TJ-SP declara inconstitucional trecho de lei sobre restituição de créditos tributários

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional trecho de lei estadual que permite a restituição de créditos tributários oriundos da diferença entre o valor presumido e o efetivado apenas quando a base de cálculo for fixada por autoridade competente.

No entendimento dos desembargadores, o parágrafo 3º do inciso II do artigo 66-B da Lei estadual 6.374/1989, na redação dada pela Lei estadual 13.291/2008, é incompatível com o parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição, que estabelece que "a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido".

Para o relator, desembargador Xavier de Aquino, o texto da Constituição “traz o direito indelével do contribuinte à restituição de tributos cuja cobrança tenha ocorrido antecipadamente ao fato gerador, a exemplo do que comumente ocorre com o ICMS, sob a condição de que o recolhimento inicialmente realizado seja confirmado pela efetiva realização deste fato gerador, que pode trazer valores inferiores ao originalmente utilizado como base de cálculo”.

O Órgão Especial entendeu que a redação anterior do artigo 66-B da lei estadual estava de acordo com o texto constitucional. Porém, a alteração feita na Lei estadual 13.291/2008 “caminhou em sentido contrário ao previsto na Carta Magna”.

Xavier de Aquino também afirmou que o dispositivo vai contra entendimento do Supremo Tribunal Federal, que "reconheceu o direito à restituição na hipótese em que a operação se realiza com quantia inferior à presumida, sem qualquer diferenciação quanto à fórmula de fixação". A decisão no Órgão Especial foi por unanimidade.

Fonte: Conjur, de 13/8/2019

Juízes tentam regras mais brandas na Previdência

As principais associações nacionais de magistrados já iniciaram conversas com senadores para tentar reverter pontos da reforma da Previdência. Depois de atuarem durante a tramitação da proposta na Câmara, as entidades estão focadas em suavizar, principalmente, as regras de três itens: pensão por morte, alíquota de contribuição e normas de transição para os que já estão no mercado de trabalho.

“O que temos ressaltado é que o Senado não pode ser um carimbador da reforma que veio da Câmara”, disse o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, ao defender mudanças nos três pontos. A pecha de “carimbador” é algo que incomoda alguns partidos no Senado. Enquanto a Câmara usou 168 dias para analisar a proposta enviada pelo governo, a previsão inicial é de que no Senado as discussões se desenrolem em 60 dias.

A reforma começou a tramitar no Senado na semana passada, e o relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), já disse que pretende entregar o seu parecer em até três semanas. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Simone Tebet, se encontrou na semana passada com as entidades. A CCJ é responsável por iniciar as discussões da proposta no Senado.

Resistência

Pela experiência das articulações entre os deputados, as associações acreditam que haverá resistência em relação a alíquotas, por exemplo, e que pensão por morte deve ser mais suscetível à pressão. Pela proposta, a alíquota da contribuição à Previdência dos servidores públicos poderá chegar até 22% para quem ganha salários acima de R$ 39 mil.

Pelo texto aprovado na Câmara, tanto para os trabalhadores do setor privado quanto para os do serviço público, o benefício da pensão por morte passa a ser de 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas um dependente, receberá os 60%; se tiver dois dependentes, receberá 70% – até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.

A discussão sobre pensão por morte no plenário da Câmara dos Deputados foi um dos momentos mais tensos para a equipe econômica, que precisou negociar a edição de uma portaria sobre o assunto com a bancada evangélica e a oposição.

“Talvez, a questão da pensão por morte ainda possa sensibilizar a Casa”, disse à reportagem a presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto. Ela observa, por sua vez, que até o momento não há notícia de movimentações dos senadores em torno desses assuntos. “Nossa esperança é no bom senso do Senado, de fazer uma reforma justa”, disse o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira.

Líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP) disse a pensão por morte é um dos itens que podem eventualmente ser rediscutidos por meio da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela, por meio da qual senadores querem reincluir Estados e municípios na reforma. O senador, que é do partido do presidente Jair Bolsonaro, vê “injustiças” na forma como o ponto foi aprovado na Câmara. “Para equilibrar, você não pode desequilibrar da forma que nós temos conteúdos ali”, afirmou o senador.

‘Reflexos positivos’

Questionado se não haveria temor de desidratação na economia esperada em dez anos com a reforma, de R$ 933,5 bilhões, Olímpio destacou que a reinclusão de Estados e municípios pelo Senado terá “reflexos positivos” para o equilíbrio fiscal do País. “Por que, na hora que os Estados se arrebentam, onde é que é o socorro? Aqui. Nós continuamos limpando o chão com a torneira aberta”, respondeu.

Quando o plenário da Câmara votou um destaque que buscava manter o pagamento de pensões integrais em todos os casos, sem aplicação de cotas por dependentes, a estimativa de parlamentares da base era de que o impacto dessa emenda na economia total da reforma em dez anos seria de R$ 162 bilhões.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/8/2019

Governo promete destravar pacto federativo em troca de aprovação de Previdência no Senado

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) prometeu nesta terça-feira (13) destravar os projetos do pacto federativo em troca da aprovação da reforma da Previdência.

Além disso, líderes partidários aprovaram um calendário de tramitação pelo qual a PEC (proposta de emenda à Constituição) será votada em plenário, em primeiro turno, no dia 18 de setembro. O segundo turno, ficará para 2 de outubro, segundo o cronograma que saiu da reunião de líderes.

Os anúncios foram feitos pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

PELO ACORDO, COMEÇARÃO A TRAMITAR EM BREVE QUATRO PECS:

Fim da Lei Kandir

A PEC prevê o fim legislação que hoje garante a compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrente da desoneração de exportações. Pela proposta, que ainda precisa ser encaminhada, cada estado cria sua regra tributária

Repasses federais do pré-sal

Garantir repasses federais dos recursos provenientes da cessão onerosa e do bônus de assinatura dos campos do pré-sal. Proposta está no Senado

Destinos recursos do Fundo Social

Tratar da destinação de recursos do Fundo Social, composto por recursos de exploração de petróleo e hoje de uso exclusivo da União. Proposta está no Senado

Pagamento de precatórios

PEC quer estender de 2024 para 2028 o prazo para pagamentos de precatórios de estados e municípios. Proposta ainda precisa ser encaminhada

Também fazem parte do acordo o destravamento dos projetos de regularização da securitização de créditos dos estados (texto na Câmara), de implementação do Plano Mansueto, programa que vai permitir que estados em dificuldade possam tomar dinheiro emprestado com aval da União. Esta proposta também está na Câmara. Além disso, o governo se compromete a pagar no fim do ano R$ 4 bi bilhões para todos os estados da Lei Kandir e do FEX (Fundo de Exportação).

Segundo Bezerra Coelho, estes recursos virão da cessão onerosa, cujo leilão está previsto para novembro.

"São recursos novos. A União não está abrindo um milímetro dos recursos de receita corrente", afirmou Fernando Bezerra, dizendo se tratar de uma promessa de campanha de Bolsonaro de compartilhar com estados e municípios os novos recursos.

O ministro Paulo Guedes (Economia) irá ao Senado na próxima terça-feira (20) para discutir com os líderes a apresentação das propostas.

A ideia é aproveitar textos que já tramitam no Congresso para que a tramitação comece o quanto antes e seja possível aprovar as medidas até o fim do ano.

O governo tenta construir um ambiente de tranquilidade para a tramitação da reforma. Tudo para manter a PEC nos termos em que veio da Câmara. Qualquer mudança feita no Senado exigiria que o texto volte para a Câmara, o que deixaria em aberto o destino da reforma.

Para que isso não ocorra, pode se fazer alterações na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas, em plenário, o texto será fatiado e irá para promulgação apenas o que ficar mantido da proposta da Câmara. As inovações, como uma eventual inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma, integrarão o que se convencionou chamar de PEC paralela.

Pelo calendário aprovado, o parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) na CCJ está previsto para 28 de agosto e a votação na comissão, se dará em 4 de setembro. No plenário, a votação em primeiro turno está prevista para 18 de setembro, em segundo turno, em 2 de outubro.

Davi Alcolumbre marcou para 10 de setembro, dia em que está prevista a inclusão na Ordem do Dia do plenário, uma comissão geral com especialistas para discutir a reforma ao longo de todo o dia.

"Este acordo dá condição de aprovar a reforma da Previdência", disse o líder do PSD, Otto Alencar (BA), um dos senadores que condicionou os dois temas.

Mas nem todos da oposição pretendem dar tranquilidade ao governo.

"É muito difícil que a oposição como um todo vote a favor por conta disso [do acordo]", afirmou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

O líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), reclamou do calendário, dizendo não ser possível que a votação ocorra em menos de 70 dias. O calendário de Alcolumbre prevê 60 dias de tramitação.

"O Senado não pode ser carimbador de uma proposta tão delicada", disse Rodrigues, que prometeu já apresentar uma série de requerimentos na CCJ nesta quarta-feira (14), quando a PEC da reforma da Previdência começa, na prática, a tramitar.

Será votado nesta sessão do colegiado um requerimento de Tasso Jereissati para a realização de uma audiência pública na semana que vem.

O CALENDÁRIO DA PREVIDÊNCIA

8.ago PEC chega ao Senado e é encaminhada à CCJ

14.ago CCJ vota requerimentos de audiências públicas

19 a 22.ago CCJ realiza audiências públicas

28.ago Leitura do parecer do senador Tasso Jeiressati (PSDB-CE) na CCJ e concessão de vista (prazo para análise)

4.set Votação na CCJ

10.set Inclusão da reforma na Ordem do Dia e realização de sessão temática para debater a nova Previdência

17.set Leitura de emendas de mérito na CCJ, ou seja, a comissão recebe e lê propostas de alterações no mérito da reforma

18.set Votação de emendas de mérito na CCJ pela manhã e votação da PEC, em primeiro turno, no plenário

1º.out Leitura de emendas de redação na CCJ, ou seja, a comissão recebe e lê propostas que apenas alteram detalhes na redação da PEC

2.out Votação de emendas de redação na CCJ pela manhã e votação da PEC, em segundo turno, no plenário

Entre 8 e 10.out Período no qual o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pretende promulgar a PEC da reforma da Previdência

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/8/2019

Senado fará sessão temática sobre reforma da Previdência em 10 de setembro

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta terça-feira (13) que o Plenário fará uma sessão temática para debater a reforma da Previdência (PEC 6/2019) no dia 10 de setembro.

Na abertura da sessão, serão ouvidos três especialistas a favor da PEC e três contrários. Cada um terá 15 minutos para apresentar seus argumentos. O objetivo é estimular a participação de todos os senadores.

— O Senado vai passar o dia inteiro ouvindo especialistas em relação à reforma da Previdência. A gente está tirando [o debate] da comissão e botando no Plenário, ou seja, estamos construindo a possibilidade da participação de todos — afirmou Davi em entrevista após a reunião de líderes.

O presidente também ressaltou que sabe da importância que a PEC possui para o Brasil e disse que, a partir da discussão sobre a proposta, poderá ser debatido um novo pacto federativo.

O texto de reforma da Previdência foi entregue ao Senado na última quinta-feira (8), após ser aprovado na Câmara. Agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde tem como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Fonte: Agência Senado, de 13/8/2019

Tribunal manda União e Santa Catarina fornecer remédio para garoto de 14 anos com atrofia muscular espinhal

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) determinou que a União e o estado de Santa Catarina forneçam gratuitamente o medicamento Nusinersen Spinraza para o tratamento de um garoto de 14 anos, residente do município de São José (SC), que sofre de atrofia muscular espinhal (AME) do tipo II.

A família do adolescente declarou não possuir condições para arcar com os custos da medicação, orçados no valor de R$ 3 milhões para o primeiro ano de aplicação.

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do tribunal julgou procedente um recurso do adolescente que afirmou que o remédio ‘é imprescindível para evitar a progressão da doença’ e que ‘sua família não possui condições financeiras para suportar os gastos do tratamento’. A decisão foi dada por maioria em sessão de julgamento do dia 7 último, divulgada nesta terça, 13.

O garoto, representado legalmente por sua mãe, havia ajuizado na Justiça Federal ação contra a União e Santa Catarina requisitando a concessão do medicamento.

No processo, o autor alegou que a sua enfermidade causa atrofia muscular espinhal proximal, caracterizada por fraqueza e atrofia muscular intensa e progressiva, com prejuízo de movimentos voluntários, como segurar a cabeça, sentar e andar.

Ele defendeu que o remédio requerido representa ‘a única possibilidade de interrupção da progressão de sua doença‘ e que ‘a necessidade do tratamento com o medicamento foi atestada por relatos médicos especializados’.

A família do adolescente declarou não possuir condições para arcar com os custos da medicação, orçados no valor de R$ 3 milhões para o primeiro ano de aplicação. A família também afirmou que o remédio não se encontrava disponível na rede pública de saúde, impossibilitando sua aquisição.

O primeiro grau da Justiça Federal de Santa Catarina julgou a ação improcedente, negando o pedido do menino. Ele, então, apelou ao TRF-4, requisitando a reforma da sentença.

Em seu recurso, reforçou que a eficácia do Nusinersen Spinraza foi comprovada por estudos médicos e que o tratamento prevê uma redução gradativa das doses, com isso, gerando com o passar do tempo uma diminuição no custeio do remédio para a União e o estado de Santa Catarina.

Ainda apontou o risco de óbito pela falta do medicamento e a consequente progressão da atrofia muscular espinhal.

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, por maioria, deu provimento à apelação cível, condenando os réus solidariamente a concederem o remédio para o autor no prazo de 30 dias.

O relator do acórdão, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, entendeu que o caso em questão é uma ‘hipótese em que comprovada pericialmente a necessidade do fármaco ao autor, adolescente de 14 anos de idade, como única alternativa eficaz para impedir o avanço de atrofia muscular espinhal (AME) do tipo II’.

O magistrado destacou que a medicação foi incorporada para fornecimento pelo SUS através da Portariaº 24, de abril de 2019, do Ministério da Saúde, para tratamento da AME do tipo I, e indicada para o projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para a incorporação de tecnologias em saúde, para o tratamento da AME de tipos II e III, no âmbito do SUS, pela Portaria nº 1.297, de junho de 2019.

Brum Vaz ressaltou que ‘não parece razoável, diante do manifesto propósito de ampliação da política pública, restringir a obtenção do medicamento, sem prejuízo da avaliação contínua da evolução do tratamento’.

O desembargador concluiu. “O elevado custo do fármaco, conquanto seja uma conseqüência relevante a ser considerada pela decisão, não se sobrepõe ao direito subjetivo do autor ao tratamento farmacologico provido de eficácia para evitar a progressão da doença, preservando a integridade, a vida e a dignidade do paciente, corolários do Direito Universal à Proteção da Saúde. No âmbito das consequências, deve-se sopesar também as que possam ser suportadas por quem pleiteia e não recebe a tutela jurisdicional sanitária.”

Para a concessão do medicamento, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina ainda estabeleceu as seguintes contrapartidas para o autor:

Comprovar, com antecedência de dez dias, a necessidade da manutenção do fornecimento do fármaco a cada seis meses, mediante a apresentação de laudo médico próprio atualizado;

Registrar, a cada seis meses, os dados clínicos e farmacêuticos em sistema nacional de informática do SUS, em que fiquem demonstrados os indicadores/marcadores/dados clínicos pelos quais a progressão do tratamento está sendo avaliada;

Informar imediatamente a suspensão ou interrupção do tratamento, e devolver, no prazo de 48 horas, os medicamentos e insumos excedentes ou não utilizados, a contar da suspensão ou interrupção do tratamento;

A aquisição, armazenamento e dispensação devem ser realizados por instituição de saúde vinculada ao SUS;

Deve ser oficiado à CONITEC e ao Ministério da Saúde, para que insiram o presente caso em sistema de pesquisa sobre os efeitos do Spinraza nos casos de AME tipo II, para servir como parâmetro sobre a eficácia do medicamento em situações equivalentes a do processo.

COM A PALAVRA, A UNIÃO

A reportagem tentou contato com a Advocacia-Geral da União. O espaço está aberto para manifestação. (pedro.prata@estadao.com)

COM A PALAVRA, O GOVERNO DE SANTA CATARINA

A reportagem tentou contato com o governo de Santa Catarina. O espaço está aberto para manifestação.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 13/8/2019

Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de 13-8-2019

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/8/2019

Comunicado do Centro de Estudos I

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que no dia 12-08-2019 foi o realizado sorteio eletrônico dos inscritos para participar no “XLV CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL”, promovido pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceara, a ser realizado no Hotel Gran Marquise – Av. Beira Mar, 3980, Mucuripe, Fortaleza - Ceara no período de 24 a 27-09-2019. Foram recebidas no total 119 inscrições, ficando deferidas aquelas abaixo relacionadas com a definição da ordem de suplência.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/8/2019

Comunicado do Centro de Estudos II

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado, que estão abertas 05 (cinco) vagas presenciais e 05 (cinco) vagas em streaming para participação na 01ª REUNIÃO TÉCNICO-TEMÁTICA DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DE REGULAÇÃO E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (NRC), promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizada no dia 20-08-2019 às 14 horas, na Sala 03 da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, localizado na Rua Pamplona, 227, 2.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/8/2019