Assembleia de SP aprova pacote fiscal de Doria, mas não votam pontos polêmicos

Por Tulio Krus

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira, 8, por 48 votos a 37, o texto-base do pacote fiscal proposto pelo governador João Doria (PSDB). Com a intenção de poupar despesas no Orçamento do próximo ano, a proposta extingue estatais e fundações, reduz benefícios fiscais na cobrança de impostos, e autoriza um plano de demissão voluntária incentivada que pode atingir cerca de 5 mil servidores estaduais.

Os deputados ainda devem votar se recusam, ou não, trechos que foram retirados do projeto original. A votação final do projeto deve decidir sobre a extinção de quatro entidades (Fundação para o Remédio Popular, Fundação Oncocentro, Instituto de Medicina Social e de Criminologia e Fundação Instituto de Terras), a alteração na cobrança do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e um artigo que obrigaria universidades, a Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp) e fundos ligados a funcionários da segurança pública de repassar seus superávits financeiros de 2019 ao Tesouro estadual.

Por volta de 0h40, a sessão foi encerrada e a decisão sobre o restante do pacote postergada. A próxima sessão extraordinária ainda não tem data para ocorrer. A expectativa é de que esses itens sejam retirados definitivamente do projeto, após um compromisso do governo estadual em recuar desses pontos.

Na manhã desta quarta-feira, 14, o governador João Doria parabenizou os deputados pela aprovação do texto. "Vocês honraram seus mandatos e garantiram a saúde fiscal do Estado, para assegurar o atendimento aos mais pobres e desvalidos", escreveu o governador.

A tramitação do pacote fiscal, o mais abrangente projeto enviado por Doria desde o início de seu governo, foi marcada pela união de partidos com diferentes tendências ideológicas contra a proposta. A oposição conseguiu barrar o projeto por quase duas semanas no plenário, deixando de comparecer no plenário.

O governo, no entanto, não conseguiu o furar o bloqueio com dissidências no PSL e no PTB. A deputada Janaína Paschoal (PSL) teve suas sugestões de alteração aceitas pela base governista, e passou a votar favoravelmente, e a presença do deputado Roque Barbieri (PTB) foi decisiva para alcançar o quórum mínimo de 48 deputados. Ele também votou “sim” ao projeto.

Seu colega de bancada, o deputado Douglas Garcia, classificou a votação como “a maior vergonha na história dessa Assembleia”. O líder do partido, deputado Campos Machado, foi à tribuna para falar em “traição” logo no início da sessão.

“Eu fiz uma escolha, assumo a minha escolha: escolhi salvar os serviços de saúde importantíssimos para os mais pobres”, disse Janaína, na tribuna. Ela insistiu que, se não fosse por sua proposta de emenda, o projeto seria aprovado integralmente. “Estão querendo criar o factoide de que eu fui o voto decisivo, não fui. O projeto ia passar na íntegra porque o governo trouxe todos os votos.”

A previsão inicial do governo era de que, em seu formato original, o pacote pouparia cerca de R$ 8,8 bilhões no Orçamento. Caso os trechos destacados sejam derrubados pela Assembleia, um novo cálculo do valor economizado terá de ser feito.

“Chegamos a um ponto em que conseguimos explicar para mais alguns deputados que, eu acho, entenderam os pontos principais do projeto”, disse o relator especial, deputado Alex de Madureira (PSD), um dos principais aliados do governo na tramitação do pacote. “Com essas mudanças no roteiro de votação, alguns pontos que foram destacados, reverteu alguns votos para que o projeto seja aprovado.”

Além de desagradar partidos da esquerda, por causa da extinção de estatais, o projeto também desagradava parlamentares da direita por causa das autorizações para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deputados do Novo, alas do PSL e alguns integrantes da bancada da bala alertavam, durante as discussões do pacote, para o risco de aumento da cobrança do imposto sobre itens da cesta básica. Um dos artigos do projeto trata alíquotas abaixo de 18% como benefício fiscal. Abaixo dessa faixa de cobrança estão produtos como ovos, carne, etanol e medicamentos genéricos. O governador já se comprometeu publicamente a não aumentar a cobrança sobre itens básicos de alimentação nem remédios.

“Depois de muita confusão e de perceberem que o projeto não iria avançar, eles cederam uma pequena parte à deputada Janaína Paschoal que teve, praticamente, o seu roteiro aceito por completo”, ironizou o deputado Caio França (PSB), na tribuna, ao criticar o pacote. A bancada do PSB também ficou rachada, com parte dos parlamentares favoráveis ao projeto.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/10/2020

Projeto de ajuste fiscal de Doria é aprovado na Alesp; veja como votaram os deputados

Por Laísa Dall'Agnol

Os deputados da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovaram, no início da madrugada desta quarta-feira (14), o megapacote de ajuste fiscal enviado pelo governo Doria. O texto substitutivo do relator especial designado, Alex de Madureira (PSD), teve 48 votos a favor e 37 contra. Esgotado o tempo, a sessão foi encerrada e os parlamentares ainda deverão votar os destaques, que são trechos que podem ser retirados da proposta. Apresentado pelo líder do governo, Carlão Pignatari (PSDB), após intervenção da deputada Janaína Paschoal (PSL), o roteiro de votação prevê retirar do texto, por meio dos destaques, quatro empresas (Furp, Imesc, Itesp e Fundação Oncocentro), o repasse do superávit das universidades estaduais ao Tesouro estadual e o trecho que menciona alterações no ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação). Clique aqui para a reportagem.

Fonte: Agora SP, de 14/10/2020

Cúpula do ministério de Guedes acumula cargos e tem salários inflados

Por Thiago Resende

Defensores das reformas e corte de despesas, integrantes da cúpula do Ministério da Economia acumulam cargos em estatais e, assim, elevam o contracheque. Alguns recebem mais que o teto do funcionalismo (R$ 39,3 mil).

Isso é possível por meio do pagamento de jetons (remuneração para quem participa das reuniões de conselhos).

Como os jetons não são considerados salário, eles não entram na conta do limite máximo que um funcionário público federal pode receber, equivalente ao salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

O governo apresentou ao Congresso, no início de setembro, uma proposta de reformulação do serviço público no Brasil, com o objetivo de modernizar a máquina pública e reduzir gastos com pessoal. O crescimento dessas despesas reduz a margem do Orçamento para investimentos e programas sociais.

O projeto de reforma administrativa, porém, não altera regras para os atuais servidores e, mesmo para quem ainda vier a ingressar no funcionalismo, a proposta enviada não mexe com o recebimento de honorários por participação em conselhos de empresas públicas.

O ministro Paulo Guedes (Economia) não recebe jetons. Pelo cargo de comando da pasta, ele recebe um salário bruto de R$ 30,9 mil por mês —menos que servidores da área econômica no topo da carreira.

No entanto, é ampla a lista de membros do alto escalão do Ministério da Economia que recebem jetons.

Número dois da pasta, o secretário-executivo, Marcelo Guaranys, por exemplo, recebe um salário bruto de R$ 37,8 mil, além de R$ 7.000 de jetons da PPSA, estatal que opera a parte da União no pré-sal.

Principal técnico à frente da reforma administrativa, o secretário-adjunto de Desburocratização e Gestão, Gleisson Rubin, também infla os rendimentos com honorários. O montante já chegou a R$ 12,5 mil da Casa da Moeda e da Finame (Agência Especial de Financiamento Industrial). Mas, em março, Rubin abriu mão do cargo na Finame e agora mantém os jetons apenas da Casa da Moeda, que podem render R$ 4,7 mil, em valores brutos. Ainda assim, o contracheque fica acima do teto do funcionalismo.

Também integram a lista os secretários George Soares (Orçamento), Waldery Rodrigues (Fazenda), Carlos da Costa (Produtividade e Emprego), Bruno Funchal (Tesouro), Bruno Bianco (Previdência e Trabalho), Bruno Dalcolmo (Trabalho), Cristiano Rocha Heckert (Gestão), Diogo Mac Cord de Faria (Desestatização) e Martha Seillier (Programa de Parcerias de Investimentos).

Os salários brutos deles variam de R$ 15,4 mil a R$ 37,8 mil. A renda em jetons fica entre R$ 2.700 e R$ 14 mil.

No início de setembro, Guedes, durante um debate sobre a reforma administrativa, defendeu que o teto do funcionalismo subisse (para mais de R$ 39,3 mil) para valorizar a meritocracia e manter bons profissionais no serviço público.

Procurados, os secretários, por meio da assessoria de imprensa do Ministério da Economia, afirmaram que a remuneração em conselhos está prevista em lei.

Os valores dos jetons são aprovados em assembleia-geral da empresa estatal, na forma de honorários, explicou a pasta.

Questionado se a prática de pagar esse extra salarial, e que em alguns casos infla o contracheque acima do teto do funcionalismo, contradiz o discurso da equipe em favor da austeridade fiscal, o Ministério da Economia respondeu que o pagamento de jetons "é prática de mercado, seja público, seja privado, e é devido à sua responsabilidade e aos riscos do dever de diligência".

Segundo a pasta, a presença de membros que representam a União nos conselhos de administração e fiscal das estatais busca alinhar a atuação da companhia ao interesse público e garantir elevado grau de governança.

O secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que, ao ocupar uma cadeira nos conselhos de administração do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e do Banco do Brasil, tem uma extensa carga de trabalho adicional.

Ele recebe em valores brutos, respectivamente, R$ 8.100,68 e R$ 5.948,54 de jetons dessas estatais.

Segundo ele, essa remuneração está alinhada aos riscos da posição, que engloba orientações gerais dos negócios da companhia, fiscalização da gestão de diretores e das contas da administração, dentre outras atividades.

No governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), foi feita uma tentativa de aprovar no Congresso uma proposta que delimitaria o conceito de teto salarial no serviço público.

Pelo projeto, o salário bruto e os jetons não poderiam ultrapassar o limite, atualmente, em R$ 39,3 mil.

Após notícias na imprensa mostrando que ministros do governo Temer não seguiam a regra proposta, o então ministro de Planejamento, Dyogo Oliveira, abriu mão da vaga no conselho fiscal do Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e do honorário, que atualmente chega a R$ 21 mil por mês.

Oliveira reagiu, diante da repercussão negativa, para evitar que o plano de cortar os supersalários ficasse emperrado. A proposta, porém, não avançou.

A medida, segundo dados apresentados na época, economizaria cerca de R$ 1 bilhão para a União por ano.

O Ministério da Economia não respondeu se pretende rever o pagamento de jetons para evitar entraves à discussão da reforma administrativa, que está na Câmara.

Até o momento, o governo enviou apenas a primeira fase — uma PEC (proposta de emenda à Constituição) — do plano de reformulação do funcionalismo.

A equipe de Guedes ainda trabalha nas demais etapas, que envolvem projetos de lei, instrumento usado por Temer para tentar criar regras efetivas para o cálculo do teto salarial do serviço público.

Jetons são distribuídos a 330 servidores e custo passa de R$ 1 milhão por mês

Embora pressionado pelo aumento de gastos, o governo Bolsonaro concede jetons (remuneração que fica fora do teto salarial do funcionalismo público) a mais de 330 servidores, inclusive a ministros. O gasto com esses pagamentos supera R$ 1 milhão por mês.

O desembolso pode ultrapassar R$ 1,6 milhão a depender da quantidade de reuniões dos conselhos de estatais.

Jetom é a gratificação paga pela participação em conselhos de empresas estatais, cujo objetivo é direcionar os rumos da companhia e fiscalizá-la.

O governo tem cadeiras nesses colegiados e cabe ao ministro responsável pela área nomear representantes. O Ministério da Economia é a pasta com maior número de indicados.

Segundo levantamento feito pela Folha, pelo menos 69 servidores conseguiram um contracheque acima do teto do funcionalismo (R$ 39,3 mil) ao juntar o salário bruto e os honorários das estatais de abril a agosto.

A Embraer chegou a pagar R$ 40,8 mil em jetons em um único mês a um militar. O valor, em si, já supera o limite máximo que um funcionário público federal pode receber de salário bruto.

Bancos estatais, como BNDES e Banco do Brasil, a Petrobras, o Sesc (Serviço Social do Comércio), o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e a Infraero estão entre as empresas e entidades que mais pagam pela participação em reuniões de conselho.

Como os jetons não são considerados salário, eles não entram na conta do teto, equivalente ao salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Em média, esses servidores têm um salário bruto de R$ 26,5 mil por mês. Com jetons, conseguem, em média, elevar a renda em R$ 5.000.

Alguns recebem esses honorários todos os meses. Em outros casos, o pagamento é esporádico —depende das reuniões dos conselhos.

No Portal da Transparência, é possível verificar o holerite 327 servidores beneficiados pelas gratificações. Porém, a lista é maior.

Outros recebem jetons, mas, por serem vinculados a empresas de economia mista (parceria entre a União e entes privados), os salários não são publicados no portal do governo federal. A Folha encontrou pelos mais 20 servidores nessa situação.

É comum que cargos em conselhos de estatais sejam usados para atrair profissionais da iniciativa privada, onde podem ganhar mais que o valor pago pelo serviço público a quem ocupa vagas de direção e assessoramento.

Há posições de assessoramento que não precisam de concurso público e, portanto, são abertas a técnicos que atuam em empresas privadas. A remuneração máxima é de aproximadamente R$ 17 mil por mês.

Por isso, com a gratificação de conselhos (jetons), é possível burlar esse limite e inflar o contracheque.

Essa negociação, porém, não se restringe a profissionais da iniciativa privada. Dentro do serviço público, ministros também concedem cargos em conselhos a auxiliares, que passam a receber mais que o teto do funcionalismo.

O Ministério da Economia, que tem um departamento sobre coordenação e governança das empresas estatais, afirma que "os conselheiros são selecionados sob critérios rigorosos e sua aprovação corresponde à adequação da qualificação e capacidade de contribuir na missão da gestão pública".

Em fevereiro, o STF decidiu que integrantes do governo podem acumular salário com jetons. Os ministros julgaram uma ação dos partidos PT e PDT contra uma lei de 1996 que define regras sobre esses benefícios.

Além dos jetons, outras gratificações, honorários advocatícios e auxílio-alimentação não são contabilizados dentro do teto salarial.

Apesar do esforço da equipe econômica dos ex-presidentes Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), o Congresso ainda não aprovou projetos que regulamentam o teto salarial. Com isso, continua permitido que jetons fiquem fora do cálculo do limite de renda.

Na semana passada, em meio à discussão de como conseguir financiar uma reformulação do Bolsa Família, o governo e congressistas sinalizaram apoio à proposta de cortar salários acima do teto do funcionalismo público.

O projeto tem peso político e moralizador, mas é insuficiente para financiar a criação do Renda Cidadã. A proposta resultaria, porém, em economia de R$ 1 bilhão para a União por ano.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/10/2020

OAB pede que STF julgue em plenário físico ação sobre contratação de advogados sem licitação pelo Poder Público

O Conselho Federal da OAB apresentou aos ministros do STF memorial solicitando a retirada do plenário virtual ação que pede a declaração de constitucionalidade de dispositivos da lei de licitações (lei 8.666/93) que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.

Julgamento

A ação foi proposta pela Ordem e está na pauta de julgamentos do plenário virtual que se iniciará nesta sexta-feira, 16. Segundo a entidade, "a matéria em debate possui conexão com o RE 656.558, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que não está pautado, em que pese ter ficado deliberado o julgamento conjunto de ambos os processos".

Ao pedir que a ADC 45 seja julgada em plenário físico, a OAB argumentou, ainda, que está pendente de julgamento a ADIn 6.569 questionando a lei 14.039/20, que estabeleceu que os serviços profissionais de advogado e de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização. Assim, segundo a Ordem, "como o novo contorno normativo deve ser devidamente analisado para se assegurar a melhor e mais adequada solução à controvérsia dos autos, justifica-se, dessarte, a retirada de pauta a fim de se possibilitar o cotejo do novel diploma".

O terceiro motivo elencado pela OAB refere-se à inadequação do ambiente virtual para o julgamento da ação, "uma vez que a matéria é deveras complexa e exige amplo diálogo em tempo real dos membros da Corte com as partes e entre si", conforme trecho do documento.

O que pede a OAB

Na ADC 45, a OAB afirma que, apesar de os artigos 13 (inciso V) e 25 (inciso II) da lei de licitação preverem claramente a possibilidade de contratação, pela Administração Pública, de advogado pela modalidade de inexigibilidade, os dispositivos vêm sendo alvo de relevante controvérsia judicial.

Ao defender a constitucionalidade dos dispositivos, a OAB sustenta que a previsão de inexigibilidade de procedimento licitatório aplica-se aos serviços advocatícios em virtude de se enquadrarem como serviço técnico especializado, cuja singularidade, tecnicidade e capacidade do profissional tornam inviável a realização de licitação.

De acordo com a OAB, o Supremo já se posicionou pela legitimidade da contratação de advogados privados pela administração pública, mas a proliferação de decisões controversas enseja uma manifestação definitiva do STF.

Conforme a ADC, a inexigibilidade de licitação é o único meio para a contratação de advogados pela Administração Pública em razão da confiança intrínseca à relação advogado e cliente. Assim, por considerar que a previsão atende ao interesse público, a OAB pede o deferimento de medida cautelar e a declaração de constitucionalidade dos dispositivos da lei 8.666/93. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator do caso.

Fonte: Migalhas, de 13/10/2020

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que estão abertas as inscrições para participação no Workshop: Execução contra a Fazenda Pública, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. O evento contará com a seguinte programação.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/10/2020