Estados contratam sem consulta jurídica

As recentes operações policiais contra irregularidades na aquisição de insumos para combater a pandemia revelaram que governadores têm dispensado procedimentos licitatórios à revelia das Procuradorias Gerais dos Estados (PGEs). Levantamento feito pelo Valor mostrou que, em pelo menos quatro casos, os órgãos responsáveis pelo assessoramento jurídico do Poder Executivo não foram previamente consultados. (...) “Com o devido cuidado pelas Procuradorias, que são a primeira trincheira do combate à corrupção, teríamos evitado um prejuízo enorme para a sociedade”, destaca Vicente Braga, presidente da ANAPE. Clique aqui para a íntegra da reportagem.

Fonte: Valor Econômico, de 13/8/2020

ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 754917, com repercussão geral reconhecida (Tema 475).

O recurso foi interposto por uma empresa de embalagens contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que assentou que a imunidade tributária prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, é restrita às operações de exportação de mercadorias e não alcança a saída de peças, partes e componentes no mercado interno, ainda que, ao final, venha a compor o produto objeto de exportação.

No RE, a Adegráfica Embalagens Industriais Ltda. alegava que o TJ-RS, ao não reconhecer a desoneração do ICMS sobre as embalagens fornecidas às empresas exportadoras, violaria a regra de imunidade prevista na Constituição. Para a empresa, a expressão “operações que destinem mercadorias para o exterior” abrangeria toda a cadeia de produção.

Aproveitamento de créditos

O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, no voto condutor da decisão, afirmou que a Constituição, ao instituir a imunidade das operações de exportação ao ICMS, ao contrário do que alegado no RE, pressupõe a incidência do imposto nas operações internas e estabelece que o ônus tributário será compensado mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. Segundo Toffoli, caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria “inútil e despropositada” a regra de manutenção e aproveitamento de créditos.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que entendiam que a desoneração prevista no dispositivo constitucional alcança toda a cadeia produtiva exportadora.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A imunidade a que se refere o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea ‘a’, da Constituição Federal não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”.

Fonte: site do STF, de 13/8/2020

Doria propõe extinguir fundações, empresas públicas e incentivos fiscais

O governador de São Paulo, João Doria (PSBD), enviou nesta quarta-feira (12/8) à Assembleia Legislativa um projeto que, entre outras coisas, propõe a extinção de fundações mantidas pelo estado e corte em todos os benefícios concedidos como ICMS, IPVA e ITCMD.

A renúncia fiscal do governo estadual para incentivar empresas a investirem no estado gira em torno de R$ 40 bilhões apenas em ICMS. A previsão de arrecadação para 2021 apenas com esse imposto é de R$ 141 bilhões.

No texto, o governo afirma que o projeto visa dotar o Estado de meios de enfrentamento da grave situação fiscal que ora vivenciamos devido aos efeitos negativos da pandemia da Covid-19.

Além dos cortes de incentivos fiscais, o governo também pretende extinguir 11 empresas estaduais, entre autarquias e fundações, até o começo de 2021. Caso a medida seja adotada, se espera que o governo consiga cortar 5.600 vagas no funcionalismo e elevar a arrecadação em R$ 8 bilhões.

Entre as empresas que o governo quer fechar estão a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) e a Fundação Parque Zoológico de São Paulo.

O projeto também prevê um programa de demissão voluntária para servidores com contratos do tipo CLT.

Fonte: Conjur, de 13/8/2020

Congresso prepara reforma própria do 'RH do Estado' para pressionar Bolsonaro

O Congresso quer retomar a votação de uma série de projetos que compõem uma reforma administrativa própria para pressionar o presidente Jair Bolsonaro a enviar sua proposta. O Executivo tem que ser o responsável em propor mudanças nas regras das carreiras dos servidores, que hoje ultrapassam o número de 300, mas a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Administrativa reuniu textos que já estão em tramitação na Câmara e no Senado que mexem com as regras dos concursos públicos, o modelo de gratificação dos servidores, a regulamentação do teto dos supersalários, entre outros pontos.

O grupo também quer tirar do papel a criação de uma agência independente para coordenar o RH do funcionalismo. Esse órgão já existiu por 47 anos até 1985. O funcionalismo público é composto por 9,77 milhões de funcionários federais, estaduais e municipais, o que representa 21% dos 46 milhões de postos formais de trabalho existentes no Brasil.

A estratégia é tirar o governo da zona de conforto também via pressão popular. A avaliação da frente é que o momento é favorável no Senado e na Câmara para a reforma administrativa, ao contrário do que pensa o governo, que vê resistência muito forte ao projeto em ano de eleições municipais.

A proposta do governo está pronta desde o final do ano passado, mas foi engavetada por determinação do presidente. No início do ano, antes da pandemia da covid-19, o Palácio do Planalto chegou a informar que Bolsonaro havia até assinado o texto, mas a proposta acabou saindo da lista de prioridades da agenda econômica.

Na retomada da discussão da agenda econômica, o governo priorizou a reforma tributárias e, nas últimas semanas, com a pressão por mudanças no teto de gastos, regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, o foco passou a ser a discussão de corte de despesas para abrir espaço para os programas sociais.

“Vamos constranger o presidente a não ter outra saída a não ser enviar a reforma”, diz o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da frente. “É um assunto que não é de partido A ou B, mas de País.”

Segundo ele, a reforma administrativa, pela forma como está estruturada a legislação brasileira, vai ter que mexer em diferentes temas, por meio de Propostas de Emenda Constitucional (PECs), leis complementares, ordinárias, que podem tramitar no Congresso sem iniciativa do Executivo. Mas há temas que são de iniciativa exclusiva do Executivo, quando as mudanças tratam da estrutura das carreiras e dos salários.

Depois de uma mobilização nos bastidores, senadores e deputados da frente, nas últimas 48 horas, conseguiram que o tema da reforma administrativa fosse incluído nos pronunciamentos feitos durante a reunião de Bolsonaro com lideranças do Congresso e ministros em favor da responsabilidade fiscal.

Demissão

A preocupação com o atraso da reforma aumentou com a saída da equipe econômica do secretário especial de Desburocratização, Paulo Uebel, responsável pela elaboração da proposta de reforma. Uebel não quis ficar no governo diante de informações de que o governo deixaria reforma para 2021. Ao anunciar a saída do auxiliar, o próprio ministro Paulo Guedes admitiu o problema.

Segundo a senadora Kátia Abreu (PDT-TO), a frente vai trabalhar para manter a “bola” da reforma no jogo. “O governo pode até mandar uma bola murcha para o Congresso. Aqui a gente enche”, disse ao defender que o presidente mande um projeto simplificado com mudanças na estruturação das carreiras e na avaliação de desempenho. De acordo com pesquisa do Instituto Millenium, 95% dos funcionários públicos recebem bonificação máxima por seu desempenho, o que mostra a ineficiência do sistema de avaliação.

Entre os projetos que já estão no Congresso e alteram regras do funcionalismo estão o PL 252/2003, que moderniza o concurso público; o PL 10887/ 2018, que trata da punições aos servidores por improbidade; e o PLS 116/2016, que regulamenta, como pede a Constituição, a avaliação de desempenho dos servidores; e também o PL 6726/2016, que coíbe o pagamento dos supersalários no serviço público.

Integrante da frente e especialista no tema, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), defende a estabilidade dos servidores apenas para poucas carreiras de Estado. Hoje, os servidores públicos estatutários têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados em avaliação de desempenho. Quem faz concurso para empresas e sociedades de economia mista é chamado de empregado público e está submetido ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No governo, a avaliação é que a reforma só será enviada quando tiver condição política satisfatória por causa da pressão corporativista.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/8/2020

Resolução PGE - 20, de 13-8-2020

Dispõe sobre procedimento para atuação judicial em matéria de proteção à probidade administrativa

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/8/2020

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 29ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020 Data da Realização: 17-08-2020
Horário 10H

A 29ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada virtualmente, via Microsoft Teams, e será encaminhado link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão.

As inscrições para participar do “Momento do Procurador” e do “Momento do Servidor” deverão ser enviadas para marciamsilva@sp.gov.br até às 09h do dia 17-08-2020 e os inscritos receberão link específico para participação na sessão.

Hora do Expediente

I- Comunicações da Presidência
II- Relatos da Secretaria
III- Momento do Procurador
IV- Momento Virtual do Procurador
V- Momento do Servidor
VI- Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos
VII- Discussão e Votação de Matéria Que Dispense Processamento

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/8/2020