Celepar são desenvolvidas em regime não concorrencial, e seu acionista majoritário é o Estado do Paraná, que tem 94% das ações. Além disso, 95% dos tomadores de seus serviços integram a administração pública direta ou indireta, e 98% de suas receitas ou recursos são de origem pública.

A decisão referendada, no entanto, exclui da imunização eventuais patrimônio, renda e serviços que visem exclusivamente ao aumento patrimonial da empresa e dos seus acionistas.

Fonte: site do STF, de 14/8/2023

STJ afasta preclusão consumativa em exceção de pré-executividade

A 1ª turma do STJ afastou a preclusão consumativa atribuída pelo TJ/SP diante da apresentação pelo contribuinte de uma segunda exceção de pré-executividade em sede da mesma execução fiscal. Colegiado destacou que o STJ tem entendimento de que só ocorre a preclusão consumativa quando a matéria tiver sido deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. O Tribunal de origem considerou que, em razão da preclusão consumativa, já tendo sido apresentada exceção de pré-executividade, não poderia a parte novamente valer-se do referido instituto para "discussão de qualquer outra matéria que já era de seu conhecimento no momento da interposição do incidente". A Fazenda sustentou ao STJ que a preclusão consumativa também opera no julgamento das exceções de pré-executividade, de modo que não se afigura admissível o manejo de exceções sucessivas para discutir pontos controvertidos vigentes ao tempo da primeira exceção e que, sobre a questão dos autos, não há entendimento pacificado no âmbito da Corte. Acesse aqui a reportagem.

Fonte: Migalhas, de 14/8/2023

Ministra Esther Dweck quer pacote alternativo à reforma administrativa

Conhecedora das minúcias do Orçamento da União, Esther Dweck se equilibra entre os números, o cenário político e um volume crescente de demandas do funcionalismo para tocar o barco do Ministério da Gestão e da Inovação. Ao JOTA e à newsletter semanal e gratuita “Por Dentro da Máquina”, que começou a circular nesta terça-feira (15/8), Esther Dweck detalhou como o encara a possibilidade de se ver obrigada a negociar o tema da Reforma Administrativa, que, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), será “forçosamente” endereçado ao governo ainda este ano.

Na avaliação da ministra, as regras do funcionalismo demandam ajustes, mas sem a necessidade de mudar a Constituição, como prevê a PEC 32, em tramitação no Congresso. Em quase uma hora de entrevista, Esther Dweck também contou como avançam as negociações salariais com os servidores, os planos de reestruturação de carreiras e até mesmo respondeu sobre as especulações que envolvem o seu nome – e uma suposta designação para o Desenvolvimento Social – na iminente reforma ministerial. A seguir, os principais trechos da entrevista.

Reforma administrativa

Não precisa de uma reforma constitucional. A gente não pretende acabar com a estabilidade. A gente está montando o nosso pacote para apresentar ao Congresso, e estamos dispostos ao diálogo. Pode ser que fatiar o pacote seja necessário, Tem coisa que já está em tramitação no Congresso. A Lei de Concursos está no Congresso, estamos analisando dar ou não celeridade nessa lei. A gente entende que há espaço para se discutir algo que não seja uma emenda constitucional. A gente concorda com o Lira que devem ser feitas algumas mudanças. Não sei a opinião fechada dele em relação a esse tema.

Redução da jornada e estabilidade

Se posso reduzir a jornada, não tem porque contratar novos servidores. Estabilidade é proteção do Estado, não do servidor, para evitar perseguição política. Demissão é possível. Não é impossível demitir servidor. Não pode ter demissão imotivada ou por motivos políticos. As pessoas foram colocadas em um limbo. Eu garanto que servidores com estabilidade estarão mais motivados para trabalhar.

Necessidade de novos servidores

Essa conta não é fácil de fazer. A gente não pretende acabar com a estabilidade. Quem entrar hoje, deve ficar uns 30, 35 anos. Então, quanto precisa? A inovação evolui. A conta não é fácil porque a gente precisa prever os cargos que serão necessários. A gente está fazendo essa análise, junto com a Secretaria de Governo Digital, com a Secretaria de Transformação do Estado e a Secretaria de Gestão de Pessoas, que é quem faz os concursos públicos. É preciso sentar e pensar: Tinha um modelo, que olhava para trás. O modelo do governo passado não colocava a transformação digital na conta do dimensionamento da folha. É isso que estamos fazendo e não é trivial. Para cada área, você tem que pensar quanto ela tem de potencial de transformação. É preciso pensar olhando para o futuro.

Concursos nos próximos anos

A gente recebeu uma demanda de 80 mil vagas para o Projeto de Lei Orçamentária para 2024. Não vai nem próximo disso e não achamos que precisa disso tudo. Em muitos casos, a saída de pessoas não será reposta da mesma forma. Você teve uma mudança tecnológica. No próprio INSS, que teve uma redução gigantesca de pessoal, a gente está trabalhando com a Dataprev para automatizar cada vez mais os processos. A gente está nesse processo de automatização em muitas áreas que vai demandar menos gente. Ao longo dos próximos três anos, deve entrar mais ou menos o que entrou nesse ano. De oito a dez mil novas vagas ao longo dos próximos três anos. Neste ano, a gente ainda vai anunciar alguns poucos concursos. Pouquíssimos, neste ano. Acho que o orçamento comporta esse ritmo.

Recursos para reajustes e concursos em 2024

Ano que vem está mais incerto que o ano passado. A gente está aguardando a votação do arcabouço fiscal. Trabalhamos com diferentes cenários. A gente não sabe como será o cenário para o ano que vem. Existem mudanças importantes que foram feitas no Senado [no texto do arcabouço fiscal], e a gente precisa esperar a aprovação para ter uma posição mais concreta. Existem modelos de cenários montados, mas isso ainda está sendo mantido de forma reservada. O reajuste deste ano e o provimento de vagas para o ano que vem, do que já foi anunciado, está equacionado.

Despesas pessoal x PIB

Com as dez mil novas vagas, o percentual de gastos com servidores versus o PIB praticamente não sobe. É claro, depende de reajustes. Mas, 3,5% é um número muito baixo. Vai subir muito pouco. Não vai ter uma subida muito relevante no percentual de despesa frente ao PIB. O governo não deve chegar a 4%. O problema é o denominador: com a taxa de crescimento esperada hoje. Não chega a 4%.

Reajuste linear

Os valores na Mesa são o mínimo que as categorias sempre vão pedir (recomposição da inflação acumulada). Isso é praticamente impossível resolver em um novo mandato. São problemas que foram criados em um governo anterior. A gente tá tentando minimizar esse efeito, mas não vamos conseguir resolver todo esse passivo ao longo do mandato. O que a gente está tentando fazer é melhorar as carreiras para que isso também seja uma compensação por não conseguir fazer um reajuste linear grande. Um reajuste linear grande faria saltar para mais de 5% do PIB a despesa com pessoal. Isso não é trivial.

Reestruturação de carreiras

A gente está fazendo uma análise das carreiras também. Algumas carreiras, a gente vai reestruturar algumas pouquíssimas carreiras, principalmente AMN e a FUNAI. A gente está olhando todas as carreiras. Achamos que tem uma disparidade grande e estamos preocupados em reduzi-la. Isso não significa que vai ficar todo mundo igual. Têm grupos de carreira. E estamos olhando para eles. Dentro dos grupos, as disparidades que existem. deixar menos desigual. Acabar com a “greve da inveja”. Tentar olhar por dentro, onde estão as disparidades, ir consertando, pelos grandes grupos de carreira. Algumas, vamos torná-las mais parecidas.

Estamos estudando a amplitude das carreiras, Esse é o nosso foco maior, mais que reajuste linear. A gente vai tratar disso nas mesas específicas. Esse é um processo que tende a não ficar pronto neste ano. Não vai entrar na PLOA, mas pode entrar na LOA, se a gente for mandar para o Congresso algum aviso.

Mesas de Negociação

Espero que não gere muita frustração. Espero que todos estejam abertos ao diálogo e que ninguém vai sair com aquilo que gostaria. Diálogo pressupõe que não vai ser uma demanda unilateral dos servidores. A gente tem limites, que eles precisam entender. E há a demanda dos servidores, que a gente precisa entender. Então, para a gente o diálogo é imprescindível e essencial. Claro que a gente está exposto à maior demanda. A demanda por concursos no ano passado era ridícula. Quando a gente falou que vai fazer concurso, apareceram 80 mil. A gente conhece os argumentos e sabe que aumenta a expectativa. Tem gente ameaçando greve no primeiro ano. É o direito do servidor.

Fonte: JOTA, de 15/8/2023