Relator da reforma da Previdência só será designado quando chegar a proposta dos militares

O novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou logo após ser eleito que vai aguardar a chegada da proposta do governo para a aposentadoria dos militares para designar o relator da reforma da Previdência.

Francischini disse acreditar que a espera não atrasará o cronograma inicial da votação da proposta na CCJ, prevista para o fim do mês. Segundo ele, a reforma da Previdência dos militares deve ser enviada pelo governo ao Congresso no dia 20, tempo suficiente para o relator preparar seu parecer.

O presidente da comissão, que vai analisar apenas a constitucionalidade da reforma da Previdência, e não o mérito da proposta, admitiu que escolher o relator apenas quando o governo apresentar o projeto para os militares é um desejo dos líderes dos partidos.

"Em reunião com os líderes, eu já tive o aceno de que eles gostarão mesmo de esperar a tramitação a partir da reforma dos militares. Não a votação, a tramitação. Eu acho prudente esperar a reforma dos militares. O parecer do relator na questão da admissibilidade na comissão é bastante agilizado, é uma questão de poucas laudas. Então eu acredito que a maior parte dos deputados aqui na CCJ já tem uma opinião previamente formada sobre o assunto, então a questão de designar o relator e ter o relatório é uma questão que não demorará muito tempo. É uma questão bastante ágil. Eu acredito que no máximo dois dias, não mais que isso".

A oposição apresentou requerimento para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, compareça à comissão para explicar a proposta. O presidente da CCJ disse considerar a iniciativa uma busca de diálogo e não uma pressão sobre o governo.

Felipe Francischini não quis antecipar o nome do relator, disse que está conversando com os integrantes da comissão, mas que prefere um parlamentar mais experiente para a função.

Fonte: Agência Câmara, de 14/3/2019

Alta da alíquota do servidor gera corrida a fundo de previdência federal

A apresentação de proposta de reforma da Previdência com regras mais duras para servidores abriu uma corrida de funcionários públicos em busca de migração para o sistema de capitalização já existente na União, a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público).

A adesão a esse sistema seria uma forma de fugir do aumento das alíquotas previdenciárias que estão na proposta de reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Os servidores terão pouco tempo para pensar e fazer cálculos antes de tomar a decisão. Isso porque a proposta de reforma foi apresentada perto do prazo final para a trocar do regime próprio dos funcionários públicos para a Funpresp —sistema de capitalização, em vigor desde 2013, no qual cada trabalhador faz a própria poupança para complementar a aposentadoria.

Aberto desde setembro do ano passado, o período de adesão será fechado no dia 29 de março.

A reforma foi apresentada oficialmente em 20 de fevereiro. No mesmo dia, enquanto um técnico do governo explicava à imprensa sobre as alíquotas mais altas que podem incidir sobre os servidores, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, emendou para fazer uma afirmação em tom de dica para os servidores que estivessem mais atentos.

"Agora... Eles podem fazer a opção pela Funpresp até março, né?", disse, referindo-se aos servidores, esboçando um sorriso e franzindo a testa.

Na proposta de alteração nas regras de aposentadoria enviada ao Congresso, a equipe de Bolsonaro apresentou um novo modelo de contribuição à Previdência que traz alíquotas maiores para salários mais altos. No caso dos servidores, pode chegar a 22%.

Atualmente, quem ingressou no serviço público até 2013 paga 11% sobre toda a remuneração. Para quem entrou na Funpresp, essa taxa fica limitada ao teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atualmente em R$ 5.839.

Ao mudar de sistema, funcionários públicos poderiam escapar não apenas da possível alta na taxa cobrada sobre os salários enquanto estão na ativa, mas também da que incide sobre as aposentadorias de quem continua no regime próprio dos servidores.

Cabe a cada um analisar se a troca compensa. O cálculo depende de vários fatores, como salário, idade e tempo de serviço.

No mesmo dia em que a reforma foi apresentada, as buscas pelo termo "Funpresp" no Google dispararam.

Foi o segundo maior pico nas pesquisas. O volume mais alto foi registrado em julho do ano passado, quando o prazo para adesão se encerrou pela primeira vez.

Nas últimas semanas, também houve aumento repentino nas buscas por simuladores, cartilhas e informativos de prazos e rentabilidade da Funpresp.

Os pedidos concretos de migração também já começam a registrar alta. Na Câmara e no Senado, por exemplo, a onda de servidores que optam pela mudança ficou clara.

De outubro a janeiro, período no qual o prazo de migração também estava aberto, a média de adesão à Funpresp era de três funcionários públicos por mês na Câmara e outros três no Senado.

Somente na última semana de fevereiro, depois que a proposta foi apresentada, sete servidores optaram pela mudança na Câmara.

O movimento foi ainda mais forte no Senado, onde as migrações saltaram para 27 no período entre 20 de fevereiro e 7 de março.

Os números são, contudo, apenas uma amostra do movimento de funcionários públicos que temem as alterações propostas por Bolsonaro.

Muitos servidores estão ainda na fase de fazer as contas para saber se vale a pena trocar de regime previdenciário e aderir ao sistema de capitalização.

Os pedidos para que os departamentos de recursos humanos do Legislativo tirem dúvidas sobre a migração de um regime para o outro, segundo relatos feitos à Folha, também dispararam.

A expectativa do governo é que 3.000 pessoas façam a adesão ao fundo, informou o secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre.

"Essa previsão já considera o impacto da proposta da reforma da Previdência, mas esse movimento [de servidores] é uma consequência. O objetivo é exigir uma contribuição maior de quem tem uma remuneração mais alta. É uma medida que contribui para reduzir o déficit [previdenciário]", afirmou.

Nas duas oportunidades de adesão desde a criação da Funpresp, que totalizaram quatro anos de prazo, 12,6 mil servidores aderiram.

Presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques afirma ter a percepção de que a procura pela mudança de sistema aumentou após a apresentação da reforma de Bolsonaro.

"A angustia é redobrada porque, além do prazo para migração estar se esgotando, o governo voltou com o discurso de que quer combater privilégios na administração pública, recriando esse estigma em cima dos servidores, como se eles fossem a causa dos problemas da seguridade social", disse.

Em reunião no fim de fevereiro com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, Marques pediu a prorrogação do período de adesão à Funpresp, sem obter resposta, porém.

Quando um servidor opta pela troca, é calculada uma indenização referente ao que ele já contribuiu antes da migração. Chamado de benefício especial, o valor depende do tempo de serviço e é pago a partir da aposentadoria.

Gutierre explicou que, por ser considerada uma indenização, não é cobrada contribuição previdenciária. Quem se aposenta pelo regime próprio continua pagando uma taxa para tentar reduzir o déficit dos servidores.

Hoje essa alíquota é de 11% sobre o valor que exceder o teto do INSS. Esse percentual, no entanto, também poderá subir se a PEC for aprovada.

Previsão é que reforma saia da CCJ até o final de março.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/3/2019

Doria precisará do ‘Centrão’ para governar

Para além da tensão velhos versus novos, a Legislatura que toma posse hoje na Assembleia-SP exigirá grande habilidade política da gestão João Doria pelos seguintes motivos: 1) a bancada tucana caiu para menos da metade, com apenas 8 deputados; 2) a aliança que deve eleger o tucano Cauê Macris presidente não sustentará o governo porque dela faz parte o PT; 3) PSL, a maior bancada com 15, e Novo planejam ficar fora da base e negociar projeto a projeto com o Bandeirantes. Em suma, Doria dependerá de um “Centrão” de PSDB-DEM-PR-Podemos e PP.

Caminho… Pelo plenário da Assembleia-SP passará parte do futuro político de Doria, que tem projeto importante de privatizações, concessões e fusões.

…das pedras. A venda desses ativos vai dar fôlego para os investimentos do governo Doria, já que o dinheiro arrecadado não entra na vinculação (educação, saúde) nem pode ser usado para pagar custeio.

Fonte: Coluna do Estadão, Estado de S. Paulo, de 15/3/2019

Alesp aprova mudança da data de posse dos deputados

Deputados eleitos a partir da 21ª legislatura tomarão posse no dia 1º de fevereiro, assim como ocorre em outras Assembleias Legislativas do país. Isso graças a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovado em Plenário na quinta-feira (14/3).

Atualmente, os deputados estaduais eleitos em São Paulo tomam posse no dia 15 de março. A PEC, de autoria conjunta de 35 deputados, tem o objetivo de alinhar-se às demais Casas Legislativas de outros estados, diminuindo também o intervalo em relação à posse do governador, que ocorre em 1º de janeiro.

Uma das justificativas é que, da maneira como é hoje, deputados que não foram eleitos junto com o governador continuam a apresentar projetos para o mesmo. "O intervalo criado entre essas datas é muito grande, essa mudança é importante para ajustarmos algo que já é realidade no Congresso Nacional", explicou o deputado Caio França (PSB), um dos autores da proposta.

O deputado Dr. Itamar (MDB) também comentou a mudança. "É importante que haja coincidência entre os mandatos do Executivo e do Legislativo para também diminuir transtornos com a saída de deputados em atividade."

Por conta das datas atuais, deputados estaduais que se elegem para mandatos federais ou assumem outras funções no governo acabam deixando o cargo antes do fim da legislatura para a qual foram eleitos.

Além dos já citados, a Proposta de Emenda à Constituição 1/2019 tem autoria dos deputados Afonso Lobato, Doutor Ulysses e Reinaldo Alguz (todos do PV), André do Prado e Julio Cesar (ambos do PR), Beth Sahão, Enio Tatto, José Américo e Márcia Lia (todos do PT), Carlão Pignatari, Evandro Losacco, Gilmar Gimenes, Luiz Gonzaga Vieira, Márcio Camargo, Pedro Tobias e Welson Gasparini (todos do PSDB), Campos Machado (PTB), Carlos Giannazi (PSOL), Celso Nascimento (PSC), Clélia Gomes (AVANTE), Coronel Telhada e Delegado Olim (ambos do PP), Davi Zaia (PPS), Edmir Chedid (DEM), Gileno Gomes (PROS), Gilmaci Santos e Sebastião Santos (ambos do PRB), João Caramez e Junior Aprillanti (ambos do PSB), Jorge Caruso e Itamar Borges (ambos do MDB), Leci Brandão (PCdoB), Marta Costa (PSD).

Fonte: site da ALESP, de 14/3/2019

DECRETO Nº 64.145, DE 14 DE MARÇO DE 2019

Autoriza o pagamento de indenização às vítimas da tragédia ocorrida em 13 de março do corrente na Escola Estadual Professor Raul Brasil, no Município de Suzano, Estado de São Paulo, institui Comissão Executiva e dá providências correlatas

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 15/3/2019

Resolução PGE-9, de 14-3-2019

Abre inscrições para plantão junto à Comissão Executiva de Apoio às vítimas de Suzano

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/3/2019

Comunicado do Conselho da PGE I

Pauta da 4ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020 Data da Realização: 18/03/2019 Horário 10:00H

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/3/2019

Comunicado do Conselho da PGE II

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, na próxima segunda-feira, dia 18/03/2019, às 12h30, após a 4ª Sessão Ordinária que terá início às 10h, na sala de sessões do Conselho, localizada na Rua Pamplona, nº 227, 1º andar, Bela Vista, São Paulo/Capital, será realizada Sessão Solene de Desagravo dos Procuradores do Estado integrantes do Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (GAERFIS), os doutores Ana Lúcia C. Freire Pires de Oliveira Dias, Alessandro Rodrigues Junqueira, Alexandre Aboud, Antonio Augusto Benini, Bruno Maciel dos Santos, Cassiano Luiz Souza Moreira, Paulo Davi Cordioli e Thiago de Oliveira Matos.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/3/2019