Felipe Francischini é eleito presidente da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados elegeu nesta quarta-feira (13) seu novo presidente: o deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Ele foi eleito com 47 votos; outros 15 votos foram em branco e 2 nulos.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) foi eleita 1ª vice-presidente com 39 votos. A votação também teve 22 votos em branco e 2 votos nulos. A eleição na CCJ ocorreu com cédulas de papel, após problemas na urna eletrônica.

Após eleito, Francischini agradeceu a indicação do PSL e os votos favoráveis. “Quero fazer uma gestão que respeite todos os deputados. Teremos as reformas mais importantes nesta legislatura e tenho certeza de que o debate tem de ser preponderante”, afirmou.

Reforma da Previdência
Um dos primeiros desafios da CCJ neste ano será a reforma da Previdência (PEC 6/19), que começará a ser analisada na Câmara pela comissão. Francischini quer negociar um calendário para a votação da proposta.

"Até quarta-feira que vem, quero conversar individualmente com todos os titulares e suplentes para tentar, da melhor maneira possível, chegar a um consenso para a tramitação e um calendário da reforma da Previdência", disse Francischini.

Cabe à CCJ, no prazo mínimo de cinco sessões do Plenário, manifestar-se sobre a constitucionalidade da reforma, que só então poderá ser analisada por uma comissão especial e depois votada em dois turnos pelo Plenário.

Ainda na reunião da CCJ, deputados como Silvio Costa Filho (PRB-PE) cobraram a chegada do projeto sobre a previdência dos militares antes do início da análise da reforma dos civis.

Perfil

Bacharel em direito de 27 anos, Felipe Francischini está em sua primeira legislatura na Câmara dos Deputados. Filho do ex-deputado Delegado Francischini, Felipe foi eleito deputado federal com 241 mil votos. De 2015 a 2018, ele foi deputado estadual no Paraná.

O comando das comissões da Câmara é distribuído entre os partidos pelo critério do tamanho das bancadas de cada legenda ou bloco, a chamada proporcionalidade partidária. Considerada a mais importante da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça ficou com o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

Entre as atribuições da CCJ está a análise de projetos quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa; e a análise de admissibilidade de propostas de emenda à Constituição.

Fonte: Agência Câmara, de 13/3/2019

Comissão da reforma da Previdência no Senado deverá ser instalada nesta quinta

A comissão especial do Senado que acompanhará o andamento da reforma da Previdência será formada logo após a instalação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, prevista para acontecer ainda nesta quarta-feira (13).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, voltou a declarar aos jornalistas nesta quarta-feira que, assim que ocorrer a instalação do colegiado da Câmara, reunirá os líderes partidários do Senado para receber as indicações e instituir a comissão especial de acompanhamento da PEC 6/2019, o que poderá ocorrer ainda nesta quinta-feira (14).

Davi disse ainda que a vinda de governadores e prefeitos para discutir o pacto federativo não interferirá no processo. Ele avaliou que o tema poderá ser discutido no Senado, enquanto a Câmara dos Deputados se dedicar à reforma da Previdência.

— O pacto federativo é uma discussão que estados e municípios debatem há muitos anos. Recursos têm que estar onde estão as necessidades das pessoas: nas cidades, nas ruas, nos bairros, nos estados. A União concentra a arrecadação, e a discussão do pacto é justamente para definir essa distribuição.

Fonte: Agência Senado, de 13/3/2019

Para pressionar governadores, Câmara ameaça passar regras de servidores para Assembleias

A estratégia traçada em reunião com Maia e o ministro, da Economia, Paulo Guedes, nesta quarta-feira (13), prevê uma advertência aos oposicionistas: ou ajudam na aprovação ou os deputados vão repassar paras as Assembleias Legislativas as novas regras para aposentadoria de servidores estaduais.

Isso demandaria apoio político dos governadores da oposição, como os do PT, em seus estados.

A ideia é tirar da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), por meio de uma emenda, a regra que impõe efeito imediato das mudanças também para os servidores dos estados.

Um dos principais fiadores da reforma, Maia é a favor da articulação. Ele disse que o apoio de governadores de oposição é fundamental e citou a estratégia.

“Ninguém pode achar que o Congresso vai votar uma matéria dessa importência [...] que vai impactar os estados, sem o apoio, a ajuda dos partidos de esquerda, de centro-esquerda, senão você vai acabar tendo uma queda de braço e os deputados vão acabar colocando algum artigo na PEC dizendo que para valer [a medida] para os estados vai precisar que seja respaldado pelas assembleias legislativas. Esse tema não é ideológico”.

A resistência relatada por deputados é, principalmente, de governadores do PT no Nordeste, como Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, e Wellington Dias, do Piauí.

Em uma das frentes para conseguir os votos necessários para que a Câmara aprove a proposta que endurece as regras de aposentadorias e pensões, Guedes e Maia almoçaram com líderes de partidos alinhados ao governo na residência oficial do presidente da Casa.

O ministro ouviu um panorama do apoio à PEC nas bancadas, defendeu o texto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro e disse que, agora, o Congresso é responsável pela proposta.

“O ministro, primeiro, deixou claro que o convencimento que tem que ser feito é do parlamento. É o parlamento que diz se vai haver algum tipo de mudança, seja na idade mínima para mulheres ou no BPC [benefício assistencial pago para idosos], mas que o parlamento também tenha a consciência do custo disso”, relatou o líder do PPS, Daniel Coelho (PE).

Coelho também afirmou que, durante a reunião, foi ressaltada a necessidade de envolver os governadores na negociação pela reforma da Previdência.

“É impossível fazer uma reforma dessa sem a participação dos governos estaduais, das assembleias até porque vai estar se resolvendo o problema fiscal do Brasil e principalmente o dos estados.”

Maia elogiou Guedes, que, segundo o presidente da Câmara, tem se destacado na articulação política, especialmente nesta semana, quando o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) viajou.

“O ministro está indo muito bem na economia e na articulação política. O Onyx viajou três dias e ele ocupou bem esse espaço. Não sei se é definitivo ou se é apenas por um prazo de três dias”, disse o presidente da Câmara, alfinetando o ministro Onyx, com quem ele não tem boa relação.

A reunião de Guedes, Maia e alguns líderes, no entanto, gerou descontentamento com outros partidos que podem votar a favor da PEC.

“Esse é uma articulação discriminatória. Partidos menores, como Podemos, não foram convocados. O presidente da Câmara e o ministro têm que saber que não se aprova uma reforma da Previdência sem partidos como Podemos”, reclamou o líder da sigla na Câmara, José Nelto (GO).

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/3/2019

Por Previdência, Guedes adia envio ao Senado de PEC que libera Orçamento

Para não atrapalhar a reforma da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, acertou com as lideranças do Congresso adiar a apresentação da proposta de emenda constitucional que retira as “amarras” do Orçamento e ficou conhecida como PEC do pacto federativo.

A ideia inicial do ministro, revelada em entrevista ao Estado publicada no domingo, era a de que a proposta fosse apresentada em abril por um senador da base do governo e tramitasse simultaneamente à reforma da Previdência.

A estratégia, porém, foi considerada arriscada para o momento em que a prioridade do governo é a reforma da Previdência. Lideranças apontaram ao ministro que há risco de contaminação das duas PECs, com prejuízo para a reforma.

Guedes, então, negociou com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), que a PEC seja discutida por mais tempo para reunir sugestões de governadores, prefeitos e especialistas. O Senado deve criar um grupo para discutir a proposta.

Segundo apurou o Estado, o ministro está determinado a levar adiante a PEC, inclusive com uma maior distribuição de recursos dos impostos e contribuições federais para Estados e municípios. Mas Guedes deixou claro aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que o “timing” é do Congresso.

Dificuldades

Maia e integrantes da equipe econômica alertaram Guedes que a PEC do Orçamento é mais difícil de ser aprovada até mesmo do que a reforma da Previdência e dependerá de um amplo debate no Congresso, principalmente porque envolve recursos das áreas de saúde, educação e segurança.

Já o presidente do Senado manifestou a interlocutores preocupação de que a Casa perca protagonismo enquanto a Câmara debate a reforma Previdência.

Em almoço na quarta-feira, 13, Guedes afirmou a líderes partidários da Câmara que a análise do projeto de desvinculação, desindexação e descentralização do Orçamento será definida pelo Congresso. A informação foi confirmada por líderes que participaram do almoço, realizado na residência oficial da Presidência da Câmara.

“Se o pacto federativo for atrapalhar a Previdência, a proposta pode ser retirada. Mas estamos falando de uma agenda positiva”, afirmou o ministro, em discurso de transmissão de cargo do novo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que a PEC continua dentro do “gene do governo”.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/3/2019

OE declara inconstitucionalidade de cargos de assistente parlamentar na Alesp

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou, em sessão realizada hoje (13), a inconstitucionalidade dos cargos de assistente parlamentar I, II e IV, relativos à estrutura dos gabinetes dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A criação dos respectivos cargos estava prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.136/11 e na Resolução nº 871/11, da Alesp.

Ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça com o objetivo de impugnar a criação dos cargos de assistente parlamentar I, II, III, IV e V, sob o fundamento de que a norma afrontaria a Constituição Estadual.

Por maioria de votos, o pedido foi julgado parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade somente dos cargos de assistente I, II e IV. “Confrontadas as atribuições de cada um dos cargos, a conclusão é a de ter havido afronta ao artigo 37, inciso V, da CF, e artigos 115, inciso V, e 144, da Constituição Estadual, com relação aos cargos em comissão apontados na inicial, à exceção dos cargos de ‘assistente parlamentar III’ e ‘assistente parlamentar V’”, escreveu em seu voto o vice-presidente da Corte, desembargador Artur Marques da Silva Filho.

Foi determinada a modulação dos efeitos da decisão pelo prazo de 120 dias, contados a partir do julgamento.

Adin nº 2060024-33.2018.8.26.0000

Fonte: site do TJ SP, de 13/3/2019

Doria estuda compensação financeira a pais de mortos em Suzano

O Governador João Doria (PSDB) acionou a Procuradoria do Estado para estudar uma forma de compensação para pais e parentes das vítimas da tragédia de Suzano.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 14/3/2019